Pessoas

Stellantis nomeia Ana Gema Ortega diretora da Peugeot para Espanha e Portugal

  • Lusa
  • 23 Dezembro 2024

Ana Gema Ortega, que iniciou a sua carreira profissional em 2001 na Renault Retail, vai reportar ao diretor-geral da Iberia da Stellantis, Marco Cane.

A Stellantis nomeou Ana Gema Ortega como diretora da marca Peugeot para Espanha e Portugal, funções que assume a partir de 01 de janeiro de 2025, segundo foi anunciado esta segunda-feira.

Ana Gema Ortega, que iniciou a sua carreira profissional em 2001 na Renault Retail, vai reportar ao diretor-geral da Iberia da Stellantis, Marco Cane.

A responsável tornou-se diretora de frota do Grupo Renault Espanha em 2017 e, desde 2021, era responsável pelas vendas da Dacia em Espanha. A partir do próximo ano, Ana Gema Ortega ficará responsável pela marca Peugeot para Espanha e Portugal.

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Ordem dos Médicos ao lado dos profissionais que desobedecerem a restrições do SNS para estrangeiros

  • Lusa
  • 23 Dezembro 2024
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Carlos Cortes diz que "não lhe passa pela cabeça, nem por um segundo" que um médico "não preste socorro" por causa "de questões administrativas".

O bastonário da Ordem dos Médicos manifestou esta segunda-feira a sua solidariedade aos profissionais que recusarem limitar o acesso de estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e prometeu dar apoio jurídico a eventuais atos de desobediência.

Em declarações à Lusa, Carlos Cortes afirmou que os médicos devem colocar a vida acima de qualquer questão economicista e lembrou os riscos para a saúde pública caso não sejam tratados setores da população.

Esta segunda, mais de 800 profissionais de saúde disseram que não vão obedecer às alterações à Lei de Bases da Saúde aprovada na generalidade no dia 19 de dezembro, que consideram discriminatórias, e admitem praticar atos de desobediência civil. “Eu já expressei a minha solidariedade para com os princípios invocados no abaixo-assinado”, afirmou Carlos Cortes, considerando que, antes do mais, está em causa “uma questão ética e de deontologia médica” e um “imperativo moral”.

“Perante um doente que necessita de cuidados de saúde, temos que sempre intervir e fazer o nosso melhor para poder tratar esse doente”, independentemente da “sua condição, nacionalidade, raça, etnia ou religião”, afirmou. Por outro lado, a exclusão de imigrantes irregulares do SNS levanta “questões de saúde pública”, porque aumenta o risco de transmissão de doenças, já que uma franja da população está sem tratamento.

“Para poder cuidar da minha saúde, eu tenho que cuidar da saúde de todos e nós vimos isso na pandemia”, exemplificou.

As questões financeiras correspondem a “um aspeto administrativo que tem que ser resolvido na área administrativa”, que pode passar por seguros de saúde ou protocolos entre países, mas “em nenhuma circunstância, nenhuma mesmo, esse aspeto pode interferir com o tratamento do doente e com a prática dos atos médicos são absolutamente necessários”, acrescentou o bastonário.

“Não me passa pela cabeça, um único segundo, que haja um único médico neste país que possa ponderar, por exemplo, que, perante uma pessoa que tem um problema de saúde, por causa de questões administrativas, não preste socorro”, acrescentou Carlos Cortes. A Ordem irá comunicar formalmente a sua oposição “junto de quem de direito” e está disponível a dar apoio jurídico aos clínicos que recusarem cumprir esta decisão do parlamento.

Numa carta aberta, um “total de 840 profissionais de saúde, incluindo médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros profissionais” consideram que estas alterações condicionam o acesso dos imigrantes em situação irregular, pelo que se comprometem “a continuar a prestar cuidados a todas as pessoas, sem discriminação, considerando que a proteção da saúde da população visada, no âmbito da ética e a deontologia que regem as [suas] profissões, poderá justificar ações de desobediência civil”.

