Cinco caixas reclamam 4 milhões ao Crédito Agrícola por extinção de fundo de garantia

A Caixa Central do Crédito Agrícola (CCAM) enfrenta uma ação de cinco caixas regionais (Leiria, Mafra, Torres Vedras, Chamusca e Bombarral), que reclamam mais de quatro milhões de euros relativos a contribuições antigas que fizeram para um fundo de garantia que a instituição extinguiu em 2019.

Na base da disputa está a extinção do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) há dois anos, quando o Governo criou um único sistema de garantia de depósitos a nível nacional e os depósitos constituídos na rede de caixas do Crédito Agrícola passaram a estar cobertos pelo Fundo de Garantia de Depósitos (que dá cobertura aos depósitos dos outros bancos).

No âmbito desse diploma, ficou previsto que o FGCAM desapareceria e se tornaria num património autónomo a funcionar junto da Caixa Central.

A instituição liderada por Licínio Pina constituiu então a Associação – Fundo de Assistência do Crédito Agrícola Mútuo (FACAM), formada com o património que resultou da extinção do FGCAM e da qual seriam associadas as caixas regionais que integram o Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM). Ou seja, deixando de fora as caixas de Leiria, Mafra, Torres Vedras, Chamusca e Bombarral, pois não fazem parte do SICAM.

Contudo, as cinco caixas fizeram contribuições para o anterior FGCAM há mais de 20 anos e alegam agora que, não sendo participantes da FACAM, teriam qualquer coisa a receber com a extinção do FGCAM, de acordo com o diploma que vigorava até à extinção do fundo de garantia.

Há cerca de três semanas, apresentaram uma ação no tribunal de Lisboa, reclamando a restituição de mais de quatro milhões de euros à Caixa Central, valor que resulta “da fração do ativo líquido da FACAM proporcional às suas contribuições históricas até à data em que se exoneraram do FGCAM”, em 1995 no caso da Chamusca e Bombarral e no início de 2000 no caso das restantes caixas.

Contactada pelo ECO, o Crédito Agrícola afirmou que a “Caixa Central e a FACAM não foram, até ao momento, citadas para qualquer ação judicial intentada por qualquer uma das CCAM fora do SICAM”.