Banca

Adicional de solidariedade. Estado obrigado a devolver 16 milhões à banca

Finanças respeitam decisão do Tribunal Constitucional, que declarou inconstitucional uma norma do adicional de solidariedade sobre a banca. Estado terá de devolver 16 milhões cobrados indevidamente.

O Estado terá de devolver o imposto do adicional de solidariedade sobre a banca cobrado no primeiro semestre de 2020, num montante que deverá rondar os 16 milhões de euros, de acordo com os constitucionalistas ouvidos pelo ECO. As Finanças já disseram que vão respeitar a decisão do Tribunal Constitucional.

Os juízes do Palácio do Ratton declararam inconstitucional a norma do imposto adicional de solidariedade sobre o setor bancário (ASSB) sobre o cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, “por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos”, segundo o acórdão de 3 de junho.

“O Governo respeita todas as decisões dos tribunais e irá analisar cuidadosamente os fundamentos e consequências do acórdão n.º 477/2025 do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucional o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) relativo ao primeiro semestre de 2020”, adianta o Ministério das Finanças, em resposta oficial ao ECO.

“Agora, quem se sentiu lesado, deve pedir a devolução dos valores pagos indevidamente, uma vez que, agora, a Autoridade Tributária já não tem lei de suporte. A norma em causa caiu”, referiu o constitucionalista José Moreira da Silva, em declarações ao ECO.

“À partida, as empresas não precisam de pedir que sejam ressarcidas desses montantes, mas certamente que o irão fazer”, acrescenta Tiago Duarte. “Ao executar a sentença do Tribunal Constitucional, a Autoridade Tributária deve devolver os valores que foram cobrados sem base legal”, explica o constitucionalista.

Em 2020, de acordo com a Conta Geral do Estado, os bancos pagaram 33,4 milhões de euros relativos ao ASSB, criado nesse ano para ajudar a Segurança Social a responder à crise da pandemia da Covid-19. Se dividirmos aquele montante por dois semestres, dá, em média, 16,7 milhões de euros. Ou seja, serão esses 16 milhões que a Autoridade Tributária terá de devolver aos bancos.

José Moreira da Silva admite que os bancos venham “pedir juros de mora” pelo imposto cobrado indevidamente no primeiro semestre de 2020.

ABBS vai continuar a ser cobrado

Tiago Duarte lembra que esta decisão do Tribunal Constitucional não determina o fim do ASSB. “O que está aqui em causa não é inconstitucionalidade geral do imposto, mas dos valores cobrados no primeiro semestre de 2020, uma vez que a Lei nº 27-A/2020, de 27 de julho, que cria esse imposto é posterior, em violação do princípio da proibição da retroatividade”, observa.

Ou seja, “como o imposto em si não foi declarado inconstitucional, apenas os montantes relativos ao primeiro semestre de 2020, o tributo vai continuar a ser cobrado”, reforça José Moreira da Silva.

No Orçamento do Estado deste ano, o Governo prevê que renda mais 40,8 milhões de euros.

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TVI transmite 12 jogos do Mundial de Clubes da FIFA

A hipótese já tinha sido deixada em aberto pela Dazn, que garantiu os direitos em exclusivo para o mundo inteiro.

A TVI vai transmitir 12 dos 63 jogos do Mundial de Clubes da FIFA, competição que vai decorrer nos Estados Unidos da América entre 14 de junho e 13 de julho.

A hipótese já tinha sido deixada em aberto pela Dazn, que garantiu os direitos em exclusivo para o mundo inteiro e que vai transmitir os jogos apenas na app.

Os jogos da Fase de Grupos a emitir pela TVI são os seguintes:

  • dia 15 junho, 20h, PSG x Atlético Madrid;
  • dia 18 junho, 20h, Real Madrid x Al Hilal;
  • dia 19 junho, 20h, Inter Miami x FC Porto;
  • dia 20 junho, 17h, SL Benfica x Auckland City;
  • dia 24 junho, 02h, FC Porto x Al Ahly;
  • dia 26 junho, 20h, Juventus x Manchester City

Os jogos das fases seguintes serão anunciados após se conhecerem as qualificações. Desta parceria, acrescenta a TVI, resultará também a disponibilização de resumos dos restantes jogos da competição.

“É com entusiasmo que vamos levar até aos nossos telespectadores a emoção desta competição de alcance global, que agrega os maiores clubes e estrelas do ‘desporto-rei’ de todo o mundo”, diz, citado em comunicado.

Depois de já ter revelado que tinha assegurado a transmissão gratuita e em exclusivo do Mundial de Clubes, a Dazn anunciou no início da semana que vai transmitir a nova competição em exclusivo através da sua plataforma e app, pelo que não será possível assistir à competição através dos seus canais lineares. Esta opção insere-se numa estratégia de aposta crescente no streaming, explica.

No entanto, ao deter os direitos globais e exclusivos da competição, a empresa não exclui a “possibilidade de sublicenciamento para canais televisivos em sinal aberto“, avançando que é “possível a negociação de um pacote reduzido de jogos da competição no decorrer dos próximos dias”, embora sem concretizar quais os possíveis negócios a serem fechados.