Acusando o Governo de promover desigualdades e dificultar o combate a doenças transmissíveis, os subscritores recordam que, em França, uma medida semelhante não avançou devido à oposição de 3.500 médicos. “Utentes daqui e de outros lados, a nossa porta está aberta para todos. E assim continuará”, prometem.

Para os subscritores, a alteração é discriminatória, viola a constituição e tratados internacionais e “agravará desigualdades, sobrecarregará os serviços de urgência e comprometerá a saúde pública, ao dificultar o acesso a cuidados de saúde em segurança e à prevenção e tratamento de doenças transmissíveis”.

Segundo um levantamento estatístico, “a população não-residente em Portugal que recorre ao SNS é residual”, escrevem os subscritores, recordando que este tipo de medidas noutros países mostra “os impactos negativos a nível de saúde pública, mortalidade e custos económicos”.

Na sexta-feira, foram aprovados projetos de Lei do Chega e do PSD e CDS-PP sobre as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao SNS. O projeto do Chega altera a Lei de Bases da Saúde de 2019 para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros que não residam em Portugal, só lhes permitindo aceder aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou mediante pagamento.

Também o projeto de lei apresentado por PSD e CDS-PP visa alterar a Lei de Bases da Saúde para travar a “utilização abusiva” do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.

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Advocatus

PLMJ assessora Castellana Properties na compra do Alegro Sintra

A equipa da PLMJ foi liderada pelo sócio e co-coordenador da área de Imobiliário e Turismo, Ricardo Reigada Pereira.

A PLMJ assessorou a Castellana Properties Socimi, S.A. na compra de 50% do capital social da sociedade Alegro Sintra – Sociedade Imobiliária, S.A., a proprietária do centro comercial Alegro Sintra, à Tiekenveen Golding BV.

A equipa da PLMJ foi liderada pelo sócio e co-coordenador da área de Imobiliário e Turismo, Ricardo Reigada Pereira, que coordenou a aquisição e a estruturação fiscal no negócio e contou com os advogados Leonardo Scolari, Hélder Santos Correia, Sofia Nogueira Leite, Catarina Patrício Cruz e Leonor Urbano Guiomar.

Em setembro deste ano, a PLMJ já tinha assessorado a Castellana Properties na entrada no mercado português, com a aquisição de três centros comerciais à Harbert European Real Estate.

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Impostos

Governo vai alargar ‘borla’ no IRS a mais profissões de alto valor

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Portaria limitou a oito áreas os pedidos a submeter ao Fisco, mas o ministério da Economia vai incluir outras atividades. Lista final estará pronta entre o fim do ano e o início do próximo.

O Governo anunciou que vai alargar a ‘borla’ fiscal a mais atividades de alto valor, depois de um diploma ter encolhido a sua abrangência. Imigrantes ou portugueses há pelo menos cinco anos fora do país vão poder ter uma taxa única de 20% de IRS sobre os seus rendimentos de trabalho dependente ou a recibos verde se regressarem a Portugal para exercerem profissões qualificadas.

Uma portaria, publicada esta segunda-feira, limita o leque de áreas elegíveis pela Autoridade Tributária (AT) a oito, quando, neste momento, são 20. Mantêm-se na lista as profissões de médico e gestor.

Entretanto, o Ministério da Economia indicou ao ECO que vai alargar o incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI+), que é o sucessor do regime dos residentes não habituais, a outro conjunto de profissões. A lista final estará concluída entre o final deste ano e o início do próximo. O objetivo é captar mão-de-obra altamente qualificada.

“Em complemento à portaria hoje publicada […] serão divulgadas, nos próximos dias, as listas de profissões qualificadas e atividades económicas reconhecidas pela AICEP e pelo IAPMEI como relevantes para a economia nacional, designadamente na atração de investimento produtivo e redução das assimetrias regionais”, segundo fonte oficial do gabinete do ministro da Economia, Pedro Reis. “Nestas listas, estão contempladas profissões e atividades económicas com uma abrangência acrescida por comparação ao que vem previsto na portaria hoje publicada”, salienta a tutela. Contudo, não revela quais as profissões em causa nem quando serão efetivamente divulgadas.

