A comissão parlamentar de Economia aprovou esta quarta-feira as audições do ministro das Infraestruturas, ANA, Mota-Engil, Agência Portuguesa do Ambiente (APA), regulador da aviação e Zero sobre necessidade de avaliação de impacto ambiental para obras no aeroporto da Portela.

Os deputados daquela comissão aprovaram por unanimidade o requerimento do grupo parlamentar do Chega, para audição do ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do presidente do Conselho de Administração da ANA Aeroportos, José Luís Arnaut, bem como do diretor da Vinci para Portugal e Brasil, Thierry Ligonnière.

Vão também ser chamados para esclarecimentos o presidente da Mota-Engil, Carlos Mota Santos, o presidente do Conselho Diretivo da APA, José Pimenta Machado, a presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Ana Vieira da Mata, e o responsável da ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável Acácio Pires.

Segundo o deputado Filipe Melo, do Chega, o objetivo é perceber “se efetivamente é necessário e obrigatório fazer nova avaliação de impacto ambiental [AIA] e, se for o caso, passando pela APA, teremos aqui um processo muito mais demorado e que vai atrasar muito mais uma infraestrutura que é de especial relevo e importância para o país”.

O Jornal de Negócios avançou, em 9 de janeiro, que o Ministério Público entregou uma ação de impugnação no Supremo Tribunal Administrativo que pode levar à suspensão das obras que tinham arrancado em dezembro de 2024. Esta ação não suspende as obras no imediato, mas poderá levar a atrasos caso a APA tenha de realizar o estudo de impacto ambiental (AIA).

Na base do processo está a interpretação do Ministério Público sobre a necessidade da realização de um AIA na primeira fase dos trabalhos de melhoria da Portela que prevê, por exemplo, a expansão do terminal 1 e a criação de uma placa de estacionamento de aviões. O Ministério Público sustenta ainda a necessidade de um estudo já nesta fase uma vez que desde 2006 nenhum projeto na Portela foi sujeito a uma avaliação ambiental.

Por sua vez, a APA defende que não seria necessária uma avaliação ambiental nesta fase, uma vez que não iria alterar o aumento da capacidade da infraestrutura, prevendo realizar um estudo apenas para o aumento da capacidade de voos. No mesmo dia, o Governo anunciou que iria apresentar uma contestação à ação administrativa avançada pelo Ministério Público.

A concessionária, e as outras entidades notificadas, entre as quais APA, NAV – Portugal, vários ministérios e a ANAC, têm 30 dias (a contar da data da notificação) para apresentar contestação. As obras no aeroporto Humberto Delgado, adjudicadas ao consórcio da Mota-Engil e da Vinci, preveem um investimento de mais de 233 milhões de euros e visam mitigar o atual congestionamento da infraestrutura até ao arranque do novo aeroporto Luís de Camões, em Alcochete.

Na reunião de hoje, a comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação fez ainda um ponto de situação das respostas do ex-ministro das Infraestruturas, João Galamba, sobre privatização da ANA Aeroportos, em 2012, antes de fazer parte do Governo. O presidente da comissão, o social-democrata Miguel Santos, indicou que, após pedido de João Galamba para que lhe fossem enviadas perguntas por escrito, as respostas, que se tinha comprometido a enviar até à segunda semana de dezembro, ainda não chegaram.

“Estamos num ponto em que não vejo fim à vista, em termos de cumprir o objetivo da comissão, que era obter respostas e em termos do doutor João Galamba cumprir aquilo com que se comprometeu connosco, que era enviar respostas. Não sei o que fazer mais, […] os mecanismos estão esgotados, que eu conheça, e não vejo que outra atitude se pode adotar”, afirmou Miguel Santos.

O presidente salientou que, enquanto ex-governante, João Galamba não é obrigado a apresentar-se à comissão para esclarecimentos, conforme atesta o parecer pedido à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O deputado Filipe Melo propôs que o caso seja levado ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, por considerar que João Galamba “está a brincar com esta comissão, com estes deputados e com este parlamento”.

Miguel Santos informou que a questão será colocada na próxima reunião de presidentes de comissão, que acontecerá em breve, para tentar consensualizar um procedimento a adotar não só neste caso em particular, mas também em futuras situações semelhantes que possam acontecer.