Autarquias

Parlamento aprova elevação de Almancil a cidade

É oficial: Almancil é elevada a cidade por decisão da Assembleia da República na sequência da proposta dos deputados socialistas algarvios.

A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, em votação final global, a elevação de Almancil, no concelho de Loulé, à categoria de cidade, na sequência de um projeto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Socialista (PS).

A proposta de elevação de Almancil a cidade foi apresentada em setembro de 2024 pelos deputados socialistas Jamila Madeira, Luís Graça e Jorge Botelho. Foi depois analisada na Comissão de Poder Local e Coesão Territorial e agora aprovada por unanimidade no Parlamento.

O estatuto agora atingido deve-se principalmente ao desenvolvimento urbanístico que esta localidade experimentou ao longo dos últimos anos.

Na proposta, os deputados do PS alegam que, “facilmente se conclui, pela verificação dos requisitos legais”, que Almancil agrega os critérios para que seja elevada à categoria de cidade. A freguesia de Almancil, do concelho de Loulé, tem uma área de 62,30 quilómetros quadrados e 10.677 habitantes, de acordo com os Censos de 2021.

“Almancil detém, ao nível de todo o país, o maior rácio de instituições bancárias per capita.

Deputados do PS no Parlamento

No documento, os deputados socialistas destacam o desenvolvimento económico da localidade. “É uma vila com um dinamismo económico assinalável, cosmopolita, com um conjunto de infraestruturas fundamentais para a atividade económica e financeira, de que as instituições bancárias são a parte mais visível uma vez que Almancil detém, ao nível de todo o país, o maior rácio de instituições bancárias per capita“, argumentam.

Acresce ainda o boom turístico de Almancil nos últimos anos que em muito incrementou o crescimento económico local. “A freguesia de Almancil possui alguns dos melhores empreendimentos turísticos europeus que, aliados à excelência do clima, à beleza das paisagem naturais e da costa dunar, fazem da freguesia um destino absolutamente incontornável e imbatível quer ao nível do panorama nacional quer ao nível do internacional”.

Além da dinamização económica, os socialistas apontam ainda boa localização geográfica de Almancil por “estar a cerca de 14 quilómetros do Aeroporto Internacional do Algarve”, a seis quilómetros a sul da cidade de Loulé e de Quarteira e a 10 quilómetros a poente de Faro.

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Justiça

Caixa de Previdência dos advogados alerta para “campanha falsa” da bastonária

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores alerta para "a gravidade da campanha de desinformação que está a ser levada a cabo pela Ordem dos Advogados, com prejuízo para advogados".

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) alerta para “a gravidade da campanha de desinformação que está a ser levada a cabo pela Ordem dos Advogados, com prejuízo efetivo para os advogados, solicitadores e agentes de execução”.

A direção da CPAS, liderada por Victor Alves Coelho, em comunicado, acusa Fernanda de Almeida Pinheiro de lançar uma campanha nos canais de comunicação oficiais da Ordem dos Advogados, “na qual nega a existência de direitos sociais para os advogados, ignorando de forma intencional e propositada o trabalho desenvolvido e os apoios prestados pela CPAS desde 1947, data da sua criação, e a cujo Conselho Geral a Senhora Bastonária preside”.

Vítor Alves, presidente da Caixa de Previdência dos Advogados, em entrevista ao ECO/Advocatus - 05MAI23
Vítor Alves, presidente da Caixa de Previdência dos Advogados, em entrevista ao ECO/AdvocatusHugo Amaral/ECO

Em causa a campanha, lançada esta semana, de alerta para os direitos sociais da advocacia, recorrendo a um conjunto de figuras públicas ligadas à música como José Cid, Ana Moura, Jorge Fernando, UHF e Delfins. Em vídeos publicados nas redes sociais da Ordem dos Advogados, as ditas figuras públicas questionam (em menos de um minuto): “para quando os direitos sociais dos advogados?”. Os mesmos vídeos terminam com a frase, da autoria da OA: “uma luta de todos!”. O objetivo é o de “sensibilizar e informar sobre os apoios disponíveis para os profissionais da advocacia”. diz a Ordem dos Advogados.

A Direção da CPAS considera que estas alegações, já por diversas vezes reconhecidas como “falsas, são graves, uma vez que levam os beneficiários a não exercer e requerer plenamente os direitos que lhes são assegurados. Ao semear falsas informações, cria a convicção que a CPAS não concede toda uma gama de apoios que já estão efetivamente disponíveis e que têm sido garantidos e reforçados ao longo dos anos”.

E esclarece os benefícios que a o sistema atual de previdência assegurado pela CPAS confere aos advogados, solicitadores e agentes de execução. Concretizando:

  • O apoio na parentalidade, nomeadamente através de um benefício de maternidade, no valor máximo de 3.810,00 €, adicionalmente um benefício de nascimento no valor de 635 €, a multiplicar pelo número de filhos, e ainda através da comparticipação nas despesas de internamento hospitalar por maternidade, nas condições aplicáveis. Em 2024, o montante total destes apoios ascendeu a 2.136.388,42 €.
  • O apoio nas pensões de velhice, com atribuição de pensões de reforma aos 65 anos de idade. Em 2024, o montante total deste apoio ascendeu a 109.628.007,41 €.
  • A proteção em caso de invalidez, através de um subsídio quando, por motivo de doença ou acidente, os Beneficiários sejam julgados definitivamente incapazes para o exercício da profissão, bem como um seguro de acidentes pessoais gratuito, com cobertura, nestes casos, até ao capital máximo de 30.000,00 €.
  • A proteção na doença e acidente, através de uma prestação no valor de 70% da remuneração de referência, pago por um período máximo de 24 meses e, adicionalmente, comparticipando nas despesas de internamento hospitalar e/ou intervenção cirúrgica, percentual que apenas é atingido no 91.º dia.

