Advocatus

CCSL Advogados assessora o Insulation Technology Group

A transação foi liderada pela sócia de corporate e M&A, Mafalda Almeida Carvalho.

A CCSL – Sociedade de Advogados, conjuntamente com a Tribeca Abogados S.L.P., assessorou o grupo económico Insulation Technology Group GmbH na aquisição da Cerisol – Isoladores Cerâmicos, S.A., empresa do setor dos isolamentos cerâmicos.

A Insulation Technology Group GmbH é uma holding internacional com mais de 1.500 trabalhadores que integra o portfólio do fundo TJC LP e que atua nos segmentos de fabricação de isoladores elétricos de porcelana para alta e média tensão, estando presente na Europa, América do Norte e América do Sul.

A transação foi liderada pela sócia de corporate e M&A, Mafalda Almeida Carvalho, com a participação do sócio João de Lemos Portugal, nas áreas de direito imobiliário e regulatório, da Of counsel Margarida Bragança, na área de laboral, do Of counsel Frederico Félix Alves (corporate e M&A) e das associadas Bárbara Rodrigues Ferreira (corporate e M&A) e Mariana Alves de Melo (direito imobiliário e regulatório).

A operação permite ao grupo Insulation Technology Group reforçar a sua posição de liderança no setor dos isolamentos industriais e prosseguir a sua estratégia de expansão no mercado Europeu, enfatizando a sua histórica dedicação à inovação da tecnologia da porcelana e no contexto da rede elétrica.

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EDP Renováveis regista prejuízo de 556 milhões em 2024

A EDP Renováveis registou um prejuízo de 556 milhões em 2024, que compara com o lucro de 309 milhões de euros obtidos no ano anterior.

A EDP Renováveis registou um prejuízo de 556 milhões em 2024, que compara com o lucro de 309 milhões de euros obtidos no ano anterior, informou a empresa através de um comunicado publicado na página da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O resultado líquido foi impactado por um total, ao nível de itens não recorrentes, de 777 milhões de euros, explicados por imparidades relacionadas com os projetos na Colômbia e nos Estados Unidos.

Neste último território, a Ocean Winds (detida em partes iguais pela EDPR e Engie) registou uma imparidade de 133 milhões de euros, ao nível da EDPR, no seu negócio offshore, “devido à incerteza atual em torno dos projetos offshore nos EUA após as ordens executivas presidenciais emitidas em 20 de janeiro”, escreve a empresa, no comunicado.

Em paralelo, os resultados foram impactados pela já conhecida decisão de não prosseguir com os investimentos restantes necessários para construir os projetos eólicos de 0,5 GW na Colômbia, com um impacto total de 590 milhões de euros, entre imparidades, provisões para garantias ainda a serem incorridas e impostos.

Os analistas antecipavam lucros de 188,5 milhões de euros, de acordo com a Reuters, que comparam com os prejuízos divulgados. Já o resultado líquido recorrente em 2024, excluindo estes efeitos não recorrentes, cifrou-se em 221 milhões de euros, que comparam com os 513 milhões do ano anterior, uma queda de 57%. O EBITDA da empresa decresceu 16%, de 1,8 mil milhões de euros em 2023 para os 1,5 mil milhões de euros em 2024.

O investimento bruto totalizou 4,1 mil milhões de euros em 2024, com mais de 80% do seu Capex investido na Europa e América do Norte. Em paralelo, a dívida líquida disparou 184%, de 867 milhões de euros para os 2,4 mil milhões de euros.

A EDP, a empresa-mãe da EDP Renováveis, apresentará os seus resultados anuais ao mercado esta quinta-feira, 27 de fevereiro.

(Notícia em atualizada pela última vez às 17h08)

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Internacional

SPD elege líder parlamentar e homem forte para acordo de governo na Alemanha

  • Lusa
  • 26 Fevereiro 2025

Lars Klingbeil, 47 anos, foi eleito líder parlamentar dos social-democratas alemães, com 85,6% dos votos.

