Há mais duas decisões dos tribunais portugueses que rejeitam o reconhecimento de contratos de trabalho entre estafetas e a plataforma digital Uber Eats. Desta vez, foi o Tribunal de Relação de Lisboa a pronunciar-se: em duas decisões a que o ECO teve acesso, realça-se que os estafetas têm autonomia e até podem trabalhar para plataformas concorrentes (“inclusive em simultâneo”), pelo que não se entende que haja “indícios de contrato de trabalho”.

No centro destas decisões está a chamada Agenda do Trabalho Digno, pacote de alterações à lei do trabalho promovido pelo Governo anterior e que abriu a porta a que os estafetas sejam reconhecidos como trabalhadores por conta de outrem, desde que haja indícios de subordinação, como a fixação de retribuição e o poder disciplinar.

Com base nessas alterações legislativas, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) foi para o terreno e identificou centenas de estafetas, tendo o Ministério Público avançado com processos no sentido do reconhecimento de contratos de trabalho com as plataformas digitais.

De acordo com o relatório enviado pela própria ACT ao Parlamento, a maioria das decisões de primeira instância (e já são quase 70) não reconhece a existência de contratos entre os estafetas e as plataformas. No entanto, em vários desses casos, o Ministério Público recorreu, pelo que estão agora a ser conhecidas também as decisões de segunda instância.

Por exemplo, conforme escreveu o ECO, o Tribunal da Relação de Évora confirmou a sentença que ditava a inexistência de contratos de trabalho entre a Glovo e 27 estafetas. Mas o Tribunal da Relação de Guimarães reconheceu o contrato a um estafeta, argumentando que o estafeta está sujeito a diversas formas de “controlo e de avaliação algorítmica por parte da plataforma”.

Já, desta vez, foi a vez do Tribunal da Relação de Lisboa se pronunciar. O ECO teve acesso a duas decisões relativas ao Uber Eats e em ambos os casos as juízas rejeitam haver indícios de subordinação que justifiquem o reconhecimento de um contrato de trabalho.

Numa dessas decisões, as juízas frisam que os instrumentos de trabalho pertencem ao próprio estafeta, o qual é livre de escolher não só o horário durante o qual presta atividade, mas também o local e até o melhor percurso para as entregas.

Acresce que o estafeta não está sujeito a exclusividade e a Uber Eats não controla o desempenho do estafeta. “Dir-se-á que o algoritmo exerce tal controle e que os tradicionais indícios como sejam a ausência de dever de assiduidade ou não concorrência, e mesmo a circunstância de não se estar vinculado a um horário de trabalho não constitui obstáculo à presença de subordinação jurídica. Porém, isso não ficou demonstrado no caso concreto e, logo, não pode pressupor-se”, lê-se na decisão.

Além disso, as juízas o estafeta pode filtrar os pedidos, em função do preço por quilómetro, e não é obrigado a usar “roupa distintiva da marca Uber Eats”.

“Tudo ponderado não vemos no conjunto de factos cuja prova se obteve indícios de contrato de trabalho, não obstante se admitir a inserção numa certa organização, porém sem que os autos evidenciem o exercício de poderes de autoridade conformes à disciplina laboral“, sublinham.

Já na outra decisão, a Relação de Lisboa destaca a autonomia do estafeta, detalhando que este não tem de justificar ausências, pode fazer-se substituir, pode bloquear clientes e pode prestar atividade a plataformas concorrentes, “inclusive em simultâneo”.

A ministra do Trabalho, Maria do Rosário do Trabalho, já adiantou que o trabalho nas plataformas digitais será uma das matérias a revisitar, no âmbito da reavaliação das mudanças à lei do trabalho que foram feitas na primavera de 2023. A falta de consenso nos tribunais torna clara a necessidade dessa reflexão, assinalam também os advogados.