“O que podemos garantir é que o apaixonado por futebol só poderá acompanhar todos os 63 jogos do Mundial de Clubes através da Dazn, assim como os adeptos do SL Benfica e do FC Porto só poderão ver todos os jogos dos seus clubes nesta competição na nossa app”, diz.

“A Dazn é uma plataforma global de streaming desportivo, presente em mais de 200 mercados, e aposta num modelo digital desde o primeiro dia. Sabemos que no mercado português ainda existe uma forte ligação aos canais televisivos tradicionais, sobretudo nas transmissões desportivas. Contudo, também sabemos que as várias plataformas de streaming que usamos hoje mudaram para sempre a forma como consumimos conteúdos, e a Dazn quer liderar essa transformação no entretenimento desportivo. Tal como o Spotify fez com a música, a Dazn quer ser o destino de eleição para os fãs de desporto”, explica a plataforma ao +M.

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Local Online

Governo dos Açores altera programa Jovem Investidor

  • Lusa
  • 6 Junho 2025

O Governo Regional dos Açores aprovou a alteração ao programa Jovem Investidor, para que haja "maior eficácia" na sua execução e se reforce o apoio atribuído aos jovens empreendedores do arquipélago.

O Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) aprovou o decreto regulamentar regional que altera o programa Jovem Investidor, para que haja “maior eficácia” na sua execução e reforçar o apoio atribuído aos jovens empreendedores do arquipélago.

“Com esta alteração, adapta-se o programa Jovem Investidor à atual realidade socioeconómica, promovendo uma maior eficácia na sua execução e reforçando o apoio aos jovens empreendedores na criação de empresas inovadoras e sustentáveis na Região”, justifica o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM.

A decisão, divulgada em comunicado nesta sexta-feira, foi tomada na reunião do Conselho do Governo realizada na quarta-feira, na cidade da Horta, na ilha do Faial.

O decreto regulamentar regional introduz, ainda, uma revisão dos critérios de despesas elegíveis e de mérito, tornando os incentivos “mais eficazes e adequados às necessidades dos projetos”.

“A nova regulamentação simplifica os procedimentos de aferição da criação de postos de trabalho e flexibiliza as condições de participação, permitindo a participação minoritária de não jovens no capital das empresas, enquanto valoriza a participação maioritária de jovens, através da aplicação de uma majoração específica”, lê-se.

Ainda de acordo com a nota, “adicionalmente, a atribuição do prémio de realização passa a ocorrer no momento do encerramento do investimento, reconhecendo e valorizando a criação de emprego qualificado no contexto dos projetos desenvolvidos”.

Com estas alterações, o executivo açoriano “reforça o seu compromisso com a inovação, o empreendedorismo jovem e a diversificação da economia regional, criando melhores condições para que os jovens concretizem os seus projetos empresariais e contribuam para o desenvolvimento sustentável da Região”.

O programa Jovem Investidor está integrado no Construir 2030 e visa dinamizar a criação de empresas por jovens açorianos, com enfoque em setores económicos com elevado potencial de crescimento e inovação.

O Governo Regional dos Açores também aprovou uma resolução que autoriza a concessão de um aval no montante de 10.684.920,57 euros à empresa Portos dos Açores e outra para a realização da despesa referente à aquisição de três viaturas de combate a incêndios, para os Aeródromos das Ilhas do Pico, São Jorge e Graciosa, com o preço base de 3.300.000 euros.

Foi ainda autorizada a celebração de um contrato-programa, no montante máximo de 280 mil euros, entre a Região e a Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais para implementação da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais e dinamização da respetiva atividade científico técnica no ano de 2025.

O executivo também aprovou a resolução que permite a comercialização de gasolinas e gasóleos sujeitos a aditivação e renovou o prazo da cedência de utilização, a título gratuito, à Agromariensecoop — Cooperativa de Produtores Agropecuários da Ilha de Santa Maria, de terrenos destinados à produção de meloa, por um novo período de 10 anos.

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Política

Miguel Prata Roque fora da corrida à liderança do PS

  • Lusa
  • 6 Junho 2025

Miguel Prata Roque diz que as "eleições diretas marcadas para 27 e 28 de junho circunscrevem-se à escolha de alguém para completar o atual mandato do secretário-geral cessante".

O ex-secretário de Estado Miguel Prata Roque decidiu não concorrer às eleições diretas para a liderança do PS por entender que estas apenas serão “para completar o atual mandato” de Pedro Nuno Santos e ainda sem um “debate profundo, plural e clarificador”.

“As eleições diretas marcadas para 27 e 28 de junho circunscrevem-se à escolha de alguém para completar o atual mandato do secretário-geral cessante, que terminaria em janeiro de 2026”, pode ler-se num comunicado enviado por Miguel Prata Roque à agência Lusa.

Segundo o socialista, a Comissão Nacional do PS não marcou o Congresso Nacional para discussão de moção política global e eleição dos órgãos nacionais nem a eleição de delegados ao Congresso Nacional.