Os sociais-democratas alemães elegeram esta quarta-feira Lars Klingbeil para líder parlamentar do partido, numa renovação geracional após o seu desastre eleitoral no domingo, confiando-lhe também a liderança das negociações com os conservadores para formar uma coligação governamental.

“Eu próprio já consegui liderar duas negociações de coligação, foi divertido. Também nos preparou para o que está para vir (…) e, com a votação de hoje e o resultado de hoje, tenho agora um mandato forte “, declarou o político do Partido Social-Democrata (SPD) aos meios de comunicação social.

O líder da conservadora União Democrata Cristã (CDU), vencedora das eleições, e provável futuro chanceler, Friedrich Merz, felicitou Klingbeil e manifestou esperança de ambos poderem estabelecer “uma boa relação de trabalho” na próxima legislatura.

“Depende principalmente de nós, no centro do espetro parlamentar”, assinalou Merz, referindo-se às negociações para formar uma coligação entre os sociais-democratas e os conservadores, o que deixaria o partido de extrema-direita Alternativa para a Alemanha (AfD) remetido à condição de principal força de oposição, depois de obter uma votação recorde e o segundo lugar no escrutínio.

Lars Klingbeil, natural da Baixa Saxónia e que completou 47 anos no dia das legislativas, foi eleito com 85,6% dos votos, menos do que o seu antecessor, Rolf Müntzenich, 65 anos, que venceu três votações no grupo parlamentar desde 2019.

O novo líder da bancada do SPD é oriundo da ala conservadora do partido, ao contrário do seu antecessor mais progressista, e foi escolhido com 95 votos a favor, 13 contra e três abstenções, após a força política ter alcançado apenas 16,4% dos votos nas eleições para a câmara baixa, reduzindo a sua representação de 207 para 120 lugares, o seu pior resultado em 138 anos.

Depois do desastre eleitoral e de o SPD ter caído de primeiro para terceiro partido mais votado, o atual chanceler, Olaf Scholz, anunciou que não faria parte do futuro governo nem participaria nas negociações sobre a formação de uma “grande coligação”, abrindo espaço para que esse papel seja assumido por Klingbeil.

De acordo com o portal Table.Media, as negociações exploratórias deverão começar em 06 de março no formato 6+6, ou seja, seis políticos do bloco conservador formado pela CDU e pelo seu partido irmão da Baviera, a União Social Cristã (CSU), e seis do SPD.

“Estou consciente da responsabilidade que temos como sociais-democratas de tornar este país forte e de garantir que temos um governo capaz de agir. Essa é também a vontade do SPD se iniciarmos as negociações, mas agora também cabe a Friedrich Merz garantir que temos sucesso”, comentou Klingbeil.

O político social-democrata, que é membro do parlamento desde 2009 e copresidente do SPD desde 2021 ao lado de Saskia Esken, criticou a CDU por estar já a falar publicamente de propostas como o financiamento das forças armadas antes de começar a trabalhar, embora concorde com o reforço dos gastos militares.

Klingbeil alertou aliás que as propostas tornadas públicas pelos meios de comunicação social ou pelos portais na Internet serão “automaticamente retiradas da mesa” de negociações. “Se queremos ser sérios, seremos sérios e isso significa confidencialidade e não encenação pública”, justificou.

Merz já indicou que pretende dar prioridade à política externa e de segurança, migrações e economia e, de acordo com o jornal Frankfurter Allgemeine Zeitung, já abordou com o SPD a proposta de aprovar rapidamente despesas especiais de defesa até 200 mil milhões de euros.

Nesse sentido, está a ser ponderada a possibilidade de o novo pacote, que seria o dobro da dimensão do que foi aprovado há três anos, ser ainda submetido ao parlamento cessante, uma vez que dentro de quatro semanas, quando a nova câmara baixa estiver formada, os conservadores e os sociais-democratas já não terão (mesmo com o provável apoio dos Verdes) a maioria de dois terços para viabilizar um orçamento extraordinário.

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Política

Governo avança com a “liberalização” do carregamento de carros elétricos

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O objetivo é poder abastecer o veículo em qualquer posto sem a necessidade de um contrato prévio com um fornecedor de energia, indicou o ministro da Presidência.