“Nunca é demais reiterar a existência destes apoios e os seus valores porque a campanha sistemática, por razões obscuras, a tentar fazer crer que os Advogados não têm apoios sociais muitas vezes conduz os beneficiários da CPAS ao engano e retira-lhes a possibilidade de solicitarem estes apoios, como infelizmente já aconteceu, determina o comunicado. “É ilustrativo desta campanha quando se induz e se procura confundir os beneficiários e a opinião pública ao misturar um pedido de alteração legal dos prazos judiciais e direitos dos Beneficiários, sendo que em relação aos primeiros cabe exclusivamente à Ordem dos Advogados pugnar pela concretização dos interesses que defende, o que nunca fez até à data, apesar de a CPAS se ter publicamente disponibilizado para conceder apoios caso tal viesse a ser aprovado”, concluiu.

Recorde-se que Fernanda de Almeida Pinheiro – atual bastonária da OA – convocou eleições antecipadas na instituição para 18 e 19 de março. E é recandidata ao cargo, com a mesma lista do Conselho Geral com que concorreu e ganhou há dois anos. As razões? O novo Estatuto dos advogados, em vigor desde abril deste ano, e que obriga a criação de dois novos órgãos na estrutura da Ordem dos Advogados. Ou a convocação de eleições antecipadas.

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Media

André Ventura utiliza layout do Expresso com informação falsa na rede X

  • + M
  • 24 Janeiro 2025

O líder do Chega utilizou uma imagem idêntica à do site do Expressão para publicar informação falsa sobre a nacionalidade das pessoas detidas em Portugal por crime de violação.

André Ventura publicou esta sexta-feira um post com informação falsa no X utilizando um layout idêntico ao do site do Expresso.

A denúncia foi feita por David Dinis. “A notícia falsa foi originalmente publicada esta quinta-feira no site do órgão oficial do Chega, neste link, e diz que “sete em cada dez condenados por violação são estrangeiros”. Mas esta sexta-feira, André Ventura publicou na rede social X o título dessa notícia, mas usando a cor, tipo de letra e posicionamento da imagem iguais aos do site do Expresso – muito diferentes dos usados na Folha Nacional”, descreve o diretor-adjunto do título da Impresa.

Os dados da Direção-Geral dos Recursos Prisionais, recorda o Expresso, são em sentido oposto. Estavam detidos por crime de violação 131 pessoas, destas, 27 eram homens estrangeiros, 102 homens portugueses e duas mulheres também portuguesas. Ou seja, os estrangeiros condenados a pena de prisão pelo crime de violação são cerca 20,6% do total dos detidos, o contrário do que afirma o líder do Chega.

Esta não é a primeira vez que André Ventura utiliza a imagem de órgãos de comunicação social para difundir informação falsa. Em setembro de 2023, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social criticou o líder do Chega por ter feito o mesmo com o Público e Renascença, classificando o ato como “desinformação”, recorda David Dinis.

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Seguros PME

Serviços de limpeza: está a cumprir as obrigações legais?

  • SegurosPME
  • 24 Janeiro 2025

Se a sua PME contrata serviços de limpeza, saiba que tem obrigações legais a cumprir para evitar penalizações. Conheça todas.

As pequenas e médias empresas (PME) que contratam prestadores de serviços de limpeza devem agora cumprir novas obrigações legais, com o objetivo de reforçar a proteção dos trabalhadores. Entre as exigências, está a inscrição dos prestadores de serviços na Segurança Social e a contratação obrigatória de seguro de acidentes de trabalho.

Estas novas responsabilidades podem representar desafios administrativos e financeiros, especialmente para as empresas de menor dimensão, que precisam garantir a conformidade com a legislação para evitar penalizações.

Responsabilidade e segurança no trabalho: um passo essencial para as PME que contratam serviços de limpeza.Freepik

1. Inscrição na Segurança Social

A principal novidade introduzida pela nova legislação é a obrigatoriedade de inscrever o prestador de serviços de limpeza na Segurança Social até 15 dias antes do início da relação laboral. A inscrição deve ser realizada através da plataforma da Segurança Social Direta, onde o empregador deverá indicar que o trabalhador exerce a sua função com regularidade e sob a sua direção.

Exclusões: caso o empregador tenha vínculo familiar com o prestador de serviços, não será possível fazer a inscrição.

2. Cessação do contrato: comunicação obrigatória à Segurança Social

Quando o contrato de trabalho se extinguir, seja por caducidade ou por alteração das condições que impossibilitem a continuidade do vínculo, o empregador deve comunicar a cessação do contrato à Segurança Social.

Penalizações: A falta de comunicação dentro do prazo legal poderá resultar em penalizações severas, incluindo multas ou até pena de prisão, caso o prazo de seis meses seja ultrapassado.