“A única preocupação do Semear Esperança é assegurar que a renovação se faz. Que as coisas mudam. Não havendo, por ora, lugar a um debate profundo, plural e clarificador sobre a estratégia futura a adotar, o movimento Semear Esperança não apresentará candidato às Eleições Diretas de 27 e 28 de junho”, justificou.

No entanto, Miguel Prata Roque antecipa que “a seu tempo” e “no final do atual mandato dos órgãos nacionais do PS”, o seu movimento irá “avaliar a eficácia e o grau de execução dessa agenda de futuro”.

“Há uma nova geração de futuro que precisa de espaço para respirar. O movimento Semear Esperança entende que cabe ao Partido Socialista abrir essas portas e janelas”, começa por dizer no comunicado.

O ex-governante defende que é preciso criar um Laboratório de Inovação Governativa para “debater e elaborar uma Agenda de Futuro, que permita ao PS voltar a ser governo em 2029” e realizar uma Cimeira do Futuro onde se discuta esta agenda durante os anos de 2027-2028. “Abrir o PS à participação de pessoas independentes e às experiências sociais e empresariais mais inovadoras”, defendeu.

Segundo Prata Roque, o seu movimento partilhou esta agenda com o anunciado candidato a secretário-geral do PS José Luís Carneiro – até agora o único que avançou – que “transmitiu ao movimento Semear Esperança que partilha dessa preocupação em abrir o PS ao exterior e a uma nova forma de fazer política. “E que se dispõe a acolher essas (ou algumas dessas) propostas, caso venha a ser eleito”, acrescenta.

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Legislativas 2025

Quase metade do Governo sai do Parlamento e entram 26 deputados. Veja quem são

Dos 60 ministros e secretários de Estado do Executivo da AD, 43% foram escolhidos nas urnas e serão substituídos por outros tantos não eleitos, que, assim, conseguem alcançar um lugar no Parlamento.

Quase metade do Governo de Luís Montenegro é constituído por deputados eleitos nas legislativas antecipadas de 18 de maio. Dos 60 ministros e secretários de Estado, 26 ou 43% saem do hemiciclo para assumirem funções governativas. Como consequência, serão substituídos, na Assembleia da República, por outros tantos 26 elementos não eleitos que constavam das listas da AD – coligação PSD/CDS e que, desta forma, conseguem alcançar um lugar no Parlamento.

No que diz respeito ao núcleo do Executivo, 12 dos 17 ministros, incluindo o primeiro-ministro, o que corresponde a 76,5% total, abandonam a cadeira parlamentar para comandar os destinos do país nos próximos quatro anos. O chefe do Executivo, Luís Montenegro, já empossado, era cabeça de lista por Aveiro. O lugar que deixa vago será ocupado por Paulo Cavaleiro, que já era deputado na anterior legislatura.

Rita Alarcão Júdice, ministra da Justiça, foi a primeira eleita pelo círculo de Coimbra e será substituída por Martim Syder. A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, deixa o banco do hemiciclo pelo distrito de Faro para Miguel Santos e a ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, sai e entrega a pasta de deputada a Célia Freire, pelo círculo de Leiria.

Pelo distrito de Lisboa, Joaquim Miranda Sarmento sobe a ministro das Finanças e Miguel Pinto Luz a ministro das Infraestruturas e da Habitação e cedem o lugar a Gonçalo Lage e Eva Pinho, respetivamente. No Porto, saem Paulo Rangel para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Nuno Melo para o Ministério da Defesa e Carlos Abreu Amorim para os Assuntos Parlamentares e entram Gonçalo Capitão, João Almeida e Ana Isabel Ferreira, respetivamente.

O ministro da Educação, Fernando Alexandre, foi o primeiro eleito por Santarém, cadeira que será agora alcançada por Inês Barroso. Ana Paula Martins também abandona o banco do Parlamento, pelo círculo de Vila Real, para assumir as funções de ministra da Saúde. Para o seu lugar salta Ana Silveira. Por Viseu, sai António Leitão Amaro, que já tomou posse como ministro da Presidência, e sobe a deputada Isabel Fernandes. E, pelo círculo da Europa, José Manuel Fernandes cede as funções parlamentares a Carlos Gonçalves para liderar o Ministério da Agricultura e Mar.

Para o cálculo de substituições de deputados que subiram à mesa do Conselho de Ministros, não conta Manuel Castro Almeida, que irá tutelar o super-ministério da Economia e da Coesão Territorial. Foi cabeça de lista por Portalegre, mas a AD não conseguiu eleger um único parlamentar por aquele distrito, que distribuiu os dois mandatos a que tem direito por Chega e PS.

Quanto aos deputados que tomaram posse como secretários de Estado, 13 dos 43 governantes (30,2% do total) foram eleitos nas legislativas de 18 de maio, o que significa que outros 13 que constavam das listas da AD vão conseguir sentar-se numa cadeira do Parlamento, apesar de não terem sido escolhidos nas urnas pelos portugueses.

Pelo distrito de Aveiro, saem Emídio Sousa, para a secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, Silvério Regalado, para a Administração Local e Ordenamento do Território, e Salvador Malheiro, para as Pescas e Mar. Os três serão substituídos, respetivamente, por Carolina Marques, Firmino Ferreira e Helga Correia, no Parlamento.

