Advocatus

Operação Marquês. Tribunal declara extinta medida de coação de José Sócrates

  • Lusa
  • 5 Novembro 2024

José Sócrates estava obrigado a apresentações quinzenais na esquadra da sua área de residência desde 1 de julho de 2022.

A medida de coação imposta a José Sócrates no âmbito do processo Operação Marquês extinguiu-se a 1 de novembro, deixando o ex-primeiro-ministro de ficar obrigado a apresentações quinzenais na esquadra, determinou o tribunal. De acordo com um despacho do Tribunal Central de Instrução Criminal, “a medida de coação extinguiu-se, pelo decurso do seu prazo máximo” a 1 de novembro.

José Sócrates estava obrigado a apresentações quinzenais na esquadra da sua área de residência desde 1 de julho de 2022, tendo sido atingido o limite máximo de dois anos e quatro meses para a sua imposição, segundo o despacho.

“É entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que, de acordo com o princípio de unidade processual do prazo das medidas de coação, este é único num mesmo processo. Nessa medida, tendo os autos já sido remetidos para julgamento e tendo sido aplicada a medida de coação nessa fase, o prazo máximo da medida de apresentações passou a ser (…) de dois anos e quatro meses, não sofrendo tal prazo um encurtamento em virtude de ter havido regressão à fase processual anterior”, lê-se no despacho.

O despacho determina a notificação ao arguido, ao Ministério Público (MP) e ao órgão de polícia criminal competente.

No processo Operação Marquês, Sócrates foi acusado pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o ex-governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento e três de falsificação.

Uma decisão posterior do Tribunal da Relação de Lisboa viria a dar razão a um recurso do MP, e em janeiro determinou a ida a julgamento de um total de 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, revogando a decisão instrutória, que remeteu para julgamento apenas José Sócrates, Carlos Santos Silva, o ex-ministro Armando Vara, Ricardo Salgado e o antigo motorista de Sócrates, João Perna.

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Blitz celebra 40 anos com emissões na RFM e Antena 3

  • + M
  • 5 Novembro 2024

A Blitz regressa também às bancas no dia 29 de novembro, com uma revista "especial para colecionar", onde são celebradas as suas quatro décadas.

A Blitz celebra o seu 40º aniversário esta quarta-feira com emissões especiais na RFM e Antena 3. O título foi criada em novembro de 1984, enquanto jornal semanal. Em julho de 1992 foi comprado pela Controljornal (atual Grupo Impresa), em 2006 passou a revista mensal e em 2018 a digital.

“É um privilégio podermos estar aqui a celebrar quatro décadas de uma marca de informação que se tem a afirmado ao longo destes anos como essencial para a divulgação do que se passa em Portugal na música e não só“, diz Miguel Cadete, diretor da Blitz, citado em comunicado.

“Em papel de jornal, revista, online, em programas de televisão, rádio ou podcast – como o Posto Emissor, um dos que tem maior audiência no universo Expresso – a Blitz tem mostrado uma resiliência formidável. A maior recompensa é provarmos todos os dias que temos os leitores e a indústria da música do nosso lado. Sem eles teria sido impossível chegar até aqui“, acrescenta.

O diretor da publicação vai estar presente no programa “Café da Manhã”, da RFM, que conta com com uma emissão especial, durante a qual os ouvintes podem participar num passatempo que vai oferecer 40 bilhetes duplos para a festa de aniversário que decorre dia 12 de dezembro, na Meo Arena, em Lisboa, e que terá atuações de bandas e artistas como Xutos & Pontapés, Capitão Fausto, Maro ou Gisela João.

Também a Antena 3 terá uma emissão especial – entre as 20h e as 23h – conduzida por Isilda Sanches, Henrique Amaro, Nuno Calado e Luís Oliveira. A emissão “será uma viagem inesquecível pela história da Blitz, com reflexões sobre a música nacional e a crítica musical, além de proporcionar um olhar para o futuro e a partilha de memórias”, refere-se em nota de imprensa.

O programa terá a participação de nomes ligados à história da Blitz como Manuel Falcão (jornalista fundador), Álvaro Rosendo (fotojornalista, fundador), Cândida Teresa (gráfica, fundadora), Miguel Cadete (atual diretor), Luís Guerra (atual editor), Jorge Manuel Lopes (ex-jornalista e coordenador), Lia Pereira (jornalista), Rita Carmo (fotojornalista) e Pedro Gonçalves (ex-diretor). Estão ainda previstos depoimentos de Adolfo Luxúria Canibal (dos Mão Morta), David Ferreira (ex-EMI-Valentim de Carvalho), Miguel Esteves Cardoso (escritor) ou António Freitas (especialista em heavy metal).

A Blitz regressa também às bancas no dia 29 de novembro, com uma revista “especial para colecionar”. Deste número destaca-se “a eleição dos 40 melhores discos portugueses destes 40 anos, resultado de uma votação que envolveu o maior júri alguma vez reunido para esta ocasião”, lê-se ainda em comunicado.

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Cultura

Projeto de ampliação do Museu do Chiado travado por falta de financiamento

  • Lusa
  • 5 Novembro 2024

O projeto tinha sido anunciado em janeiro de 2023 pelo ministro da Cultura do anterior Governo, Pedro Adão e Silva.

As obras de remodelação e ampliação do Museu Nacional de Arte Contemporânea – Museu do Chiado, um projeto de oito milhões de euros, não vão avançar por falta de financiamento, indicou a Museus e Monumentos de Portugal (MMP). O projeto tinha sido anunciado em janeiro de 2023 pelo ministro da Cultura do anterior Governo, Pedro Adão e Silva, com o objetivo de duplicar as áreas de reservas e exposições do museu dotado de um acervo de quase 6.000 peças de arte, desde 1850 à atualidade.