O Governo vai avançar com a “simplificação e liberalização” do carregamento de carros elétricos, acabando assim com “a réstia que ainda existe na lei do monopólio antigo”, anunciou esta quarta-feira o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros. Os preços vão baixar com o fim da figura de “comercializador de mobilidade elétrica”, isto é, de intermediário”, garantiu.

O objetivo é que seja “tão fácil carregar um veículo elétrico como abastecer numa bomba de gasolina”, afirmou. Para isso, o Conselho de Ministro aprovou algumas alterações “como deixar de ser necessário” que um utilizador tenha “um contrato com um fornecedor de energia para veículos elétricos” e ser possível que carregar “em qualquer posto e pagar com os meios eletrónicos normais de pagamento”, exemplificou.

As mudanças agora aprovadas visam ainda “uma uniformização das unidades de contagem para que os preços sejam comparáveis e estender essas obrigações de transparência e concorrência as espaços onde os postos são concessionados, como é o caso das autoestradas”, indicou o governante.

Também será “eliminada a figura do comercializador de mobilidade elétrica, que é um intermediário para cobrar taxas e, assim, além de aumentar a concorrência e a liberdade de consumo, permitir baixar os preços que, em Portugal, são particularmente elevados”, defendeu. Com esta decisão, o Governo espera acabar “com alguma réstia que ainda existe na lei do monopólio antigo” do regime da mobilidade elétrica.

Outra das alterações passa pela “emissão de títulos de carbono individuais, quando o carregamento é feito com eletricidade integralmente verde”, referiu António Leitão Amaro.

A deliberação do Conselho de Ministros quer ainda transformar os postos de abastecimento, tornando-os aptos para “produção e autoconsumo”. Para além disso, “os carregamentos serão bidirecionais para que a capacidade excedentária de um veículo” possa, “em sentido inverso”, alimentar também a própria bomba, esclareceu o ministro da Presidência.

Trata-se de “uma verdadeira liberalização e simplificação do regime da mobilidade elétrica”, “são soluções importantes que vão ampliar o acesso e facilitar a propagação dos veículos elétricos”, sublinhou.

(Notícia atualizada às 16h41)

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Atualidade

Governo dá tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval

Tal como em anos anteriores, o Governo vai conceder tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval. "É uma medida que se justifica pela prática e hábito estabelecido”, diz Leitão Amaro.

O Governo vai conceder tolerância de ponto no dia 4 de março, terça-feira de Carnaval, aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços do Estado, avançou o ministro da presidência Leitão Amaro.

“É uma medida que se justifica pela prática e hábito estabelecido, mesmo não sendo um feriado oficial”, afirma o ministro da presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros.

Leitão Amaro detalha que o despacho do primeiro-ministro, que será publicado ainda esta terça-feira, aplica-se às entidades da administração direta do Estado e aos institutos públicos. No entanto, salvaguarda que “todas as entidades que por razões de interesse publico necessitem manter os serviços em funcionamento estão sujeitas a um regime diferente“, explica esta terça-feira o ministro da presidência.

Desde 2015, altura que António Costa assumiu funções como primeiro-ministro, a única vez que não assinou o despacho de tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval foi em 2021, por o país se encontrar em confinamento geral devido à pandemia da Covid-19.

(Notícia atualizada com mais informação às 16h30)

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Mercados

Pharol quer deixar de ser uma “penny stock”: vai fundir 100 ações numa só

Empresa liderada por Palha da Silva tem vindo a transacionar na bolsa abaixo dos 10 cêntimos e diz que ser penny stock afeta a imagem. Por isso vai avançar com um reagrupamento de ações.

A Pharol quer deixar de ser uma penny stock e propôs aos acionistas uma operação de fusão de ações para melhorar a liquidez e a perceção do mercado, segundo anunciou esta quarta-feira ao mercado.

