O Governo melhorou a proposta salarial para as novas carreiras especiais do Ministério das Finanças ao dar um novo incremento remuneratório de 56,53 euros a quem está no topo, isto é, a quem já ganha mais.

Isto significa que os técnicos superiores especialistas em orçamento, estatística e de políticas públicas vão passar a receber 4.029,25 euros, quando, neste momento, auferem 3.972,72 euros, revelou o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, no final de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido. O diploma vai ser aprovado esta segunda-feira em Conselho de Ministros.

“A proposta melhorou no topo da carreira ao passar para o nível 63” da Tabela Remuneratória Única (TRU), com um salário de 4.029,25 euros euros brutos mensais, “que, neste momento, está no 62”, isto é, nos 3.972,72 euros, indicou o líder sindical. Apesar deste avanço, José Abraão assinalou que “a carreira tem 12 posições, o que é muito”, e que, “para se chegar ao topo, são preciso 50 ou 60 anos”.

Para além disso, a segunda posição também tem direito a uma nova valorização, tal como o ECO noticiou. Assim, quem ganha 1.758,36 euros, que corresponde ao nível 22 da Tabela Remuneratória Única (TRU), vai beneficiar de um avanço remuneratório de 52,63 euros, ficando com um ordenado de 1.810,99 euros (nível 23). As posições 8 e 11 também beneficiam de um reajuste, subindo 56,48 euros de 3.125,47 euros para 3.181,95 euros e de 3.803,29 3.859,77 euros, respetivamente.

E a nova carreira de técnico superior especialista de administração e políticas públicas é alargada aos licenciados da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, anunciou José Abraão.

Mas há ainda pontos negativos que se mantêm como a perda dos pontos de avaliação, designadamente para quem transita para a nova carreira e beneficia de um aumento salarial, ou a descida do prémio de produtividade, que obriga a isenção de horário, de 25% para 10%, caso os serviços falhem as metas, criticou o dirigente sindical. De salientar que o bónus é pago, este ano, a todos os funcionários públicos e só a partir de 2026 passa a depender da avaliação dos departamentos.

Se o Governo “não corrigir alguns aspetos”, sublinha o líder da Fesap, alguns funcionários públicos que, no prazo de 30 dias, não se oponham à transição para o novo regime arriscam ganhar menos 158 euros face ao ordenado que teriam se avançassem um nível na carreira onde estavam.

Em causa estão os técnicos superiores na primeira posição remuneratória da carreira geral, na iminência de progredirem para o nível salarial seguinte e que percam os pontos por passarem para o regime especial de orçamento, finanças e políticas públicas. Em vez de poderem receber 1.705,73 euros, após a avaliação, ficam com um salário de apenas 1.547,83 euros. Menos 157,9 euros por mês.

Salário de entrada deverá subir mais de 100 euros

Por isso, uma das condições para o Executivo obter o acordo da Fesap passa por deixar cair a perda de pontos para todos trabalhadores que sejam integrados nas novas carreira, “mas sobretudo para os que passem para a primeira posição”, defendeu Abraão. “Ou, em alternativa, que suba mais a posição de entrada destes trabalhadores, passando para o nível 19 ou 20, tal como está a ser negociador para os inspetores da Autoridade Tributária”.

Relativamente a esta matéria, “o Governo deverá melhorar novamente a proposta”, anunciou José Fragoso, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). Neste momento, a posição salarial de entrada está nos 1.495,20 euros (nível 17). Inicialmente, o Governo já apontava para um salto de um nível (para o 18), que se traduz num aumento de cerca de 52 euros, passando o vencimento a começar nos 1.547,83 euros.

Respondendo às reivindicações dos sindicatos, a secretária de Estado, Marisa Garrido, admite agora avançar para o nível 19, que corresponde a um ordenado de 1.600,46 euros, revelou José Fragoso, do STE. Isto significa que os técnicos superiores especialistas das entidades Orçamental e das Finanças e do Centro de Pessoas e Administração Pública que estão na primeira posição vão ter um aumento salarial de 105,26 euros, segundo as contas do ECO com base a TRU.

Perda de pontos

Mantém-se, contudo, a perda de pontos para os trabalhadores que transitem para a nova carreira ou que já sejam técnicos superiores especialistas em orçamento e em estatística e que sejam alvo de um aumento. Esta moeda de troca tem sido muito criticada por todas as estruturas sindicais. “Para nós, esta é uma linha vermelha”, atirou Artur Sequeira, membro da direção nacional da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS).

A secretária de Estado terá indicado uma solução, segundo o mesmo dirigente sindical, para contornar a penalização pela perda de pontos: “Os trabalhadores podem integrar a carreira mais tarde, optando pelo regime de mobilidade, depois de beneficiarem dos pontos da avaliação para progredirem na carreira em que estão”.

No entanto, alertou, “não ficou claro se a transição, em regime de mobilidade, permite passar para a posição remuneratória imediatamente seguinte”, tal como prevê o regime para quem quer integrar as novas carreiras com perda de pontos.

Prémio alargado aos especialistas em informática

Sobre o bónus, que obriga a isenção de horário, de 25%, que pode baixar para 10%, caso os serviços não atinjam pelo menos 75% dos indicadores de desempenho, o Governo cedeu a uma das reivindicações do STE, alargando o prémio aos especialistas em informática que trabalhem nas três autoridades criadas na esfera das Finanças: Entidade Orçamental, Entidade das Finanças e do Tesouro e Centro de Pessoas e Administração Pública.

“O suplemento remuneratório vai ser alargado a outras carreiras de grau três, nomeadamente aos especialistas de informática”, afirmou José Fragoso, do STE. Em concreto, os especialistas de sistemas e tecnologias de informação que exerçam funções naquelas três autoridades também terão direito ao mesmo subsídio de isenção de horário.

O dirigente referiu ainda que o prémio será opcional: “É possível estar na carreira e não ter suplemento remuneratório. Quem transita, querendo, pode aderir mais tarde ao suplemento e é reversível. Caso esteja a receber e mais tarde não pretenda, pode reverter essa situação”.

Porém, este não é o entendimento de Artur Sequeira, da FNSTFPS. “Os trabalhadores podem escolher se querem ou não transitar para a nova carreira, mas se optarem por fazer essa transição é-lhes pago o suplemento, porque faz parte da nova carreira, não é opcional”, esclareceu. O mesmo dirigente sindical referiu ainda que “se o trabalhador já estiver a receber isenção de horário, o novo subsídio acumula”.

José Abraão, da Fesap, exigiu ainda ao Governo que melhore a proposta para o suplemento remuneratório, “subindo de 10% para 15% do salário base”, quando os serviços dos trabalhadores não cumpram os indicadores de desempenho. “E o Governo ficou de avaliar”, anotou.

As novas carreiras de técnico superior especialista em orçamento, de estatística e de administração e políticas públicas surgem no âmbito da reforma da orgânica do Ministério das Finanças com a fusão de serviços e a criação de três autoridades: Entidade Orçamental, Entidade do Tesouro e das Finanças e o Centro de Pessoas e Administração Pública.

Todos os trabalhadores que transitem para a nova carreira terão direito a um aumento salarial de cerca de 52 euros e a um suplemento de isenção de horário de 25%, que serão pagos, este ano, em julho com retroativos a abril. A partir de 2026, o prémio vai depender da avaliação dos serviços do ano civil anterior. Se não atingirem pelo menos 75% das metas, o trabalhador só recebe 10% do subsídio.

(Notícia atualizada às 13h37)