O jornal Público noticiou na quinta-feira que a empresa pública liderada por Alexandre Nobre Pais fez saber num despacho emitido a 7 de outubro que a obra não iria avançar, depois de o júri do concurso para a conceção do projeto ter terminado, em julho, a classificação das 29 candidaturas admitidas. Contactada pela agência Lusa sobre a decisão, a MMP respondeu que, embora reconhecendo a “grande importância” do projeto, “conforme permite o dispositivo legal e por razões de interesse público fundamental”, decidiu “não prosseguir com a adjudicação da obra”.

“Este concurso, cuja execução, estimada em oito milhões de euros, não foi objeto de dotação atribuída especificamente para esse efeito, não teve financiamento previamente garantido do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], nem de outros fundos comunitários”, sustenta a empresa pública num comunicado em resposta às questões enviadas pela Lusa. Assim, “caberia inteiramente à MMP, entidade que passou a tutelar o MNAC [desde] 01 de janeiro de 2024, suportar integralmente este valor de 8 milhões de Euros”, assinala o comunicado.

Lançado em dezembro de 2023 pela então Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) com a assessoria técnica da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Ordem dos Arquitetos (OA), o concurso público internacional teve por base um Programa Preliminar do Projeto elaborado pela DGPC em articulação com o MNAC e com a OA.

De acordo com a nova tutela, “não existindo dotação orçamental específica para este investimento, e sendo a MMP financiada por receitas próprias e por indemnização compensatória, estas não permitem hoje garantir a cobertura orçamental necessária ao avanço do projeto sem pôr em causa o financiamento dos demais 36 museus, monumentos e palácios” sob a sua gestão.

“Poderíamos deixar percorrer um ano até nos pronunciarmos ou não decidir agora para o fazermos daqui a um ano em sentido igual, mas achámos que isso seria iludir todos os interessados, desde os concorrentes ao público, passando pela comunidade museológica e patrimonial”, acrescenta. Contactada pela agência Lusa, a diretora do museu, Emília Ferreira, escusou-se a comentar a não adjudicação do projeto de remodelação e ampliação do Museu do Chiado pela MMP.

Por seu turno, a empresa pública justifica ainda, no comunicado, que “uma administração responsável implica rigor na gestão e não comprometer o bem comum (…) pela tentação de começar um projeto que, reconhecendo ser de grande importância, correria o risco de não ser finalizado ou de sê-lo em condições deficientes e precárias face às inicialmente pensadas”.

Avançar com o projeto, “implicaria erguer uma obra que iria mexer num museu e num território particularmente sensíveis, pondo em causa, quer a sustentabilidade urbanística da zona sensível do Chiado, quer a sustentabilidade financeira da MMP e dos 37 museus, monumentos e palácios que esta gere em nome do país e dos seus cidadãos”, alega ainda.

Sobre o ponto da situação das obras do PRR – no valor de 1,8 milhões de euros –, a diretora do museu indicou que “estão em curso”, tendo sido já realizada “uma parte de instalação de ar condicionado, entre setembro de 2023 e setembro deste ano”. “Agora estamos à espera de saber quando haverá lugar à restante intervenção, nas coberturas e fachadas. Haverá também a instalação de wifi. Quanto aos prazos, não sei ainda quando se avançará”, disse Emília Ferreira à Lusa.

As obras de ampliação do MNAC destinam-se a duplicar as áreas de reservas e exposições, uma medida reclamada há décadas pelos sucessivos diretores do museu, devido à exiguidade do espaço disponível neste equipamento cultural que tem à sua guarda uma das mais importantes coleções públicas de arte do país.

Sobre o ponto da situação das obras do PRR – no valor de 1,8 milhões de euros –, a diretora do museu indicou que “estão em curso”, tendo sido já realizada “uma parte de instalação de ar condicionado, entre setembro de 2023 e setembro deste ano”. “Agora estamos à espera de saber quando haverá lugar à restante intervenção, nas coberturas e fachadas. Haverá também a instalação de wifi. Quanto aos prazos, não sei ainda quando se avançará”, disse Emília Ferreira à Lusa.

As obras de ampliação do MNAC visam a duplicar as áreas de reservas e exposições, uma medida reclamada há décadas pelos sucessivos diretores do museu, devido à exiguidade do espaço disponível neste equipamento cultural que tem à sua guarda uma das mais importantes coleções públicas de arte do país. O projeto a desenvolver no museu, que completou 113 anos em maio, destina-se a ligar as várias partes que compõem o edifício, nomeadamente aquela onde estava anteriormente instalada a PSP, e a parte do edifício do antigo Governo Civil de Lisboa.

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Formação

Estão abertas candidaturas para bolsa destinada a alunos do ISEG com “especial empenho”

Estão abertas até 18 de novembro as candidaturas à Bolsa Rodrigo Guimarães/Clearwater Internacional, que garante 9.591 euros distribuídos por três anos aos estudantes do ISEG.

Os estudantes que frequentem as licenciaturas do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e mostrem “características especiais de iniciativa, motivação e empenho” já podem avançar com as suas candidaturas à Bolsa Rodrigo Guimarães/Clearwater Internacional, que garante 9.591 euros distribuídos por três anos.

De acordo com o regulamento, podem beneficiar deste apoio os alunos que preencham os seguintes requisitos: estejam matriculados numa das licenciaturas do ISEG, estejam inscritos num mínimo de 60 ECTS, tenham ingressado pelo concurso nacional de acesso com uma média igual ou superior a 15 valores; residam em Portugal nos últimos três anos; e sejam beneficiários de bolsa dos serviços de ação social até ao dia 15 de novembro de 2024.

Os estudantes que preencham essas condições podem, então, até ao dia 18 deste mês avançar com a sua candidatura: primeiro, devem gravar um vídeo até três minutos em que explicitem as suas motivações na obtenção da bolsa e o que tencionam fazer com esta oportunidade, e depois submeter a candidatura através deste formulário.

