É assim que funciona o apoio para compensar empresas pela subida do salário mínimo

O salário mínimo subiu, em plena pandemia. O Governo prometeu, contudo, criar um apoio através do qual “devolverá” às empresas uma parte do aumento da taxa social única (TSU) resultante dessa atualização da retribuição mínima garantida. Essa medida já foi aprovada em Conselho de Ministros e aguarda agora promulgação, acreditando o ministro da Economia que haverá condições de transferir os subsídios “nas próximas semanas” para os empregadores.

No final de 2020, à saída da reunião de Concertação Social em que anunciou a sindicatos e patrões que iria aumentar o salário mínimo, o Executivo de António Costa explicou que essa atualização seria compensada por uma série de apoios, nomeadamente a “devolução” parcial do acréscimo dos encargos perante o Estado — nomeadamente a TSU — resultante dessa subida da retribuição mínima.

O compromisso assumido, nessa altura, pelo Governo era de que esse apoio seria operacionalizado no primeiro trimestre de 2021, mas tal acabou por não acontecer. A medida foi aprovada só no final de abril e, segundo Siza Vieira, aguarda agora promulgação do Presidente da República. A expectativa do Governo é que as transferências para as empresas sejam feitas “nas próximas semanas”. Mas, afinal, como funciona este novo subsídio?

A quem se dirige o apoio?

Este novo apoio dirige-se a todas as empresas cujos trabalhadores recebem hoje o salário mínimo nacional (665 euros), isto é, tanto aquelas cujos trabalhadores a 31 de dezembro já o recebiam (na altura, 635 euros), como aquelas cujos trabalhadores ganhavam mais do que os tais 635 euros em 2020, mas menos do que 665 euros (atual valor do salário mínimo), tendo passado a auferir esse valor por arrastamento, em 2021.

Qual o valor do apoio?

O valor do apoio varia consoante a situação dos trabalhadores.

No caso daqueles que recebiam o salário mínimo em 2020 (635 euros mensais) e continuam a receber em 2021 (agora 665 euros), o apoio a transferir para o empregador é de 84,5 euros. Com a subida de 30 euros da retribuição mínima garantida, as empresas passaram a ter de pagar mais 99,7 euros, por ano, em taxa social única relativamente aos trabalhadores com o SMN. O apoio em causa “devolve”, assim, cerca de 84% desse acréscimo.

No caso dos trabalhadores que recebiam, em 2020, mais do que 635 euros, mas menos que 665 euros e que tenham passado, por arrastamento, a ganhar esse último valor por efeito da subida do salário mínimo, o apoio a transferir para o empregador é de 42,3 euros, isto é, metade do que na situação anterior.

Será variável ou fixo?

Segundo o ministro da Economia, este apoio terá valores fixos (84,5 euros e 42,3 euros), uma vez que, na prática, seria “impossível estar, caso a caso a avaliar, o aumento de encargo” com a TSU. Isto apesar da subida das contribuições sociais estar a ser mais acentuada, por exemplo, para quem passou de 640 euros para 665 euros do que para quem passou de 650 euros para 665 euros.

Apoio será pago mensalmente ou de uma só vez?

Conforme já tinha sido sinalizado pelo Governo no final de 2020 e foi confirmado, esta quinta-feira, pelo ministro da Economia, este apoio será pago de uma só vez diretamente às empresas, isto é, por via de uma única transferência. O cálculo do valor deste apoio tem por base o acréscimo da TSU estimado para o conjunto do ano, mas o Executivo decidiu que irá pagar a “compensação” de uma só vez.

Quando será pago o apoio?

“Nas próximas semanas”, disse o ministro da Economia, aos jornalistas, não se comprometendo com uma data concreta. De acordo com Siza Vieira, o pagamento “não demorará muito”, porque o Governo já tem “as condições montadas”. Falta apenas, então, o “sim” de Marcelo Rebelo de Sousa para que a medida seja publicada em Diário da República e, na sequência, seja operacionalizada.

Que fatia do aumento dos custos decorrente do SMN é coberta por este apoio?

Segundo os cálculos do ECO, o novo salário mínimo nacional (665 euros) está a ser sinónimo de um aumento de 519,75 euros nos custos dos empregadores por cada trabalhador a auferir a retribuição mínima garantida, entre remunerações e contribuições sociais. Isto no caso dos trabalhadores que passaram dos 635 euros em vigor em 2020 para os atuais 665 euros. Para estas empresas, o novo apoio cobrirá cerca de 16% desse acréscimo de custos.

No caso das empresas cujos trabalhadores passaram a receber o salário mínimo por arrastamento, para as quais está previsto o tal apoio de 42,3 euros, não é possível apurar a fatia geral do aumento dos encargos que será coberta, já que há uma grande variedade de situações neste universo.

Por exemplo, uma empresa com um trabalhador que recebia 640 euros e hoje recebe 665 euros está a gastar mais 350 euros, por ano, em salário e 83,13 euros em contribuições sociais, cobrindo o novo apoio cerca de 10% desse acréscimo dos custos. Já uma empresa com um trabalhador que recebia 650 euros e hoje recebe 665 euros está a gastar mais 210 euros em salário, no conjunto do ano, e mais 49,88 euros em TSU, cobrindo o novo apoio cerca de 16% do acréscimo dos custos.

Este apoio vai repetir-se todos os anos?

Siza Vieira deixou claro que o apoio agora desenhado “não cria precedente”, sinalizando que só será aplicado em 2021.