Anacom agrava penalização por incumprimentos no serviço postal universal

A Anacom decidiu apertar ainda mais a exigência na prestação do serviço postal universal durante a próxima concessão, cujo formato ainda não foi definido pelo Governo. Não só o regulador decidiu manter os indicadores de qualidade atuais (que os CTT, atual prestador, considera serem “impossíveis de cumprir”) como aumentou a penalização pelo seu incumprimento.

A medida surge numa altura em que o Governo está a decidir como será a próxima concessão, que se espera que volte a ser entregue aos CTT, tida como a única empresa com os meios e a capilaridade da rede necessários para a prestação do referido serviço.

Todavia, a empresa liderada por João Bento, que é detida por privados, já tinha avisado que, mantendo-se o nível atual de exigência, não aceitará ser a concessionária do serviço. Numa conversa com o ECO, o gestor admitiu mesmo avançar com a criação de um serviço em moldes equivalentes ao serviço universal, mas totalmente gerido pelos CTT.

Com a decisão da Anacom agora conhecida, a exigência sobe ainda mais, pela manutenção dos critérios de qualidade e agravamento das penalizações, o que poderá ser um constrangimento nas negociações entre o Governo. O ECO questionou fonte oficial da secretaria de Estado das Comunicações acerca deste tema e encontra-se a aguardar resposta.

“A Anacom mantém o conjunto de indicadores de qualidade de serviço (IQS) em vigor desde 2019, bem como os objetivos de desempenho que lhes estão associados, mantendo assim o nível de exigência face ao que tem existido para o atual prestador de serviço universal”, afirma o regulador num comunicado. Em simultâneo, “aumenta o valor da compensação aos utilizadores a aplicar pelo incumprimento dos objetivos de desempenho dos IQS”.

Na mesma nota, a Anacom justifica: “O incumprimento dos objetivos de desempenho implicará a aplicação de uma dedução no preço médio anual do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e jornais e publicações periódicas que sejam prestados pelo PSU [prestador do serviço universal] em causa, limitada ao valor máximo de 3% (atualmente é de 1%). A fixação de uma dedução mais elevada por incumprimento dos objetivos de desempenho, passando de 1% para 3%, visa definir um mecanismo de compensação mais dissuasor do incumprimento dos objetivos de desempenho, sem prejuízo da aplicação de outros mecanismos sancionatórios previstos no quadro legal.”

A decisão desta segunda-feira inclui ainda outras medidas técnicas, de acessibilidade e a “obrigação de prestação gratuita de um conjunto de envios especificamente destinados a invisuais e amblíopes”. As decisões surgem depois de uma consulta pública em que participaram “cerca de quatro dezenas de entidades e cidadãos”. “As decisões agora aprovadas são transmitidas ao Governo, para efeitos da sua consideração no procedimento de designação de futuro prestador de serviço universal”, conclui a Anacom.

A atual concessão do serviço postal universal deveria ter terminado no final do ano passado, mas acabou por ser prorrogada pelo Governo até ao final de 2021. Os CTT consideraram que a extensão foi decidida “unilateralmente” e pediram uma compensação ao Estado, bem como outra compensação por perdas resultantes da pandemia. O Governo não concorda e os argumentos estão agora a ser esgrimidos em sede de arbitragem.

Em fevereiro, o Governo criou um grupo de trabalho para analisar o futuro do serviço postal universal. O relatório deveria estar concluído até 19 de abril, nos termos do despacho. O Governo estimou, depois, que o trabalho deveria estar concluído até ao fim de abril. Esta segunda-feira, fonte oficial disse ao ECO que o relatório ainda “está a ser elaborado”.

(Notícia atualizada pela última vez as 18h05)