A Bolsa Rodrigo Guimarães Clearwater International tem o valor de 9.591 euros para a duração da licenciatura, distribuídos em três tranches iguais ao longo de três anos.

“A Bolsa Rodrigo Guimarães Clearwater International tem duas componentes: pagamento das propinas anuais; e pagamento de um montante durante dez meses em cada ano correspondente a 250 euros por mês, durante a duração da licenciatura, destinado a compensar as despesas de manutenção correntes (refeições, transportes, material de estudo e apoio)”, lê-se no regulamento.

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Advocatus

Bastonária quer todos os órgãos da Ordem dos Advogados a receber com senhas de presença

Para além dos km e das ajudas de custo, os órgãos da Ordem dos Advogados passam a ser remunerados com senhas de presença por reuniões, conferências ou cerimónias em que participem.

A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, vai aprovar o Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos Órgãos da OA que implica, na prática, para além dos km, ajudas de custo, os órgãos passam a ser remunerados com senhas de presença por reuniões, conferências ou cerimónias em que participem. Até aqui, o único cargo remunerado na OA é o de bastonário/a – desde que exercido em exclusividade – como acontece com a atual líder dos advogados, com o salário bruto de 7119,50 euros, equiparado ao de Procurador-Geral da República (PGR).

Contactado pelo ECO, fonte oficial da OA recusou esclarecer esta medida, dizendo que “uma vez que ainda não foi aprovado o regulamento de remunerações, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados não irá prestar declarações “. Um encargo anual total de, aproximadamente, 157 mil euros, incluindo Segurança Social e só pelos membros do Conselho Geral, liderado pela bastonária. Dados que não foram confirmados por Fernanda de Almeida Pinheiro.

Segundo a proposta do Conselho Geral da OA, o valor a pagar é de 25 euros por hora, de forma a “equilibrar o compromisso dos membros com as suas responsabilidades profissionais, reconhecendo o impacto financeiro decorrente da diminuição da disponibilidade para o exercício profissional pleno”. As contas serão feitas em função do valor aplicada a Unidades de Conta (102 euros, cada uma). Esta proposta foi publicada em Diário da República, a 22 de Agosto de 2024 e ficou sujeito a consulta pública até ao dia 3 de outubro.

Segundo explicou em comunicado, o Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados (OA) vai prescindir destas senhas de presença atribuídas aos seus membros. Segundo comunicado enviado às redações, o presidente do CRL, João Massano, diz que a decisão passa pela situação de “desequilíbrio injustificável e paradoxal” do orçamento da OA e que levou o CR Lisboa “a tomar uma posição firme: prescindir integralmente das senhas de presença atribuídas aos seus membros. Esta medida resultará numa economia anual de 62.871,98 euros para a Ordem dos Advogados, contribuindo para atenuar o desequilíbrio financeiro atual”.

João Massano, presidente do CR Lisboa, afirma: “confrontamo-nos com uma convergência de desafios que ameaça não apenas a nossa estabilidade financeira, mas também a própria essência da nossa missão institucional. Esta conjuntura coloca em risco a nossa capacidade de defender eficazmente os interesses da classe, de manter o nosso papel essencial na salvaguarda do Estado de Direito e de assegurar a continuidade das nossas funções essenciais”.

Segundo o documento, prevê-se para o cargo de Provedor dos destinatários dos serviços:

  • A remuneração mensal do Provedor dos destinatários dos serviços, tal como a bastonária, caso este esteja impedido de exercer a sua atividade profissional ou que a exerça de forma limitada por força do exercício do referido cargo.
  • Para efeitos de remuneração é estipulado o valor hora correspondente a 1/8 de 1 (uma) Unidade de Conta (UC). A contabilização das horas será efetuada através de formulário ou plataforma a aprovar pelo Conselho Geral.
  • O pagamento da remuneração prevista no presente artigo não implica exclusividade no exercício do cargo, não podendo o exercício de qualquer função pública ou privada colocar em causa os deveres que decorrem das funções de Provedor dos destinatários dos serviços.
  • A remuneração prevista no presente artigo é cumulável com as ajudas de custo e com as ajudas de deslocação.

Para o Conselho Geral, a proposta prevê:

  • O valor hora da senha de presença dos membros do Conselho Geral corresponde a 1/4 de 1 (uma) Unidade de Conta (UC);
  • As senhas de presença de cada um dos membros do Conselho Geral têm o limite máximo mensal correspondente a 5 (cinco) Unidades de Conta (UC);
  • Os membros do Conselho Geral têm direito a senhas de presença, quer pela participação presencial nas reuniões, quer nas reuniões realizadas através de meios à distância, desde que agendadas pelo respetivo órgão.
  • A contabilização das horas será efetuada através de formulário ou plataforma que vier ser aprovada pelo Conselho Geral.
  • O pagamento de senhas de presença não é cumulável com a remuneração do Bastonário nos termos previstos no n.º 5 do artigo 2.º do presente Regulamento. As senhas de presença são cumuláveis com as ajudas de custo e com as ajudas de deslocação.

Para o Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal:

  • Os membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal têm direito a senhas de presença na sequência da participação nas reuniões do respetivo órgão.
  • O valor hora da senha de presença dos membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal corresponde a 1/4 de 1 (uma) Unidade de Conta (UC).
  • As senhas de presença de cada um dos membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal têm o limite máximo mensal correspondente a 1 (uma) Unidade de Conta (UC).
  • Os membros do Conselho de Supervisão, do Conselho Superior e do Conselho Fiscal têm direito a senhas de presença, quer pela participação presencial nas reuniões, quer nas reuniões realizadas através de meios à distância, desde que agendadas pelo respetivo órgão.
  • A contabilização das horas será efetuada através de formulário ou plataforma a aprovar pelo Conselho Geral.
  • A atribuição de senhas de presença é cumulável com as ajudas de custo e ajudas de deslocação.

