Está oficialmente fixado em menos 8% o fator de correção ao indexante contributivo (IC) a aplicar para apurar o valor a pagar em cada escalão contributivo da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) para 2025. Esse valor foi esta quinta-feira publicado por portaria, publicada em Diário da República. Assim sendo, todos os meses, advogados e solicitadores têm de pagar, no mínimo, 288,66 euros (o escalão mais baixo) para ter direito aos apoios sociais e a uma reforma futura. A CPAS conta, atualmente com quase 40 mil beneficiários, entre advogados e solicitadores.

O valor do IC apurado, em cada ano, pode ser ajustado por um fator de correção, sob proposta da direção da CPAS, suportada em estudos atuariais que garantam a sustentabilidade da CPAS e após pronúncia favorável do seu conselho geral.

A portaria da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e do Secretário de Estado da Segurança Social, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025 e resulta da deliberação do conselho geral da CPAS de 9 de dezembro de 2024.

O diploma ressalva que se trata de “um ajuste ao IC realizado a título excecional, uma vez que se encontram em curso os trabalhos da Comissão de Avaliação à CPAS, dos quais resultarão propostas para as opções de integração da CPAS na Segurança Social, ou criação de um regime optativo com manutenção da CPAS, depois da auditoria, realizada pela Inspeção-Geral de Finanças, ao património, encargos e condições para o pagamento de pensões”. O grupo técnico elabora os cálculos atuariais necessários à ponderação de várias opções terá quatro meses após a homologação da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças para as apresentar.

O valor de referência – o IC -, que constitui a base de incidência contributiva, foi atualizado com base no índice de preços no consumidor e é de 653,66 euros.

Desde 2018, o fator de correção do Indexante Contributivo (IC) da CPAS tem sido votado, anualmente, pelo Conselho Geral da CPAS. Isto porque o regime que entrou em vigor a 1 de julho de 2015 – que fez aumentar a contribuição a pagar -define (de forma transitória e excecional) a definição anual do fator de correção que define as várias mensalidades dos mais de 37 mil beneficiários. Para que o esforço contributivo dos beneficiários, com a subida do montante dos escalões não fosse imediato e muito significativo.

Assim sendo, quanto mais alto for o fator de correção, menor será o valor a pagar por um advogado ou solicitador. Para o ano de 2019, o IC foi ajustado por um FC de menos 14%. Para o ano de 2020 – e até 2024 – ficou em menos 10%. Com exceção deste 2024, as propostas da direção da CPAS acabaram sempre por ser aprovadas.

Feitas as contas, para o ano de 2025, as contribuições serão:

• Beneficiário no 1º escalão (facultativo, atribuído aos advogados estagiários que optem por pagar) pagará 35,30 euros (mais 2,5 euros do que em 2024);
• Beneficiário no 4º escalão (até ao fim do terceiro ano civil após a inscrição como profssional, beneficiários extraordinários e, quando aplicável, beneficiários titulares de pensão de reforma) pagará 144,32 euros (mais 5,44 euros do que em 2024);
• Beneficiário no 5º escalão ( maioria dos casos) pagará 288,65 euros (mais 10,88 euros do que em 2024);
• Beneficiário no 10º escalão pagará 577,31 euros (mais 21,78 euros do que em 2024);
• Beneficiário no 18º escalão pagará 1 731,93 euros (mais 65,33 do que em 2024);
• Beneficiário no 26º escalão (o último e mais alto) pagará 2 453,57 euros (mais 92,56 euros do que em 2024).

Segundo dados de março deste ano, os advogados e solicitadores devem 165 milhões à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), mais 15 milhões do que o valor em março de 2023, que se situava na ordem dos 150 milhões em dívida, relativos a contribuições mensais que um advogado ou solicitador tem de pagar para ter acesso aos benefícios. Esta taxa de incumprimento situa-se à volta dos 21% do total dos beneficiários, que são cerca de 37 mil.

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais abriu um concurso para 12 postos de trabalho para técnico superior, para o exercício de funções no Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais das Zonas Norte, Centro, Sul e de Lisboa e Ilhas, em regime de comissão de serviço. Os candidatos poderão ter licenciatura nas áreas de ciências jurídicas, economia, gestão, contabilidade, finanças, engenharia civil e arquitetura para exercerem funções de assessoria aos juízes dos tribunais administrativos e fiscais.

“O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal para recrutamento de 12 (doze) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, com licenciatura nas áreas de ciências jurídicas, economia, gestão, contabilidade, finanças, engenharia civil e arquitetura, em regime de comissão de serviço”, segundo o publicado em Diário da República, a 20 de dezembro.

A indicação dos requisitos do candidato, perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Publico (BEP).

Presidente do Supremo quer monitorizar juízes

Há duas semanas, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo fixou metas de produtividade aos tribunais e juízes desta jurisdição e uma monitorização individual da produção dos magistrados a partir de janeiro.

Jorge de Aragão Seia dirigiu aos magistrados palavras que disse esperar que fossem compreendidas como sendo “de estímulo e de motivação”, para “traçar um caminho” a percorrer “em conjunto”.

Aragão Seia disse que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) dispõe de dados que “permitem afirmar com toda a propriedade” que “é possível e é necessário aumentar a produtividade em todas as instâncias” desta jurisdição, a um nível que “assegure mínimos de eficiência” e proporcione um serviço “condigno e eficaz”.

“É nesta sequência que se entende fixar valores para o funcionamento regular do serviço. Em primeira instância é exigível que sejam elaboradas pelo menos 12 sentenças de mérito por mês”, disse o presidente do STA, excluindo destas 12 sentenças os processos que se decidem apenas com base em questões burocráticas e administrativas e não com decisões de fundo de aplicação do direito à causa em análise, as chamadas sentenças de mérito.

“Também nos tribunais centrais é necessário que cada um dos senhores juízes desembargadores elabore 80 a 90 acórdãos por ano, como relator, até que sejam efetivamente recuperados os atrasos de modo a que o serviço possa estar em dia”, determinou ainda.

A juntar a isto, Aragão Seia anunciou uma monitorização da produtividade dos juízes e tribunais, com início a 4 de janeiro de 2025: “Trata-se de uma monitorização individualizada e com suporte informático. O Conselho dispõe já dos programas necessários para o efeito, que estão neste momento em fase testes finais”.

“Conhecidos os objetivos, as regras e as metas é necessário que cada juiz repense, se necessário, o modo como desenvolve a sua atividade. As semanas que restam deste ano civil e a quadra que se avizinha são, em si, propícios à introspeção, a formular propósitos para o novo ano. Será também um tempo importante para refletir sobre o trabalho e a forma como se deve incrementar a produtividade, com organização, com método, com criatividade, com eficácia de ação e se me permitem o conselho, com colegialidade saudável em vez de individualismos tóxicos”, apontou o presidente do STA.

Aragão Seia defendeu ainda ser desejável que, sobretudo na primeira instância, os juízes estejam fisicamente nos tribunais, referindo-se a “um uso incorreto” do regime de isenção de horário, alertando que “os tempos atuais são particularmente exigentes no plano ético” e que “os comportamentos desviantes e pouco éticos são com facilidade publicamente notados e têm repercussões graves para todos”.