Americanos põem nova ação contra Banco de Portugal por causa da retransmissão de dívida do BES

A herança do BES continua a levar o Banco de Portugal às barras dos tribunais portugueses mais de sete anos depois da resolução. Desta vez, o supervisor nacional foi visado numa ação de 27 milhões de euros colocada pelo fundo americano Citadel Equity Fund, num processo que está relacionado com a retransmissão de dois mil milhões de euros em obrigações sénior do Novobanco para o BES mau, decidida pelo banco central há seis anos, de acordo com as informações recolhidas pelo ECO.

Este hedge fund americano é um dos credores que já foram reconhecidos pela comissão liquidatária do BES, em 2019, figurando numa lista de quase cinco mil credores, e está à procura de receber com um crédito sénior no valor de 62,3 milhões de euros. Mas a petição que deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa na semana passada não tem a ver diretamente com o processo de liquidação judicial do BES, alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014, nem visa aumentar os créditos do fundo no âmbito deste processo.

Relaciona-se, antes, com a decisão de retransmissão de obrigações concretizada pelo Banco de Portugal, poucos meses depois da resolução do BES. A 29 de dezembro de 2015, o supervisor, liderado por Carlos Costa, anunciou a transferência de 52 séries de obrigações emitidas pelo então BES no valor de 1.985 milhões de euros que estavam no balanço do Novobanco para o BES mau, a fim de reforçar o capital do então banco de transição e quando não era possível uma nova injeção de fundos.

Para os investidores que deixaram de ser credores do Novobanco e passaram a ser do BES mau, esta decisão do supervisor português praticamente reduziu a zero a hipótese de recuperar o dinheiro investido nestes títulos e abriu mesmo uma intensa disputa internacional de vários fundos internacionais, como a reconhecida Pimco ou a BlackRock, contra Portugal e, particularmente, o Banco de Portugal.

Também a Citadel estava neste grupo de lesados e já em 2016 tinha avançado com uma ação contra o supervisor português. Com o processo que avançou agora, o fundo de investimento pretende sobretudo proteger-se contra a eventual prescrição de pretensões relacionadas com a ação inicial que interpôs ha cinco anos.

Na altura da retransmissão de dívida, o supervisor defendeu a sua decisão com as perdas que o Novobanco estava a registar com origem no BES e com a necessidade de reequilibrar o banco com uma espécie de bail-in, isto é, sem nova injeção dos contribuintes, mas antes chamando os credores. Além disso, considerou que estava dentro da sua esfera de poder alterar o perímetro de ativos e passivos dos dois bancos. “A medida é necessária para assegurar que, conforme estipulado no regime de resolução, os prejuízos do BES são absorvidos, em primeiro lugar, pelos acionistas e pelos credores daquela instituição e não pelo sistema bancário ou pelos contribuintes”, anunciou o Banco de Portugal em 2015.

Contactados pelo ECO, nem o Banco de Portugal nem o fundo responderam até à publicação do artigo.

A decisão de retransmissão das obrigações do BES nunca foi bem vista pelos credores afetados pela medida. O supervisor nacional enfrenta mais de três dezenas de processos relacionados com esta decisão. Em março, o Expresso (acesso pago) deu conta da primeira decisão favorável ao Banco de Portugal no âmbito deste tema. Foi o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a dar razão ao supervisor num caso interposto por um investidor particular do Norte que pedia a nulidade ou a anulação de decisão, sendo passível de recurso.

De acordo com o jornal, existiam 36 ações relacionadas com a retransmissão e que se encontram pendentes nos tribunais administrativos, das quais 31 deram entrada em 2016 e cinco em 2017 e 2018. A maioria delas corre no tribunal administrativo de Lisboa.