3. Pagamento das contribuições: importância de cumprir os prazos

O valor das contribuições que o empregador paga à Segurança Social depende da remuneração acordada com o prestador de serviços de limpeza.

Atrasos no pagamento: Caso o pagamento não seja feito dentro do prazo, o empregador estará sujeito a juros de mora, o que poderá representar um aumento significativo dos custos para as PME.

4. Seguro obrigatório de acidentes de trabalho: uma exigência legal

A nova legislação obriga também os empregadores a contratarem um seguro de acidentes de trabalho para o prestador de serviços de limpeza. Este seguro cobre despesas médicas e hospitalares, caso o trabalhador sofra um acidente de trabalho.

Consequências da falta de seguro: a ausência de seguro pode levar a uma contraordenação grave.

5. Impacto nas PME: desafios administrativos e financeiros

Embora a intenção seja proteger os direitos dos prestadores de serviços de limpeza, as PME, em particular, enfrentam desafios ao implementar estas novas exigências. A gestão administrativa e financeira será mais exigente, especialmente para as empresas de menor dimensão que já operam com recursos limitados.

As PME devem estar atentas a estas novas obrigações para evitar penalizações e garantir a conformidade com a legislação. A adaptação a estas exigências pode representar um esforço significativo, mas é fundamental para assegurar um ambiente de trabalho mais seguro e justo para todos os envolvidos.

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+M

Miguel Valente assume direção criativa da Winicio

  • + M
  • 24 Janeiro 2025

Depois de ter trabalhado como creative copywriter na Partners, BBDO e Bar Ogilvy, Miguel Valente é agora o responsável pela direção criativa da agência Winico.

Depois de ter passado por agências como a Partners, a BBDO ou a Bar Ogilvy, Miguel Valente chega à Winicio, assumindo a direção criativa da agência.

Entre o portefólio de clientes para quem o copywriter já trabalhou, encontram-se marcas como Meo, EDP, Turismo de Portugal, BPI, CTT, Moche, Altice, Becel, McDonalds, Mercedes, Super Bock, Água das Pedras, CUF, Millennium BCP, Jogos Santa Casa, Galp, Placard ou Pingo Doce, tendo feito parte da equipa que lançou a campanha “Quem trouxe”, do Pingo Doce.

Paralelamente, é também professor assistente no IADE nas cadeiras de Comunicação Publicitária e Texto Publicitário na licenciatura de Marketing e Publicidade, Estratégias Criativas na pós-graduação em Marketing e Estratégias Criativas e Estratégias Narrativas no mestrado em Design e Publicidade.

“2024 foi um bom ano para a Winicio, ganhámos prémios, conquistámos e reforçámos a relação com os clientes e o Miguel vem ajudar-nos a levar a Winicio para um novo patamar na criatividade, no ano em que a Agência completa 19 anos“, diz Catarina Byscaia, CEO & partner da Winicio, citada em comunicado.

Celeiro, Sociedade Ponto Verde, HMR, Finanfarma, Banco Alimentar, Tazte, Gogo squeeZ da Bel, Generis, OPAIA, Lipor, Ana Aeroportos, Alliance Healthcare, Toma Farma, ePharma e KPMG são alguns dos clientes que compõem a carteira de clientes da agência.

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Impostos

216 câmaras vão cobrar IRC. Número congela em ano de autárquicas

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Distritos de Santarém, Aveiro e Lisboa são os que mais vão tributar os lucros das empresas em sede de derrama. E há mais um município a aplicar a taxa máxima: Carrazeda de Ansiães, em Bragança.

Em ano de eleições autárquicas, mantém-se o número de câmaras que, este ano, vão cobrar IRC às empresas, instaladas no seu território, relativo aos lucros gerados em 2024. Assim, dos 308 municípios do país, 216 autarquias, isto é, mais de 70%, optaram por continuar a tributar o lucro das entidades empresarias, segundo as contas do ECO com base na lista da Autoridade Tributária (AT) publicada esta sexta-feira.

Os distritos de Santarém, Aveiro e Lisboa concentram o maior número de câmaras que vão arrecadar receita com a derrama municipal. E há mais um município que vai aplicar a taxa máxima: Carrazeda de Ansiães, em Bragança, de acordo com o mesmo ofício da AT.

A derrama municipal incide sobre o lucro tributável (e não isento) de IRC que corresponda à proporção do rendimento gerado na área geográfica do município. A taxa geral não pode ir além de 1,5% e as autarquias podem aplicar isenções e reduções do imposto.

Apesar de se ter mantido o número de autarquias que vão cobrar derrama, há mais uma que vai aplicar a taxa máxima, 1,5%. Este ano, 126 concelhos optaram pelo tributo mais alto, enquanto em 2024, eram 125 as câmaras nesta tabela. Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, entra agora para esta lista, quando, no ano passado, nem sequer aplicava o imposto. De salvaguardar, contudo, que a maior parte das autarquias que cobram a taxa máxima oferece reduções ou isenções de imposto caso o volume de negócios não tenha ultrapassado os 150 mil euros, como é o caso daquele município de Bragança.

Há ainda concelhos que definem outros critérios para atribuir um alívio na derrama como a criação de postos de trabalho, a mudança da sede social para o território e o exercício de uma atividade numa determinada área.

