O salário de entrada dos funcionários públicos das carreiras de técnico superior especialista em orçamento e de estatística e da que vai ser criada na área de políticas públicas, vai subir 105,26 euros, passando de 1.495,20 euros para 1.600,46 euros brutos por mês, segundo o diploma final que o Governo vai aprovar esta segunda-feira em Conselho de Ministros e a que o ECO teve acesso, em plena véspera do Executivo cair com o chumbo da moção de confiança. O aumento é pago em julho com efeitos retroativos a abril.

Mas mantém-se a perda dos pontos de avaliação para quem transitar para as novas carreiras, o que tem sido amplamente contestado pelas estruturas sindicais. Isto é sobretudo penalizador para os técnicos superiores da carreira geral da primeira posição que estejam na iminência de progredir com oitos pontos.

Neste momento, a estrutura salarial começa nos 1.495,20 euros, o que corresponde ao nível 17 da Tabela Remuneratória Única (TRU). Inicialmente, o Governo tinha apontado para um salto de um nível (para o 18), isto é, um incremento de 52,63 euros, o que iria elevar o ordenado de entrada para os 1.547,83 euros.

Respondendo às reivindicações dos sindicatos, o Executivo decidiu avançar para o nível 19, que se traduz num ordenado de 1.600,46 euros. Significa que os técnicos superiores especialistas das entidades Orçamental, do Tesouro e das Finanças e do Centro de Pessoas e Administração Pública que estão na primeira posição vão ter um aumento salarial de 105,26 euros, segundo as contas do ECO com base no diploma.

Desta forma, o Governo tenta compensar a perda de pontos acumulados pelos trabalhadores. A proposta inicial, muito criticada pelos sindicatos, ditava que um técnico superior, na primeira posição que estivesse na iminência de progredir, poderia ficar a ganhar menos 158 euros, se transitasse para a nova carreira. Em vez de poderem receber 1.705,73 euros (nível 21) na carreira geral, após a avaliação, ficariam com um salário de apenas 1.547,83 euros (nível 18), nas novas funções. Ou seja, menos 157,9 euros por mês.

Ao subir mais um nível, para o 19, a diferença de ordenado reduz-se. Mas, ainda assim, fica com menos 105,27 euros no bolso todos os meses, caso decida integrar a nova carreira. Se se mantivesse como técnico superior e usasse os pontos para avançar para a segunda posição da carreira, iria ter direito a um vencimento 1.705,73 euros (nível 21). Como técnico superior especialista das Finanças dá imediatamente um salto para os 1.600,46 euros, ou seja, menos 105,27 euros.

Os trabalhadores que já integrem a carreira de técnico superior especialista em orçamento e de estatística e que beneficiem uma valorização salarial também perdem os pontos. Em causa estão os licenciados que estão na segunda posição, que sobe um nível, do 22, com um ordenado de 1 758,36 euros, para o 23, com um vencimento de 1.810,99 euros, o que se traduz num aumento de 52,63 euros. Quem está no topo da carreira, também vai ganhar mais de 56,53 euros, passando dos 3.972,72 euros (nível 62 da TRU) para os 4.029,25 euros (nível 63).

Para além disso, são extintas as posições virtuais 8ª-A, com um salário de 3.181,95 euros, e 11ª-A, com um ordenado de 3.859,77 euros. Os trabalhadores que estejam nesses níveis passam para a posição seguinte, para a 9.º, a ganhar 3.351,42, e para a 12.º, o topo da carreira, que vai subir para 4.029,25 euros, de acordo com o mesmo diploma.

Novo prémio sofre penalização se serviços falharem metas

O prémio de produtividade que será pago aos funcionários públicos nas carreiras de técnico superior especialista em orçamento e de estatística ou na que será criada na área de administração e políticas públicas vai ser reduzido de 25% para 10% do ordenado base, caso os serviços não atinjam 75% dos objetivos. Mas mantém-se a obrigação de isenção de horário não sujeito aos limites máximos dos períodos normais, de acordo com o diploma.

“A atribuição do suplemento, num determinado ano civil, depende do cumprimento, no ano civil anterior, de, pelo menos, 75 % dos indicadores fixados, sem prejuízo de se assegurar, a cada trabalhador, o valor mínimo do suplemento correspondente a 10 % da sua remuneração base mensal“, lê-se no decreto-lei.

De lembrar que, este ano, e de forma excecional todos os funcionários vão receber o prémio com efeitos retroativos a abril, independentemente da avaliação. A partir de 2025, este suplemento será pago durante 12 meses, consoante o cumprimento de objetivos.

A redução do suplemento remuneratório e a sua ligação à avaliação dos serviços também tem sido contestada pelos sindicatos, mas o Governo não cedeu. Para além disso, as estruturas sindicais exigiram que o prémio fosse pago a todos os trabalhadores das novas três autoridades das finanças e não apenas aos técnicos superiores especialistas. Neste ponto, o Executivo apenas concordou em atribuir o bónus aos especialistas em informática.

Assim e tal como o ECO noticiou, confirma-se que este bónus vai ser alargado aos especialistas de sistemas e tecnologias de informação que trabalhem nas três autoridades criadas na esfera das Finanças: Entidade Orçamental, Entidade das Finanças e do Tesouro e Centro de Pessoas e Administração Pública.

O diploma determina ainda que os técnicos superiores das carreiras gerais da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, responsável pelos fundos europeus, devem integrar a nova carreira de técnico superior especialista de administração e políticas públicas. Embora os trabalhadores possam opor-se no prazo de 30 dias a contar data de notificação.

As novas carreiras de técnico superior especialista em orçamento, de estatística e de administração e políticas públicas surgem no âmbito da reforma da orgânica do Ministério das Finanças com a fusão de serviços e a criação de três autoridades: Entidade Orçamental, Entidade do Tesouro e das Finanças e o Centro de Pessoas e Administração Pública.

(Notícia atualizada às 16h43)