Operadoras vão informar de “melhores preços” uma vez por ano

Todos os anos, as operadoras de telecomunicações vão ter de informar os clientes sobre “os melhores preços” praticados. A medida está na proposta do Governo para transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE).

“Pelo menos uma vez por ano, as empresas [que prestam serviços de comunicações eletrónicas] prestam informações sobre os melhores preços aos utilizadores finais”, lê-se na proposta de lei enviada na sexta-feira à Assembleia da República (AR).

A proposta de lei não é clara quanto à forma como será prestada a informação anual, sendo que ainda pode sofrer alterações no Parlamento. No entanto, a medida deverá servir para manter os consumidores informados das melhores ofertas por parte da respetiva operadora, até porque surge na sequência de outros pontos que versam sobre a prorrogação automática de contratos.

“Antes da prorrogação automática do contrato, as empresas informam os utilizadores finais, de forma clara, atempada e num suporte duradouro sobre a data do fim do período de fidelização e sobre os meios disponíveis para denunciar o contrato [sic] sobre os melhores preços aplicáveis aos seus serviços”, versa também a proposta de transposição apresentada pelo Executivo.

A transposição do CECE, que está atrasada desde 21 de dezembro de 2020, inclui ainda outras medidas em benefício dos consumidores. Entre elas está a implementação de uma espécie de ficha de informação normalizada para o setor das telecomunicações e a criação de um serviço universal de internet de banda larga.

Pelo menos uma vez por ano, as empresas [que prestam serviços de comunicações eletrónicas] prestam informações sobre os melhores preços aos utilizadores finais.

Fidelização máxima mantêm-se nos 24 meses

Se há muita coisa que muda, há também artigos que prevalecem. A proposta de transposição do Governo, agora conhecida, não prevê alterações no prazo máximo de fidelização, que se manterá nos 24 meses (dois anos), salvo alterações que venham a ser introduzidas pelo Parlamento.

A preverem-se quaisquer alterações, este seria o momento, pois a Lei das Comunicações Eletrónicas tem vindo a sofrer várias alterações ao longo dos últimos anos. Uma delas visou, precisamente, obrigar as operadoras a disponibilizarem ofertas com outros prazos de fidelização, mas as empresas foram posteriormente acusadas de violarem o espírito da lei, ao cobrarem centenas de euros pela instalação numa oferta sem fidelização.

Em de fevereiro deste ano, Pedro Mota Soares, secretário-geral da Apritel, a associação setorial, defendeu no ECO a manutenção das atuais regras das fidelizações. O responsável considerou as regras “totalmente justificadas e equilibradas” e assumiu não estar “à espera de mudanças nesta matéria”.