Orçamento do Estado 2025

Fundo da Segurança Social aumenta 19% este ano e supera os 41 mil milhões em 2025

O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social deverá fechar 2024 com um saldo de 35,4 mil milhões de euros, mais 19% face a 2023, e deve crescer 16% em 2025.

Após um aumento de 29,6% do património do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) em 2023 para 29,8 mil milhões de euros, o Governo antecipa que o fundo de reserva da Segurança Social volte a cresce este ano e nos próximos 46 anos.

Segundo o relatório sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social anexo ao OE2025, o FEFSS deverá “engordar” este ano 19% para 35,4 mil milhões de euros e no próximo ano volte a aumentar 16% para 41,2 mil milhões de euros. Este montante representaria 207,4% da despesa anual com pensões do sistema previdencial, um aumento em relação aos 21 meses de cobertura registados no final de 2023.

As projeções da conta da Segurança Social do sistema Previdencial apresentadas esta quinta-feira pelo Governo indicam que o FEFSS poderá alcançar 68,4 mil milhões de euros em 2030 (21,4% do PIB) e 113,7 mil milhões em 2040 (33% do PIB). Para 2070, o horizonte mais distante das estimativas, o Governo prevê que o fundo atinja 166,8 mil milhões de euros, correspondendo a 32,5% do PIB.

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Em termos de cobertura da despesa com pensões, as projeções apontam para 298% dos gastos anuais em 2030, atingindo um pico de 388,4% em 2040. Para 2070, a estimativa indica uma cobertura de 362,4%.

Estas projeções baseiam-se num cenário de crescimento económico moderado e numa gestão prudente do fundo. O Governo assume ainda uma taxa de rentabilidade média anual de 4,12% para o FEFSS nos próximos 40 anos, um objetivo que pode ser considerado ambicioso tendo em conta o desempenho histórico do fundo.

É importante notar que, apesar do resultado positivo de 9,1% em 2023, a rendibilidade média anual do FEFSS nos últimos 25 anos foi de 3,87%, ou 1,64% em termos reais (descontando a inflação). Para atingir as metas projetadas, será necessário um desempenho consistentemente superior à média histórica, o que pode representar um desafio considerável.

No âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, o Governo tem também previsto a transferência de 669 milhões de euros do Orçamento de Estado para o FEFSS, mais 5,4% face aos valores de 2024. E tal como tem sido prática recorrente, a maior fatia (70,6%) destes recursos será proveniente da receita do IRC.

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O crescimento projetado para o FEFSS depende não só do desempenho da sua gestão, mas também das contribuições regulares, que desde 2022 acumulam mais de 11 mil milhões de euros. O Governo conta com os saldos positivos do sistema previdencial e com as receitas fiscais consignadas para reforçar o fundo, embora estas fontes possam estar sujeitas a flutuações económicas e políticas.

No sentido oposto ao crescimento do FEFSS estará o saldo do sistema Previdencial, que deverá passar de um excedente de 4,7 mil milhões de euros no próximo ano para 3,7 mil milhões em 2030 e entre em terreno negativo em 2040, com um défice de 722 milhões de euros. Para 2070, o Governo estima que o défice do sistema previdencial da Segurança Social seja de 3,2 mil milhões de euros.

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Heinz pede desculpa por painel publicitário no metro em Londres 

  • + M
  • 10 Outubro 2024

A Heinz afirma que sempre "apreciou" as diferentes perspetivas dos consumidores sobre as suas campanhas e que entende que o anúncio possa, sem intenção, ter perpetuado estereótipos negativos.

A Heinz pediu desculpa após o surgimento de críticas relacionadas com painéis publicitários no metro em Londres. Os suportes publicitários de promoção a molhos para massas de tamanho familiar foram criticados – especialmente nas redes sociais – por promoverem estereótipos.

Em causa está uma imagem onde é retratado um casal de noivos – uma mulher negra e um homem branco – ladeados pelos pais do noivo mas apenas pela mãe da noiva.

Alguns internautas criticaram assim o anúncio por “apagar” os pais negros. “A eliminação de pais negros por uma marca tão popular é chocante. Como é que isto foi aprovado?”, interroga-se um utilizador, num comentário a uma publicação sobre o tema que ficou viral.

