Marcelo admite enviar Carta de Direitos Digitais para o Tribunal Constitucional

A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital já está em vigor, mas Marcelo Rebelo de Sousa tem dúvidas quanto à constitucionalidade do artigo 6.º, que estabelece que “o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação”. Por isso, o Presidente da República diz estar inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva.

Na “Circulatura do Quadrado”, programa da TVI24, Marcelo disse que está “inclinado a pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação do artigo 6.º”, da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, relativo ao “Direito à proteção contra a desinformação”, em resposta a José Pacheco Pereira, um dos três comentadores permanentes deste programa.

Em causa está um artigo que estabelece que “o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação”. Este diz que “todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela ERC queixas contra as entidades que pratiquem os atos previstos no presente artigo”, salientando que cabe ao Estado apoiar “a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”.

“Eu devo dizer que achei aquela norma muito original, muito, muito original, porque não adiantava nada quanto à competência da ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social] e no resto eram intenções um pouco absurdas. Não me pareceu que fosse claramente inconstitucional”, disse Marcelo.

“Não obstante, a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem-se apertado em matéria de densificação de regras nas leis que possam tocar direitos fundamentais – ainda agora apareceu mais uma decisão de inconstitucionalidade no domínio da identidade de género, em que foi muito longe na exigência”, assinalou o Presidente da República.

Recorde-se que a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital foi aprovada sem votos contra no Parlamento e com abstenções de quatro partidos – PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal – na votação final global a 8 de abril. Contudo, Iniciativa Liberal e CDS-PP quiseram revogar este artigo 6.º. Chegaram a ver os seus projetos de lei aprovados pelo PSD, PCP, PEV e Chega, além de quatro deputados socialistas, mas acabaram rejeitados por PS, BE, PAN e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues.