A Associação sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já entregou no Supremo Tribunal Administrativo (STA) a impugnação do movimento de juízes dos tribunais administrativos. O ECO/Advocatus sabe que a ação judicial de impugnação, acompanhada de uma providência cautelar para exigir a suspensão de eficácia do movimento, foi entregue esta segunda-feira.

Em causa está o movimento ordinário de magistrados aprovado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e publicado em Diário da República a 26 de maio, no qual se determina que apenas se podem candidatar magistrados com pelo menos dois anos de colocação no lugar que ocupam atualmente, mesmo que a vaga a que se queiram candidatar neste concurso corresponda a um lugar novo.

A regra de pelo menos dois anos de colocação é o procedimento habitual, previsto nos estatutos dos tribunais administrativos e fiscais e no próprio estatuto dos magistrados judiciais, mas há exceções, e uma delas é precisamente quando o lugar aberto corresponde a lugar novo.

O CSTAF entendeu neste movimento aplicar a regra a todos os lugares disponíveis. “Entendemos que essa interpretação é uma interpretação ilegal, portanto, viola a lei. (…) Vamos impugnar o movimento em defesa da legalidade”, disse à Lusa o presidente da ASJP, o desembargador da Relação de Lisboa, Nuno Matos.

A ação judicial de impugnação, acompanhada de uma providência cautelar para exigir a suspensão de eficácia do movimento, ou seja, com o objetivo de impedir que se mantenha em vigor o movimento será decidida pelo Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que sendo uma contestação a uma decisão do Conselho só o tribunal superior se pode pronunciar sobre ela, explicou Nuno Matos.

O presidente da associação sindical dos juízes explicou que o recurso à Justiça ocorre depois de um diálogo com o CSTAF, no qual foram apresentadas justificações jurídicas pelo Conselho para a decisão tomada para este movimento, com as quais a ASJP não concorda, tendo decidido avançar com a impugnação.

Em comunicado sobre a impugnação do movimento, a ASJP defendeu que “a dignidade do poder judicial exige que todas as decisões com impacto na organização e funcionamento da magistratura estejam em estrita conformidade com a lei”, acrescentando que “a normalização de atos ilegais compromete esse princípio e corrói a confiança nas instituições”.

Defendeu ainda que a “omissão face a uma deliberação ilegal seria, ela própria, uma forma de conivência” e que são responsabilidade do CSTAF quaisquer “eventuais efeitos” desta ação e “adotar as medidas necessárias para reparar a situação criada”.

“Gostaria de recordar que em 2021, o tribunal de instrução considerou todas as alegações especulativas e foi essa a decisão de Ivo Rosa. E considerou também que todos os crimes estavam prescritos. Quatro anos depois, em 2024, um tribunal da Relação inventaram um lapso de escrita, mudaram um crime e manipularam os prazos de prescrição. Todos estamos aqui por causa de um lapso de escrita”. Foi assim que José Sócrates. ex-primeiro ministro de Portugal, principal arguido da Operação Marquês, descreve as razões da queixa que, esta terça-feira, apresentou contra o Estado português no Tribunal dos Direitos do Homem. Um processo que se arrasta há 14 anos e que esta quinta-feira tem a sua primeira sessão de julgamento.

“Foi a gota de água que me levou a decidir por uma queixa no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). É demais”, disse José Sócrates, em conferência de imprensa, em Bruxelas, ladeado pelo advogado Christophe Marchand, apesar do tribunal estar sediado em Estrasburgo.

O antigo primeiro-ministro considerou que o “lapso de escrita” é “uma artimanha que serviu apenas para manipular os prazos de prescrição e querer levar” o processo a julgamento: “O lapso de escrita é apenas isso”.

O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) determinou a 11 de junho passado a ida a julgamento do antigo primeiro-ministro José Sócrates e do empresário Carlos Santos Silva por três crimes de branqueamento de capitais.

Para o tribunal, “há consistentes indícios” que demonstram que Carlos Santos Silva foi a pessoa nomeada por José Sócrates” para movimentar o dinheiro entre 2011 e 2014 para as contas do antigo primeiro-ministro.

Este processo foi separado do processo principal da Operação Marquês, tendo a juíza de instrução entendido que, uma vez que os crimes em causa são praticados em coautoria com arguidos que estão no processo principal da Operação Marquês, o mesmo deve ser anexado ao julgamento que tem data de início marcada para 3 julho.

No final da leitura da decisão instrutória, o advogado de José Sócrates, Pedro Delille, anunciou que iria avançar com um recurso para pedir a “nulidade por alteração substancial de factos”.

Para a defesa do antigo primeiro-ministro, que não esteve presente nesta sessão, a instrução do processo “foi feita com base numa acusação da qual os arguidos nunca foram notificados” e, também por isso, deve ser considerada nula. “Esta decisão foi feita sob tutela do Conselho Superior da Magistratura e é por isso também inválida”, acrescentou.

Neste processo estão em causa três crimes de falsificação de documento, em coautoria, tendo o tribunal considerado que “já decorreu o prazo máximo da prescrição”, uma vez que estes crimes ocorreram em 2012, 2013 e 2014.

Sobre os crimes de branqueamento de capitais, está em causa a alegada utilização pelos arguidos, entre 2011 e 2014, de contas bancárias de uma sociedade controlada por Carlos Santos Silva, da mulher deste e do motorista de José Sócrates, para entrarem na esfera do antigo primeiro-ministro montantes com origem ilícita.

Segundo a acusação do MP, com data de 2017, o empresário e amigo do antigo chefe de Governo (2005-2011) terá sido um dos testas-de-ferro a que José Sócrates terá recorrido para ocultar montantes com os quais terá sido corrompido para beneficiar o Grupo Lena, o Grupo Espírito Santo e o grupo Vale do Lobo.

(Em atualização)