Em reação a estas críticas, a Heinz respondeu que sempre “apreciou” as diferentes perspetivas dos consumidores sobre as suas campanhas e que entende que o anúncio possa, sem intenção, ter perpetuado estereótipos negativos, refere o The Independent.

“Apresentamos as nossas mais profundas desculpas e vamos continuar a ouvir, aprender e melhorar para evitar que isto aconteça novamente no futuro“, acrescentou a marca de origem norte-americana.

No entanto, ressalve-se que nem todos os utilizadores interpretaram o anúncio desta forma negativa. Um internauta, por exemplo, chamou a atenção para o facto de todas as diferentes imagens que fazem parte da mesma campanha contarem com apenas cinco pessoas à mesa.

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Orçamento do Estado 2025

Prémios de produtividade ficam isentos de IRS, mas fazem retenção na fonte

Governo comprometeu-se a isentar de IRS e contribuições sociais os prémios de produtividade, mas a proposta de Orçamento do Estado indica que esses valores serão sujeitos a retenção na fonte.

Os prémios de produtividade atribuídos pelas empresas aos seus trabalhadores vão ficar isentos de IRS e contribuições para a Segurança Social, no próximo ano. Mas vão ser, ainda assim, sujeitos a retenção na fonte. Esta regra não estava prevista no acordo assinado na Concertação Social, mas consta da proposta de Orçamento do Estado para 2025, apresentado esta quinta-feira pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) já deixou críticas, em declarações ao ECO.

Há um ano que a CIP vem defendendo que os empregadores devem poder pagar um 15.º mês aos seus trabalhadores, livres de impostos e contribuições sociais.

A proposta não foi acolhida pelo Governo anterior, mas o atual Executivo fez questão de incluir no seu programa a intenção de avançar com a isenção dos prémios de produtividade, “correspondendo a um 15.º mês”. Tanto que essa foi uma das medidas que acabaram por ficar no acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico, que foi assinado no início do mês na Concertação Social.

Já a proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta tarde no Parlamento, coloca esta medida, efetivamente, no terreno, mas acrescenta-lhe uma nova regra, que não constava no entendimento firmado entre o Governo e os parceiros sociais: esses prémios serão sujeitos a retenção na fonte de IRS, sendo que a taxa será a que “corresponder à remuneração mensal do trabalhador”.

Ou seja, no momento em que o prémio é pago pelo empregador ao trabalho, será sujeito a descontos de IRS. Depois, no acerto de contas anual com o Fisco, se a empresa tiver cumprido todos os requisitos para ter acesso à isenção fiscal, o trabalhador receberá o reembolso desse imposto que tinha sido retido.

A isenção de IRS apenas se aplicará numa base anual. Tal parece estar relacionado com o facto da isenção de IRS se encontrar dependente de condições que apenas serão verificadas a posteriori.

Mariana Andrade Cotrim

Tax manager da EY

“Embora, à partida, possa não fazer muito sentido haver retenção na fonte sobre um valor que será isento, tendo por base a informação disponível de momento (a redação pode vir a ser alterada ou podem surgir entretanto esclarecimentos adicionais), em princípio, deverá aplicar-se retenção na fonte sobre as importâncias pagas a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço. Com efeito, a isenção de IRS apenas se aplicará numa base anual“, explica ao ECO Mariana Andrade Cotrim, tax manager da EY.

Em conversa com o ECO, o presidente da CIP, Armindo Monteiro, atira que “é estranho” que prémios isentos de IRS estejam sujeitos a retenção na fonte. “Mais uma vez é o Orçamento do Estado a tentar ir buscar aquilo que não deve“, salienta o patrão dos patrões. “Quanto mais amarras esta medida tiver, menos eficácia ela vai ter“, acrescenta o responsável, que espera que, na especialidade, esta medida possa ser afinada.

Já a fiscalista da EY explica que a retenção na fonte “parece estar relacionada com o facto da isenção de IRS se encontrar dependente de condições que apenas serão verificadas a posteriori“.

E que condições são estas? Antes de mais, o prémio tem o limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador. Além disso, a isenção só se aplica se o empregador aumentar o seu salário médio em, pelo menos, 4,7% e se for essa também a subida média dos ordenados que estão, neste momento, abaixo da média da empresa.