No âmbito deste reagrupamento de títulos, a empresa liderada por Palha da Silva propõe a fusão de 100 ações numa nova ação, “sem redução do capital social”. À cotação de hoje, na ordem dos 0,0574 euros, cada novo título passaria a cotar nos 5,74 euros.

Segundo justifica, na proposta que o conselho de administração levará à assembleia geral de acionistas marcada para 26 de março, o título Pharol “tem vindo a apresentar um valor unitário reduzido, inferior nos últimos 3 anos a 10 cêntimos do euro por ação, o que lhe impõe uma conotação de penny stock, penalizando a sua imagem no mercado de capitais em Portugal e restringindo o interesse de investidores institucionais”.

Nessa medida, o reagrupamento de ações “visa promover uma valorização nominal da unidade acionista, com potencial impacto positivo na liquidez e na perceção do mercado, prosseguindo assim o interesse de todos os acionistas”.

Regresso aos lucros e aposta em empesas em dificuldades

A Pharol, que nasceu do fim da PT, acabou de anunciar lucros de 24,2 milhões de euros em 2024, invertendo os prejuízos de 967 mil euros registados no ano anterior, uma evolução que se deve ao “desfecho favorável do processo de determinação da propriedade dos reembolsos fiscais“, segundo explica Palha da Silva no relatório e contas, que fala num novo capítulo da empresa.

“Libertos de dívida e com uma estrutura financeira sólida, estamos agora preparados para explorar novas oportunidades de investimento”, afirma.

Entre outros alvos, a Pharol irá privilegiar investimentos em projetos “em estádios mais embrionários no ciclo de desenvolvimento dos negócios, com planos de expansão consistentes e claramente delineados, ou em empresas em dificuldades (stressed assets) mas com sólidos fundamentais” e com “alguma inclinação por áreas de telecomunicações ou tecnológicas“.

A empresa tem como principal ativo instrumentos de dívida da Rio Forte (ex-GES) com o valor nominal de quase 900 milhões mas que se encontram avaliados em apenas 51,9 milhões de euros.

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Corporate

Fundo da Arrow chega a acordo com SC Investments para comprar Tróia Resort

SC Investments, 'holding' controlada pelos donos da Sonae, vendeu os ativos nesta zona de Grândola, depois de fazer um investimento total de 300 milhões de euros ao longo de 25 anos.

A sociedade SC Investments, que resultou da reestruturação da Sonae Capital, chegou oficialmente a acordo para a venda do conjunto dos ativos do Tróia Resort ao fundo ACO Cedar, gerido pelos britânicos do grupo Arrow Global.

A transação, cujo valor não foi publicado, envolve a gestão dos hotéis AqualuzTróia Mar & Rio e TheEditoryByTheSea e das operações do Troiaresort, o Troia Golf, a concessão da marina de Tróia, a Atlantic Ferries (concessão do serviço público de transporte fluvial entre Setúbal e Tróia), bem como um conjunto de ativos imobiliários.

“Temos procurado oportunidades de investimento em Portugal, que nos permitam continuar a crescer e a contribuir para o desenvolvimento da economia nacional. Este negócio reflete o interesse que a Arrow Global tem na região e no país”, explica o CEO da Arrow Global Portugal. Para João Bugalho, Tróia é um “destino único” e com “potencial de desenvolvimento e de criação de valor”.

A conclusão do negócio ainda está sujeita ao ‘ok’ da Autoridade da Concorrência, mas este acordo é um passo relevante após vários meses de negociações e dá por terminado o trabalho desenvolvido pela SC Investments na recuperação, planeamento e desenvolvimento da Península de Tróia, desde 1999, quando assumiu as rédeas do projeto. No total, a holding fez um investimento direto superior a 300 milhões de euros.

“É o culminar de um trabalho notável de 25 anos da SC Investments e do universo de empresas associadas na requalificação e valorização de Tróia. A aposta no desenvolvimento sustentável da Península permitiu criar um projeto turístico reconhecido em Portugal e na Europa, sendo um exemplo que cativou o interesse de investidores de todo o mundo”, comentou o COO da SC Investments, Pedro Bruno, citado num comunicado de imprensa.

