Governo faz avaliação “negativa” das amnistias fiscais, mas reconhece que “ninguém as fez com gosto”

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, afirmou esta quarta-feira que o Governo faz uma “avaliação negativa” das amnistias fiscais implementadas no passado, apelidadas de RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária) que permitiu o repatriamento de capitais com tributação reduzida. Ainda assim, Mendonça Mendes reconheceu que “nenhum” Governo “o fez por gosto”.

A avaliação “negativa” foi logo feita no início da audição do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desta quarta-feira, pedida pelo PCP, sobre o relatório que a Autoridade Tributária fez sobre as amnistias fiscais do passado. Contudo, Mendonça Mendes ressalvou logo de seguida que está “convencido” de que “ninguém gosta destes regimes”.

“Nenhum dos três Governos que decidiu fazer este instrumento o fez com gosto, independentemente de ser um Governo do PS ou do PSD“, disse, relembrando que estes regimes não são um “exclusivo” de Portugal, sendo também utilizados noutros países. Mendonça Mendes explicou que normalmente são introduzidos “em momentos de crise em que há uma maior saída de capitais do que em momentos de estabilidade”, existindo a “necessidade de capital para recapitalizar a economia”.

“Felizmente não tive de tomar essa decisão”, disse, assinalando que “devemos aprender com os erros para evitá-los“. Além disso, explicou que “o contexto agora é diferente com uma troca automática de informações a nível mundial” muito superior face à década anterior em que apenas existia a troca através de “acordos bilaterais”. O número de informações trocadas passou dos milhares para a ordem dos milhões. “Hoje seria impensável tomar uma medida destas“, disse, mais tarde.

António Mendonça Mendes explicou ainda que o relatório da AT não permitirá recuperar receita que possa ter sido perdida por causa do RERT, mas dará “maior conhecimento sobre a forma como este tipo de contribuintes age para defraudar a lei”, o que servirá para ser incorporado nas “matrizes de risco” do fisco.