O presidente da CIP chegou a criticar estas últimas condições de acesso — que ligam a isenção dos prémios salariais à atribuição de aumentos remuneratórios –, mas o Governo manteve-se, dizendo que, desta forma, fica claro que este “bónus” pago aos trabalhadores não deve substituir o reforço efetivo dos ordenados.

Atualizada às 19h20

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Orçamento do Estado 2025

Excedente “é exatamente para responder” a choques externos, diz ministro

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Na análise de sensibilidade, o Governo vê como maior risco uma quebra da procura externa. Miranda Sarmento diz que excedente orçamental servirá para responder, mas não acredita que será necessário.

Uma redução do crescimento da procura externa em 2 pontos percentuais (pp) em 2025, face ao projetado no cenário base da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) apresentada esta quinta-feira, teria um efeito negativo no crescimento real do PIB, “originando um crescimento inferior em 0,5 pp“, explicou o ministério das Finanças.

“Neste cenário, o crescimento real do PIB não seria de 2,1%, mas de 1,7%”, lê-se na secção de análise de sensibilidade.

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) identificou como principal risco ao cenário macroeconómico inscrito na proposta uma eventual “deterioração expressiva”, em 2024 e 2025, da conjuntura internacional, comparativamente às previsões iniciais, “o que poderá penalizar de forma mais intensa as perspetivas de procura externa e afetar negativamente as exportações”.

Segundo o ministério das Finanças, o eventual impacto negativo de 0,5 pp, “resultaria de um menor crescimento do consumo, do investimento e das exportações, parcialmente mitigado pela redução das importações”.

Neste cenário, o impacto no deflator do consumo seria residual. “Como a diminuição no crescimento das exportações é superior à diminuição no crescimento das importações, o défice da balança de bens e serviços seria agravado em 0,2 pp, reduzindo a capacidade de financiamento da economia face ao exterior, que, contudo, manteria um excedente externo de 3,3%”, explica o ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento no Relatório da proposta do OE2025.

No mercado de trabalho, o abrandamento da economia refletir-se-ia num agravamento da taxa de desemprego em 0,2 pp em 2025 (passando de 6,5% para 6,7%).

O saldo orçamental das Administrações Públicas, em percentagem do PIB, seria agravado em 0,1 pp em 2025, “devido essencialmente ao crescimento das despesas com prestações sociais e à diminuição da receita fiscal”.

O Governo sublinhou que o saldo orçamental passaria de um excedente de 0,3% do PIB para 0,2%. “O ritmo de redução do rácio da dívida pública abrandaria pelo efeito do menor crescimento nominal do PIB”.

Questionado sobre a capacidade de resposta a estes eventuais choques externos, Miranda Sarmento sublinhou que o Governo tem um superávite de 0,3% do PIB “exatamente para responder”, adiantando que “naturalmente a gestão orçamental acautela aquilo que é o comportamento da economia e naturalmente há os efeitos dos estabilizadores automáticos se a economia travar”.

O ministro recordou que, no entanto, “nenhuma instituição nacional ou internacional ou internacional perspetiva que isso aconteça, pelo contrário todas apontam para uma recuperação do crescimento da economia portuguesa em 2025 e todas têm crescimento de 2% e, no caso do FMI e do CFP, até valores superiores.

Subida de 20% do petróleo ‘tiraria’ 0,1 pp ao crescimento

Segundo a proposta do OE2025, um cenário em que o preço do petróleo se situe 20% acima do assumido no cenário base, de acordo com a simulação efetuada, teria um efeito negativo de 0,1 pp no crescimento do PIB em 2025, “em virtude de um menor crescimento do consumo e do investimento, parcialmente mitigado pela redução no crescimento das importações”.

Neste cenário, o deflator do consumo privado seria mais elevado (passando de 2% para 2,3%) por via do aumento do custo dos bens e serviços finais importados e, em menor escala, dos demais itens de consumo, por via do seu conteúdo importado.

“Considerando o peso dos bens energéticos derivados do petróleo nas importações, este choque originaria uma deterioração da balança comercial e, consequentemente, da capacidade de financiamento da economia face ao exterior em cerca de 0,3 pp do PIB”, vincou o ministério das Finanças.

O impacto no mercado de trabalho seria residual em 2025. Nos principais agregados de finanças públicas, este choque traduzir-se-ia num menor ritmo de redução da dívida pública em percentagem do PIB em 0,1 pp em 2025, adiantou.