A portaria publicada esta segunda-feira vem regulamentar uma medida do Executivo anterior, de António Costa, e que consta atualmente do artigo 58.º A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. O mecanismo, designado de incentivo fiscal à investigação científica e inovação​​ (IFICI+) é dirigido a imigrantes e portugueses com morada fora do país há pelo menos cinco anos.

A medida já estava prevista no Orçamento do Estado para 2024, mas nunca saiu do papel, porque o Portal das Finanças não permitia que um não residente se pudesse inscrever neste regime de forma automática. Para o mecanismo ser operacionalizado, era precisa ser regulamentado por portaria.

No entanto, o n.º 8 do artigo 58.º A do Estatuto dos Benefícios Fiscais determina que, “até à aprovação da portaria […], consideram-se como profissões altamente qualificadas aquelas que correspondam às atividades previstas na portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro, e consideram-se como empresas industriais e de serviços aquelas cujo código CAE principal corresponda a um dos definidos na portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro”. Esse diploma, entretanto, alterado pela portaria n.º 230/2019, de 23 de julho, contém cerca de 20 áreas de atividade, cujos rendimentos de categoria A e B, isto é, de trabalho dependente e independente, podem ser tributados a uma taxa especial de IRS de 20%.

Mas a nova portaria agora publicada determina que, sob a esfera da AT, está apenas um conjunto de oito profissões qualificadas podem aceder ao IFICI+:

  1. Diretor-geral e gestor executivo, de empresas;
  2. Diretores de serviços administrativos e comerciais;
  3. Diretores de produção e de serviços especializados;
  4. Especialistas das ciências físicas, matemáticas, engenharias e técnicas afins;
  5. Designer de produto industrial ou de equipamento;
  6. Médicos;
  7. Professor dos ensinos universitário e superior;
  8. Especialistas em tecnologias de informação e comunicação (TIC).

Estes trabalhadores têm de possuir um doutoramento ou licenciamento, desde que, neste caso, tenham três anos de experiência profissional devidamente comprovada. Da lista de profissões de alto valor, desaparecem as ligadas às artes do espetáculo, à hotelaria, ao jornalismo, à agricultura, pesca e caça.

Para além disso, e cumulativamente, o diploma define que, para beneficiar do regime, estas profissões devem estar integradas nos seguintes grupos de empresas, que têm de exportar pelo menos 50% do seu volume de negócios:

  1. Indústrias extrativas;
  2. Indústrias transformadoras;
  3. Atividades de informação e comunicação;
  4. Investigação e desenvolvimento das ciências físicas e naturais;
  5. Ensino superior;
  6. Atividades de saúde humana.

Se a empresa em causa for já beneficiária do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, está dispensada deste requisito.

“Os sujeitos passivos registados como residentes em território português devem apresentar os seus pedidos de inscrição para efeitos de aplicação do presente regime até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornem residentes nesse território”, de acordo com a portaria. Mas, no primeiro ano da aplicação do diploma, relativo aos rendimentos de 2024, foi criado um regime transitório que permite que os pedidos possam ser realizados até 15 de março de 2025. O benefício dura 10 anos a contar do ano em que o trabalhador passa a ter morada fiscal em Portugal.

Portal das Finanças vai ter plataforma eletrónica para submeter os pedidos

Com a publicação da portaria, o portal das Finanças vai passar a ter uma plataforma eletrónica para submissão dos pedidos para aceder ao IFICI+, segundo fonte governamental. Neste momento, os procedimentos são mais burocráticos e implicam que o contribuinte solicite via ebalcão ou que se dirija a um estabelecimento das finanças.

O Governo desconhece quantos pedidos foram enviados à AT ao longo do ano, e ainda abrigo do regime transitória que abrange 20 profissões de alto valor, mas nota que deverá ser um número reduzido. Em relação a estas situações, fonte do Executivo esclarece que cada pedido será analisado separadamente.

