O BE apresentou esta quarta-feira um projeto de lei para que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) faça uma avaliação vinculativa à idoneidade de quem pretende adquirir participações em órgãos de comunicação social.

A iniciativa dos bloquistas foi apresentada ao ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, que ouviu esta manhã, na Assembleia da República, todos os partidos da oposição sobre o novo código para a comunicação social que o Governo tenciona entregar no parlamento antes do verão.

O BE pretende que a ERC avalie a idoneidade dos proprietários no âmbito da autorização para início de atividade, num momento prévio à aquisição ou aumento de uma participação qualificada e continuamente durante todo o tempo de titularidade de participação qualificada.

Nesta avaliação, segundo o BE, deve ser considerado o modo como quem pretende adquirir uma participação “gere habitualmente os negócios, profissionais ou pessoas” e exerce a profissão em “especial nos aspetos que revelem a sua capacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, assim como o cumprimento de todas as obrigações éticas e legais associadas ao exercício da atividade”.

A apreciação da idoneidade deve considerar se o proprietário ou potencial adquirente já foi condenado pela prática de um crime punível com pena de prisão superior a seis meses, em casos de branqueamento, administração danosa ou corrupção ativa, falsificação, tráfico de influência, insolvência por decisão judicial ou proibição, por autoridade judicial, de agir na qualidade de administrador.

O BE pretende que um parecer negativo da ERC impeça a aquisição de uma participação em empresas de comunicação social e estabelece que essa decisão deve ser comunicada à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ao adquirente potencial e ao Banco de Portugal.

Em declarações aos jornalistas, a deputada do BE Joana Mortágua afirmou que, se tivesse havido esta fiscalização prévia na propriedade de empresas de media como a Global Media, Alpac Capital ou Trust In News, ter-se-ia evitado “situações de falência, falta de transparência e de enorme obscurantismo” dos interesses de quem detém os grupos de comunicação social.

Também em declarações após a reunião com o Governo, a dirigente do Chega Patrícia Carvalho defendeu que a legislação em causa está “bastante desatualizada” e que é urgente revê-la. A deputada disse ter transmitido ao Governo a preocupação do Chega sobre o facto de muitas vezes a “opinião confundir-se com informação, nomeadamente em canais de televisão”, considerando que a legislação deve deixar claro a diferença entre as duas.

Pela Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva também concordou que a legislação que existe “está obsoleta”. O deputado defendeu ainda que “não faz sentido continuar a cobrar aos jornalistas” o valor da carteira profissional uma vez que é um documento obrigatório para exercer a profissão.

Pelo Livre, o deputado Rui Tavares considerou que o código para a comunicação social que o Governo está a apresentar aos partidos deveria incluir mais apoios aos media, nomeadamente ao jornalismo de investigação e sem fins lucrativos, e maior proteção dos arquivos.

A porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, defendeu regras que impeçam “fenómenos como a concentração excessiva da titularidade de órgãos de comunicação social”, mais meios para a Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC) e guias de boas práticas para lidar com fenómenos como as notícias falsas.

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, disse esta quarta-feira na Assembleia da República ter já a “conceção geral, a arquitetura e a sistematização do que pode vir a ser o código da comunicação social“.

O ministro ouviu todos os partidos da oposição sobre o novo código para a comunicação social que o Governo tenciona entregar ao parlamento antes do verão e enalteceu a forma “muito produtiva e muito proveitosa das reuniões” que decorreram durante a manhã, acrescentando que houve “um consenso muito generalizado sobre as propostas” apresentadas pelo Governo.

Em relação ao código da comunicação social, o ministro disse que este “está dividido já por partes”, passando primeiro por uma ronda em que escutam os partidos, seguindo-se uma parte em que o Governo vai “escutar peritos na matéria, quer algumas entidades especializadas, quer académicos e personalidades que se possam pronunciar”, e por fim a “fase de elaboração do articulado e da proposta de lei”.

Pedro Duarte disse ainda acreditar que “um código da comunicação social tem que ser muito abrangente” não podendo estar diretamente ligado a um “determinado Governo ou a um determinado grupo parlamentar”, havendo a necessidade de ser algo “que vai resistir ao longo do tempo a diferentes conjunturas políticas e que portanto tem de ser aceite por uma ampla maioria” no parlamento.

O governante com a tutela da comunicação social afirmou também que o Código é um “pilar fundamental” do Plano de Ação para a Comunicação Social.

Durante as declarações, destacou ainda as características do código da comunicação social, sendo uma delas a agregação de “legislação que está dispersa”, com intuito de facilitar a consulta aos “praticamente dois mil órgãos de comunicação social”, nomeadamente os de “natureza local e regional espalhados pelo país e que têm dificuldade por vezes em perceber as normas”.

O ministro fez também referência à “nova realidade”, considerando que hoje é possível aceder “a informação por muitos dispositivos e através de muitas plataformas, que não apenas os tradicionais”, e acrescentou que “é importante que haja normas que garantam […] o combate à desinformação e o combate àquilo que são formas de, no fundo, manipular as mentalidades“.

Relativamente ao livro branco da inteligência artificial, o governante disse que este se encontra “numa fase bastante adiantada”, e acrescentou que o Governo já tem “um acordo preestabelecido” com uma entidade para elaborar o documento.

“Eu acredito que nós ainda durante o mês de fevereiro vamos conseguir concluir essa parceria, e o compromisso que temos com essa fundação é que até ao final do ano de 2025 o livro estará publicado e concluído“, disse o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.