Entre as autarquias que vão cobrar a taxa máxima, de 1,5%, sem isenções ou reduções de taxa, estão Aveiro, Alfândega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Vila Nova de Poiares, Alandroal, Vila Real de Santo António, Fornos de Algodres, Nazaré, Campo Maior, Cartaxo, Santa Comba Dão, S. Pedro do Sul ou Tondela.

Lisboa, Felgueiras, Maia, Porto, Braga, Figueira da Foz, Abrantes, Leiria, Guimarães, Alcochete, Ílhavo, Cantanhede, Miranda do Douro, Fundão ou Cuba estão entre os municípios que combinam a taxa máxima com reduções ou isenções de imposto.

Almada, Barreiro, Coimbra, Santarém, Paredes de Coura, Cascais, Lourinhã, Peniche, Covilhã, Barcelos, S. João da Madeira, Vale de Cambra, Alcácer do Sal, Beja ou Évora vão aplicar uma taxa inferior a 1,5%.

Enquanto Bragança, Castelo Branco, Óbidos, Baião, Póvoa do Varzim, Arganil, Oliveira do Hospital, Mira, Portalegre, Bombarral, Loulé, Monchique, Silves, Funchal (Madeira) ou Santa Cruz das Flores (Açores) estão entre os municípios que decidiram isentar as empresas. No total, há 92 autarquias que não vão aplicar o imposto, muitas das quais estão localizadas no interior do continente e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

Distritos de Santarém, Aveiro e Lisboa são os que mais cobram imposto

Santarém está entre os distritos que concentra mais concelhos que vão tributar as empresas: todos os 21 municípios, listados pela administração tributária, decidiram cobrar derrama. Segue-se Aveiro: das 19 autarquias elencadas, 18 vão aplicar a taxa. Neste caso, só o concelho de Castelo de Paiva optou pela isenção total. Em terceiro lugar, surge o distrito de Lisboa: em 15 dos 16 municípios, as empresas vão ter de pagar imposto.

A informação divulgada pelo Fisco visa o correto preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22 do IRC que as empresas têm de entregar até 31 de maio ou até ao último dia do quinto mês posterior à data do termo do período de tributação.

No ofício circulado que acompanha a listagem das taxas de derrama a aplicar este ano relativo ao exercício de 2024, a AT explica que a “a taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenção lançadas pelo município”.

No mesmo documento, assinado pela subdiretora-geral da AT, Helena Pegado Martins, o Fisco refere ainda que apenas podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal as empresas que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município e que não reúnam “os requisitos para aproveitar de alguma das isenções” lançadas pelas autarquias.

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Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir o gráfico.

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Empresas

Bruxelas aprova compra da DS Smith com remédios. Novos donos têm de vender fábrica em Ovar

A Comissão Europeia confirmou esta sexta-feira que deu 'luz verde' ao negócio de nove mil milhões, mas os americanos têm de prescindir de cinco fábricas da Europa, uma delas em Portugal.

A Comissão Europeia aprovou esta sexta-feira a compra da empresa de embalagens DS Smith pelos norte-americanos da International Paper, mas os remédios propostos por Bruxelas preveem que os próximos donos vendam a fábrica que têm na cidade de Ovar, no distrito de Aveiro.

Para o acordo de 7,8 mil milhões de libras (9 mil milhões de euros) ficar concluído, as partes comprometeram-se – e propuseram a Bruxelas – a avançar para a alienação de cinco fábricas da International Paper na Europa, uma delas, de cartão, em Portugal e as restantes na Normândia (nomeadamente, uma de caixas em Saint-Amand-Villages, em Mortagne, e uma de folhas em Cabourg) e outra, também de cartão, em Bilbau (Espanha).

Em Portugal, a DS Smith entrou em 2016 com a aquisição da Gopaca e da P&I Displays. Em 2019, reforçou a sua presença ao comprar a Europac. A divisão de “Packaging” tem seis fábricas: em Guilhabreu, Esmoriz, Águeda, Carregal do Sal, Leiria e Lisboa, bem como um centro logístico, na Madeira. A empresa possui ainda duas unidades de Reciclagem, no Porto e na Figueira da Foz, e uma unidade fabril de papel em Viana do Castelo. Em três anos, de 2021 a 2024, a marca investiu mais de 50 milhões de euros nessas unidades de produção de embalagens em Portugal.

“A International Paper e a DS Smith são duas empresas de papel e de embalagens verticalmente integradas. A investigação da Comissão Europeia revelou que a operação, tal como tinha sido notificada, teria reduzido a concorrência nos mercados de fabrico e fornecimento de (i) chapa ondulada no norte e oeste de Portugal; (ii) chapas onduladas de alta resistência no Nordeste de Espanha; e (iii) caixas de cartão canelado no Noroeste de França”, explicou o executivo comunitário.

A multinacional britânica DS Smith, que produz embalagens de cartão para encomendas ou bens alimentares, está em processo de aquisição há um ano e conseguiu (oficialmente) duas propostas: a da norte-americana International Paper e da conterrânea Mondi, com quem tinha feito um acordo inicial que avaliava a empresa em 5,14 mil milhões de libras esterlinas (cerca de 6 mil milhões de euros).

As ações da DS Smith, cuja sede é em Londres, estão a valorizar 1,49% em bolsa para 612 libras esterlinas. Já os títulos da International Paper, que negoceiam em Wall Street, avançam 1,51% para 59,49 dólares.