Os novos donos consideram que o investimento da SC Investments foi capaz de recuperar o património arqueológico, permitiu demolir e reabilitar edifícios, fazer construção sustentável, desenvolver atividades turísticas e criar emprego nessa zona costeira.

“O plano de desenvolvimento da península manterá os critérios de excelência e preservação dos valores naturais, nomeadamente o seu enquadramento na Reserva Natural do Estuário do Sado e na Reserva Botânica de Tróia, que continuarão a ser os elementos diferenciadores na região”, garante.

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Agricultura

Pesca de polvo no Algarve vai ser interdita de 15 de setembro a 14 de outubro

  • Lusa
  • 26 Fevereiro 2025

Os polvos que sejam capturados têm de “ser de imediato devolvidos ao mar, entre 15 de setembro e 14 de outubro, de cada ano, na área correspondente a toda a extensão de costa do Algarve".

A pesca do polvo vai ter um período anual de defeso, no Algarve, entre 15 de setembro e 14 de outubro, estabelecido numa portaria publicada esta quarta-feira no Diário da República (DR) e que entra em vigor na quinta-feira.

A portaria n.º 55/2025/1 “delimita” o período em que vigora o defeso e a área em que “é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de polvo (Octopus Vulgaris)”, que corresponde a toda a costa algarvia, desde “o paralelo que passa pela ribeira de Seixe (Norte) até à foz do rio Guadiana (Este)”.

A medida inclui também “as áreas interiores não marinhas”, abrange toda a área que vai “até ao limite da Zona Económica Exclusiva (ZEE)” e impede a pesca durante o mês de defeso com “todas as artes de pesca comercial”, segundo a portaria, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, na quinta-feira.

Os polvos que sejam capturados têm de “ser de imediato devolvidos ao mar, entre 15 de setembro e 14 de outubro, de cada ano, na área correspondente a toda a extensão de costa do Algarve”, determina a portaria.

“O Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, prevê, através dos artigos 13.º a 18.º, a criação de comités de cogestão através dos quais se promove, mediante o princípio da máxima colaboração mútua, a gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico”, pode ler-se no Diário da República.

O diploma assinala também que a “publicação da Portaria n.º 84/2024/1, de 6 de março, criou o Comité de Cogestão para a Pesca do Polvo (Octopus vulgaris) no Algarve, estabelecendo a pescaria e a área a que o mesmo se aplica, aprovando os estatutos pelos quais se rege”.

“Considerando os dados científicos disponíveis, foi incluído no Plano de Gestão para a Pesca do Polvo no Algarve uma proposta de defeso para o polvo (Octopus vulgaris) no Algarve, que pretende assegurar a proteção da espécie na área em causa, durante o período definido, de todas as atividades de pesca, incluído a exercida com artes de pesca comercial não abrangidas pelo Comité de Cogestão do Polvo e no âmbito da pesca lúdica”, justifica.

Com base nesta legislação, o Governo, através da secretária de Estado das Pescas, Cláudia Monteiro de Aguiar, aprovou em 21 de fevereiro a portaria, que estabelece o defeso para a captura do polvo no Algarve. A proibição de captura de polvo abrange também a pesca lúdica em toda a área geográfica delimitada na portaria, refere o articulado, que interdita também a venda de polvo fresco nos postos de venda de pescado da Docapesca no Algarve.

O período de defeso pode vir a ser “antecipado ou adiado” com base em “fundamentação científica adequada” e “através de decisão por consenso da Assembleia Geral do Comité de Cogestão da Pesca do Polvo no Algarve”, estabelece também a portaria. A decisão de antecipação ou adiamento “deverá ser conhecida com uma antecedência mínima de dois meses em relação à data de início do período de defeso proposto”, frisou.

“Qualquer alteração ao período de defeso estabelecido no ponto 1 apenas se tornará efetiva mediante a divulgação através da página oficial da DGRM [Direção-Geral de Recursos Naturais], devendo ainda ser divulgada através da Autoridade Marítima com jurisdição na área e, existindo, da página oficial do Comité de Cogestão da Pesca do Polvo”, estipula ainda o diploma publicado hoje.

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Guerra na Europa

Presidente ucraniano confirma visita à Casa Branca na sexta-feira

  • Lusa
  • 26 Fevereiro 2025

"A minha pergunta [a Donald Trump] será bastante direta: os EUA vão parar o apoio ou não? Podemos comprar armas e obter mais ajuda?", antecipou o líder ucraniano.

O Presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, confirmou esta quarta-feira que vai reunir-se com o homólogo norte-americano, Donald Trump, em Washington, na sexta-feira, para finalizar um acordo sobre a exploração de minerais ucranianos.

“Há uma data de trabalho (…) sexta-feira”, confirmou Zelensky durante uma conferência de imprensa em Kiev, depois de essa informação já ter sido adiantada pela Casa Branca.

Nas últimas semanas, Donald Trump exigiu o acesso a minerais estratégicos ucranianos para compensar os milhares de milhões de dólares pagos a Kiev durante a administração do ex-Presidente Joe Biden em ajuda militar.

“A minha pergunta (a Donald Trump) será bastante direta: os Estados Unidos vão parar o apoio ou não? Podemos comprar armas e obter mais ajuda?”, explicou o líder ucraniano depois, falando em inglês e referindo-se ao apoio à resistência à invasão russa iniciada em fevereiro de 2022.

Na terça-feira, um alto funcionário ucraniano já informara que Kiev tinha aceitado os termos do acordo que permite que os Estados Unidos explorem os recursos minerais da Ucrânia, e que Zelensky poderá assinar esse acordo em Washington na sexta-feira.

“Isto é apenas um começo, mas pode ser um grande sucesso. O sucesso dependerá da nossa conversa com o Presidente Trump”, acrescentou Zelensky durante a conferência de imprensa, dizendo que, no acordo, Kiev e Washington “poderão falar sobre garantias de segurança e quantidades específicas”.

Zelensky explicou que as receitas do acordo de recursos serão depositadas num fundo conjunto EUA-Ucrânia e que a Ucrânia não será “devedora” da ajuda prestada durante a presidência de Biden (2021-2025).

Kiev espera que o acordo melhore as suas relações com o atual Governo dos EUA, que se deterioraram após violentos ataques verbais do Presidente Trump ao seu homólogo ucraniano nas últimas semanas.

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Autarquias

Lagos contrai empréstimo de 25 milhões para construir habitação a custos controlados

  • Lusa
  • 26 Fevereiro 2025

A autarquia optou por recorrer a um empréstimo bancário de médio e longo prazo, uma vez que ainda não viu aprovados os investimentos da candidatura a fundos do PRR.

A Assembleia Municipal de Lagos aprovou na quarta-feira a proposta da Câmara para a contratação de um empréstimo de 25 milhões de euros, destinado ao financiamento da construção de habitação a custos controlados.

Em comunicado, o município do distrito de Faro refere que a decisão de contrair o empréstimo visa “assegurar fontes alternativas de financiamento para a continuidade” da Estratégia Local de Habitação (ELH), enquanto aguarda pela aprovação das candidaturas submetidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Aprovada em 2021, a Estratégia Local de Habitação de Lagos prevê a construção de 267 fogos municipais e a reabilitação do parque habitacional municipal, num investimento global de 48,1 milhões de euros.

Para a concretização do projeto, foi assinado entre o município e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) um acordo de colaboração para o financiamento de 34 milhões, dos quais 15 milhões a fundo perdido e 19 milhões em empréstimo bonificado, especifica a autarquia.

“No entanto, até à data, o município ainda não viu aprovados os investimentos da candidatura que submeteu ao financiamento integral […], pelo que os projetos e as empreitadas têm estado a ser suportados inteiramente pelo orçamento municipal”, lê-se no documento. Face a esta situação, adianta, “existe a necessidade de procurar fontes de financiamento alternativas”.