Clara Marques Mendes, primeira eleita por Braga, volta a assumir as funções de secretária de Estado da Ação Social e Inclusão, e deixa o lugar de deputada para Sónia Fernandes. Por Coimbra, Pedro Machado abandona o Parlamento para a secretaria de Estado do Turismo, Comércio e Serviços e entrega a pasta parlamentar a Joana Seabra.

Pelo círculo de Lisboa, três deputados deixam o hemiciclo para o Governo. Alexandre Homem Cristo fica como secretário de Estado Adjunto e da Educação e o seu banco no Parlamento passa para Paulo Lopes Marcelo; João Valle Azevedo, promovido a secretário de Estado da Presidência, entrega as funções de deputado a Francisco José Martins; e Ana Isabel Xavier, que assume os Negócios Estrangeiros e a Cooperação, deixa o lugar no plenário para Andreia Bernardo. De salientar que, por este distrito, Telmo Correia, do CDS, não foi eleito mas vai para o Executivo, mantendo as funções de secretário de Estado da Administração Interna.

Alberto Santos, eleito pelo Porto, volta a ficar com a pasta da Cultura. Com a sua saída, sobe a deputado Alberto Fonseca. Pelo mesmo círculo, Álvaro Castello-Branco, do CDS, não chegou a garantir um lugar no Parlamento, mas foi empossado secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional.

João Moura, eleito por Santarém, abandona a bancada laranja para a secretaria de Estado da Agricultura e será substituído por Ricardo Carlos. Paulo Simões Ribeiro, deputado por Setúbal, sai do Parlamento para assumir as funções de secretário de Estado Adjunto da Administração Interna. Para o seu lugar na Assembleia da República vai Paulo Edson Cunha.

Por Viana do Castelo, o deputado João Manuel Esteves vai para a secretaria de Estado do Ambiente e entrega a pasta de deputado a José Lago Gonçalves. E Inês Domingos, eleita por Viseu, deixa o grupo parlamentar para voltar a desempenhar a tarefa de secretária de Estado dos Assuntos Europeus. Bruno Faria, que não tinha conseguido ser eleito, fica com a cadeira no Parlamento.

Os círculos onde há mais substituições são também aqueles que têm mais mandatos, a começar por Lisboa. Dos 15 deputados que a AD conseguiu eleger pelo distrito da capital, cinco saíram para o Governo: Joaquim Miranda Sarmento, Miguel Pinto Luz, Alexandre Homem Cristo, João Valle Azevedo e Ana Isabel Xavier. Pelo Porto, a coligação, liderada por Luís Montenegro obteve 15 mandatos, dos quais quatro tiveram de assumir funções executivas: Paulo Rangel, Nuno Melo, Carlos Abreu Amorim e Alberto Santos. Por Aveiro, dos sete eleitos, quatro integraram o elenco governativo: Luís Montenegro, Emídio Sousa, Silvério Regalado e Salvador Malheiro.

Primeiro-ministro e 12 ministros substituídos no Parlamento

Saídas

  1. Luís Montenegro, primeiro-ministro
  2. Paulo Rangel, ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  3. Joaquim Miranda Sarmento, ministro do Estado e das Finanças
  4. António Leitão Amaro, ministro da Presidência
  5. Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares
  6. Nuno Melo, ministro da Defesa Nacional
  7. Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação
  8. Rita Alarcão Júdice, ministra da Justiça
  9. Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação
  10. Ana Paula Martins, ministra da Saúde
  11. Maria da Graça Carvalho, ministra do Ambiente e Energia
  12. Margarida Balseiro Lopes, ministra da Cultura, Juventude e Desporto
  13. José Manuel Fernandes, ministro da Agricultura e Mar

Entradas

  1. Paulo Cavaleiro, Aveiro
  2. Gonçalo Capitão, Porto
  3. Gonçalo Lage, Lisboa
  4. Isabel Fernandes, Viseu
  5. Ana Isabel Ferreira, Porto
  6. João Almeida, Porto
  7. Eva Pinho, Lisboa
  8. Martim Syder, Coimbra
  9. Inês Barroso, Santarém
  10. Ana Silveira, Vila Real
  11. Miguel Santos, Faro
  12. Célia Freire, Leiria
  13. Carlos Gonçalves, Europa

Secretários de Estado cedem o lugar a 13 não eleitos que sobem a deputados

Saídas

  1. Inês Domingos, secretária de Estado dos Assuntos Europeus
  2. Ana Isabel Xavier, secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação
  3. Emídio Sousa, secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
  4. João Valle Azevedo, secretário de Estado da Presidência
  5. Silvério Regalado, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
  6. Pedro Machado, secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
  7. Paulo Simões Ribeiro, secretário de Estado Adjunto da Administração Interna
  8. Alexandre Homem Cristo, secretário de Estado Adjunto e da Educação
  9. Clara Marques Mendes, secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão
  10. João Manuel Esteves, secretário de Estado do Ambiente
  11. Alberto Santos, secretário de Estado da Cultura
  12. Salvador Malheiro, secretário de Estado das Pescas e do Mar
  13. João Moura, secretário de Estado da Agricultura

