Governo vai fazer uma avaliação de custo-benefício à existência da Zona Franca da Madeira

O Governo vai criar um grupo de trabalho com o Governo Regional da Madeira e várias entidades para, entre outras coisas, fazer uma avaliação de custo-benefício à existência do regime fiscal favorável na Zona Franca da Madeira (ZFM). Este estudo acontece depois de a Comissão Europeia ter concluído que houve apoios ilegais dados a empresas na Madeira, obrigando-as a devolver os benefícios fiscais ao Estado português.

Esta possibilidade tinha sido referida pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, numa audição parlamentar, mas a decisão ainda estaria por tomar. Esta quarta-feira, em resposta a questões colocadas pelo ECO, o Ministério das Finanças confirmou que o grupo de trabalho vai coordenar a avaliação de custo-benefício e que este estudo tem de estar concluído até ao final do próximo ano.

Haverá “uma avaliação de custo-benefício à existência de um regime de auxílios de estado na Zona Franca da Madeira, a realizar até ao final de 2021, em moldes que permitam ajuizar das reais vantagens que uma futura prorrogação do regime atualmente em vigor (ou implementação de um novo regime) poderá trazer para a região“, esclarece o gabinete de João Leão. As conclusões do estudo poderão levar a mudanças na ZFM ou, no limite, à criação de um novo regime.

Além do Governo da República e o Governo Regional da Madeira, o grupo de trabalho será constituído pela Direção-Geral dos Assuntos Europeus (DGAE), o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM).

Além da análise de custo-benefício da ZFM, o grupo de trabalho irá fazer uma “análise técnica aprofundada à decisão da Comissão, para decisão quanto a eventual recurso”. Ou seja, Portugal ainda não excluiu a 100% uma reação em tribunal à decisão da Comissão Europeia de concluir que a Madeira deu benefícios fiscais ilegais a algumas empresas ao abrigo da ZFM, após uma investigação de vários anos. O recurso não suspende o prazo para a devolução das ajudas.

Contudo, a tarefa mais premente deste grupo de trabalho é a “imediata execução” da decisão da Comissão Europeia, a qual tem oito meses para ser concretizada pelas autoridades nacionais. O fisco terá de preparar e implementar o plano de recuperação dos benefícios fiscais ilegais, sendo que esse plano terá de ser entregue a Bruxelas dentro dos próximos quatro meses.

Esta terça-feira o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que prolonga a vigência do regime IV da Zona Franca da Madeira por mais um ano, tal como pedia o Governo Regional da Madeira, mas esta proposta ainda terá de ser discutida e aprovada pelo Parlamento no início de 2021 para que possa entrar depois em vigor.

Tanto PS como PSD concordam com o prolongamento, mas poderá haver divergências nas alterações que as Finanças aproveitaram para introduzir como resposta às preocupações da Comissão Europeia. A proposta tem “um conjunto de alterações ao Regime IV da ZFM que têm em vista salvaguardar, de futuro, a plena compatibilidade do Regime IV da ZFM com o direito comunitário“, garante o Ministério ao ECO, sem referir quais são as mudanças.