Como o município “possui capacidade de endividamento”, a Câmara optou por recorrer a um empréstimo bancário de médio e longo prazo, no valor de 25 milhões, a aplicar nos próximos três anos para a execução dos projetos previstos na ELH, conclui a nota.

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Sustentabilidade

Bruxelas encolhe lista de empresas abrangidas pelo reporte ESG. E adia obrigação por dois anos

A Comissão Europeia apresentou, esta quarta-feira, as medidas para simplificar as normas europeias de sustentabilidade. No reporte, cortou a abrangência e adiou os prazos.

O número de empresas abrangidas pela Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa vai encolher em 80%, no âmbito do pacote de simplificação lançado esta quarta-feira pela Comissão Europeia, o Omnibus. A aplicação das exigências também é adiada em dois anos.

São alterados três diplomas: a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), que obriga as empresas a divulgarem informações sobre o impacto das suas atividades nas questões ambientais, sociais e de governança (ESG); a Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), a qual exige que as empresas identifiquem e mitiguem impactos adversos nos direitos humanos e no meio ambiente ao longo das suas cadeias de valor; e, finalmente, a Taxonomia Europeia, que contém os princípios para identificação de atividades económicas sustentáveis.

No que diz respeito à diretiva de reporte, reduz-se o grupo de empresas que são abrangidas – o número vai cair em 80%. Agora, as exigências de reporte recaem sobre empresas com mais de 1000 trabalhadores e receitas acima de 50 milhões ou um lucro de mais de 25 milhões de euros. Antes, a fasquia do número de trabalhadores estava nos 250 e a diretiva de reporte aplicava-se também às pequenas e médias empresas cotadas.

“Muitos negócios e associações industriais sugeriram que a Comissão deveria rever o âmbito, excluindo empresas mais pequenas”, ao mesmo tempo que o Relatório de Mario Draghi sobre a competitividade também sublinhou que estas regras “iriam impor um fardo elevado desproporcional sobre as PME e mid-caps“.

Para as empresas que ficam de fora destes requisitos, a Comissão vai adotar, através de um ato delegado, critérios voluntários de reporte, baseados nas exigências para pequenas e médias empresas. Este enquadramento “será como um escudo” que limitará a informação que outras empresas ou bancos queiram requisitar, lê-se no comunicado divulgado pela instituição. Em paralelo, cai o desígnio de definir critérios específicos por setor.

Além disso, a proposta é que seja adiada em dois anos a aplicação das exigências de reporte “para as grandes empresas que ainda não iniciaram a implementação da CSRD e para pequenas e médias empresas cotadas”, isto “de forma a dar tempo para os colegisladores concordarem nas mudanças substanciais propostas pela Comissão”, informa o comunicado.

Os Critérios Europeus de Reporte de Sustentabilidade (ESRS) ficam por ajustar. A Comissão informa que irá rever o ato delegado que estabelece estes critérios, com o objetivo de reduzir o número de pontos abordados, clarificar e aumentar a consistência com outras peças legislativas.

As alterações nesta diretiva cruzam-se com aquelas previstas para a Taxonomia. Para as empresas abrangidas pela CSRD e que tenham receitas líquidas até 450 milhões, o reporte no âmbito da Taxonomia passa a ser voluntário, reduzindo o número de empresas com esta obrigação. Em paralelo, o ato delegado que define o que deve ser reportado no âmbito da Taxonomia vai ser alterado de forma a simplificar os quadros de reporte, levando a uma redução de 70% nos pontos previstos.

Além disto, a Comissão propõe emendas a alguns indicadores de desempenho como é o caso do GAR – Green Asset Ratio, aplicável aos bancos. As instituições bancárias vão poder excluir do denominador deste indicador a exposição a empresas que não serão abrangidas pela CSRD.

No âmbito da Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), a Comissão decidiu dar às empresas mais tempo para se prepararem, adiando, por um ano, o prazo da transposição, que se estenderá até 26 de julho de 2027, assim como a primeira fase de aplicação que recai sobre as grandes empresas, a qual resvala para 26 de julho de 2028. Até julho de 2026, a CE vai lançar linhas guia em relação às melhores práticas. Os intervalos entre as avaliações periódicas e respetiva comunicação são alargados de um para cinco anos e é removida a obrigação de terminar a relação comercial como uma medida de último recurso.

