Governo garante que propostas laborais “não têm nada a ver com negociações do OE”

O ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, e a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, asseguraram, esta sexta-feira, que as propostas da Agenda do Trabalho Digno e da Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho “não têm nada a ver com as negociações do Orçamento do Estado” para 2022 com os partidos mais à esquerda. Os responsáveis falaram aos jornalistas à saída de uma reunião com sindicatos e patrões sobre estas medidas laborais.

“A precariedade e as preocupações com a valorização do emprego dos jovens, particularmente dos mais qualificados, são prioridades do Governo, afirmadas no seu programa, fazem parte de uma agenda própria e não têm nenhuma relação com o Orçamento do Estado, que é, por definição, virado para resolver problemas orçamentais de um determinado ano”, sublinhou Siza Vieira, quando questionado sobre se as alterações propostas pelo Governo — nomeadamente no que diz respeito ao trabalho temporário, aos contratos a prazo e ao trabalho não declarado — podem, de alguma forma, ser interpretadas como uma “moeda de troca” para a aprovação à esquerda do próximo OE. O ministro da Economia explicou, assim, que o Governo pretende prosseguir com esta agenda, porque corresponde a “necessidades evidentes de largos segmentos da população portuguesa“.

Também a ministra do Trabalho fez questão de deixar a mesma garantia, dizendo que as propostas que estão agora em cima da mesa “não têm nada a ver com as negociações do Orçamento do Estado” para o próximo ano, endereçando, antes, questões e vulnerabilidades que a crise pandémica veio tornar mais evidentes. A título de exemplo e para salientar a importância deste pacote de medidas, a responsável pela pasta do Trabalho avançou que, atualmente, 54% dos jovens tem contratos não permanentes e que dois terços do trabalho temporário são feitos por trabalhadores jovens. “Isso exige uma capacidade de resposta rápida”, disse a mesma responsável.

A Agenda do Trabalho Digno inclui 64 propostas, que passam pelo trabalho temporário, mas também pelos contratos a prazo, pelo reforço da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e pela conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. O pacote foi apresentado pelo Governo em julho, tendo, entretanto, os parceiros sociais enviado os seus pareceres. Esta sexta-feira, foi dia de Executivo, sindicatos e patrões reunirem, discutirem e clarificarem todos esses contributos.

Nos próximos 15 dias, explicou Mendes Godinho, o Governo terá reuniões bilaterais com cada um dos parceiros e no próximo encontro da Comissão Permanente da Concertação Social já deverá, então, apresentar “propostas concretas”, não sendo certo, contudo, quando entrarão em vigor, já que tal dependerá da evolução dos trabalhos necessários para que essas medidas sejam postas no terreno.

Por enquanto, já foi possível chegar a um “consenso alargado” relativamente às prioridades, nomeadamente a valorização dos jovens, o combate ao trabalho temporário abusivo, a luta contra o trabalho não declarado e a aposta na conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, adiantou a ministra do Trabalho.

Ana Mendes Godinho acrescentou que o Executivo procurará agora obter “o maior consenso possível” em torno também das medidas, mas deixou um aviso, questionada sobre o que acontecerá se não for possível ter o “sim” de todos os parceiros sociais: “Não abdicamos da agenda, que consideramos crítica e essencial”.

Governo vai “retomar trabalho” para taxa que penaliza precariedade

Conforme escreveu o ECO, a Agenda do Trabalho Digno prevê a criação de desincentivo ao recurso ao trabalho não permanente, mas o Governo ainda não colocou em prática, denunciou a UGT, uma das medidas pensadas para esse fim na revisão de 2019 do Código do Trabalho: a chamada taxa de rotatividade, que penalizaria os empregadores que recorrem “em excesso” a contratos precários.

Questionada sobre essa medida, Ana Mendes Godinho explicou que a sua operacionalização ficou suspensa por causa da pandemia, mas deverão agora ser retomados os trabalhos para esse fim. “Foi uma medida que tivemos de ter, de alguma forma, suspensa durante a pandemia, até pela implementação que ela exige do ponto de vista de adaptação do sistema da Segurança Social, que esteve completamente mobilizado para responder às várias dimensões das prestações e apoios extraordinários. É uma medida que vamos retomar os trabalhos para a sua implementação. Não está em causa a sua implementação, foi mesmo uma questão de prioridade”, esclareceu a ministra do Trabalho.

Aprovada pelo Parlamento em 2019, essa medida carece ainda de regulamentação para que seja posta no terreno. Em fevereiro de 2020, o Governo avançou ao ECO que esse diploma seria publicado ainda no primeiro trimestre desse ano, mas tal acabou por não acontecer.

Em julho do ano passado, o Ministério do Trabalho explicou ao ECO que a publicação da regulamentação em causa tinha ficado “naturalmente comprometida pela situação absolutamente excecional e imprevisível de pandemia”, mas garantiu que não dava a medida por perdida, indicando que “oportunamente” iria dialogar com os parceiros sociais a esse respeito.

A taxa de rotatividade, de acordo com o diploma aprovado no Parlamento, consistirá num desconto adicional para a Segurança Social a ser exigido às empresas que recorram a mais contratos a prazo do que a média do setor em que se inserem. Esta contribuição terá aplicação progressiva até ao máximo de 2% sobre o valor total das remunerações dos contratados a termo.

(Notícia atualizada às 14h36)