Supremo Tribunal Administrativo suspende requisição civil do Zmar

O Supremo Tribunal Administrativo suspendeu a requisição civil do Zmar decretada pelo Governo. Segundo avança a TVI, a entidade judicial veio assim dar razão à defesa dos proprietários, que tinham interposto uma providência cautelar quanto a essa mesma requisição.

Foi assim decretada pelo Supremo Tribunal Administrativo a “suspensão imediata da eficácia do ato administrativo”, ou seja, do despacho da requisição civil emitido pelo Governo. Graças a este instrumento judicial, possibilitou-se a transferência de mais de 20 imigrantes para habitações desocupadas localizadas no complexo turístico, durante a madrugada de quinta-feira.

Na decisão agora emitida, a entidade judicial diz ainda “admitir o requerimento cautelar apresentado e ordenar a citação urgente dos demandados para deduzirem acusação, querendo, no prazo de dez dias”, cita a TVI. O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, bem como o primeiro-ministro, António Costa, serão os nomes citados em representação do Estado português.

A GNR será agora obrigada a intervir na situação. Assim, receberá uma notificação para que promova a retirada imediata dos imigrantes que estão agora instalados no Zmar, de forma a que a decisão do Governo seja revertida.

(Notícia atualizada às 10h39 com mais informação)