Senhas de presença dos membros dos Conselho Regional:

  • Cada Conselho Regional deliberará de acordo com o respetivo orçamento, sobre a atribuição de senhas de presença aos seus membros, na sequência da participação nas reuniões de trabalho, no âmbito das suas funções executivas, bem como nas reuniões do respetivo órgão.
  • O valor hora da senha de presença dos membros do Conselho Regional corresponde a 1/4 de 1 (uma) Unidade de Conta (UC).
  • As senhas de presença de cada um dos membros do Conselho Regional têm o limite máximo mensal correspondente a 2 (duas) Unidades de Conta (UC).
  • Os membros do Conselho Regional têm direito a senhas de presença, quer pela participação
    presencial nas reuniões, quer nas reuniões realizadas através de meios à distância, desde que agendadas pelo respetivo órgão.
  • A contabilização das horas será efetuada através de formulário ou plataforma que vier a ser
    aprovada pelo Conselho Geral.
  • As senhas de presença são cumuláveis com as ajudas de custo e com as ajudas de deslocação.

Senhas de presença dos membros dos Conselhos de Deontologia:

  • Cada Conselho de Deontologia através de deliberação, poderá propor ao respetivo Conselho Regional a atribuição de senhas de presença aos seus membros, na sequência da participação nas reuniões do respetivo órgão.
  • O valor hora da senha de presença dos membros dos Conselhos de Deontologia corresponde a 1/4 de 1 (uma) Unidade de Conta (UC).
  • As senhas de presença de cada um dos membros do Conselho de Deontologia têm o limite máximo mensal correspondente a 1 (uma) Unidade de Conta (UC).
  • Os membros do Conselho de Deontologia têm direito a senhas de presença, quer pela participação presencial nas reuniões, quer nas reuniões realizadas através de meios à distância, desde que agendadas pelo respetivo órgão.
  • A contabilização das horas será efetuada através de formulário ou plataforma que vier a ser aprovada pelo conselho geral.
  • As senhas de presença são cumuláveis com as ajudas de custo e ajudas de deslocação.

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Eleições nos EUA

Como se posicionaram os jornais na corrida à Casa Branca?

Os jornais norte-americanos têm invertido a sua tendência de apoio a um dos candidatos presidenciais. Muitos optaram por não apoiar nem Trump nem Harris, com a democrata a recolher mais endorsements.

A tradição de os jornais apoiarem um dos candidatos presidenciais remonta há décadas nos Estados Unidos. No entanto, essa postura parece estar a ser alterada, sendo que este ano vários jornais optaram por não dar o seu endorsement a qualquer um dos candidatos. Para alguns meios, esta tem sido a atitude padrão, como o The Wall Street Journal, que não apoia nenhum candidato presidencial desde 1928.

Num dos casos mais mediáticos deste ano, o Washington Post anunciou que quebraria a tradição e não apoiaria nenhum candidato às eleições presidenciais dos EUA e que se absteria de o fazer em futuras eleições. “Estamos conscientes de que esta decisão dará origem a muitas interpretações, que será vista como um apoio implícito a um dos candidatos, ou a rejeição de outro, ou como uma evasão às nossas responsabilidades de opinião”, escreveu o publisher do jornal, William Lewis.

A decisão terá sido tomada por pressão de Jeff Bezos, dono do jornal desde 2013, que defendeu depois num artigo de opinião que os endorsements presidenciais “não fazem nada para inclinar a balança de uma eleição”. Ao invés disso, o que realmente fazem é “criar uma perceção de parcialidade” e “uma perceção de não independência”, disse, argumentando que “acabar com eles é uma decisão de princípios, e é a certa”. Após esta decisão de não apoiar nenhum dos candidatos – tomada pela primeira vez desde 1988 – o Washington Post perdeu mais de 250 mil assinantes.

Também o Los Angeles Times decidiu não apoiar nenhum dos candidatos, contrariamente ao que tem sido a sua tradição de apoio aos candidatos democratas. Embora o conselho editorial do jornal já tivesse tudo alinhavado para divulgar esse apoio, o plano caiu por terra perante a decisão da família de Patrick Soon-Shiong, bilionário da biotecnologia que comprou o jornal em 2018 por 500 milhões de dólares.

Sem dar grandes explicações – quer a nível externo quer interno – o dono do jornal terá vetado o endorsement que estava previsto, dando a conhecer que o Los Angeles Times não daria apoio a nenhum dos lados na corrida à Casa Branca. Pouco depois, três membros do conselho editorial renunciaram, quase 200 trabalhadores assinaram uma carta aberta exigindo uma explicação e milhares de leitores cancelaram as suas assinaturas, que encararam a decisão como um “apoio disfarçado” a Donald Trump.

Foi Nika Soon-Shiong, filha do dono do jornal, quem veio depois explicar que a decisão de não apoiar nenhum dos candidatos foi motivada pelo apoio contínuo dado por Kamala Harris a Israel, na guerra em Gaza, segundo o The New York Times.

A Gannett, a dona da maior rede de jornais dos Estados Unidos , também anunciou que os seus mais de 200 títulos – onde se incluí o USA Today – não iriam optar por endorsements a propósito das eleições de 5 de novembro. A rede de publicações da Gannett abrange dois milhões de assinantes digitais e uma média diária de 2,9 milhões de leitores em publicações impressas em 43 estados norte-americanos, segundo a CNN internacional.

A opção de não apoiarem nenhum dos candidatos, tomada pelos jornais que historicamente apoiavam o candidato presidencial democrata, foi capitalizada por Donald Trump e pelos republicanos, que evidenciaram que estes jornais – que predominantemente escolhiam endossar os candidatos do Partido Democrata – se distanciaram de Kamala Harris por não a considerarem competente para o cargo.

