Governo vai apertar regras para contratos temporários

O Governo vai reunir-se, esta quarta-feira, em concertação social, para apresentar propostas para alterar o Código do Trabalho. Em cima da mesa está o aperto das regras para os contratos não permanentes, com especial enfoque no trabalho temporário, e facilitar o reconhecimento de um contrato dependente a quem trabalha para as plataformas eletrónicas, avança o Jornal de Negócios (acesso pago).

O combate à precariedade, especialmente entre os mais jovens, tem vindo a ser referenciado pelo primeiro-ministro e pela ministra do Trabalho. Além isso, a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o período experimental é outro pretexto para alterar a lei, segundo apurou o mesmo jornal junto de várias fontes.

Em discussão está a regulação das plataformas digitais, com o intuito de facilitar o reconhecimento de um contrato dependente a quem trabalha para as plataformas eletrónicas. Ao mesmo tempo, deverão também ser debatidas propostas sobre o reforço da partilha nas licenças parentais e do papel da ACT, bem como de incentivos a empresas que promovam a negociação coletiva.

Na última reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), no dia 7, o Governo apresentou aos parceiros sociais uma proposta de acordo de formação e qualificação que visa sistematizar o seu regime jurídico, melhorar o sistema e reforçar as suas condições pedagógicas.

Na proposta de acordo, o Governo salientou “a centralidade crescente das competências, da formação profissional e da qualificação, para as pessoas, trabalhadores e empresas nas sociedades e economias contemporâneas e a necessidade de reforçar e modernizar o sistema de formação profissional e o acesso das empresas, dos trabalhadores e dos cidadãos à formação ao longo da vida”.

O objetivo do Governo é conseguir um acordo tripartido que enquadre a regulação e governação do sistema de formação profissional, de modo a “sistematizar um regime jurídico de enquadramento da formação profissional, e em particular da formação contínua e das suas especificidades, sem prejuízo da necessária integração desta reflexão numa visão global do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), das diferentes modalidades e percursos formativos e da relação com as vias profissionais de ensino e formação, assegurando maior clareza e segurança jurídicas”.

Para assegurar o modelo de governação e condições de financiamento vai ser criada a Comissão Interministerial de Coordenação do sistema de educação e formação profissional no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, de modo a agilizar a coordenação político-estratégica do sistema de forma transversal a todos os níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações.