Revisão do Código de Valores Mobiliários aprovada no Parlamento apenas com votos do PS

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, a proposta de revisão do Código de Valores Mobiliários, apresentada inicialmente pelo Governo e que visa dinamizar o mercado de capitais, tornando-o mais acessível às empresas e baixando os custos de regulatórios.

O texto final — com ligeiras alterações face à proposta do Executivo — passou apenas com os votos favoráveis do PS. PSD, PAN, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e as duas deputadas não inscritas abstiveram-se, enquanto o PCP, Bloco de Esquerda e PEV votaram contra.

Segundo anunciou o Governo quando apresentou a proposta, trata-se da revisão “mais significativa dos últimos 20 anos” ao código que regula o funcionamento dos mercados.

A revisão “prossegue os objetivos de simplificação, de redução de encargos e de previsibilidade do supervisor”, visando reforçar a competitividade e o desenvolvimento do mercado de capitais, tornando-o mais acessível à entrada de novas empresas, disse o Executivo.

Entre as várias medidas previstas de simplificação e de redução de custos de contexto inclui-se a alteração do nível das participações qualificadas, eliminando-se o limiar de 2% para a obrigação da comunicação ao mercado, passando este para 5%. A proposta de revisão do código prevê ainda a instituição do designado voto plural, permitindo a clarificação entre os direitos de voto e os direitos económicos, e introduz a possibilidade de se deixar de usar intermediários na colocação de instrumentos financeiros.

Ouvida no Parlamento a propósito deste diploma, a presidente cessante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Gabriela Figueiredo Dias, considerou que a proposta “torna a regulação mais ágil” e contribui para a diminuição dos custos regulatórios. Ainda assim, deixou críticas relativamente ao facto de não atribuir de competências ao regulador para a fixação das taxas.

Gabriela Figueiredo Dias será substituída no cargo por Gabriel Bernardino a partir da próxima segunda-feira.

(Notícia atualizada às 13h11)