Entre os títulos que endossam Kamala Harris incluem-se o The New York Times, o The Boston Globe, o The New Yorker magazine, o The Seattle Times, o The Philadelphia Inquirer, o The Denver Post e o San Antonio Express-News, mas também meios como a Vogue ou a Rolling Stone. O The New York Times, por exemplo, descreveu num editorial que Kamala Harris é a “única escolha patriótica” enquanto Trump “não é adequado para ser presidente”.

Já outros jornais, como o New York Post, o The Washington Times e o Las Vegas Review-Journal, apoiam Donald Trump, assim como a revista Maxim, por exemplo. O New York Post, por exemplo, escreveu que Trump “exibe a mesma força e vigor que demonstrou em 2016″, apesar de ter um sistema de justiça contra si, de “duas tentativas de assassinato” e dos ataques “histéricos e constantes” nos media contra o republicano.

No cômputo geral, entre os principais jornais norte-americanos, a atual vice-presidente conta com 55 do assumidamente do seu lado, enquanto o candidato republicano junta 11 jornais enquanto apoiantes declarados, segundo a contagem do Hindustan Times. O número de jornais apoiantes da candidata democrata é muito menor em relação a 2016, quando cerca de 240 jornais apoiaram Hillary Clinton (enquanto 20 endossaram Trump). Já nas eleições de 2020, 120 jornais apoiaram Joe Biden e 14 Donald Trump.

No continente europeu, a britânica The Economist declarou recentemente o seu apoio à ainda vice-presidente dos EUA. “Se a The Economist tivesse direito a voto, votaríamos em Kamala Harris“, afirma o título.

Personalidades também têm voz ativa

São também várias as personalidades – entre músicos, atletas ou atores, por exemplo – que dão a conhecer publicamente se apoiam uma determinada candidatura. Estes apoios acabam por ser relevantes tendo em conta que cerca de um em cada dez norte-americanos (11%) confessa que uma celebridade já os fez reconsiderar a sua posição sobre uma questão política e que 7% dizem já ter apoiado um candidato político devido ao apoio concedido por uma celebridade.

Entre aqueles que demonstraram apoio a Kamala Harris, encontram-se as artistas Taylor Swift, Jennifer Lopez, Madonna e Cardi B, o ator Harrison Ford ou o jogador de basquetebol LeBron James.

O conjunto de atores que compõem os “Vingadores”, da Marvel – Scarlett Johansson, Robert Downey Jr., Chris Evans, Mark Ruffalo, Don Cheadle, Danai Gurira e Paul Bettany – também demonstraram o seu apoio a Kamala Harris num vídeo conjunto.

Arnold Schwarzenegger, que além de ator foi governador da Califórnia pelos republicanos, também mostrou o seu apoio à candidata democrata, embora afirmando que neste momento não gosta de nenhum dos partidos e que odeia política “mais do que nunca”.

Entre outros atores que também ofereceram apoio à democrata encontram-se nomes como os de Julia Roberts, Leonardo DiCaprio, Whoopi Goldberg, George Clooney , Barbra Streisand, Jane Fonda, Ben Stiller, Matt Damon, Jennifer Aniston, Robert De Niro, Jennifer Lawrence ou Anne Hathaway. Vários músicos também demonstraram o seu apoio publicamente, entre os quais Bad Bunny , Ricky Martin, Eminem, James Taylor, John Legend, Kesha, Billie Eilish, Bruce Springsteen, Neil Young ou Beyoncé, cuja música “Freedom” foi usada pela campanha de Kamala Harris.

Mas para lá do mundo artístico, Kamala Harris é ainda apoiada — sem surpresas — pelo ex-presidente Barack Obama e por Michelle Obama, bem como pelo ex-presidente Bill Clinton e Hillary Clinton. Bill Gates também demonstrou o seu apoio à candidata democrata, tendo entregue 50 milhões de dólares a uma organização sem fins lucrativos que apoia a campanha presidencial de Kamala Harris, segundo o The New York Times.

Já o lado republicano conta com menos personalidades a apoiarem publicamente a candidatura. Do mundo de Hollywood surgiu apoio por parte de atores como Mel Gibson, Dennis Quaid, Jon Voight, Rosanne Barr e Zachary Levi.

Já no panorama musical, Kid Rock, Amber Rose, Chris Janson, Jason Aldean e Azealia Banks expressaram o seu apoio ao candidato republicano. O ex-lutador Hulk Hogan e a lenda do boxe Mike Tyson também apoiam publicamente o ex-Presidente norte-americano. O astronauta Buzz Aldrin, o segundo homem a pisar a Lua, foi outra figura que disse apoiar Donald Trump para futuro residente da Casa Branca.

Por outro lado e de forma bastante expressiva, Donald Trump tem a seu lado o homem mais rico do mundo, Elon Musk. O dono da Tesla, da Space X e do X (ex-Twitter) é um dos maiores financiadores da campanha republicana, tendo doado 118 milhões de dólares para a campanha de Trump. No decorrer da campanha, Elon Musk prometeu também sortear um milhão de dólares por dia a quem se registasse para votar em Donald Trump, tendo surgido dúvidas quanto à legalidade deste tipo de apoio financeiro.

Musk tem estado a fazer campanha por Donald Trump, de forma ativa, tendo inclusive criado um comité de ação política, o America Pac, que está a promover atos de apoio à candidatura republicana.

Já outros magnatas da tecnologia, como Mark Zuckerberg, dono da Meta ou os líderes das gigantes Google e Apple não deram o apoio a nenhum dos candidatos.

