Decisão do tribunal sobre relatório secreto do BdP “não limita em nada” comissão de inquérito, diz Fernando Negrão

A decisão do tribunal de manter em segredo o relatório que faz uma avaliação crítica da atuação do Banco de Portugal e de Carlos Costa no período que antecedeu queda do BES “não limita absolutamente em nada” a comissão de inquérito ao Novo Banco, disse o presidente da comissão, o social-democrata Fernando Negrão, em declarações ao ECO.

Este foi um dos documentos solicitados pelos deputados daquela comissão, sendo que o Banco de Portugal já o entregou no Parlamento, apesar de o Tribunal da Relação de Lisboa, chamado a pronunciar-se sobre se o documento poderia ser tornado público, ter decidido que não poderia ser levantado o dever de segredo sobre o mesmo.

“É um documento confidencial, mas o objeto desta comissão é muito diferente daquilo que o tribunal foi chamado a decidir. Esta comissão de inquérito tem diretamente a ver com BES/Fundo Resolução, há aqui uma conexão direta”, frisou Fernando Negrão. Por isso, a decisão do tribunal “não limita absolutamente em nada” os trabalhos, acrescentou o deputado do PSD.

O documento havia sido pedido no âmbito do processo de insolvência do BES, que foi alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014, e foi nesse âmbito que o tribunal considerou não haver razão para que fosse levantado o dever de segredo.

"[Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES] é um documento confidencial, mas o objeto da comissão é muito diferente daquilo que o tribunal foi chamado a decidir. Esta comissão de inquérito tem diretamente a ver com BES/Fundo Resolução, há aqui uma conexão direta.”

Em causa está o chamado “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do BES”, que foi elaborado em 2015 pelo então presidente da comissão de auditoria do supervisor, João Costa Pinto, com a colaboração da Boston Consulting Group. Os deputados da comissão de inquérito poderão ter acesso ao documento, mas não poderão torná-lo público.

Em entrevista ao ECO no ano passado, João Costa Pinto revelou que essa avaliação “detetou problemas e falhas sistemáticas, ao longo do tempo, já antes de Carlos Costa ter entrado no Banco de Portugal”.

“A comissão teve conclusões em que, em muitos momentos, muitas vezes por omissão, outras vezes por entendimento do enquadramento jurídico-regulamentar que à comissão pareceu demasiado restritivo, não foram tomadas as medidas que deviam ter sido tomadas. Agora, a classificação desse tipo de falhas [graves], isso não ia fazer, nem a comissão a faz dessa maneira“, disse a propósito do polémico relatório que poucos conhecem.

Metade dos documentos já chegou

O prazo de funcionamento da comissão de inquérito esteve “congelado” nos últimos 15 dias até esta sexta-feira, por causa do confinamento, mas os trabalhos vão regressar já na próxima semana. Está agendada para terça-feira uma reunião da mesa com os coordenadores para fazer um ponto de situação da documentação já recebida e programar já as audições se se considerar que já têm informação suficiente para dar início às inquirições aos intervenientes.

“Os documentos continuam a chegar. Chegaram mais esta manhã e chegarão à tarde. Já teremos à volta de 50%, seguramente”, revelou Fernando Negrão.

“As entidades têm cumprido os prazos, mesmo quando não conseguem cumprir avisam e pedem uma prorrogação dos prazos. O processo tem corrido bem”, adiantou ainda o deputado social-democrata.

A comissão de inquérito ao Novo Banco visa apurar as perdas do banco e que foram imputadas ao Fundo de Resolução. Funcionará durante quatro meses, até abril, antes de nova transferência do fundo para a instituição financeira ao abrigo do mecanismo de capital contingente de 3,9 mil milhões de euros. Sobram ainda 900 milhões de euros.

O Parlamento travou novas injeções até que sejam conhecidos resultados da auditoria que está a ser desenvolvida pelo Tribunal de Contas, embora o Governo já tenha sublinhado que irá cumprir os contratos acordados com a Lone Star (que detém 75% do banco), com Fundo de Resolução e com as autoridades europeias.

Novo Banco já disponibilizou quase 15 mil documentos

Entretanto, o Novo Banco indica ter já disponibilizado mais 14.800 documentos na sua versão original não truncada até ao momento, a que correspondem a mais de 700.000 páginas.

Segundo o banco, a informação disponibilizada ao Parlamento permitiu responder a 37 perguntas agregadas (de um total de 42 perguntas), ou seja, quase 90% das perguntas totais realizadas.