O conselho de administração da International Paper é defensor de uma estratégia de “fusões e aquisições de forma disciplinada”. “E acredita que a aquisição da DS Smith está alinhada com a estratégia da International Paper para melhorar o seu negócio de embalagens de cartão canelado na Europa e criaria um valor significativo para os acionistas”, informaram os administradores da multinacional britânica, há cerca de 10 meses quando a transação se tornou atrativa para outros investidores.

A fazer embalagens desde 1940, para mais de 100 países, a DS Smith viu em Portugal o potencial para acolher o primeiro centro de inovação de cliente (Costumer Innovation Hub) do grupo, que foi inaugurado em 2021. Trata-se de um espaço colaborativo, para testar tecnologias, que foi desenhado pela empresa do Reino Unido para ser uma experiência a partir da qual se cria um modelo para exportar para outros mercados onde opera. A título de exemplo, sensores que analisam como abrimos o cartão das encomendas para facilitar o reaproveitamento a quem quer fazer ou devolução ou guardar e dar-lhe uma segunda vida.

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Justiça

Um ano depois da mega operação na Madeira, investigação prossegue sem avanços conhecidos

  • Lusa
  • 24 Janeiro 2025

Após um ano das buscas na Madeira, no processo que levou à queda do governo regional e à constituição de arguido do seu presidente, Miguel Albuquerque, investigações prosseguem, sem avanços conhecidos

Após um ano das buscas da Polícia Judiciária na Madeira, no processo que levou à queda do governo regional e à constituição de arguido do seu presidente, Miguel Albuquerque, as investigações prosseguem, sem avanços conhecidos.

Em 24 de janeiro de 2024, o país tomou conhecimento de uma mega operação policial que levou num avião da Força Aérea 140 inspetores da Polícia Judiciária (PJ) e 10 peritos da polícia científica do continente para a Madeira, aos quais se juntaram dezenas de inspetores da PJ locais, para realizarem centenas de buscas.

A operação deu imediatamente origem a uma polémica pela presença de jornalistas do continente no dia das buscas da Madeira, que alegadamente teriam voado para a ilha com os inspetores da PJ, algo que o diretor nacional desta polícia desmentiu.

Da operação resultaram três detidos: o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, que renunciou ao cargo dias depois, e dois empresários da Madeira do setor da construção civil, Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia, o principal acionista do grupo Socicorreia.

Do tempo de detenção para interrogatório destes três arguidos resultaria nova polémica, com advogados, mas não só, a criticarem a detenção por três semanas até serem decretadas as medidas de coação.

Miguel Albuquerque. HOMEM DE GOUVEIA/LUSAHOMEM DE GOUVEIA/LUSA

O processo viria a ter como quarto arguido o próprio presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, que não foi detido pela imunidade parlamentar conferida pelo cargo.

Todos os quatro arguidos têm termo de identidade e residência, mas em relação aos três que foram detidos continua pendente um recurso do Ministério Público (MP) no Tribunal da Relação de Lisboa a contestar a decisão do juiz Jorge Melo sobre as medidas de coação, que não decretou prisão preventiva como requerido pelo MP e libertou todos os arguidos.

Da operação resultaram três inquéritos, tutelados pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), onde as investigações prosseguem, confirmou a Procuradoria-Geral da República (PGR) à Lusa, mas em relação às quais não foram conhecidos novos factos ou avanços.

Nos três inquéritos investigam-se “factos suscetíveis de enquadrarem, em abstrato, a prática de crimes de atentado contra o Estado de direito (apenas num dos processos), prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poderes e de tráfico de influência”, segundo o MP.

Um dos inquéritos “investiga suspeitas de favorecimento indevido de grandes grupos económicos da região no âmbito de contratação pública da esfera do Governo Regional da Madeira, envolvendo, em determinadas situações, o município do Funchal”.

Um segundo inquérito centra-se em “suspeitas de favorecimento de dois grupos económicos da Região Autónoma da Madeira (RAM) e a ligação do vice-presidente do Governo Regional da Madeira, posteriormente presidente da Câmara do Funchal [Pedro Calado], a um desses grupos, no enquadramento da contratação pública com a RAM e o município do Funchal”.

“O terceiro inquérito investiga suspeitas da utilização fictícia de transações extrajudiciais no decurso de ações administrativas, interpostas pelo Governo Regional da Madeira contra grupos empresariais da região, possibilitando o pagamento indevido de quantias àqueles grupos, no que se suspeita ser uma aparência fictícia de litígio entre as partes; e adjudicação de obras por parte do Governo Regional da Madeira em moldes que desafiam decisões do Tribunal de Contas”, precisa ainda a PGR.

Documentos judiciais a que a Lusa teve acesso aquando da operação na Madeira revelavam que Miguel Albuquerque, concretamente, é suspeito de corrupção, prevaricação, abuso de poder e atentado contra o Estado de Direito, referindo entre as suspeitas imputadas tentativas de condicionamento da liberdade de imprensa, nomeadamente notícias prejudiciais à imagem do Governo Regional.

Entre as suspeitas do MP está um alegado conluio entre o Governo Regional (PSD/CDS-PP), Pedro Calado e elementos do grupo hoteleiro Pestana, nomeadamente da sociedade Pestana CR7, encontrando-se supostamente envolvidos “num esquema de favorecimento dos interesses e negócios imobiliários daquele grupo no âmbito da construção do projeto imobiliário Praia Formosa”.