Entradas

  1. Bruno Faria, Viseu
  2. Andreia Bernardo, Lisboa
  3. Carolina Marques, Aveiro
  4. Francisco José Martins, Lisboa
  5. Firmino Ferreira, Aveiro
  6. Joana Seabra, Coimbra
  7. Paulo Edson Cunha, Setúbal
  8. Paulo Lopes Marcelo, Lisboa
  9. Sónia Fernandes, Braga
  10. José Lago Gonçalves, Viana do Castelo
  11. Alberto Fonseca, Porto
  12. Helga Correia, Aveiro
  13. Ricardo Carlos, Santarém

 

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Guerra na Europa

UE repõe tarifas agrícolas à Ucrânia. Custo para empresas ucranianas pode chegar a 800 milhões

Regime temporário que isentava os produtos agrícolas ucranianos de pagar taxas aduaneiras expirou, deixando as empresas ucranianas expostas a custos que podem chegar a 800 milhões, calcula ministra.

A isenção de tarifas aplicadas pela União Europeia aos produtos agrícolas ucranianos na sequência da invasão russa expirou esta quinta-feira, 5 de junho. Segundo a ministra da economia ucraniana, o fim destas medidas temporárias pode custar até 800 milhões de euros às empresas do país.

“A partir de hoje, as preferências comerciais autónomas da UE para a Ucrânia expiram“, disse a ministra da economia ucraniana Yulia Svyrydenko, numa mensagem publicada na rede social X.

Segundo a ministra, “o regime básico de livre comércio permanece, mas as quotas voltam para 40 produtos agrícolas. Para a maioria dos exportadores, pouca coisa muda – mas alguns podem perder o acesso a mercados-chave”, alerta.

“No pior dos cenários, isto pode custar às empresas ucranianas um total de até 800 milhões de dólares“, quantifica Svyrydenko.

Desde 2022, o comércio entre a União Europeia e a Ucrânia tem sido regido por um quadro temporário conhecido como Medidas Comerciais Autónomas (MCA). Estas isenções foram decididas após a invasão da Rússia e eliminaram todos os direitos aduaneiros e limites de exportações agrícolas ucranianas para a União Europeia. No entanto, o regime, que já foi prorrogado, não pode voltar a ser renovado.

Na mesma publicação, a governante ucraniana explica que “todo o comércio continuará livre, exceto para 40 categorias de produtos agrícolas”, às quais passam a aplicar-se taxas aduaneiras.

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Economia

Centeno alerta para primeiros sinais de risco no mercado de trabalho

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Governador do Banco de Portugal destaca que há seis meses consecutivos que se assiste à destruição líquida de postos de trabalho, o que não acontecia desde o primeiro trimestre de 2013.

O mercado de trabalho, que tem sustentado o crescimento da economia, começa a dar sinais de que está a perder fulgor, com a destruição líquida de postos de trabalho e taxas de contratação mais baixas. O alerta é do governador do Banco de Portugal (BdP), Mário Centeno, que esta sexta-feira assinalou que alterações nestas dinâmicas tendem a ser abruptas.

“Temos seis meses consecutivos de destruição líquida de postos de trabalho, não de emprego, mas de postos de trabalho. A última vez que isto aconteceu foi no primeiro trimestre de 2013, é daqueles alertas que cabem ao BdP fazer em áreas sensíveis”, avisou Mário Centeno na conferência de imprensa do “Boletim Económico” de junho, no Museu do Dinheiro, em Lisboa.

Para o responsável do banco central, cujo mandato se aproxima do fim, o risco que as economias enfrentam vem do mercado de trabalho, onde “as mudanças tendem a ser abruptas, mesmo quando não são de grande dimensão.”

“São rápidas e começam com variações nas taxas de contratações e na taxa de destruição de emprego, uma tendência nos últimos meses. Boa parte da saúde da economia portuguesa e da área do euro sustenta-se no mercado do trabalho e a complacência é algo que devemos evitar em política económica“, afirmou.

No “Boletim Económico”, o supervisor bancário projeta um abrandamento do emprego e dos salários, mas com uma taxa de desemprego em valores baixos. “No início de 2025, o emprego continuou a aumentar, encontrando-se em máximos. O emprego deverá crescer 1,4% em 2025, 0,7% em 2026 e 0,5% em 2027 — refletindo aumentos mais contidos da população em idade ativa e da taxa de atividade face ao passado recente — e a taxa de desemprego estabilizará em 6,4%”, refere o documento.

“O rendimento disponível real das famílias portuguesas tem aumentado sistematicamente ao longo dos últimos anos. Há uma desaceleração deste crescimento nesta previsão. O que significa que não podemos dar nada por adquirido. Devemos questionar, mas devemos saber onde temos os pés assentes”, argumentou Mário Centeno.

No “Boletim Económico”, o Banco de Portugal dá também nota de que “o crescimento do emprego nos anos recentes beneficiou do afluxo de mão de obra estrangeira“.