No caso de um aumento das taxas de juro de curto prazo em 2 pp face ao assumido no cenário base, teria, de acordo com a simulação, um impacto negativo no crescimento real do PIB em cerca de 0,2 pp, por via de um menor crescimento do consumo privado e do investimento (em resultado de um aumento dos custos de financiamento), parcialmente mitigado por uma redução do crescimento das importações.

O derradeiro cenário simulado pelo Governo é o de crescimento da procura interna inferior em 1 pp ao estimado no cenário base. Segundo esta simulação, um impacto negativo de 0,6 pp no crescimento real do PIB.

“O efeito associado a um menor dinamismo no crescimento do consumo e do investimento seria parcialmente mitigado por uma redução no crescimento das importações, com um impacto residual no deflator do consumo privado”, vincou.

“O impacto refletir-se-ia ainda numa melhoria do saldo da balança comercial e da capacidade de financiamento da economia em 0,4 pp”, enquanto no mercado de trabalho a taxa de desemprego agravar-se-ia em 0,2 pp em 2025.

 

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Ideias +M

Marquês de Pombal ilumina-se de verde em campanha pela saúde mental

  • + M
  • 10 Outubro 2024

A iniciativa visa também alertar para a "necessidade de eliminar o estigma associado a patologias do foro mental e ao seu tratamento, e para a incidência, cada vez maior, na população portuguesa".

Procurando sensibilizar a população para a relevância da saúde mental, a Câmara Municipal de Lisboa e o Grupo Lusíadas Saúde juntaram-se numa ação de sensibilização em que a Estátua do Marquês de Pombal, em Lisboa, foi iluminada de verde durante 24 horas.

A iniciativa conjunta, além de pretender sensibilizar para a relevância da saúde mental, pretende também alertar para a “necessidade de eliminar o estigma associado a patologias do foro mental e ao seu tratamento, e para a incidência, cada vez maior, na população portuguesa, em diferentes grupos e faixas etárias“, refere-se em nota de imprensa.

A mesma informação revela que, de acordo com o último Estudo Epidemiológico Nacional de Saúde Mental, promovido pela Universidade Nova de Lisboa, um em cada cinco portugueses sofre de uma perturbação psiquiátrica, o que coloca Portugal na segunda pior posição a nível europeu, atrás apenas da Irlanda.

“Face à importância crescente dos problemas associados à saúde mental e, sobretudo, de eliminar o estigma que ainda persiste na sociedade sobre este tema e o seu tratamento, a Lusíadas Saúde uniu-se à Câmara Municipal de Lisboa num gesto simbólico e de sensibilização de iluminar um dos mais emblemáticos monumentos da capital portuguesa com a cor verde, representativa da saúde mental“, diz Vasco Antunes Pereira, CEO do Grupo Lusíadas Saúde, citado em comunicado.

” Esta ação é uma forma de mostrar que cuidar da mente é tão importante como cuidar do corpo, e de apelar à necessidade urgente de olharmos para a saúde mental como uma prioridade coletiva e individual”, acrescenta.

Já por parte da autarquia lisboeta, Sofia Athayde, vereadora com os pelouros da Saúde, Direitos Humanos e Sociais, Educação, Juventude, e Serviços de Apoio Geral, refere que a “saúde mental, e o estigma associado às doenças mentais e ao seu tratamento, é um tema de âmbito e importância nacionais”.

Nesse sentido, “a Câmara Municipal de Lisboa, que tem feito um trabalho de construção de um Estado Social Local através da implementação de várias medidas na área da saúde, não poderia deixar de se associar a uma iniciativa de sensibilização desta temática, através da iluminação de um dos monumentos mais simbólicos da nossa cidade. A saúde mental dos lisboetas é um dos compromissos prioritários da nossa autarquia”, refere.

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Empresas

Contribuições extraordinárias mantêm-se em 2025

As contribuições extraordinárias que incidem sobre setores como a banca, a energia e a indústria farmacêutica vão continuar a ser cobradas, de acordo com o Orçamento do Estado para 2025.

O Governo decidiu manter as contribuições extraordinárias que têm sido cobradas aos setores da banca, energia e saúde, e largamente contestadas pelos mesmos — até na justiça.

