Governo aprova caderno de encargos para a reprivatização da Efacec

O caderno de encargos para a reprivatização da Efacec foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros. É um processo que deverá levar cerca de seis meses, já que existe um conjunto significativo de investidores que estão interessados, avançou o secretário de Estado das Finanças.

“Os critérios de seleção fazem parte desse mesmo caderno de encargos”, explicou João Nuno Mendes. “Será muito importante para o Estado português o projeto estratégico que será apresentado“, sendo “absolutamente crítico que o investidor que venha a ser vencedor posso vir a desenvolver do ponto de vista industrial, e da sua capacidade exportadora, a Efacec, reforçando a sua capacidade financeira”, precisou.

Preço por ação, reforço da capacidade económico/financeira, credibilidade do projeto incluindo para a sua atividade internacional — isto porque a Efacec tem 2.400 trabalhadores, estando 400 a exercer a atividade no estrangeiro — o know how nos mercados onde a Efacec opera, a idoneidade e a capacidade financeira são alguns dos critérios que vão ser tidos em conta na escolha do candidato.

“De forma a reforçar a absoluta transparência do processo de reprivatização, o Governo decidiu colocar à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes aos procedimentos adotados no âmbito da referida operação”, pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo tem por objetivo não sofrer perdas financeiras neste processo, mas “não existe um preço base definido”, explicou o secretário de Estado das Finanças. O processo de venda direta será feito pela Parpública usando uma “combinação dos fatores com uma dimensão financeira e técnica”.

João Nuno Mendes lembrou que se não fosse o Estado a dar garantia a uma linha de financiamento de 70 milhões de euros a empresa “provavelmente não teria sobrevivido”. A continuidade da empresa foi também assegurada pela estabilização do conselho de administração que conta com dois elementos da Parpública, frisou ainda o responsável.

A empresa foi nacionalizada devido ao envolvimento do nome de Isabel dos Santos no caso “Luanda Leaks”, no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro passado, mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

O Governo considerou que “a repercussão dos acontecimentos relacionados com a estrutura acionista da Efacec Power Solutions, particularmente os efeitos do arresto de ativos de alguns dos seus acionistas, levou à impossibilidade de exercício dos direitos inerentes às participações que correspondem à maioria do capital da empresa, gerando diversas dificuldades no plano comercial e operacional e, em consequência, agravaram a situação financeira desta, situação que se tem vindo a deteriorar a um ritmo acelerado”.

Recorde-se que Isabel dos Santos avançou com uma ação para impugnar a nacionalização da Efacec, porque apenas a sua participação — a Winterfell tinha 71,73% do capital social da empresa — foi para as mãos do Estado.

Para o Executivo estão agora reunidas as condições para a reprivatização da Efacec que vai ter como objetivo fundamental uma “Efacec sustentável do ponto de vista financeiro e que se possa desenvolver do ponto de vista industrial e da sua capacidade de exportação”.