Esquerda e PAN criticaram globalmente as medidas apresentadas esta sexta-feira pelo Governo para a habitação, o Chega exigiu rutura com as práticas do anterior executivo socialista, e a Iniciativa Liberal pediu mais esclarecimentos e ambição na mudança.

Estas posições foram transmitidas na Assembleia da República logo depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o ministro Miguel Pinto Luz terem apresentado no Porto um programa de 30 medidas para o setor da habitação. Um plano que foi elogiado pelo PSD, CDS-PP e, genericamente, também pela IL.

Na reação às medidas do Governo, a ex-ministra socialista da Habitação Marina Gonçalves assinalou que o PS está aberto às conversações que irão decorrer na Assembleia da República em torno das propostas agora apresentadas pelo executivo PSD/CDS-PP. E até identificou alguma “continuidade” em relação à via seguida pelo anterior executivo de António Costa, tendo concordado, em termos de princípio, com “tudo aquilo que possa representar uma simplificação de procedimentos” ao nível do acesso à habitação.

No entanto, a vice-presidente da bancada do PS atacou uma “visão ideológica” inerente a muitas das medidas deste Governo, que disse contrariarem a realidade e que poderão ter como consequência uma desregulação do mercado e uma desproteção dos arrendatários.

“Assistimos agora a uma vontade de reversão de medidas que já estavam a ter efeitos no mercado de arrendamento, como o equilíbrio do alojamento local ou o arredamento coercivo. No que respeita às relações entre o arrendatário e o proprietário, o que nos é apresentado é um objetivo de desregulação e flexibilização dos contratos, o que significa uma desproteção dos arrendatários”, salientou. Uma alusão de Marina Gonçalves à intenção de o atual Governo rever o regime de arredamento urbano no que concerne à duração dos contratos.

O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, acusou o Governo de pretender agravar os problemas no setor da habitação, sobretudo através do fim da ação reguladora por parte do Estado central. Fabian Figueiredo observou que o Bloco de Esquerda tem um agendamento potestativo marcado no parlamento para o próximo dia 22 sobre habitação, e prometeu combate a medidas do Governo do executivo PSD/CDS-PP que “têm como objetivo fomentar o turismo desenfreado e entregar as cidades à especulação imobiliária”.

“Havendo já rendas excessivamente altas e de curta duração, o Governo quer ainda revisitar esta lei. E sabemos o que a direita quer quando fala em revisitar a lei do arrendamento: Facilitar os despejos e aumentar a insegurança dos inquilinos”. A seguir, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, acusou igualmente o executivo de preprarar medidas para “promover os negócios da banca e a especulação imobiliária”.

“Em nenhuma das medidas do Governo se vislumbra uma intenção de promover o investimento na habitação pública”, declarou, antes de o deputado da Iniciativa Liberal Jorge Pinto ter criticado o executivo de Luís Montenegro por apostar “em soluções antigas, que nunca trouxeram bons resultados” e por acabar com os limites à expansão do alojamento local.

Ainda em relação aos partidos mais críticos das medidas anunciadas pelo Governo, a deputada do PAN Inês de Sousa Real acusou o executivo de ter “sensibilidade zero em matéria ambiental” sobretudo “por somar mais um Simplex urbanístico” e pela ideia de revisão da lei dos solos – um ponto também criticado pelo Livre.

Pela parte do Chega, o deputado Filipe Melo acusou o Governo de ter apresentado um programa “sem ambição e em grande parte de continuidade face à prática do PS. “Provou-se hoje que a AD (Aliança Democrática) não quer desvincular-se do PS em matéria de habitação, com o primeiro-ministro a realçar inclusivamente os pontos de continuidade face ao passado, quando era preciso uma rutura”, sustentou.

A líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, disse concordar globalmente com o plano agora apresentado pelo Governo e apontou que algumas das medidas são idênticas às que constavam nos projetos apresentados na quarta-feira pela IL, em relação aos quais o PSD e o CDS-PP, ao optarem pela abstenção, contribuiriam para o seu chumbo.

Mariana Leitão afirmou também que irá aguardar por esclarecimentos do executivo em relação a questões como a isenção do IMT para jovens até aos 35 anos. “Defendemos o descongelamento das rendas, mas não ouvimos nada sobre isso”, completou. O presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, justificou depois a abstenção do seu partido face a esses projetos da IL na quarta-feira, dizendo que foram apresentados de “forma fragmentada” e até com riscos de inconstitucionalidade.

“As medidas agora anunciadas acabam com os aspetos mais negativos do Programa Mais Habitação do anterior Governo, que representaram o maior ataque desde o PREC (Processo Revolucionário em Curso) aos proprietários e empresários do alojamento local”, sustentou o antigo secretário de Estado.

Pela parte do PSD, o deputado Cristóvão Norte destacou que o Governo está a apresentar um programa ambicioso e completo de medidas logo ao fim de menos de um mês em plenitude de funções. “Estas medidas vão gerar confiança no mercado de arredamento e agilizar a recuperação de imóveis devolutos”, acrescentou.

O Governo quer salvaguardar a situação das pessoas que perderam o apoio à renda na sequência de uma alteração do valor do contrato ou venda do imóvel, disse esta sexta-feira o ministro da Habitação, precisando que estas restrições vão ser eliminadas.

Em entrevista à Lusa, antes da apresentação formal da Estratégia para a Habitação, no Porto, Miguel Pinto Luz precisou que o Governo vai legislar no sentido de acabar com as descontinuidades do apoio. “Queremos redefinir as regras para nunca ninguém ficar fora”, disse o ministro, acrescentando que o Governo vai legislar no sentido de “garantir que esse apoio à renda se mantém, mesmo em situações que existem de venda do imóvel, transação do imóvel, mudança do senhorio”, ou seja, salvaguardando “todas as questões da transação ou alteração do valor do contrato”.

Esta mudança visa impedir que, ao contrário do que acontece atualmente, uma pessoa com uma taxa de esforço com a renda superior a 35% possa perder o apoio mensal à renda se, por acaso, for confrontado com uma mudança de senhorios (na sequência de herança ou venda do imóvel) ou de um aumento de renda, situações em que se considera que está em causa um novo contrato – e por isso já não anterior a março de 2023.

O Governo vai ainda criar, nos próximos 120 dias, um regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir que não há descontinuidades nos apoios. Relativamente aos constrangimentos que identificam no mercado de arrendamento, referiu que o objetivo do Governo é regulá-lo” para o “tornar mais transparente” e “mais flexível”, apontando, como exemplo os prazos mínimos para a realização de um contrato de arrendamento habitacional.

“Se enchemos os dias a falar de habitação e falamos que temos que aumentar o arrendamento, a oferta de arrendamento e que Portugal é um país de proprietários, mas depois, na realidade, não oferecemos as ferramentas necessárias e suficientes para essa transformação do parque habitacional, então não estamos aqui a dizer nada”, afirmou.