Já em agosto, Zuckerberg tinha avançado numa carta que não iria fazer nenhuma contribuição para apoiar as infraestruturas eleitorais nas eleições presidenciais norte-americanas. A decisão surgiu depois de a Chan Zuckerberg Initiative já ter feito doações nas eleições de 2020 – que totalizaram mais de 400 milhões de dólares – com a intenção de garantir que os eleitores pudessem votar de forma segura nas eleições que tiveram lugar durante a pandemia.

No entanto, embora este tivesse sido um apoio “desenhado para ser apartidário”, o mesmo foi interpretado “por algumas pessoas” como se tivesse sido concedido em benefício de um partido e em detrimento do outro, revelou Zuckerberg.

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Capital Verde

Ikea lança plataforma de móveis em segunda mão em Portugal até agosto

  • Capital Verde
  • 5 Novembro 2024

A "Ikea Preowned", plataforma de revenda de artigos da marca de clientes para clientes, é esperada em Portugal até agosto do próximo ano, segundo a diretora de sustentabilidade da empresa.

A Ikea, em agosto, anunciou o lançamento teste da plataforma “Ikea Preowned” em Espanha e na Noruega. Ana Barbosa, responsável de sustentabilidade da Ikea Portugal, aponta que a empresa tem como ambição lançar a plataforma em Portugal até agosto do próximo ano.

“Nós, muito em breve, também a queremos lançar em Portugal, queremos que seja o mais rápido possível. Queremos que seja este ano fiscal, ou seja, de setembro a agosto”, refere a responsável de sustentabilidade da empresa ao ECO.

A plataforma segue o formato de outras empresas do mercado como a Ebay ou a Olx, como já tinha sido noticiado, mas serve exclusivamente para os clientes Ikea poderem revender os seus móveis usados a outros clientes da marca.

A executiva explica ao ECO que com uma foto e com inteligência artificial, a plataforma encontra o artigo. Desta forma, a plataforma disponibiliza informações associadas ao artigo como as medidas ou as instruções de montagem. Também permite aos clientes compradores encontrar diferentes vendedores do artigo procurado na plataforma. O preço dos artigos é definido pelo utilizador que vende o mesmo e não pela marca.

Além disso, a empresa destaca o fator de pagamento como diferenciador em relação aos concorrentes. De acordo com a empresa, o vendedor pode optar por receber o dinheiro por transferência bancária ou através de um voucher para gastar na loja Ikea. Caso prefira a segunda opção, a Ikea dá um “bónus” — acrescentando uma percentagem do valor da venda.

Em Espanha e na Noruega, o valor extra recebido caso se escolha receber em voucher é de 15%. No entanto, a diretora de sustentabilidade esclarece que este valor “não está fechado” e pode ser alterado consoante a realidade de cada país.

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Capital Verde

Presidente da CAP defende criação de rede nacional da água

  • Lusa
  • 5 Novembro 2024

34 entidades públicas e privadas subscreveram um manifesto no qual é pedido o reforço da disponibilidade de água no Sudoeste Alentejano e no Algarve.

O presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Álvaro Mendonça e Moura, defendeu esta terça-feira, em Odemira, a criação de uma “rede nacional da água”, para “aumentar a produção agrícola e florestal no país”.

“A CAP continuará a bater-se até ver realizada uma rede nacional da água”, com o objetivo “de conseguirmos aumentar a produção agrícola e florestal no país”, afirmou Álvaro Mendonça e Moura, no encontro “Água ao Serviço do Futuro”, que decorreu naquele concelho do distrito de Beja.

Durante a iniciativa, realizada numa unidade hoteleira junto à Barragem de Santa Clara, 34 entidades públicas e privadas subscreveram um manifesto no qual é pedido o reforço da disponibilidade de água no Sudoeste Alentejano e no Algarve. O manifesto “Água ao Serviço do Futuro” vai ser entregue ao Governo, no âmbito da estratégia “Água que Une”, iniciativa interministerial cuja apresentação está prevista pelo executivo para o final deste ano.

Os municípios alentejanos de Odemira e de Ourique e os algarvios de Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique e Vila do Bispo são alguns dos subscritores do documento, tal como a Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL). O manifesto tem também como signatários a Lusomorango, que é uma organização de produtores do setor das frutas e legumes, a Associação de Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA), a Federação Nacional de Regantes, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e empresas agrícolas.

Outros subscritores são as entidades regionais de turismo do Alentejo e Ribatejo e do Algarve ou a empresa mineira Somincor, concessionária da mina de Neves-Corvo, no concelho de Castro Verde. No documento, entre outras ações, os signatários defendem o reforço do Alqueva “como grande reservatório para a regularização hídrica do sul do país” e da Barragem de Santa Clara “como hub para a distribuição de água ao Sudoeste Alentejano e ao Barlavento Algarvio”.

Para tal, é pedida a interligação Alqueva-Santa Clara-Odelouca, que “já se encontra ligada por túnel ao sistema Funcho-Arade, faltando a interligação à [Barragem da] Bravura”, no Algarve. Esta proposta é apoiada pelo presidente da CAP, para quem Portugal tem água, “mas mal distribuída”, associada a “uma grande irregularidade de precipitações e assimetrias muitos pronunciadas”.

“O problema não é de falta de água, é de falta de água em certos locais e nós temos é que conseguir disponibilizar a água que temos”, disse. O dirigente agrícola considerou ser tempo de “passar à ação” e avançar com a criação de uma “rede nacional da água” e com projetos como o da interligação Alqueva-Santa Clara-Odelouca.

“Há água mais do que suficiente para abastecer o Alqueva, de forma a que o Alqueva possa abastecer o resto do Alentejo e do Algarve”, continuou Álvaro Mendonça e Moura. O presidente da CAP disse ainda que a confederação irá fazer “toda a pressão sobre este Governo para que rapidamente diga o que vai fazer e como [isso] está calendarizado”. “Claro que sabemos que não é possível fazer todas estas ligações de um ano para o outro, mas é possível fazê-las a 10 anos”, defendeu.