As contribuições extraordinárias figuram no quadro que elenca as receitas fiscais a serem arrecadadas pelo Estado em 2025, no relatório do Orçamento do Estado. Segundo o documento, a receita arrecada com impostos diretos, apesar de sofrer uma quebra global de 1,1% ditada pela redução no IRS, beneficia de um aumento de 23,1% para 563 milhões de euros na rubrica “outros”. Esta rubrica inclui, além de impostos como o adicional ao IMI — Imposto Municipal sobre Imóveis, a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), a Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) e as Contribuições de Solidariedade Temporárias (CST) sobre o setor da Energia e para o setor da Distribuição Alimentar. As receitas não são apresentadas de forma desagregada.

Da mesma forma, olhando aos impostos indiretos, duas contribuições extraordinárias cabem na rubrica “outros”, cuja receita sobe 25,6% para 290,1 milhões de euros em 2025: são elas a Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF) e a Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (CEFID). A par destas duas parcelas, os 290,1 milhões contam com as receitas provenientes da Contribuição para o Audiovisual (CAV). Mais uma vez, a receita associada a cada uma destas contribuições não é apresentada isoladamente.

De acordo com o levantamento feito pelo Expresso, desde 2012 e até ao ano passado o Estado português já arrecadou mais de 3,5 mil milhões de euros as contribuições especiais em vigor, sendo que em 2023 o “bolo” ultrapassou os 400 milhões de euros. Tanto no caso da Banca como da Energia, já se contam processos judiciais e decisões e inconstitucionalidade em relação a esta cobrança.

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Orçamento do Estado 2025

Governo alivia IRS do subsídio de refeição e do trabalho suplementar

Subsídio de refeição até 10,2 euros passa a estar isento de IRS, se pago em cartão. Retenção autónoma de IRS sobre trabalho suplementar é aliviado em 50%, de acordo com proposta do Governo.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025, apresentada esta quinta-feira, traz um alívio do IRS aplicado ao subsídio de refeição pago em cartão e ao trabalho suplementar, conforme já estava previsto no acordo assinado na Concertação Social com as confederações empresariais e com a UGT.

No que diz respeito ao subsídio de refeição, convém explicar que hoje há isenção fiscal até seis euros, quando este montante é pago em dinheiro, ou até 9,6 euros, quando em pago em cartão. Ou seja, o teto aplicado nos pagamentos em vales de refeição está 60% acima daquele previsto para os pagamentos em dinheiro.

O que consta da proposta de Orçamento do Estado é uma alteração a esse teto, para 70%, o que significa que, a manter-se o limite de seis euros para os pagamentos em dinheiro, o limite da isenção para os pagamentos em cartão passará para 10,2 euros a partir do próximo ano.

Por outro lado, o documento apresentado pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, prevê uma redução em 50% da taxa de retenção autónoma de IRS aplicada ao trabalho suplementar.

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Orçamento do Estado 2025

Isenção total de IMT na compra de casa para habitação sobe 2,3% para 104.261 euros

Para contribuintes até aos 35 anos, o valor imóvel livre de imposto aumenta para 324.058 euros na aquisição da primeiro casa, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025.

A isenção total de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra de habitação própria e permanente vai subir 2,3%, em linha com a inflação, de 101.917 euros para 104.261 euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025.

Para jovens até aos 35 anos, o valor completamente livre de imposto também vai ser alargado na mesma proporção e vai passar a abranger imóveis de valor até 324.058 euros.

O Governo mantém as taxas e o número de escalões mas atualiza os limiares de cada um deles. Assim, o primeiro escalão que isenta os contribuintes de IMT na compra de habitação própria e permanente, independentemente da idade, sobe 2.344 euros. Isto é um imóvel comprado por um valor até 104.261 euros não tem de pagar imposto.

A partir desse limite, e até 142.618 euros, a casa é tributada a 2%. O escalão mais alto, que tem a taxa mais elevada, de 7,5%, sobe também 2,3%, de 1.102.920 euros para 1.128.287 euros.

Também os escalões que se aplicam aos jovens até aos 35 anos que adquiram a primeira habitação própria e permanente, medida do Governo que entrou em vigor em agosto, são atualizados à taxa de inflação do próximo ano (2,3%).

Assim, casas de valor até 324.058 euros vão estar totalmente isentas de IMT, em 2025, quando, este ano, o limite está nos 316.772 euros. Este benefício pode ir de forma parcial até imóveis de mais de 600 mil euros. Este ano, habitações de valor até 633.453 euros têm direito a parte da isenção que vai então até aos 316.772 euros. A partir desse montante e até aos 633.453 euros aplica-se uma taxa de 8%.