O MP aponta um “relacionamento privilegiado, caracterizado por uma grande proximidade e informalidade” entre Miguel Albuquerque, Pedro Calado e Avelino Farinha. Acrescenta o MP que, no âmbito desta relação, Pedro Calado “atuou, e ainda atua, como denominador comum aos outros suspeitos”, agindo como “intermediário, de modo a acautelar os interesses do grupo AFA junto do Governo Regional e do município do Funchal”.

Miguel AlbuquerqueLusa

O MP indica inclusivamente que terão existido “interferências” de Miguel Albuquerque em matérias da esfera municipal, bem como tomadas de posição de Pedro Calado em questões de natureza regional, nomeadamente em temas que envolvem os interesses de um conjunto de empresários da Madeira.

Na sequência dessa investigação e de o presidente do Governo madeirense ter sido constituído arguido, o PAN – partido com quem o PSD/Madeira tinha um acordo de incidência parlamentar – retirou a confiança política a Miguel Albuquerque, que renunciou ao cargo.

Em 27 de março, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu dissolver o parlamento da Madeira e convocar eleições antecipadas para 26 de maio.

O PSD elegeu 19 deputados e venceu as eleições antecipadas, mas sem maioria absoluta, tendo feito um acordo pós-eleitoral com o CDS-PP.

Seis meses depois, o Chega apresentou uma moção de censura ao Governo Regional por considerar Albuquerque “um entrave para haver uma estabilidade política” na Madeira e por, entretanto, quatro secretários regionais terem sido constituídos arguidos em outros processos judiciais.

A moção de censura foi aprovada no dia 17 de dezembro e faz cair o Governo de Miguel Albuquerque, tendo o Presidente da República marcado novas eleições antecipadas para 23 de março.

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Tecnologia ECO Avenida

Chegou o smartphone que nos vai facilitar (ainda mais) a vida

  • Rita Ibérico Nogueira
  • 24 Janeiro 2025

A Samsung acaba de apresentar o novo Galaxy S25, o primeiro smartphone da era Inteligência Artificial móvel que promete revolucionar a forma como interagimos com os nossos telefones.

Imagine o dia de um jornalista. Entre cobrir eventos, entrevistar fontes e cumprir prazos apertados, a rotina é um verdadeiro turbilhão de tarefas. Agora, visualize esse cenário com o novo Galaxy S25 como aliado. Este novo lançamento da Samsung não é apenas um smartphone; é um assistente pessoal que chegou para nos transformar o dia-a-dia. Precisa de transcrever uma entrevista? O Galaxy S25 faz isso automaticamente. Quer encontrar rapidamente as melhores imagens para o seu artigo? Basta pedir, e ele localiza as fotos certas. Desde organizar compromissos até sugerir ideias criativas, este smartphone é uma extensão indispensável para qualquer profissional.

Agora imagine isto aplicado a outras profissões: um advogado pode usar o S25 para encontrar documentos relevantes em segundos ou marcar reuniões com clientes de forma automática; um médico pode agilizar consultas, transcrever notas clínicas ou aceder a referências médicas de forma imediata; um designer pode criar mood boards combinando esboços, imagens e texto diretamente no dispositivo; e um promotor de eventos pode planear, organizar e comunicar com equipas usando comandos simples e naturais por voz. Seja qual for a área, o Galaxy S25 é um verdadeiro personal concierge que se adapta às necessidades e facilita a vida dos seus utilizadores.

Um telemóvel com cinco sentidos

Com o Galaxy S25, a Samsung introduz um telemóvel que parece “sentir” o utilizador. Através do Gemini, um agente inteligente, o dispositivo torna-se mais do que um assistente digital – é quase humano. Quer seja para organizar o dia, planear viagens ou até criar lembretes de reuniões, o Galaxy S25 interage em linguagem natural, entendendo comandos de texto, áudio e imagem. Esqueça a era em que repetia o nome de um restaurante até à exaustão e acabava por desistir e pesquisar à mão, pois acertava sempre ao lado.

Por exemplo, ao dizer: “Reserva um local tranquilo para uma reunião amanhã”, o S25 não só sugere espaços adequados, mas verifica a disponibilidade, faz a reserva e adiciona o evento à sua agenda. Com um simples comando, ele também pode encontrar documentos antigos ou criar um resumo de notícias e tendências relevantes para a sua área de atuação.

Produtividade: o novo padrão

O sucessor do Galaxy S24 (que já vinha equipado com Inteligência Artificial) promete elevar a produtividade a outro nível. Funcionalidades como a Transcrição de Chamada permitem registar conversas em tempo real, organizando o conteúdo automaticamente para consulta posterior. O Assistente de Escrita é ideal para redigir resumos, ajustar o formato de textos ou até organizar notas em diferentes categorias, tudo sem ter de alternar entre aplicações.

Outra funcionalidade valiosa é o Circle to Search. Durante a leitura de um e-mail ou documento, basta destacar um número, nome ou local para acionar o assistente. Com um toque, pode fazer chamadas, abrir links ou adicionar eventos ao calendário – uma ferramenta poderosa para quem lida com informações constantemente.

Experiência personalizada com privacidade total

Para profissionais que trabalham com dados sensíveis – como advogados ou médicos –, o Galaxy S25 oferece uma experiência hiper-personalizada sem comprometer a segurança. O Personal Data Engine adapta o dispositivo às preferências do utilizador, sugerindo ações e conteúdos com base no histórico e nos hábitos.

