Governo quer mais juízes no ‘Ticão’

O Governo admite mudar o atual modelo do Tribunal Central de Instrução Criminal — conhecido como Ticão — que tem apenas dois juízes de instrução: Ivo Rosa e Carlos Alexandre. Ou seja: aumentar o quadro de juízes de forma a que não fiquei tudo nas mãos dos mesmos. “A sua atual configuração, com dois juízes, é indutora de um menor grau de aleatoriedade na distribuição de processos e geradora de uma perceção pública de personalização nos métodos e nas decisões, o que é contrário à imagem de objetividade da justiça”, diz a proposta da Estratégia Nacional de Anticorrupção (ENAC).

Em causa a existência de apenas dois juízes em funções, Carlos Alexandre, este há mais de 10 anos, e Ivo Rosa, desde 2015, e que leva a que todos os processos “mediáticos” transitem para as suas mãos. E apenas para as suas.

Diz então o documento que esta percpeção das decisões do ‘Ticão’ “é agravada pela circunstância de os processos que ali correm terem um grau de mediatização acrescido, pela gravidade dos factos”. O aumento do número de magistrados afetos à realização das missões do Tribunal Central de Instrução Criminal “é a solução consensualmente apontada. Impõe-se, pois, reponderar a composição do Tribunal”, diz o documento.

Entre os processos que caíram no colo de ambos os juízes está a Operação Marquês, onde coube a Carlos Alexandre conduzir a fase de inquérito do processo, sendo que acabou por ser o seu colega de profissão, Ivo Rosa, a ser sorteado eletronicamente para assumir a fase de instrução. E desde então está em exclusividade. Já no caso BES, o juiz Carlos Alexandre liderou o inquérito com uma equipa mista de procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e de investigadores da Policia Judiciária.

A discussão em volta da extinção ou não do ‘Ticão’ é recorrente, sendo que já houve quem defendesse mesmo que o seu fim seria uma “inevitabilidade”. A razão é a existência de um número reduzido de juízes: Ivo Rosa e Carlos Alexandre que são os únicos juízes de instrução afetos à criminalidade económica, financeira e mais complexa. Ou seja: tudo o que começa por ser investigado no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

Em agosto, o bastonário da Ordem dos Advogados disse ao ECO que “o que se verifica é que o TCIC vem-se comportando mais como um ‘braço armado’ do Ministério Público, do que propriamente como um verdadeiro tribunal de instrução criminal, capaz de fiscalizar as ações daquele organismo”, refere Menezes Leitão.

No mês seguinte, em setembro, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defendeu que o ideal será aumentar para, no mínimo, quatro o número de magistrados no “Ticão”, por razões de “gestão e asseguramento da qualidade do serviço e por outras razões ligadas à perceção pública sobre a atividade do tribunal, que condicionam negativamente a confiança no sistema de justiça”.

Considera a ASJP que um tribunal com apenas dois juízes “potencia a excessiva exposição, que condiciona a ação e intervenção dos sujeitos processuais e das autoridades de investigação criminal, e a própria ação do tribunal, e afeta a credibilidade e confiança pública na justiça”. Além disso, argumenta a proposta, “o quadro do TCIC comporta o risco de bipolarização e cristalização da jurisprudência que introduzem elementos de previsibilidade da decisão”.

“Não é necessário e pode não ser saudável para o sistema concentrar tanta informação sensível e reservada sobre pessoas e instituições do país num número demasiado reduzido de juízes”, alega a associação.

A juntar a estes argumentos, os magistrados consideram que há também o volume processual dado que, nas situações em que há uma dedicação exclusiva de um juiz a um mega processo, “é manifesto que todos os processos a um juiz durante meses ou anos pode não assegurar as condições necessárias para garantir a qualidade do serviço”. A fusão entre o “ticão” e o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, que atualmente tem sete magistrados, é apresentada na proposta, mas segundo a ASJP “a menos desejável”.

Já a extinção do TCIC é rejeitada liminarmente pela associação de juízes, alegando que isso seria um desinvestimento no combate à corrupção e à criminalidade mais complexa.