Ou seja, um trabalhador que já solicitou a adesão ao IFICI e que seja elegível no regime transitório, mas que já possa vir a ser excluído pela nova portaria, terá direito a aceder ao incentivo, explica o Governo de Luís Montenegro.

Nem todos os formulários se dirigem à AT. No caso de atividades de docência no ensino superior e investigação científica, os pedidos de inscrição são dirigidos à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT); no caso de postos de trabalho qualificados e membros de órgãos sociais no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, as solicitações são endereçadas à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP); no caso de atividades de investigação e desenvolvimento de pessoal cujos custos sejam elegíveis para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, os pedidos são feitos junto da Agência Nacional de Inovação; e, no caso de postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades certificadas como startups, os processos devem ser dirigidos à Startup Portugal.

Todas estas entidades devem depois comunicar os pedidos de inscrição à AT até 15 de abril do ano seguinte a que diz respeito os rendimentos. E o Fisco “disponibiliza aos sujeitos passivos a informação sobre a situação da respetiva inscrição até 30 de abril”, de acordo com a portaria.

O diploma, assinado pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, e pelo ministro da Economia, Pedro Reis, produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

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Corporate

CUF notifica Concorrência do controlo exclusivo de negócio de lares de idosos

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A empresa SPSI, na qual a CUF tem uma participação de 70%, gere lares de idosos premium. A seguradora Ageas tinha entrado na estrutura acionista da sociedade em 2019.

A CUF notificou esta segunda-feira a Autoridade da Concorrência (AdC) do controlo exclusivo da S.P.S.I. – Sociedade Portuguesa de Serviços e Apoio a Idosos, empresa que gere lares de idosos e na qual tem uma participação de 70%.

A seguradora Ageas Portugal tinha entrado na estrutura acionista da SPSI em 2019, quando adquiriu uma participação de 30% na empresa também participada pela José de Mello. Na altura, Bruxelas aprovou o negócio por concluir que não suscitaria preocupações em matéria de concorrência, devido ao seu impacto limitado no mercado.

Agora, a dona dos hospitais privados CUF pretende obter o controlo exclusivo da empresa. A concentração será realizada através da CUF – Gestão de Clientes e de Serviços de Saúde (CUF GCSS), subsidiária do grupo CUF, segundo detalha a AdC.

 

A SPSI é uma sociedade que presta serviços de alojamento a idosos na Área Metropolitana de Lisboa, através da marca “Domus Vida”. Trata-se de lares premium em que os idosos estão em apartamentos T1 ou T2 em condomínios privados com as típicas comodidades destas residências para os mais velhos (zona de confraternização comum, capela, cabeleireiro…).

“A esta infraestrutura estão associados um conjunto de serviços que podem ser usados pelos moradores, contribuindo para o seu bem-estar e segurança e libertando-os de preocupações com a gestão da vida diária: refeições, limpeza, lavandaria e engomadoria”, esclarece a Domus Vida.

Envolvida no mercado das residências sénior desde 2003-2004, com a abertura do primeiro edifício da Domus Vida em Lisboa, a SPSI tem cerca de 200 colaboradores e uma faturação de 8,4 milhões e euros (2023), de acordo com os dados de consultoras especializadas consultados pelo ECO.

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Política

Ministro diz que reforço da segurança “deve ser feito com proporcionalidade”

  • Lusa
  • 23 Dezembro 2024
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"Quem define os meios e as regras" são as forças de segurança, "não é o Governo que decide se vão 30 ou 40 polícias para uma missão", diz Castro Almeida.

O ministro-adjunto e da Coesão Territorial disse esta segunda-feira, no Porto, que se houve exageros na operação policial, realizada no Martim Moniz, em Lisboa, “há serviços de fiscalização próprios” para fazer essa análise e agir em conformidade.

