Madeira rejeita conclusões da Comissão Europeia. Diz que cumpriu regras nas ajudas estatais à Zona Franca

O Governo da Madeira discorda da Comissão Europeia quanto aponta desrespeito das regras nas ajudas estatais à Zona Franca, indicou o presidente do executivo, vincando que “não há irregularidades” e que foram sempre prestados “todos os esclarecimentos”.

“Nós não concordamos com o teor do relatório”, disse Miguel Albuquerque, à margem de uma visita às obras de ampliação da escola básica e secundária da Ribeira Brava, na zona oeste da Madeira, reforçando: “As retificações que temos a fazer, vamos fazer, mas nós alegamos que não são irregularidades”.

A Comissão Europeia concluiu que o regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM), que vigorou até 31 de dezembro de 2014, desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar agora todos as “ajudas indevidas, mais juros”.

A investigação foi lançada em 2018 e apurou que “a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão”, sublinhando que “as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região”.

“Nós, agora, estamos no regime IV e todos os esclarecimentos têm sido prestados”, afirmou Miguel Albuquerque, vincando que, em relação ao anterior regime, o governo alega que não houve irregularidades.

O chefe do executivo de coligação PSD/CDS-PP declarou o Centro Internacional de Negócios da Madeira, também designado por Zona Franca, é “essencial e imprescindível” para o desenvolvimento do arquipélago, mas alertou para o facto de as praças concorrentes, como Malta, Chipre, Holanda, Luxemburgo, Londres, estarem sempre a “tentar deitar abaixo” a praça regional.

Albuquerque avisou ainda para a pressão exercida ao nível nacional.

“Há uns maluquinhos que andam aí à solta – alguns deles querem assumir grandes responsabilidades a nível nacional – que ainda não perceberam que este Centro Internacional de Negócios é fiscalizado e auditado pela União Europeia e pelo Estado português”, disse.

O governante vincou que a Zona Franca é a “única maneira” de uma região ultraperiférica poder ter empresas internacionais, realçando que, atualmente, representa 6.000 postos de trabalho diretos e indiretos e conta com cerca de 1.600 empresas, gerando 120 milhões de euros de receita fiscal por ano.