Tribunal de Contas avisa que impacto orçamental das medidas Covid está “subavaliado”

As medidas sociais e económicas criadas pelo Governo por causa da pandemia custaram ao Estado cerca de 2,8 mil milhões de euros até setembro. De acordo com os números oficiais, a despesa totalizou 1.972 milhões, enquanto a perda de receita representou os restantes 829 milhões. No entanto, para o Tribunal de Contas (TdC), os valores reais deverão ser superiores.

A entidade presidida por José Tavares analisou as informações mensais da Síntese de Execução Orçamental (SEO) para aferir o impacto das chamadas “medidas Covid” na execução orçamental e também na dívida e nas garantias do Estado. Ora, num relatório agora divulgado, indica que voltou a encontrar “fragilidades” que baralham as contas da pandemia.

Com base na informação da Direção-Geral do Orçamento até setembro, em relação ao impacto orçamental dos apoios do Governo, a maior “fatia”, de 1.300 milhões de euros, correspondeu a transferências e subsídios às famílias, o que compara com os 190 milhões de euros relativos às empresas.

Foram também despendidos 277 milhões de euros com aquisição de bens e serviços, 75 milhões em investimentos não especificados, 54 milhões em empréstimos a empresas, 49 milhões em despesas com pessoal e 18 milhões transferidos para instituições sem finalidade lucrativa, indica o TdC.

Impacto orçamental até setembro:

Contudo, o TdC vê problemas quer na despesa, quer na redução da receita. Segundo o tribunal, “o impacto na despesa está subavaliado porque, relativamente à Segurança Social, não se incluem os valores despendidos com a prestação complementar de abono de família para crianças e jovens nem o valor pago à Cruz Vermelha Portuguesa no âmbito do protocolo celerado com a Segurança Social”.

Não é a única “fragilidade” apontada. O TdC indica ainda que “a estimativa apresentada para a perda de receita por isenção total ou parcial do pagamento da Taxa Social Única a cargo das entidades empregadoras que consta na SEO comporta limitações”, pois os dados apresentados “não são coincidentes”, o que dificulta a sua “verificação”.

Além disso, o tribunal salienta que “um reporte desta natureza”, que permita aferir o impacto das “medidas Covid” nas contas públicas, “não deve basear-se apenas na informação da execução orçamental limitada aos efeitos que se traduzam em fluxos financeiros”. Assim, na visão do TdC, deve abranger também:

• Apoios de fundos comunitários — ainda que tenham natureza extraorçamental, o TdC espera que “venham a ter uma dimensão financeira muito relevante”, sublinhando que os apoios pagos pelo IAPMEI até setembro totalizaram 90 milhões de euros e “não constam na SEO”;
• “Valores resultantes de isenção de receitas ou diferimento de prazos de pagamento, da despesa já contratada, mas ainda não paga, bem como a informação relativa a outros custos como os que decorrem da sobreutilização de equipamentos (designadamente na saúde)”, acrescenta.

A somar a tudo isto, o TdC “verifica também que a monitorização das medidas, em sede da sua execução, está ainda limitada pelo facto de as medidas introduzidas pela Assembleia da República e que alteraram a proposta de lei do Orçamento Suplementar não terem sido refletidas nos respetivos mapas orçamentais de receita e despesa”.

Contas feitas, apesar de identificar diversas “melhorias” — desde logo, a SEO tem agora mais “desagregação do reporte” e inclui “estimativas sobre perda de receita da Segurança Social” –, ainda há trabalho a fazer.

Apesar de a análise do TdC abranger apenas os dados até setembro, a DGO aponta para uma despesa de 3.165 milhões de euros com a pandemia e 1.426,1 milhões em perda de receita no ano completo de 2020. No total, o impacto orçamental representou quase 4,6 mil milhões de euros.