Questionado sobre a carta aberta ao primeiro-ministro, assinada por 21 personalidades da área da política e da justiça que acusam o Governo de “ataque ao Estado social e de direito” com a operação policial da semana passada, Castro Almeida disse que também “a Assembleia da República pode sempre chamar quem quiser para avaliar” a atuação das forças de segurança.

“Eu não sou um especialista de segurança para saber se houve exageros ou não. Às vezes há ondas, há modas e nós temos de ter um caminho certo e um rumo certo. O Governo tem um programa para cumprir e o programa fala expressamente que é preciso reforçar a segurança do país e é isso que nós temos de fazer. Agora deve ser feito na medida certa, deve ser feito com proporcionalidade”, considerou o ministro, que falava à margem da cerimónia de assinatura de contratos com oito municípios do Norte no âmbito do concurso “Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas — Modernização dos estabelecimentos públicos de ensino do 2º e 3º ciclos e secundário”, que decorreu na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte (CCDR).

Salientou, contudo, que “quem define os meios e as regras” são as forças de segurança, “não é o Governo que decide se vão 30 ou 40 polícias para uma missão”.

“Não imagina que é o Governo que decide se levam balas reais ou balas de borracha e qual é a técnica apropriada para lidar com criminosos ou com potenciais criminosos. Isso é uma tarefa que compete às forças de segurança e elas devem agir como profissionalismo no exercício da sua função. O papel do Governo é criar as condições às forças de segurança para que elas sejam profissionais”, sustentou.

Castro Almeida disse ainda não ter tido oportunidade de ler a carta aberta, mas afirmou que “o Governo está muito seguro da importância que as pessoas dão à segurança e o que o Governo quer é garantir a segurança dos cidadãos”.

“Essa é uma obrigação inalienável do Governo. As regras com que o faz competem aos profissionais das forças de segurança”, frisou.

Os subscritores da carta divulgada no domingo pelo jornal Público consideram urgente alertar Luís Montenegro para a “circunstância intolerável de, 50 anos depois do Abril”, que trouxe o Estado social e de direito, o Governo “ter dado esta semana sinais inequívocos de não compreender o sentido profundo de ‘Estado social’ nem de ‘Estado de direito’, atingindo no coração e no osso o projeto social do povo português inscrito na Constituição desde a conquista da democracia”.

“É importante não silenciar estas ações, porque são inaceitáveis num Estado de direito“, disse, no domingo, à Lusa Ana Catarina Mendes, ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares do anterior Governo, com a tutela das migrações, e atual eurodeputada do PS, promotora da carta juntamente a deputada socialista Cláudia Santos, que é vice-presidente da comissão de Assuntos Constitucionais.

A carta é assinada por 21 personalidades, a maioria da área política da esquerda, como o ex-presidente da Assembleia da República Augusto Santos Silva, a antiga ministra da Administração Interna do Governo PS Constança Urbano de Sousa, a ex-secretária de Estado da mesma tutela Isabel Oneto, e os líderes parlamentares do PS, Alexandra Leitão, e do BE, Fabian Figueiredo.

O antigo presidente do Tribunal Constitucional Joaquim Sousa Ribeiro, a juíza Maria João Antunes e o constitucionalista Jorge Reis Novais subscrevem a carta aberta, tal como o coordenador científico do Observatório da Emigração Rui Pena Pires, a antiga ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues, o advogado e professor universitário João Miranda e o músico e ativista Dino d’Santiago.

“Há um momento simbólico em que o ataque deste Governo ao Estado social e de direito é exposto ao sol em toda a sua crueza, esse momento que uma imagem inscreveu na nossa memória coletiva, o retrato das pessoas perfiladas pelo Estado contra a parede enquanto no Parlamento de Portugal se debatia e aprovava, com os votos da Aliança Democrática e do Chega, a primeira exceção à universalidade do direito fundamental à saúde”, referem.

Os líderes do PAN, Inês de Sousa Real, do Livre, Rui Tavares, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, e a eurodeputada Catarina Martins (BE) assinam a carta, bem como os ex-deputados António Topa Gomes, do PSD, Manuel Loff, do PCP, e José Leitão, do PS.