Para o ano, a isenção a 100% vai até aos 324.058 euros e é tributado a 8% o diferencial até aos 648.022 mil euros.

(Notícia atualizada às 17h27)

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Transportes

Governo pediu certificação para CP operar em Espanha

  • Lusa
  • 10 Outubro 2024

"Se a Renfe se prepara para operar em Portugal, a CP também tem de se preparar para operar em Espanha. É assim num mercado aberto", disse o ministro Pinto Luz.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou esta quinta-feira, no parlamento, que o executivo autorizou a despesa para que a CP – Comboios de Portugal possa ser certificada para operar em Espanha, numa estratégia de internacionalização. “Já autorizamos a despesa para que a CP seja certificada para operar em Espanha”, afirmou Miguel Pinto Luz na Assembleia da República, acrescentando que o executivo tem “vindo a incentivar a que sejam desde já realizados os estudos para a operação na Corunha”.

“Para nós há algo que é óbvio: se a Renfe se prepara para operar em Portugal, a CP também tem de se preparar para operar em Espanha. É assim num mercado aberto, é assim numa CP com ambição”, defendeu o ministro. Miguel Pinto Luz explicou que o Governo acredita que a transportadora ferroviária, além de uma operação internacional, opere o serviço público e a Alta Velocidade.

No campo da Alta Velocidade, o governante apontou que a CP será dotada das condições necessárias “para adquirir o material circulante que esta considera necessário para operar a Alta Velocidade”. Miguel Pinto Luz foi chamado ao parlamento por interpelação do Livre, no âmbito do Passe Ferroviário Nacional e do investimento na ferrovia em Portugal.

Antes, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, reivindicou a paternidade do Passe Ferroviário Nacional, salientando que foi o partido que apresentou a medida há dois anos, “não apenas como uma proposta de transição ecológica, mas também como uma medida de combate à inflação”.

“O senhor ministro Miguel Pinto Luz veio descrever o Passe Ferroviário Nacional como uma ‘medida revolucionária’, capaz de democratizar o acesso à ferrovia’ para todos os cidadãos. Pois é, senhor ministro. O Livre sabe que é uma medida revolucionária e por isso a apresentou há dois anos”, disse.

Isabel Mendes Lopes afirmou que “as boas ideias são para se roubar” e acrescentou que, já que o Governo aproveitou a ideia do Passe Ferroviário Nacional, pode agora “dar boleia” a várias outras ideias do Livre, “que são igualmente revolucionárias e que democratizam a mobilidade”.

“Aliás, algumas já demos e o PSD votou contra, como a retoma dos comboios noturnos, essenciais para a mobilidade internacional e até para percursos longos dentro do país”, frisou, pedindo também que o investimento no Passe Ferroviário Nacional seja acompanhado de “um forte investimento na mobilidade”.

“E aqui voltamos à ferrovia. Um sistema de mobilidade nacional alicerça-se no seu transporte pesado, na sua ferrovia. A ferrovia em Portugal tem sofrido muito nas últimas décadas. Onde devíamos ter investido, renovado, melhorado, desinvestiu-se e fecharam-se linhas”, criticou, defendendo que é preciso “reforçar a oferta” para dar “mais comboios para responder à procura”.

“Os quase 19 milhões com que a CP vai ser compensada pelo Passe Ferroviário preveem o reforço da oferta para fazer face à procura?”, questionou, pedindo ainda que este passe seja um caminho para a criação de um Passe de Mobilidade Nacional, ou seja “que dê acesso, em todo o país e em todo o território, à rede de transportes públicos”.

Ministro das Infraestruturas quer CP pública mas que “não ocupe 100% do espaço disponível”

Miguel Pinto Luz defendeu ainda querer que a CP – Comboios de Portugal continue a ser uma empresa pública, mas que “não ocupe 100% do espaço disponível” na ferrovia portuguesa. “Defendo uma CP pública, mas não defendo uma CP a ocupar 100% do espaço disponível”, afirmou o governante, no parlamento.