As alterações à CSRD e aos ESRS “vão gerar poupanças significativas para as empresas e deverão aumentar a competitividade da Europa”, estando estimadas em 4,4 mil milhões de euros anuais. Deste bolo, uma fatia de 0,8 mil milhões corresponde à limitação do âmbito da Taxonomia. Há ainda poupanças que não se repetem no tempo mas deverão somar 1,6 mil milhões de euros em relação à CSRD e ESRS, e 0,9 mil milhões relativos à Taxonomia. No caso da CSDDD, a estimativa de poupança ascende aos 320 milhões de euros anuais.

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Advocatus

Governo chega a acordo com oficiais de justiça num reforço de 18 milhões de euros

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A produção de efeitos deste acordo tem efeitos a 1 de janeiro de 2025 e torna a carreira mais simples e atrativa, segundo a ministra da tutela.

O Governo anunciou esta quarta-feira ter chegado a um acordo que valoriza os oficiais de Justiça, ao mesmo tempo que torna a carreira mais simples e atrativa, de acordo com a ministra da Justiça. O acordo produz efeitos retroativos ao início do ano.

“Na abertura do ano judicial, reforcei que os oficiais de Justiça podem ver no Ministério da Justiça verdadeiros aliados que reconhecem o papel fundamental que desempenham no nosso sistema. Com este acordo, tornamos mais atrativa a carreira dos oficiais de Justiça. Vão passar para nível 3, vamos simplificar carreiras (duas categorias e não sete), proceder à integração do suplemento de recuperação processual e definimos uma forma de regular o pagamento do trabalho suplementar”, afirmou a ministra Rita Alarcão Júdice, que avançou a informação numa conferência de imprensa.

Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, a ministra da Justiça anunciou que o acordo chegou a bom porto com os dois sindicatos dos funcionários judiciais: o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.

Este entendimento, negociado do lado do Governo pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, e pela secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, traduz-se numa “simplificação da carreira, numa valorização das remunerações e numa revisão do conteúdo funcional”, segundo um comunicado do gabinete de Rita Júdice. Esta revisão da carreira dos oficias de Justiça implica um esforço adicional de até 18 milhões de euros, acrescendo ao custo decorrente da revisão do Suplemento de Recuperação Processual, acordada em junho 2024.

O Ministério da Justiça considera que “é urgente atrair uma nova geração de profissionais, a tempo de poderem beneficiar da experiência e da convivência com os funcionários mais antigos, que se aproximam da idade da aposentação”, explica o comunicado. O quadro de oficiais de Justiça conta com cerca de 7.700 profissionais, que, até agora, estavam distribuídos por sete categorias. Estavam em curso vários protestos laborais há vários anos, incluindo o relativo às horas extraordinárias que dura desde 1999 e que tinha um impacto relevante no funcionamento dos tribunais e do Ministério Público.

O que prevê este acordo?

  • A simplificação passa pela criação de uma nova carreira com apenas duas categorias – Escrivão e Técnico de Justiça – substituindo as anteriores sete categorias. É também criado um cargo de chefia, o de Secretário de Justiça, nomeado após concurso e em regime de comissão de serviço.
  • Uma carreira de grau de complexidade funcional 3, com a posição inicial no nível remuneratório 18 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública (1 547,83 euros);
  • Integração do Suplemento de Recuperação Processual na remuneração base, em resposta às expectativas dos trabalhadores;
  • Criação de um suplemento de disponibilidade de montante fixo, que abrange trabalho prestado para além do período normal de trabalho, até 24 horas de trabalho mensais, com limite de duas horas diárias, cujo valor é pago faseadamente,
    perfazendo 180 euros em 2026;
  • A produção de efeitos deste acordo tem efeitos a 1 de janeiro de 2025. Os novos 570 oficiais de Justiça, que apostaram nesta carreira no último concurso de admissão, vão beneficiar do novo Estatuto.
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