Os subscritores defendem que “ações policiais desproporcionais violam a lei” e a Constituição, e consideram que a imagem de pessoas “perfiladas por dezenas de polícias contra a parede” em função do critério da “sua origem, o da diversidade da sua cultura ou o da cor da sua pele” lembra “tempos que julgávamos enterrados”.

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Política

Albuquerque insiste que “não tem lógica” realizar eleições no PSD Madeira

  • Lusa
  • 23 Dezembro 2024

Miguel Albuquerque assegurou que alguém irá receber os documentos do social-democrata Manuel António Correia para a realização de um congresso extraordinário.

O presidente do PSD/Madeira e do Governo Regional, Miguel Albuquerque, assegurou que alguém irá receber esta segunda-feira os documentos do social-democrata Manuel António Correia para a realização de um congresso extraordinário, reiterando, porém, que “não tem lógica” realizar eleições internas.

“Vai alguém receber para ninguém se fazer de vítima”, declarou Miguel Albuquerque, falando aos jornalistas à margem de uma visita ao Mercado dos Lavradores, no Funchal, habitual neste dia do ano, em que se realiza a tradicional Noite do Mercado.

O social-democrata Manuel António Correia indicou que se vai deslocar, às 15h30 nesta segunda-feira, à sede do PSD/Madeira, que se encontra encerrada neste período do Natal, para formalizar a entrega do requerimento e das subscrições necessárias para a convocação de um congresso extraordinário eleitoral da estrutura regional do partido.

O presidente dos sociais-democratas madeirenses e do Governo Regional, que caiu na sequência de uma moção de censura aprovada na terça-feira, reafirmou que não está “sensível” à realização de eleições internas, justificando com os estatutos do partido.

Miguel Albuquerque recordou que os estatutos do PSD/Madeira estabelecem a realização de eleições de dois em dois anos, sendo que “qualquer exceção tem de ser decidida pelo Conselho Regional”.

As assinaturas recolhidas por Manuel António Correia, que quer novamente disputar a liderança do PSD regional com Albuquerque, terão de ser remetidas para o Conselho de Jurisdição e depois “o próprio Conselho Regional é que pode deliberar se existe justificação para haver um congresso eletivo”.

Miguel Albuquerque realçou, porém, que “do ponto de vista estratégico e, sobretudo, tático, o que partido precisa é de se unir e de se mobilizar para as eleições que se avizinham”.

“É também importante deixar muito claro que qualquer situação de divergência dentro do partido ou de regras fratricidas para satisfazer os egos vem prejudicar o PSD e vem valorizar a oposição”, insistiu.

Questionado se os conselheiros regionais vão chumbar a reivindicação de eleições internas, o dirigente disse não ter “a certeza de nada”, mas salientou que as “pessoas com bom senso dentro do PSD” acham “completamente suicidário fazer eleições internas agora”.

“Não, acho que não vai acontecer, não tem lógica que aconteça porque isso era dar cabo do PSD/Madeira”, acrescentou

“É completamente inoportuno e não tem nenhum sentido. Um partido, como qualquer instituição, tem regras e essas regras são fundamentais para manter a credibilidade das instituições e, sobretudo, para assegurar que as instituições não são dissolvidas, nem são afetadas por surtos de egocentrismo ou surtos que são sectários”, reforçou.

Em março, Miguel Albuquerque, presidente do Governo Regional desde 2015, venceu as eleições internas do PSD/Madeira, derrotando Manuel António Correia por 2.246 votos contra 1.854, num universo de 4.388 votantes inscritos. Entretanto, em maio, ganhou novamente as regionais antecipadas, convocadas depois de Albuquerque se ter demitido do executivo na sequência de um processo de suspeitas de corrupção, no qual é arguido.

O PSD não conseguiu, no entanto, ter a maioria absoluta no parlamento insular pela primeira vez na história da Autonomia regional.