“É essa CP pública, repito, pública, que eu quero capacitar, que eu quero modernizar, que eu quero que seja capaz de também competir com a Renfe em Espanha, com orgulho do que a CP faz, mas com ambição”, acrescentou o governante. Questionado sobre a compra de material circulante para a CP, Miguel Pinto Luz apontou que não tem o plano de negócios da CP, remetendo as respostas para quando a empresa lho ceder e garantiu que, quando este estiver concluído, será público.

“Precisamos dos comboios. Fazer uma linha de alta velocidade e depois não termos os comboios não faz qualquer sentido”, sublinhou o governante, que destacou ainda a importância face às operações de internacionalização na Corunha. “Nós temos os estudos, as projeções de procura da CP. Estamos conscientes daquilo que estamos a fazer”, assegurou, acrescentando que as decisões do Governo não são tomadas “sem contas”.

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Orçamento do Estado 2025

Encargos com aumentos salariais majorados em 200%. Avançam incentivos à capitalização

Os encargos das empresas com aumentos salariais médios de 4,7% passam a ser majorados em 200% em sede de IRC, com um limite de 4.350 euros.

A proposta de Orçamento do Estado dá corpo às medidas que integraram o acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais. Uma delas é a majoração em 200% dos encargos com aumentos salariais, em sede de IRC, embora com um limite de 4.350 euros. Avança também o reforço do incentivo à capitalização das empresas.

“Os encargos correspondentes aos aumentos salariais relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado são considerados em 200 % do respetivo montante“, lê-se no articulado da proposta de Orçamento do Estado.

Há, no entanto, três condições a considerar. O aumento da retribuição base anual média por trabalhador, por referência ao final do ano anterior, tem de ser, no mínimo, de 4,7 %. Além disso, “o aumento médio da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior” tem de ser, no mínimo, de 4,7 %.

Por fim, “apenas são considerados os encargos relativos a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado ou atualizado há menos de três anos”.

A proposta de lei define encargos como “os montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador, a título de retribuição base e das contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade”. Além disso, é estabelecido um limite máximo “correspondente a cinco vezes a retribuição mínima mensal garantida”, ou seja, 4.350 euros.

Esta medida não é nova, estando já em vigor, mas com o desenho agora proposta no Orçamento do Estado para 2025 ganha um reforço, conforme foi acordado na Concertação Social.

Introduzida pela primeira vez é a majoração em 20% dos gastos suportados com contratos de seguros de saúde ou doença para efeitos da determinação do lucro tributável.

Incentivos à capitalização

Também conforme previsto no acordo de rendimentos, e indo ao encontro das exigências do PS, são ampliados os incentivos fiscais à capitalização das empresas, em sede de IRC. “A taxa a aplicar aos montantes dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis será aumentada por forma a que, na determinação do lucro tributável, produza efeitos pelo menos iguais aos que resultariam do recurso a capitais alheios em igual montante, tomando como referência Euribor 12 meses com spread de 2%“, prevê a proposta. Este ano vigorou um spread de 1,5%.

Adicionalmente, a dedução prevista no regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas é majorada em 50% em 2025, mas é mantido o limite já previsto: 4.000.000 de euros ou​ 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos.

Outra medida que consta da proposta de Orçamento do Estado é o incentivo à capitalização de empresas por particulares. Caso seja aprovada, “o sujeito passivo de IRS que realize entradas de capital em dinheiro a favor de uma sociedade na qual detenha uma participação social poderá deduzir até 20 % dessas entradas ao montante bruto dos lucros colocados à disposição por essa sociedade”. Os mesmos 20% podem ser deduzidos ao saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias realizadas, no caso de alienação da participação.

(notícia atualizada às 17h58)

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Cibersegurança

AMA alvo de ciberataque e Centro Nacional de Cibersegurança está a prestar apoio

  • Lusa
  • 10 Outubro 2024

A AMA encontra-se "com uma disrupção na sua rede em virtude de um ataque informático", tendo o CNCS "sido notificado do incidente de ransomware [em que é pedido um resgate]".

A rede da Agência para a Modernização Administrativa (AMA) foi esta quinta-feira alvo de um ciberataque de ransomware, o que provocou “disrupção” da mesma. O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) está a prestar apoio à entidade.

