Ryanair saúda decisão de Tribunal da UE sobre anulação de ajuda estatal à TAP

A companhia aérea Ryanair congratulou-se esta quarta-feira com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que anula o aval da Comissão Europeia à ajuda estatal de 1.200 milhões de euros à TAP.

Além de anular a decisão do executivo comunitário relativamente à TAP, solicitando uma nova fundamentação, o Tribunal Geral (primeira instância) divulgou esta quarta-feira um entendimento semelhante sobre a ajuda estatal holandesa de 3,4 mil milhões aprovada por Bruxelas para a KLM, determinando também a anulação deste aval por “insuficiência de fundamentação”.

Reagindo a ambas as decisões, a Ryanair afirma em comunicado que “os acórdãos de hoje em dois dos mais de 20 recursos interpostos até hoje perante o Tribunal Geral são uma importante vitória para os consumidores e para a concorrência”.

“Uma das maiores realizações da UE é a criação de um mercado único para o transporte aéreo, [mas] as aprovações da Comissão Europeia de auxílios estatais à Air France-KLM e à TAP foram contra os princípios fundamentais da legislação da UE e inverteram o processo de liberalização do transporte aéreo, recompensando a ineficiência e encorajando a concorrência desleal”, argumenta a companhia aérea de baixo custo.

A Ryanair observa ainda que, “durante a pandemia de covid-19, mais de 30 mil milhões de euros de subsídios estatais discriminatórios foram concedidos a transportadoras de bandeira da UE”. Além destes dois processos, foram interpostas várias outras ações pela Ryanair no Tribunal Geral contra ajudas estatais aprovadas pela Comissão Europeia à aviação em altura de crise gerada pela pandemia.

Em regra geral, nos acórdãos conhecidos até agora, o Tribunal Geral tem dado razão à Comissão Europeia. Isso não se verificou relativamente à TAP, tendo hoje o Tribunal Geral comunicado que “a decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada”.

Ainda assim, a estrutura explicou que “os efeitos da anulação – entre os quais a recuperação do auxílio – são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão”. Em causa está, então, o recurso interposto naquele organismo em julho de 2020 pela Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP, com a argumentação de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.

O objetivo da companhia irlandesa ‘low cost’ (baixo custo) era que, com esta ação, fosse anulada a decisão de 10 de junho de 2020, quando o executivo comunitário deu ‘luz verde’ a um auxílio de emergência português à TAP. Tratou-se de um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o seu reembolso.

Como a decisão do Tribunal Geral hoje conhecida ainda é primeira instância, as partes ainda podem recorrer para o Tribunal de Justiça da UE, dispondo de um prazo de dois meses para o fazer. Em 2020, a TAP voltou ao controlo do Estado português, que passou a deter 72,5% do seu capital, depois de a companhia ter sido severamente afetada pela pandemia de covid-19 e de a Comissão Europeia ter autorizado o auxílio estatal de 1,2 mil milhões de euros.

Já este ano, no final de abril, a Comissão Europeia aprovou um novo e intercalar auxílio estatal de Portugal à TAP, no valor de 462 milhões de euros, para novamente compensar prejuízos decorrentes da pandemia e, segundo a transportadora, garantir liquidez até à aprovação do plano de reestruturação por Bruxelas (que ainda decorre).