Na terça-feira, a Assembleia Legislativa aprovou uma moção de censura do Chega contra o Governo Regional minoritário do PSD, com os votos a favor de toda a oposição. Só o PSD e o CDS-PP, que têm um acordo parlamentar e um total de 21 deputados (insuficientes para a maioria absoluta que requer 24), votaram contra.

Na sequência da aprovação da moção de censura, que implica a queda do executivo, o representante da República, Ireneu Barreto, ouviu na quinta-feira todos os partidos com assento parlamentar, por ordem decrescente de representação: PSD, PS, JPP, Chega, CDS-PP, IL e PAN.

No final dos encontros, o juiz conselheiro transmitiu aos jornalistas que todas as forças políticas “pugnaram eleições o mais depressa possível” e que iria reunir-se hoje com o Presidente da República para lhe transmitir que não conseguiu encontrar uma solução governativa no atual quadro parlamentar.

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Advocatus

Dower Law Firm assessora Greengray na compra da Eletroclima

A operação foi liderada pelo sócio fundador, Eduardo Castro Marques e contou om o apoio de Cláudia Rodrigues de Carvalho, associada coordenadora do escritório.

A Dower Law Firm assessora o grupo Greengray na aquisição da Eletroclima. A operação foi liderada por Eduardo Castro Marques, com o apoio de Cláudia Rodrigues de Carvalho, associada coordenadora.

O Grupo Greengray, que agrega empresas de em setores como tratamento de metais, metalomecânica, engenharia, construção metálica e civil, energia e telecomunicações, fortalece a sua posição no mercado com a aquisição da Eletroclima.

Com mais de 45 anos de experiência, a Eletroclima destaca-se na venda, instalação e manutenção de sistemas de AVAC (Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado). Representando marcas como Samsung, Daikin, Mitsubishi e Midea, a empresa é um dos principais players no setor de AVAC em Portugal.

Eduardo Castro Marques, managing partner da Dower Law Firm

 

A operar em todo o território nacional, a Eletroclima conta com mais de 60 técnicos especializados e oferece soluções para particulares e até grandes empresas. Entre os setores atendidos incluem-se hospitais, clínicas, fábricas, escolas, lares, edifícios de escritórios e habitações privadas.

“A integração da Eletroclima no nosso portefólio permite-nos não só reforçar a nossa capacidade técnica, mas também responder à crescente procura por soluções de eficiência energética nos edifícios, um segmento essencial para o futuro sustentável da construção em Portugal”, afirmou Samuel Coelho, CEO do Grupo Greengray.

A Dower Law Firm fez a assessoria jurídica desta transação. A operação foi liderada por Eduardo Castro Marques, com o apoio de Cláudia Rodrigues de Carvalho, associada coordenadora.

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Advocatus

É oficial. José Costa Pinto é candidato a bastonário da Ordem dos Advogados

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A bastonária da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro, anunciou a convocação de eleições antecipadas para todos os órgãos da instituição. Estão marcadas para março de 2025.

“Infelizmente a realidade retrata-nos hoje uma Ordem dos Advogados como uma sombra do seu passado: dividida, desprestigiada e inconsequente na representação dos seus associados. Como advogado por vocação, encontro nas palavras de Sophia a ilustração perfeita do que me move – ‘vejo, ouço e leio’ e verdadeiramente ‘não posso ignorar'”. José Costa Pinto, ex-líder da ANJAP, assume formalmente a candidatura a bastonário da Ordem dos Advogados (OA), nas eleições convocadas antecipadamente para março de 2025.

“É o momento de afirmar uma nova voz que una os advogados e os volte a reunir em torno de uma Casa Comum que sirva o seu propósito. É o momento de afirmar uma nova voz que melhore as condições efetivas de exercício da profissão e que converta a força coletiva da Advocacia num instrumento solidário e dialogante ao serviço do projeto de vida de cada um. É o momento de afirmar uma nova voz que reponha a Ordem dos Advogados como uma instituição central do Estado de Direito e primeira promotora da ‘defesa pela defesa'”, diz o advogado.

