Comissão Europeia leva Portugal a tribunal por não transpor nova lei europeia das telecomunicações

A Comissão Europeia intentou uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE), por o país não ter transposto atempadamente o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, trabalho que deveria ter sido concluído para entrar em vigor em 21 de dezembro de 2020. Outros nove Estados-membros também estão em situação irregular e foram igualmente alvo de processos, podendo vir a ser alvo de sanções pecuniárias.

“A Comissão Europeia intentou hoje [quarta-feira, 6 de abril] uma ação no Tribunal de Justiça da UE contra Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Portugal, Roménia, Eslovénia e Suécia, por não terem transposto integralmente e não lhe terem comunicado de que forma as medidas nacionais transpõem o Código das Comunicações Eletrónicas da UE”, lê-se num comunicado divulgado na quarta-feira.

“No trabalho, em casa ou enquanto se deslocam, os europeus esperam poder aceder a uma ligação à Internet rápida e fiável. O código moderniza as regras da UE em matéria de telecomunicações, em benefício dos consumidores e da indústria, estimulando a concorrência, incentivando os investimentos, reforçando o mercado interno e os direitos dos consumidores”, destaca a Comissão na mesma nota.

Ora, o Governo deveria ter transposto este enquadramento legal para a lei portuguesa, em substituição da atual Lei das Comunicações Eletrónicas, até 21 de dezembro de 2020. A proposta de transposição chegou a ser submetida ao Parlamento, já com atraso, mas os trabalhos não chegaram a ser concluídos. Em outubro, a Assembleia da República foi dissolvida pelo Presidente da República, após chumbo do Orçamento do Estado. Resumindo, o atraso português já leva ano e meio.

“Tendo terminado, em 21 de dezembro de 2020, o prazo de transposição do Código das Comunicações Eletrónicas da UE, a Comissão deu início a 24 procedimentos de infração com o envio de notificações para cumprir em 4 de fevereiro de 2021, e, em 23 de setembro de 2021, enviou pareceres fundamentados a 18 Estados-membros. Até à data, os Estados-membros acima referidos ainda não cumpriam as obrigações de comunicação das medidas nacionais de transposição que lhes incumbem por força do código, pelo que a Comissão submeteu os processos à apreciação do Tribunal de Justiça”, explica Bruxelas.

Esta ação contra Portugal e outros países visa penalizar o país pelo desrespeito das regras europeias. “A Comissão pode solicitar ao Tribunal de Justiça da UE que imponha sanções pecuniárias” aos Estados-membros, lê-se no comunicado.

Neste período, face à situação pandémica, o Governo decidiu autonomizar uma das medidas do código europeu: a tarifa social de internet. Essa medida já se encontra em vigor.