Imagine um designer de interiores que precisa de referências visuais: basta dizer ao dispositivo algo como “Mostra-me imagens de interiores minimalistas” para que ele exiba uma seleção perfeita. Ao mesmo tempo, toda essa personalização é protegida pelo sistema Knox Vault, garantindo que informações confidenciais permanecem privadas.

Criatividade ilimitada

O Galaxy S25 não só facilita a vida; também inspira (alerta, criadores de conteúdos!). Equipado com um sensor de 50MP e gravação HDR de 10 bits, este smartphone é a escolha perfeita para capturar imagens nítidas e vídeos de alta qualidade. Para os criativos, ferramentas como o Apagador de Áudio tornam a edição de vídeos mais acessível, permitindo ajustar sons específicos, como vozes ou ruídos de fundo.

A funcionalidade Expert RAW, combinada com o Galaxy Log, oferece um controle profissional sobre fotos e vídeos, tornando possível criar conteúdos com qualidade cinematográfica diretamente no telemóvel.

Design sustentável e desempenho poderoso

Além de impressionar pelo design premium, o Galaxy S25 reflete um compromisso com a sustentabilidade. A estrutura inclui materiais reciclados, como alumínio e cobalto, enquanto o Corning® Gorilla® Armor 2 proporciona durabilidade extra.

No interior, o processador Snapdragon® 8 Elite para Galaxy garante que mesmo as tarefas mais exigentes – como edição de vídeos ou execução de múltiplas aplicações – são realizadas com fluidez. Combinado com Ray Tracing e o Vulkan Engine, o desempenho gráfico é perfeito para quem busca qualidade, mesmo em tarefas visuais.

A série Galaxy S25 já está disponível para pré-venda, com uma campanha que duplica a capacidade de armazenamento para quem reservar até 6 de fevereiro. É composta por três modelos que combinam tecnologia de ponta e desempenho superior, adaptando-se a diferentes necessidades e perfis de utilizador.

Galaxy S25 Ultra: O modelo de topo desta gama, com recursos avançados de IA, um sensor de 200MP para fotografia e vídeo de alta precisão, e o maior ecrã da linha. Equipado com funcionalidades exclusivas, como a Abertura Virtual no modo Expert RAW, é ideal para quem procura o máximo de desempenho e versatilidade.

Galaxy S25+: Oferece um equilíbrio perfeito entre desempenho e custo-benefício. Inclui muitas das funcionalidades premium do Ultra, mas num formato mais compacto.

Galaxy S25: O modelo base mantém as principais inovações da série, oferecendo acesso à IA multimodal e ao design premium, ideal para quem procura um smartphone avançado e acessível.

Com o Galaxy S25 Ultra a liderar a linha, esta gama proporciona uma experiência personalizada e poderosa, independentemente do modelo escolhido. Com ele, a Samsung redefine a tecnologia móvel e estabelece um novo padrão de interação. Mais do que uma ferramenta de trabalho, ele é um parceiro que transforma rotinas, aumenta a eficiência e amplia horizontes.

 

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Política

Caso gémeas. Lacerda Sales nega “qualquer interferência pessoal ou política”

  • Lusa
  • 24 Janeiro 2025

O antigo governante confirmou, em nova audição parlamentar, que se reuniu com Nuno Rebelo de Sousa, filho do Presidente da República, e que tomou conhecimento do caso nessa audiência.

O antigo secretário de Estado Adjunto e Saúde António Lacerda Sales negou esta sexta-feira “qualquer interferência pessoal ou política” para favorecer as gémeas luso-brasileiras e confirmou que o caso foi abordado numa reunião com Nuno Rebelo de Sousa.

“Não houve da minha parte qualquer interferência pessoal ou política que visasse criar no processo assistencial em causa qualquer situação de favor ou vantagem no acesso à prestação de cuidados de saúde para marcação de consulta, e muito menos para a prescrição e administração de uma dada terapêutica específica”, afirmou.

António Lacerda Sales foi ouvido pela segunda vez na comissão parlamentar de inquérito ao caso das gémeas luso-brasileiras tratadas no Hospital de Santa Maria com um dos medicamentos mais caros do mundo, em 2020. O antigo governante confirmou que se reuniu com Nuno Rebelo de Sousa, filho do Presidente da República, e que tomou conhecimento do caso nessa audiência.

“Na altura deixei claro que este caso seria tratado como todos os casos que nos chegam formalmente ao gabinete, são sinalizados e encaminhados para as diferentes instituições”, indicou. António Lacerda Sales citou uma portaria de 2013, entretanto revogada, para defender que “ninguém pode tomar a decisão de marcar uma consulta de especialidade, além do médico ou da equipa médica designados pelo hospital”.

“Ou seja, nem eu, nem outro secretário de Estado ou qualquer responsável político, nem a minha secretária, o meu chefe de gabinete ou qualquer pessoa que desempenhasse funções na secretaria de Estado, o podia fazer. E eu não o fiz”, salientou.

Na sua intervenção inicial, o antigo secretário de Estado criticou a “mediatização excessiva e o oportunismo político que se têm desenvolvido em torno deste caso”, considerando que “não contribuem para a busca de soluções ou para o prometido esclarecimento da verdade”.

