Autarquias terão acesso a “mecanismos” da administração central contra precariedade

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, anunciou esta terça-feira, no parlamento, que as autarquias vão poder resolver as situações de precariedade laboral dos seus trabalhadores utilizando os mesmos “mecanismos” que vierem a ser definidos na administração central. Segundo o ministro, que tutela a área das autarquias, o relatório sobre precariedade laboral refere a situação no setor da administração local num anexo e “as autarquias têm autonomia local, têm autonomia de contratação, e o Governo não pode impor que resolvam desta ou daquela forma”.

“O que nós dizemos é que, até outubro, será feito um levantamento detalhado de quais são as situações referidas no relatório que existem em cada autarquia local e que os mecanismos que vierem a ser definidos para a administração central estarão também acessíveis para a administração local”, adiantou Eduardo Cabrita.

"As autarquias têm autonomia local, têm autonomia de contratação, e o Governo não pode impor que resolvam desta ou daquela forma.”

A precariedade nas autarquias foi suscitada pelo deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda (BE), que questionou se o ministro concordava, tal como defendeu recentemente o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), “que as autarquias locais também deviam contribuir para combater a precariedade” e integrar nos quadros alguns “milhares de trabalhadores” precários.

Na audição parlamentar, Eduardo Cabrita referiu que o Governo pretende avançar com a descentralização de competências para as autarquias, depois de, no Orçamento do Estado para 2017, ter reforçado as verbas para o setor local. “Os dados disponíveis em contabilidade pública apontam para um saldo orçamental positivo de 662 milhões de euros, em 2016. Isto é, se Portugal vai ter o melhor resultado de execução orçamental em democracia, cerca de quatro décimas desse resultado devem-se ao bom resultado do subsetor local“, revelou o ministro.

De acordo com o governante, os municípios, no ano passado, “reduziram em cerca de 800 milhões de euros a sua dívida global” e “o número de municípios que excedem os limites legais de endividamento baixou de 70 para 32”. Para Eduardo Cabrita, o projeto de lei-quadro da descentralização de competências para as autarquias “deve ser objeto de largo consenso”.

"Se Portugal vai ter o melhor resultado de execução orçamental em democracia, cerca de quatro décimas desse resultado devem-se ao bom resultado do subsetor local.”

A deputada Berta Cabral salientou que o PSD também já apresentou “um conjunto de projetos de lei para a descentralização de competências” para as autarquias e congratulou a iniciativa do Governo se for para “levar a sério” e não apenas “porque é ano de eleições”. A deputada social-democrata criticou, no entanto, a proposta de alteração da orgânica das cinco comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), porque “o Governo coloca os autarcas na tutela dos ministros”. “Estamos aqui a falar de estruturas de Estado em que o que se prevê é um modo diferente de designação dos responsáveis“, explicou Eduardo Cabrita, escusando-se a revelar mais detalhes sobre o diploma das CCDR.

A deputada Susana Amador, do PS, destacou que a descentralização de competências “é um desígnio nacional” e que “requer consensos e requer abertura” de outras forças partidárias para melhorar a proposta governamental. Para Álvaro Castelo Branco, do CDS-PP, o Governo com o que se conhece da proposta de descentralização pretende “um cheque em branco e pré-datado”, criticando que as alterações nas CCDR configuram “uma regionalização encapotada”.

“Não há aqui nenhum eleitoralismo, seria aliás absurdo colocar a questão assim. Está expressamente previsto no programa do Governo tudo aquilo que hoje temos vindo a falar”, contrapôs o ministro Adjunto. Durante o processo legislativo, que mereceu parecer favorável da ANMP, o Governo apresentará propostas para a revisão da Lei das Finanças Locais e um conjunto de outros diplomas para que o processo tenha “efeitos no próximo ciclo autárquico, entre 2018 e 2021”.

A deputada Paula Santos salientou que o PCP é favorável às “regiões administrativas”, pela necessidade “de um poder intermédio” que valorize a autonomia do poder local, e reafirmou que “a reposição das freguesias era fundamental para a proximidade” com as populações. O ministro revelou que o processo de descentralização vai ter a “monitorização externa” da OCDE e assegurou que as CCDR vão gerir apenas os programas de fundos comunitários regionais, que atualmente já são da sua responsabilidade.