Agências vão ter linha de crédito para reembolsar viagens canceladas. Custo máximo é de 1,35%

O Governo vai lançar uma linha de crédito de 100 milhões de euros para ajudar as agências de viagens a fazer face aos reembolsos dos valores recebidos para viagens organizadas. Os empresários vão ter de pagar um spread que varia entre 1,25% e 1,85% consoante a maturidade do empréstimo que pode ir até seis anos, de acordo com as condições a que o ECO teve acesso. Tendo em conta que as taxas Euribor estão em terreno negativo, a linha terá um custo máximo de 1,35%.

Ao contrário das últimas linhas, neste caso não há lugar à conversão de parte do empréstimo a fundo perdido. Mas apesar das condições serem quase idênticas, neste caso o período de carência foi estendido a 24 meses. Até agora, o máximo previsto no âmbito das linhas Covid tinha sido 18 meses, mas, tal como o ECO avançou, o Banco Português de Fomento já está a estudar “há algum tempo” a possibilidade de prolongar o período de carência das linhas de crédito de apoio à economia Covid-19.

A linha destina-se a micro, pequenas e médias empresas (PME), assim como small mid cap e mid cap (empresas de pequena-média capitalização, que empregam até 500 trabalhadores e média capitalização que empregam até três mil). Servem exclusivamente para financiar necessidades de tesouraria e podem ser concedidas por prazos que variam entre um e seis anos. A amortização de capital é feita em prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.

Quanto a custos, as empresas podem optar por várias modalidades: taxa fixa ou variável. Neste último caso, o custo é calculado em função da taxa Euribor escolhida (a um, três, seis ou 12 meses) a que acresce um spread máximo de 1,85%. Assim, na pior das hipóteses, as empresas terão de pagar mensalmente 1,35%, isto porque a taxa Euribor a 12 meses está em terreno negativo (-0,503%, na segunda-feira) e se o empréstimo for a seis anos o spread é de 1,85%.

Cada empresa pode pedir, no máximo, o equivalente ao montante de reembolsos devidos a consumidores finais ou a empresas titulares de Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) relativos aos valores recebidos para viagens organizadas que não foram efetuadas ou foram canceladas devido à pandemia de Covid-19. Este valor tem, no entanto, de ser comprovado por um contabilística certificado/ROC com identificação dos vales (agências de viagens) e vouchers (operadores turísticos) de viagem para reembolso.

Mas existem limites: o dobro da massa salarial anual da empresa ou 25% do seu volume de negócios total.

Outra das condicionantes da linha é a empresa manter, durante seis meses (um prazo inferior ao exigido noutras linhas), os postos de trabalho — só podem sair trabalhadores por mútuo acordo — que tinha antes da data de contratação da linha, não pode distribuir lucros ou dividendos, não pode ter dívidas ao Fisco nem à Segurança Social. Se houver dívidas as empresas têm de ter um plano de regularização das mesmas. Além disso, não pode ser considerada como empresa em dificuldades a 31 de dezembro de 2019.

As operações no âmbito desta linha têm de ser todas contratadas até 30 de junho, devendo todos os contratos estar formalizados a essa data.

Estas linhas beneficiam de uma garantia de Estado que assegura aos bancos 90% dos empréstimos concedidos às micro e pequenas empresas e 80% do capital para as médias empresas, small mid cap e mid cap. Mas, à semelhança de linhas anteriores, não é cobrado à empresa qualquer valor pela emissão da garantia, exceto a respetiva comissão de garantia: para empréstimos de um ano 0,25%, se variarem entre um e três anos 0,5% e se o empréstimo oscilar entre três e seis anos então a comissão sobe para 1%. Estes valores aumentam para 0,3%, 0,8% e 1,75%, no caso das small mid cap e mid cap.

Os bancos não podem exigir aos clientes qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial), mas podem pedir uma comissão de gestão/acompanhamento anual de até 0,25% sobre o montante de financiamento em dívida, um valor inferior ao cobrado nas últimas linhas de crédito garantidas pela SPGM. O facto de a linha ser protocolada com o Banco Português de Fomento não muda em nada as práticas que já vinham a ser seguidas, para garantir uma mais rápida agilização das verbas.