Segundo o Banco de Portugal, o aumento do emprego por conta de outrem desde a pandemia resultou de um padrão setorial distinto face ao observado entre 2014 e 2019, estando agora associado a um maior contributo relativo dos setores com remunerações superiores à média da economia. “Estes setores representaram 41% do aumento do emprego, o que compara com 27% no período pré-pandemia”, aponta.

Risco do não cumprimento das regras orçamentais

Mário Centeno alertou ainda que “há o risco de incumprimento das regras europeias no horizonte”, com a despesa líquida a subir 5,4% em 2025 após ter crescido uns “enormes” 11,7% em 2024. Embora admita que tudo depende da execução orçamental, os dados disponíveis até à data apontam para uma “divergência ao longo dos anos face aos objetivos que estão estabelecidos e assumidos com a Comissão Europeia”.

O governador assinalou também que a política orçamental tem sido expansionista, o que gera “preocupação”, sobretudo por os excedentes orçamentais do país resultarem do saldo positivo na Segurança Social, necessário para pagar responsabilidades futuras que estão a ser assumidas hoje.

Mário Centeno destacou ainda que até para cumprir a previsão de crescimento de 1,6% da instituição são necessários crescimentos em cadeia “bastante fortes no resto do ano”, após uma contração de 0,5% no primeiro trimestre.

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Capital Verde

Lusíadas substitui gás anestésico em todos os blocos e reduz emissões em 88%

A substituição do gás anestésico desflurano pelo sevoflurano, em parceria com a Allianz, Médis e Multicare, permite uma redução das emissões de dióxido de carbono em 88%.

Lusíadas Saúde, Allianz, Médis e Multicare uniram esforços para substituir o gás anestésico desflurano pelo sevoflurano em todos os blocos operatórios do grupo Lusíadas Saúde, diminuindo “significativamente” as emissões poluentes com esta troca, mais precisamente em 88%.

O Grupo Lusíadas Saúde concluiu com sucesso a eliminação do desflurano nos seus blocos operatórios, contribuindo “de forma significativa” para a redução da pegada carbónica associada à anestesia volátil, refletindo-se numa redução de cerca de 1.446 toneladas de emissões de dióxido de carbono, lê-se no comunicado enviado à imprensa. Esta redução equivale a 88%. A iniciativa não compromete a segurança ou a qualidade dos cuidados prestados, garante o grupo de saúde.

Com esta mudança, o sevoflurano passa a ser o agente inalatório utilizado em praticamente todos os procedimentos anestésicos com gases realizados nos blocos operatórios da rede Lusíadas. O desflurano será reservado apenas a situações clínicas muito específicas, tais como doentes com mais de 80 anos ou com obesidade grave e comorbilidades associadas, onde o perfil de recuperação mais rápida pode justificar a sua utilização.

A transição foi conduzida pelas equipas clínicas e corporativas da Lusíadas, incluindo as coordenações de Anestesiologia e as Direções de Farmácia e Sustentabilidade, com o apoio dos parceiros. Em paralelo, está a ser implementado um programa de formação contínua para profissionais de saúde, bem como monitorização e avaliação regular da aplicação da medida, garantindo a sua eficácia e segurança.

“Esta mudança representa um passo importante para uma prática clínica mais sustentável, refletindo o nosso compromisso em cuidar da saúde das pessoas e do planeta. É possível fazer diferente, e melhor”, afirma Eduarda Reis, chief medical officer do Grupo Lusíadas Saúde.

A iniciativa segue as recomendações da Sociedade Europeia de Anestesiologia e Cuidados Intensivos (ESAIC), que defende a eliminação faseada de agentes com elevado impacto ambiental, como o desflurano, e a transição para práticas mais sustentáveis. O documento de consenso da ESAIC sublinha que a prática clínica representa cerca de 4,7% das emissões de gases com efeito de estufa na Europa, sendo os gases anestésicos voláteis dos maiores contribuintes.

O desflurano apresenta um Potencial de Aquecimento Global (GWP) de 2.540, cerca de 20 vezes superior ao do sevoflurano, com uma persistência atmosférica de aproximadamente 14 anos. Já o sevoflurano, para além do menor impacto ambiental, oferece uma recuperação previsível, estabilidade hemodinâmica e uma eficácia clínica comprovada, conforme reconhecido pela Sociedade Portuguesa de Anestesiologia, lê-se ainda no mesmo comunicado.

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Banca

Administradores do Banco de Fomento podem manter funções na administração da Sofid até 2026

  • Lusa
  • 6 Junho 2025

Prolongamento justifica-se pelo facto de a realização das diligências prévias à transmissão da participação do Estado na Sofid para o Banco Português de Fomento (BPF) ainda não estar concluída.

A possibilidade de acumulação de cargos dos administradores do Banco Português de Fomento com os de administradores executivos não remunerados na administração da Sofid vai ser prolongada até 31 de dezembro de 2026, segundo um diploma publicado esta sexta-feira.

Este prolongamento, adianta o decreto-lei publicado em Diário da República, justifica-se pelo facto de a realização das diligências prévias à transmissão da participação do Estado na Sofid para o Banco Português de Fomento (BPF) ainda não estar concluída, tornando necessário garantir que os administradores possam acumular funções até à conclusão da operação.