“Pelo contrário, apenas servem para desvirtuar os verdadeiros propósitos de uma comissão parlamentar de inquérito, que são apurar os factos de forma imparcial e promover um debate saudável e objetivo. Recuso-me a alimentar uma discussão que já ultrapassou largamente o âmbito do apuramento factual e que se transformou num espetáculo mediático”, afirmou.

Lacerda Sales, um dos arguidos, disse que essa condição e o facto de o processo se encontrar sob segredo de justiça limitam o que poderá dizer à comissão. O antigo secretário de Estado Adjunto e da Saúde remeteu-se depois ao silêncio, alegando o estatuto de arguido, mas alertando que não significa uma confissão.

“O meu silêncio não é nenhuma confissão. O deputado, como jurista, sabe que, em Direito, o princípio de que ‘quem cala consente’ não existe. Não existe. Portanto, vai-me respeitar, com certeza, e vai respeitar a minha posição inicial”, disse o ex-governante, após ser interpelado pelo presidente do Chega, André Ventura.

O deputado do PSD António Rodrigues acusou o médico de não colaborar com a comissão de inquérito, e disse existirem “contradições sobre contradições” que queria ver esclarecidas. “Nada mais direi além daquilo que aqui afirmei, só se fizer um desenho. Porque, de facto, não consigo perceber o que é que não percebeu nas minhas palavras”, respondeu Lacerda Sales.

Ao longo das várias audições anteriores, vários depoentes referirem a possível interferência do antigo secretário de Estado no pedido de marcação de consulta das crianças. Também a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) e a auditoria do Hospital de Santa Maria concluíram que a lei não foi cumprida no que toca à referenciação das crianças para a consulta de neuropediatria.

(Atualizado às 18h50 com mais informação)

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Ambiente

Governo alerta para a possibilidade de inundações no Tejo e Mondego

  • Lusa
  • 24 Janeiro 2025

O Instituto Português do Mar e da Atmosfera e a Proteção Civil estão também a trabalhar em conjunto com as autoridades espanholas para fazer uma avaliação do caudal do Tejo.

A ministra do Ambiente alertou esta sexta-feira para a possibilidade de inundações nas localidades das margens dos rios Tejo e Mondego e revelou que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) está em contacto com os municípios dessas regiões.

“Do ponto de vista de inundações, a que nos causa mais preocupação é [a região] do Tejo, poderá haver alguma preocupação no Mondego, são as duas zonas piores”, disse Maria da Graça Carvalho, em declarações aos jornalistas, em Bruxelas, na Bélgica. A ministra revelou que a situação “está a ser controlada pela APA, em contacto com os presidentes” das autarquias abrangidas.

Em simultâneo, a APA, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e a Proteção Civil estão a trabalhar em conjunto com as autoridades espanholas para fazer uma avaliação do caudal do Tejo: “Temos ainda capacidade de retenção no lado espanhol e no lado português.”

Em simultâneo, serão verificadas “todas as descargas” feitas do lado espanhol, para evitar que o caudal do rio aumente e que a precipitação o faça transbordar, levando a inundações.

Se no Tejo e no Mondego a situação pode preocupar, a ministra considerou que noutras partes do país a precipitação elevada está a ser benéfica. “Vai chover em todo o país, para o Algarve tem sido uma bênção, não esperamos inundações no Algarve, temos uma das albufeiras a 71%, que era uma coisa que não se via há muitos anos”, sustentou.

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Banca

Bancos têm de reportar práticas de diversidade até final de abril

  • Lusa
  • 24 Janeiro 2025

A informação deve ser submetida a cada três anos ao BdP pelas instituições de crédito abrangidas pelo dever de reporte, sendo que o primeiro reporte acontece já este ano.

As instituições de crédito têm de reportar até 30 de abril ao Banco de Portugal (BdP) informação sobre as políticas de diversidade e disparidades salariais entre géneros nos seus órgãos de administração e de fiscalização.

O formato e o prazo deste reporte está regulamentado pela instrução n.º 1/2025, publicada esta sexta-feira pelo banco central e que estabelece os termos do “reporte de informação, por instituições de crédito, de informação para a avaliação das práticas de diversidade, incluindo políticas de diversidade e disparidades salariais entre géneros ao nível dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização”.

Nos termos desta instrução – cujo projeto foi previamente sujeito a consulta pública, sem que tenham sido recebidos comentários que suscitassem qualquer alteração à redação inicial –, até final de janeiro do ano civil em que o reporte da informação é devido o BdP informa as instituições de crédito que serão abrangidas por esta exigência.

Estas deverão, depois, submeter ao regulador, até 30 de abril do ano civil seguinte ao qual a informação se reporta, e com dados relativos a 31 de dezembro do ano em causa, a informação constante do modelo de reporte disponibilizado para o efeito.

A informação deve ser submetida a cada três anos ao BdP pelas instituições de crédito abrangidas pelo dever de reporte, sendo que o primeiro reporte acontece já este ano, com informação relativa a 31 de dezembro de 2024.

A emissão desta instrução pelo banco central português decorre da publicação das “Orientações da Autoridade Bancária Europeia relativas à avaliação das práticas de diversidade, incluindo políticas de diversidade e disparidades salariais entre géneros, ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva (UE) 2019/2034 (EBA/GL/2023/08)” e visa regulamentar o dever, formato e prazo de reporte da informação sobre as referidas matérias.

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