Governo vai compensar quem ficar prejudicado pela alteração à lei feita pelo Parlamento

A ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social anunciou esta sexta-feira que pretende escolher a comparação mais benéfica para o trabalhador independente quando calcular o apoio extraordinário com base nas alterações do Parlamento que foram promulgadas pelo Presidente da República. Tal significa que o cálculo tanto poderá ser com base em 2019 como em 2020, revelou numa conferência de imprensa de balanço dos apoios sociais pagos até ao momento.

O apoio extraordinário que o Governo reativou no início deste ano por causa do segundo confinamento para os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes calcula o valor com base nos últimos 12 meses do rendimento relevante para a Segurança Social. Contudo, os deputados aprovaram uma alteração — que já levou o Governo a recorrer ao Tribunal Constitucional — para que o cálculo seja feito com base nos rendimentos de 2019. O objetivo final era tornar o valor mais elevado, presumindo que os rendimentos destes trabalhadores foram, em média, maiores em 2019 do que em 2020, ano da pandemia.

Acontece que, segundo Ana Mendes Godinho, há situações de trabalhadores independentes em que o cálculo com base em 2019 pode ser prejudicial face ao cálculo com base em 2020. Para resolver esse problema, o Governo pretende avançar com uma solução que atribua o apoio mais elevado ao beneficiário, consoante cada caso. É, de certa forma, uma “compensação” para uma franja de trabalhadores que possam ter faturado mais em 2020 do que em 2019. “Criaremos uma forma para que ninguém fique prejudicado com essa alteração“, garantiu.

A responsável por tutelar a Segurança Social revelou que a prestação média deste apoio extraordinário dos recibos verdes passou de 293 euros em dezembro para 320 euros em fevereiro deste ano.

A ministra teceu duras críticas a esta alteração aprovada pelo Parlamento, alegando que tem um “efeito perverso”, que é uma “mudança radical” no sistema de apoio e proteção da Segurança Social e que, em última análise, é “injusto”. Mendes Godinho explicou que as alterações aprovadas na Assembleia da República equiparam trabalhadores com descontos diferentes, retirando a ligação entre as contribuições e os apoios recebidos, um princípio que diz que o Governo seguia. “Não houve ainda a perceção do que está aqui em cima da mesa“, afirmou.

A ministra da Segurança Social explicou que o apoio passa a estar indexado a toda a faturação do trabalhador independente e não ao rendimento relevante para a Segurança Social, como faz a atual legislação. “Este apoio passa a estar completamente desligado das contribuições do contribuinte para a Segurança Social no passado”, explicou, referindo um caso prático: com o mesmo rendimento, um trabalhador que faça prestação de serviços desconta sobre 70% da sua faturação enquanto um trabalhador que faça prestação de serviços e venda de bens apenas desconta sobre 20% da sua faturação. Até aqui o primeiro tinha um apoio maior do que o segundo, mas com as alterações do Parlamento passam a receber o mesmo.

Tal como já revelado pela ministra, esta mudança terá um impacto orçamental de 40,4 milhões de euros por mês, não se sabendo a sua duração uma vez que está dependente da evolução do processo de desconfinamento. Ana Mendes Godinho revelou que, neste momento, há 116 mil trabalhadores independentes e 31 mil sócios-gerentes a beneficiar deste apoio extraordinário.