“Encontrando-se em curso a realização das diligências prévias à transmissão da participação do Estado na SOFID, S. A., para o BPF, e considerando a necessidade de obtenção de autorizações obrigatórias […] em momento anterior à conclusão da operação, revela-se necessário garantir que os membros do órgão de administração do BPF com funções executivas possam acumular funções executivas não remuneradas, a título excecional e temporário, no conselho de administração da SOFID, S. A., até à conclusão da operação de transmissão da participação do Estado, para o BPF”, detalha o diploma.

A acumulação dos cargos dos administradores do Banco Português de Fomento com os de administradores executivos não remunerados na administração da Sofid está prevista num decreto-lei de dezembro de 2023, sendo então justificada no âmbito da integração desta empresa no Banco de Fomento.

Na ocasião, foi determinado que esta acumulação era possível até junho de 2025, sendo agora necessário prolongá-la, uma vez que o processo não está ainda concluído. Em maio do ano passado, o BPF anunciou em comunicado que os administradores Pedro Miguel Nunes Ventaneira, Sofia Maria Simões dos Santos Machado e Bruno Filipe Aires Rodrigues assumiram funções enquanto administradores executivos não remunerados da Sofid.

A Sofid é uma entidade financeira especializada no apoio a empresas e ao investimento direto em países emergentes e em desenvolvimento. O Estado tem 80% do capital detendo participações minoritárias os bancos Caixa Geral de Depósitos, BPI, Novo Banco e Caf – Corporación Andina de Fomento.

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Política

Montenegro prevê executivo a “planar para a esquerda, para a direita”, mas sempre em frente

  • Lusa
  • 6 Junho 2025

“Nós como somos centrais tanto vamos um bocadinho para um lado como um bocadinho para o outro”, disse o primeiro-ministro, no início do primeiro Conselho de Ministros do novo Governo.

O primeiro-ministro reivindicou esta sexta-feira uma posição central no panorama político português e previu um Governo “a planar”, umas vezes mais para a esquerda, outras mais para direta, “mas sempre para a frente”.

No início do primeiro Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional, que ficou completo com a posse dos secretários de Estado, o executivo tirou uma foto de família na residência oficial de São Bento, em ambiente descontraído.

Primeiro, posaram para os repórteres de imagem o primeiro-ministro e os 16 ministros, a quem os fotógrafos iam pedindo para subir degraus para evitar sítios de sol e sombra. “Nós ainda vamos subir mais nos próximos anos”, gracejou Luís Montenegro, enquanto lhes fazia a vontade.

Em seguida, foram chamados os 43 secretários de Estado para nova foto e, mais uma vez, foi em resposta a pedidos da imagem – que precisava de mais pessoas do lado esquerdo – que surgiram pequenos comentários políticos do primeiro-ministro. “Excecionalmente para a esquerda”, começou por dizer Montenegro, com risos dos governantes.

Depois, questionado pelos jornalistas se as negociações vão ser mais à esquerda ou mais à direita – ou seja, mais com o PS ou mais com o Chega –, acrescentou: “Nós como somos centrais tanto vamos um bocadinho para um lado como um bocadinho para o outro”. Já à pergunta se será assim que prevê governar, o primeiro-ministro deu uma resposta um pouco mais completa.

“Exatamente, sempre com esta forma muito polivalente de andar a subir, a descer, a planar, para a esquerda, para a direita e para o centro, mas sempre para a frente”, afirmou. Montenegro já não deu uma resposta tão direta à pergunta se estava preocupado com as previsões do Banco de Portugal, mais pessimistas do que as do Governo sobre a economia.

“Não. O que me dá preocupação é olhar para cada português todos os dias e melhorar a condição de vida dele próprio”, disse, apenas. Durante a preparação da fotografia de grupo, o primeiro-ministro já tinha dito estar “confiante e otimista” quanto ao futuro do segundo executivo PSD/CDS-PP que irá liderar.

“Nós acreditamos muito em Portugal, isso é o que interessa”, disse, quando questionado se este executivo é mais forte do que o XXIV, que caiu antes do primeiro ano em funções pela rejeição de uma moção de confiança ao Governo, uma crise política que teve no centro a empresa da sua família.

Os ministros e secretários de Estado foram chegando a São Bento pouco antes das 15:00, para essa primeira reunião de todo o Governo, que não tem previsto qualquer briefing no final.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, deu esta sexta posse aos 43 secretários de Estado do XXV Governo Constitucional numa cerimónia no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, depois de na quinta-feira ter empossado no mesmo local o primeiro-ministro e os 16 ministros.

O segundo Governo chefiado por Luís Montenegro tem um total de 60 elementos, um terço dos quais mulheres. A Assembleia da República vai debater entre 17 e 18 de junho o programa do XXV Governo Constitucional, que as direções do PS e do Chega já deram indicação de que não irão inviabilizar, enquanto o PCP anunciou que irá apresentar uma moção de rejeição.

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Banca

Tribunal Constitucional declara inconstitucional norma do imposto adicional sobre a banca

  • Lusa
  • 6 Junho 2025

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a norma do imposto adicional de solidariedade sobre o setor bancário sobre o cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou, em plenário, inconstitucional a norma do imposto adicional de solidariedade sobre o setor bancário sobre o cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, segundo o acórdão consultado pela Lusa.

“Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa”, lê-se no acórdão do plenário do Tribunal Constitucional, com data de 03 de junho e que teve apenas um juiz com voto vencido.

No ano passado, houve três decisões de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional sobre esta norma mas relativas a processos judiciais concretos, pelo que não tinham força obrigatória legal.

Contudo, com três decisões de inconstitucionalidade sobre a mesma norma, o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional passou a poder requerer a inconstitucionalidade da norma, o que aconteceu.

Assim, em acórdão desta terça-feira (com apenas um voto vencido, do juiz António José da Ascensão Ramos) e disponível no site do Tribunal Constitucional, o plenário decidiu que essa norma é inconstitucional por implicar retroatividade do imposto.

O imposto adicional sobre o setor bancário foi criado em 2020, aquando da crise da covid-19, para financiar a Segurança Social e desde então tem sido muito contestado pelo setor.

Até este ano a taxa manteve-se. No Orçamento do Estado deste ano, o Governo prevê que o imposto adicional de solidariedade sobre a banca renda 40,8 milhões de euros para os cofres públicos.

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Habitação

BE vai reunir-se com especialistas para elaborar projeto de lei de teto às rendas

  • Lusa
  • 6 Junho 2025

Partido vai apresentar “projetos para limitar o alojamento local nas grandes cidades” e reunir-se com pessoas externas ao partido para formular este diploma.

A coordenadora do BE anunciou esta sexta-feira que o partido vai reunir-se com especialistas independentes para elaborar um projeto de lei de teto às rendas, para que seja “tão completo e tenha tanta qualidade quanto possível”.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, Mariana Mortágua defendeu que “a esquerda tem o dever de encarar de frente o problema da habitação” e anunciou que o seu partido vai apresentar “projetos para limitar o alojamento local nas grandes cidades” e reunir-se com pessoas externas ao partido.

“Vamos trabalhar num projeto de forma mais aberta possível, convidando especialistas independentes para ter uma medida para tetos às rendas, uma medida que possa funcionar como funciona na Holanda, em que as pessoas conseguem automaticamente calcular a renda máxima que podem pagar por uma determinada casa”, anunciou.

Mariana Mortágua considerou necessário ouvir especialistas porque quer desenvolver “um modelo que nunca foi tentado em Portugal”, que é novo, “não estava desenhado antes” e se baseia no da Holanda, em que não “é preciso um gabinete, uma autoridade para calcular o valor de cada renda, nem há tetos iguais por zonas”.

“Cada casa, segundo as suas características, tem o seu valor máximo. Isto implica ouvir especialistas, implica nós desenharmos e termos o modelo do algoritmo e nós queremos fazê-lo tendo em conta os especialistas que já hoje existem e que estão a discutir o mercado da habitação”, afirmou.

A coordenadora do BE disse querer aproveitar os primeiros meses da legislatura “para reunir opiniões, especialistas”, antes de abordar o facto de, enquanto deputada única, poder agendar menos debates no plenário da Assembleia da República. “Nós temos e teremos poucos agendamentos nesta legislatura, mas um deles certamente será uma medida para pôr tetos às rendas e, quando a agendarmos, queremos que ela seja tão completa e tenha tanta qualidade quanto possível”, referiu.

A líder do BE abordou ainda a recomendação da Comissão Europeia ao Conselho da União Europeia sobre políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais de Portugal, que destaca as “carências significativas” de habitação a preços acessíveis no país. Segundo o jornal Público, a Comissão Europeia recomenda ao Governo que implemente o controlo de rendas, mais limites ao alojamento local em zonas de grande pressão ou a utilização de imóveis devolutos, públicos ou privados.

Para Mariana Mortágua, a Comissão Europeia confirmou “o que o BE tem vindo a dizer ao longo dos últimos meses: a crise da habitação em Portugal é muito mais grave em Portugal do que noutros países da União Europeia (UE)”. “E, além disso, nenhuma das medidas que os sucessivos governos têm vindo a aplicar vai resolver a crise da habitação. Surpreendentemente ou não, é Bruxelas que diz precisamente aquilo que o BE tem vindo a dizer”, frisou.

Mariana Mortágua destacou que o relatório indica que “a construção está atrasada e não vai resolver o problema estrutural da habitação no curto prazo”, que “é preciso controlar as rendas”, que “há um problema com prédios vazios e devolutos” e que “é preciso regular o alojamento local”.

“O BE passou a última campanha eleitoral e os últimos anos a alertar para isto mesmo: para a crise da habitação e para a necessidade de ter outro tipo de abordagens”, referiu, criticando as “adjetivações” que foram feitas às propostas do BE sobre a matéria, “de radicais a impossíveis ou inconsequentes”.

“Lanço um desafio aos partidos que têm vindo a criticar as medidas do BE: também vão criticar a Comissão Europeia nos mesmos termos ou, em vez disso, vamos pôr mãos à obra e começar a resolver o problema da habitação em Portugal?”, desafiou.

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