De acordo com a AMA, esta encontra-se “com uma disrupção na sua rede em virtude de um ataque informático”, tendo o CNCS “sido notificado do incidente de ransomware [em que é pedido um resgate] que hoje comprometeu as infraestruturas geridas” pela entidade. Segundo o Centro Nacional de Cibersegurança, trata-se de um “impacto substancial ao nível dos serviços suportados por esta entidade, tais como a Autenticação.Gov e o Gov.ID”.

O CERT.PT “está a acompanhar o incidente e a prestar apoio ao nível das medidas de mitigação e na fase de recuperação”, adianta o CNCS. Por sua vez, a AMA informa que está “preventivamente indisponível o acesso a diversas plataformas e serviços digitais que podem ter impacto direto na atividade de várias entidades públicas e privadas”.

Foram ativados “de imediato os protocolos de segurança para responder a este tipo de ataques, de modo a restabelecer a normalidade de todas as operações, estando igualmente envolvidas as autoridades nacionais competentes em matéria de cibercrime”, refere a AMA, acrescentando que qualquer evolução ou novos desenvolvimentos relevantes sobre o tema “serão comunicados oportunamente de imediato”.

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Orçamento do Estado 2025

Investimento vai crescer à boleia do PRR

Governo prevê que o “investimento público ascenderá a 3,5% do PIB em 2025, projetando-se uma aceleração face à estimativa de 2024 que deverá crescer 3,2%".

O investimento vai crescer este ano, e no próximo, à boleia da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas as previsões são inferiores aos 3,6% registados em 2023, um facto que o Executivo explica com a confiança e uma descida mais lenta da inflação. Mas o investimento público atingirá 3,5% do PIB, o valor mais elevado desde 2011, prevê o Governo, uma aceleração face aos 3,2% deste ano.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira, o Governo prevê que o “investimento público ascenderá a 3,5% do PIB em 2025, projetando-se uma aceleração face à estimativa de 2024 que deverá crescer 3,2%”. Na proposta de Orçamento anterior, Fernando Medina apostava num crescimento de 3,3% do investimento público este ano.

“Para o crescimento da despesa com investimento público concorrem em grande medida os projetos de investimentos estruturantes, fortemente influenciados pelos projetos promovidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência”, explica o Executivo. “O montante global dos investimentos estruturantes ultrapassa os 17,5 mil milhões de euros”, com destaque para as áreas associadas à Mobilidade, Infraestruturas e Comunicações – na Ferrovia 2020 está previsto um investimento de 314 milhões de euros em 2025 e a expansão da rede de metro de Lisboa e Porto 625 milhões – e da Habitação (569 milhões em 2025) e à Defesa Nacional (371 milhões).

Mas o investimento não é apenas público. O Governo antecipa um crescimento de 3,2% da Formação Bruta de Capital Fixo que passará para 3,5% em 2025. Valores que ficam aquém dos 3,6% de progressão em 2023 e dos valores que o próprio Governo de Luís Montenegro inscreveu no Programa de Estabilidade (4,4% e 3,9%, respetivamente).

“No primeiro semestre de 2024, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) aumentou 0,7% em termos homólogos. Neste período, o crescimento da FBCF foi condicionado pela queda do investimento em construção. Contudo, nos meses mais recentes, as vendas de cimento e a atribuição de licenças de construção registaram uma aceleração. Estes sinais são consistentes com um maior crescimento da FBCF no segundo semestre, suportado pela execução de projetos do PRR e pela concretização de decisões de investimento adiadas devido à expectativa de redução dos custos de financiamento ao longo do ano”, lê-se na proposta de OE2025.

“No conjunto de 2024, a FBCF deverá crescer 3,2%. Para o ano de 2025, projeta-se uma aceleração, para 3,5%, relacionada com a crescente absorção dos fundos do PRR e outros instrumentos de financiamento europeu, bem como com a menor restritividade das condições de financiamento”, acrescenta o documento.

Para promover o investimento privado no OE está prevista uma redução do IRC para 16% para as PME ou uma majoração de 50% da dedução prevista no regime de incentivo à fiscalização das empresas. Na lei está prevista a possibilidade de as empresas deduzirem ao lucro tributável o valor correspondente à aplicação da taxa Euribor a 12 meses, que corresponda à média do período de tributação, calculada tendo por base o último dia de cada mês, adicionada de um spread de 1,5 pontos percentuais, ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis. Mas este valor não pode exceder os quatro milhões de euros ou 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos. Limites que continuam em vigor.

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