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Agricultura

Agricultura volta a ter “poder de direção” em relação aos serviços regionais, afirma ministro

  • Lusa
  • 5 Novembro 2024

O novo responsável pelos serviços regionais vai passar a ser vice-presidente das CCDR, que responderá perante o ministro José Manuel Fernandes.

O ministro da Agricultura assegurou esta terça-feira, no parlamento, que o seu ministério vai voltar a ter “poder de direção” em relação aos serviços regionais, precisando que o responsável por estes serviços vai ser vice-presidente das CCDR.

“Em 2025, o Ministério da Agricultura voltará a estar próximo dos agricultores, mais articulado, uma vez que voltará a ter poder de direção em relação aos serviços regionais”, afirmou José Manuel Fernandes, que falava num audição com as comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Agricultura e Pescas.

Conforme adiantou o governante, o novo responsável pelos serviços regionais vai passar a ser vice-presidente das CCDR – Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. José Manuel Fernandes ficará com a tutela “direta e exclusiva” em relação a este novo responsável. Esta solução já tinha sido avançada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, na Assembleia da República.

Em 29 de outubro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros alterações ao funcionamento das CCDR, passando estes organismos a ter um vice-presidente nomeado pelo Ministério da Agricultura, que partilhará responsabilidades com o da Coesão.

“Nós hoje aprovámos uma mudança nas regras e nos estatutos das CCDR que voltam a devolver ao ministro da Agricultura o controlo sobre os serviços regionais do Ministério da Agricultura”, indicou, na altura, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, durante o briefing do Conselho de Ministros, em Lisboa.

O governante explicou que as alterações surgem na sequência de um “protesto legítimo” dos agricultores, que acusavam o anterior Governo e o Ministério da Agricultura de se terem “desligado” dos problemas desta classe profissional. Na anterior legislatura, o Governo (PS) decidiu passar as competências das direções regionais de agricultura para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), decisão que tem vindo a ser contestada pelo setor.

Durante a sua intervenção inicial, José Manuel Fernandes assegurou que o Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) permite responder ao desenvolvimento de um setor mais competitivo e atrativo. O antigo eurodeputado assegurou ser prioritário o aumento do rendimento dos agricultores, pescadores e produtores florestais.

Para isso, conforme defendeu, é necessária previsibilidade e estabilidade. Assim, será possível “diminuir o défice do complexo agroalimentar”, que está em 5.700 milhões de euros anuais. Segundo os dados provisórios avançados pelo governante, o complexo agroflorestal e pescas representa cerca de 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, aproximadamente, 14.000 milhões de euros, empregando 543.000 pessoas.

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Eleições nos EUA

Marcelo “preocupado” com eleições americanas. “Não é a mesma coisa ganhar um ou outro”, avisa

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Presidente da República alertou para consequências económicas para a Europa, e consequentemente Portugal, caso Donald Trump vença as eleições norte-americanas.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, manifestou-se esta terça-feira “preocupado” com o resultado das eleições norte-americanas devido ao impacto para a economia europeia e, consequentemente, portuguesa.

“Não é a mesma coisa ganhar um ou outro”, disse o Chefe de Estado aos jornalistas, em Vila Nova de Gaia, a propósito da corrida à Casa Branca que está a decorrer esta terça-feira e opõe o antigo presidente norte-americano republicado Donald Trump e a vice-presidente norte-americana democrata Kamala Harris.

Marcelo Rebelo de Sousa salientou que os dois candidatos são “muito diferentes”, o que leva a consequências diferentes consoante o cenário que resultar da votação.

“Enquanto um se vencer isso significa um mau relacionamento com a Europa – o que já aconteceu no passado”, com outro existe uma posição de “maior colaboração entre os EUA e a Europa”, defendeu.

Embora não nomeando Donald Trump, Marcelo Rebelo de Sousa referiu que um dos candidatos considera “que a Europa é o principal adversário a seguir à China” e, portanto, “quer tomar medidas económicas e financeiras que são desfavoráveis para a Europa”.

“No passado foi um relacionamento difícil com a Europa, se for eleito provavelmente será um relacionamento difícil com a Europa”, disse, considerando que a posição distinta de Kamala Harris sobre o tema “faz a diferença, sobretudo num momento em que a Europa não está bem economicamente”.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, caso haja medidas americanas desfavoráveis à Europa o impacto chegará também a Portugal. “Se uma Alemanha, uma França, uma Itália, para onde exportamos muito se mantiverem em crise ou entrarem em situação mais crítica por causa dos EUA, a fatura chega também a Portugal”, realçou.

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Media

BE quer impedir cortes nas receitas na RTP. Chega quer mais publicidade

  • Lusa
  • 5 Novembro 2024

A IL defendeu o fim da contribuição audiovisual e que deve haver uma reforma da legislação deste setor, admitindo a extinção da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ).

O BE anunciou esta terça-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 para impedir cortes nas receitas da RTP, enquanto o Chega propôs que a televisão pública tenha mais publicidade.

Estas posições foram transmitidas aos jornalistas depois de reuniões com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, que está esta terça-feira a ouvir na Assembleia da República representantes dos partidos da oposição sobre o plano do Governo PSD/CDS-PP para a comunicação social.

Por sua vez, a IL reiterou a sua posição pelo fim da contribuição audiovisual e defendeu que deve haver uma reforma da legislação deste setor, admitindo a extinção da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), com as respetivas competências transferidas para a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação social.

Da parte do PS não houve declarações aos jornalistas no fim da reunião com o ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem a tutela da comunicação social.

O líder parlamentar do BE afirmou esperar que o Governo ainda venha a recuar na ideia de retirar gradualmente a publicidade da RTP e anunciou, entre outras propostas, que o seu partido quer alterar o Orçamento do Estado para 2025 na especialidade para que “não se possa cortar nenhuma fonte de receita autónoma na RTP” até haver “um modelo de financiamento estável”.

