Bruxelas pressiona Portugal para transpor nova lei das telecomunicações

A Comissão Europeia instou Portugal e 17 outros países da União Europeia (UE) a transporem integralmente para lei nacional as novas regras das telecomunicações, dando-lhes dois meses para o fazerem.

“A Comissão decidiu hoje [quinta-feira] enviar pareceres fundamentados à Estónia, Espanha, Croácia, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Suécia por não terem notificado a Comissão sobre a transposição integral do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas”, indica o executivo comunitário em comunicado de imprensa.

Os Estados-membros deveriam ter transposto as novas regras das telecomunicações para a legislação nacional até 21 de dezembro de 2020, mas estes 18 países não o fizeram, e este aviso é já o segundo de Bruxelas, após um primeiro em fevereiro deste ano.

Os países em causa têm agora dois meses para responder à Comissão Europeia ou a instituição remete o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Bruxelas adianta que estas novas regras “modernizam o quadro regulamentar europeu das comunicações eletrónicas, reforçando as escolhas e os direitos dos consumidores e incentivando os operadores a investir em redes de muito alta capacidade e na implantação de fibra e 5G [quinta geração]”.

O Código Europeu de Comunicações Eletrónicas é uma diretiva da UE que regula redes e serviços de comunicações eletrónicas. Foi adotado em dezembro de 2018 e reformulou o quadro regulamentar existente. Atualmente, a proposta de transposição está em discussão na especialidade na Assembleia da República.