“Queremos fazer a nossa parte, esperando que façam a vossa parte”. É desta forma que o ministro da Presidência resume o que pretende do arco da governação para a imigração, o que se pode sintetizar em consensos políticos. As propostas do Governo de alteração às leis da nacionalidade, imigração e reagrupamento familiar baixaram esta sexta-feira à especialidade sem votação.

António Leitão Amaro explica que é uma oportunidade para aqueles que, “de alguma maneira parecem querer melhorar a lei da nacionalidade”, possam contribuir e haja “uma discussão em que possamos encontrar aquilo que una o país” rapidamente.

O ministro da Presidência afirma que o Governo cumpre os limites da União Europeia para o reagrupamento familiar e está a cumprir com a Constituição da República Portuguesa. “Ajustamos prazos e procedimentos e fixamos um prazo mínimo de dois anos quando se trata de reagrupar maiores. Os menores refugiados e os altamente qualificados preservam a possibilidade de reagrupamento imediato”, elencou.

São “medidas equilibradas, constitucionais e preservam o essencial“, classificou, horas depois de o semanário Expresso revelar que principais mudanças na lei da nacionalidade são inconstitucionais, de acordo com um parecer de Jorge Miranda, considerado o ‘pai’ da Constituição.

O ministro da Presidência indicou que o número de pedidos de nacionalização de estrangeiros triplicou face a 2021, sendo que em 2022 houve 362 mil pedidos de nacionalidade, dos quais apenas 160 mil filhos de portugueses. “Cresceram os pedidos de nacionalidade especialmente por naturalização. O aumento seria maior se não apertássemos as regras”, antecipou, acabando de seguida por ser contrariado pelo deputado Paulo Muacho, deputado e membro fundador do partido Livre.

Mas o momento de maior tensão parlamentar durante as mais de cinco horas no plenário aconteceu após André Ventura ter apresentado uma lista de nomes de crianças estrangeiras de uma escola em Lisboa. Apesar de o líder do Chega não as ter identificado concretamente, o gesto foi suficiente para provocar vários protestos nas bancadas e inclusive levou a deputada do Livre Isabel Mendes Lopes a emocionar-se, pedindo, em lágrimas, para não o fazer.

Mini-SEF aprovado com OK do Chega

Com ‘luz verde’ no parlamento saiu a proposta de criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública (PSP) graças ao Chega, que mudou o sentido de voto. PSD, Iniciativa Liberal (IL) e CDS também votaram a favor do chamado “mini-SEF”, o PS, PCP e JPP abstiveram-se e o Livre, o Bloco de Esquerda (BE) e o PAN votaram contra.

“A criação desta unidade é absolutamente necessária para que os portugueses possam recuperar do descalabro trazido pelas políticas do PS”, assinalou o deputado Rui Rocha, ex-líder da IL e anunciado candidato à Câmara de Braga.

A oposição de esquerda considera que o PSD estendeu o tapete ao Chega ao avançar com estas propostas. “Deviam ter vergonha da lei que aqui apresentam. Venderam a alma. Já perderam só que ainda não sabem”, referiu a coordenadora do BE, Mariana Mortágua, para quem o “humanismo” é incompatível com estas restrições no acesso à cidadania, que restringe o reagrupamento familiar.

Tanto que a deputada única do Pessoas–Animais–Natureza (PAN) acusou o Governo de Luís Montenegro de “ir atrás” da “agenda da extrema-direita” e de ignorar que, em 2024, as contribuições dos imigrantes para a Segurança Social ultrapassaram os 3,6 mil milhões de euros, o que representou um aumento de 65% em três anos. “Ainda assim continuamos a discriminar estas pessoas no acesso às prestações sociais”, lamentou Inês de Sousa Real.

O deputado socialista Pedro Delgado Alves advertiu que Governo “confunde” imigração com segurança e interrogou-se sobre o motivo pelo qual Portugal não seguiu o exemplo de outros países que optaram por com fazer um “estudo comparado” antes de propor mudanças desta natureza. “Comece a maioria por dar um exemplo: apresente uma proposta que não viole a Constituição, esforce-se por fazer melhor e não vá atrás dos que querem acabar com a República”, atirou.

Já a deputada comunista Paula Santos denotou que o PSD, o CDS, a IL e o Chega são as “forças políticas responsáveis pela venda da nacionalidade” por quem não tem ligações a Portugal, nomeadamente “milionários dos vistos gold”. Sobre a nova polícia de fronteiras, questionou: “Se não dispõe hoje de meios, a atribuição de competências vai introduzir ainda mais dificuldades. Como é que a PSP vai assumir estas responsabilidades sem que haja um aumento dos recursos?”.

Mas o Chega acredita que é possível ir mais além no tópico das penas criminais, “independentemente do tempo que [o imigrante] cá esteja [em Portugal], quem comete crimes deve perder a nacionalidade”.

Por outro lado, o líder do grupo parlamentar do CDS-PP garantiu que “apoia convictamente as restrições” criadas pela reforma na lei da nacionalidade proposta pelo Governo de Luís Montenegro. “É uma causa do CDS há 20 anos. Nessa altura estávamos sozinhos neste parlamento. Tivemos razão antes do tempo”, afirmou o deputado Paulo Núncio.

Uma posição intermédia pediu o deputado único do Juntos pelo Povo (JPP). Filipe Sousa diz que o seu partido “tenderá a valorizar uma abordagem ponderada”, até porque a cidadania portuguesa “não pode ser trampolim ou passaporte para fixação noutros países”. O deputado madeirense, que se estreou este ano na Assembleia da República, pede clareza nos requisitos de residência, evitando mudanças abruptas para quem está em processo de integração, proteção das crianças e aposta no idioma. Ou seja, “integração com critério, tolerância e respeito”.