Segundo Fabian Figueiredo, o BE defende também uma alteração à lei da imprensa para se impor “uma avaliação de idoneidade prévia a qualquer negócio a todos os acionistas e titulares de empresas que querem adquirir órgãos de comunicação social” e a garantia de “acesso a uma assinatura digital de um órgão de comunicação social à sua escolha” para quem frequenta o ensino secundário ou o ensino superior.

Pelo Chega, a deputada Patrícia Carvalho criticou igualmente a ideia de retirar a publicidade da RTP e referiu que o seu partido tem um projeto em sentido contrário, “que visa aumentar até a quota de publicidade na RTP, para não sobrecarregar tanto os contribuintes“.

“Vindo a medida [do Governo] ao parlamento, votaremos contra e apresentaremos a nossa medida de aumento da quota de publicidade na RTP”, prometeu.

A deputada do Chega frisou que o seu partido é contra “injetar de forma direta dinheiro nos órgãos de comunicação social de empresas privadas“, disse haver “acordo em algumas medidas”, como as “de apoio à comunicação social local e regional”, e manifestou disponibilidade “para reunir com o Governo sempre que for necessário” para se elaborar um plano com “medidas concretas” para este setor.

O deputado da IL Rodrigo Saraiva salientou que o seu partido “tem uma visão bastante diferente, não só do Governo, mas de todo o espectro partidário” e entende “que o Estado não deve deter órgãos de comunicação social” e que devia haver um modelo diferente de contratualização do serviço público.

Quanto à ação do Governo PSD/CDS-PP, para a IL, “não basta ter o objetivo de atualizar a legislação, deve-se também ter o objetivo de fazer uma reforma, por exemplo, olhando aquilo que são as entidades reguladoras que existem” atualmente, “podendo extinguir a Comissão da Carteira, colocando as competências na ERC e pondo fim àquilo que são taxas e emolumentos que existem para que um jornalista possa exercer a sua profissão“.

Relativamente ao financiamento da RTP, Rodrigo Saraiva referiu que a IL se preocupa mais com a contribuição audiovisual, defendendo “que devia acabar”, porque “pagam todos os portugueses, individuais e coletivos, que consumam ou não consumam a RTP, e isso não é justo”.

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Transportes

Obras no Aeroporto Humberto Delgado arrancam até ao final deste mês

  • Lusa
  • 5 Novembro 2024

"É público que até ao final deste mês, já o tínhamos anunciado, a ANA Aeroportos vai assinar o auto de consignação das obras do aeroporto Humberto Delgado", disse Miguel Pinto Luz

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse esta terça-feira que, até ao final deste mês, será assinado o auto de consignação das obras do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, e que esse prazo é para cumprir. “É público que até ao final deste mês, já o tínhamos anunciado, a ANA Aeroportos vai assinar o auto de consignação das obras do aeroporto Humberto Delgado”, afirmou o ministro à margem de uma cerimónia em Sines, no distrito de Setúbal.

O governante foi questionado pelos jornalistas sobre uma notícia do Jornal de Negócios que aponta 25 de novembro como data para a assinatura do auto de consignação das obras no Aeroporto Humberto Delgado, mas não confirmou este dia. “Não sei se é 25 de novembro. Ouvi hoje também nas notícias, sabemos que era em novembro, isso foi dito já há dois meses”, acrescentou.

Segundo a notícia do Jornal de Negócios, a assinatura do auto de consignação das obras vai marcar o arranque dos trabalhos “que vão permitir melhorar a capacidade e acomodar o maior número de passageiros” no Aeroporto de Lisboa “até que a futura infraestrutura no Campo de Tiro de Alcochete esteja operacional”.

O ministro limitou-se a indicar que o Governo está “a trabalhar com a Força Aérea em relação ao AT1 [Aeródromo de Trânsito], no terreno do Campo de Tiro de Alcochete [e] no novo Campo de Tiro que a Força Aérea necessita e as Forças Armadas necessitam e, no momento certo”, será apresentado aquilo que está a ser feito.

“Seguramente [que o prazo é para cumprir até final de novembro] e, em dezembro, também é para cumprir ‘High Level Assumption Report’ que a ANA terá que apresentar no âmbito do novo aeroporto de Lisboa e isso também aguardaremos pelo dia 17 de dezembro para receber essa informação”, sublinhou. Sobre os atrasos no arranque das obras, o ministro disse que compete à ANA explicações sobre essa matéria, acrescentando que o Governo tem feito o que lhe compete, ou seja “pressionar no sentido de garantir que essas obras são feitas”.

“Quem é utilizador hoje do aeroporto Humberto Delgado sabe que está absolutamente congestionado e que precisa de investimento que já não tinha há muito tempo. Agora tem investimento porque tem decisões, tendo decisões podemos obrigar positivamente, no sentido construtivo da palavra, o concessionário a fazer as obras a que está obrigado”, afirmou.

Questionado sobre a TAP que, segundo o jornal ECO, baixou o juro em emissão de dívida, o governante disse tratar-se de “uma ótima notícia”, considerando que a companhia aérea portuguesa “está no bom caminho em termos de gestão” e “de confiança nos mercados”. “Sabemos que o Governo português quer prosseguir com a privatização da TAP, temos vindo a auscultar o mercado e a seu tempo daremos informações sobre isso”, concluiu.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, falava aos jornalistas à margem da assinatura do memorando de entendimento para a criação de um corredor verde entre os portos de Sines, Roterdão (Países Baixos) e Duisport (Alemanha) e a empresa Madoqua. Este corredor verde vai permitir o transporte de combustíveis alternativos e matérias-primas baseadas em derivados de hidrogénio, como o e-amoníaco e o e-metanol, e produtos como o CO2 liquefeito, de Portugal para o noroeste da Europa.

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