“Porque as circunstâncias podem moldar o caminho, mas nunca devem ditar as nossas convicções, sou candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados. É o momento de afirmar “Uma Nova Voz” que una o que foi dividido, que restaure a credibilidade perdida e que não deixe nenhum Advogado para trás”, concluiu.

João Massano, Ricardo Serrano Vieira e a própria bastonária também já anunciaram as candidaturas ao mesmo cargo.

A bastonária da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro, anunciou a convocação de eleições antecipadas para todos os órgãos da instituição, incluindo o que lidera, o Conselho Geral (CG). “Este novo estatuto impunha a criação de novos órgãos e naturalmente esses dois órgãos tinha um regime transitório da norma previa duas opções: podíamos designar o órgão ou convocar eleições antecipadas até 31 de março de 2025”, diz a bastonária. A OA optou, à data, designar e dar posse ao Conselho de Supervisão e ao Provedor do Beneficiário dos Serviços.

Sócio fundador da Costa Pinto Advogados, José Costa Pinto presta assessoria jurídica principalmente nas áreas de fusões & aquisições, direito societário, direito comercial e direito imobiliário e é atualmente Vogal da Direção do Instituto Português de Corporate Governance, Vice-Presidente da Comissão de Jurisprudência da Sociedade de Geografia de Lisboa e Vogal da Direção Executiva do Observatório Português de Compliance e Regulatório.

É também vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral da GALP, desde maio de 2023, e ainda secretário da Mesa da Assembleia Geral do Sporting, desde 2018. É também presidente da mesa da assembleia geral de várias sociedades e fundos de investimento.

José Costa Pinto, de 42 anos, foi Associado Sénior da Uría Menéndez – Proença de Carvalho e estagiário na Simmons & Simmons. e presidente da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP) entre 2014 e 2018.

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Corporate

Canais desportivos lutam pelo “título”. Dazn compra grupo de televisão à News Corp de Rupert Murdoch

A antiga Eleven Sports foi às compras na Austrália para investir na área da TV desportiva e de entretenimento com a Foxtel. O negócio avalia este grupo em 2 mil milhões de euros.

O canal britânico Dazn, antigamente designado Eleven Sports, quer ser “titular” na indústria do streaming desportivo e fechou esta segunda-feira um acordo para adquirir a australiana Foxtel à News Corp de Rupert Murdoch.

A entrada da Foxtel na Dazn aumenta as receitas proforma do grupo para seis mil milhões de dólares (na ordem dos 5,7 mil milhões de euros) e vai gerar novos conteúdos, conhecimento de mercado e oportunidades de expansão para a rede britânica, que está presente em Portugal. Até porque a Foxtel é uma das principais empresas de media na Austrália, com 4,7 milhões de assinantes que agora ficam com a oferta desportiva da Dazn disponível nos seus ecrãs.

O negócio, que ainda está sujeito a aprovação dos reguladores, avalia a empresa em 3,4 mil milhões de dólares australianos (cerca de dois mil milhões de euros). Nos termos da transação, a News Corp e a Telstra – acionista minoritário da Foxtel – tornar-se-ão também acionistas minoritários da Dazn, permitindo-lhes manter uma participação na Foxtel.

A aquisição prevê ainda que a Dazn – parceira de operadoras como Deutsche Telekom, Orange, Sky, Movistar, Telenet e Vodafone – faça com que as competições desportivas domésticas da Austrália atravessem os oceanos e passem a estar disponíveis em 200 territórios em todo o mundo de forma a aumentar o alcance do desporto australiano.

No entanto, esta mudança na estrutura acionista não envolve alterações na equipa de gestão, uma vez que o CEO da Foxtel, Patrick Delany, mantém-se no cargo. “Em 2019, quando fundimos a Foxtel e a Fox Sports, muitos questionaram o nosso futuro. Após o lançamento da Kayo em 2019 e da Binge em 2020, hoje somos o maior streamer de desporto e entretenimento com sede na Austrália, estabilizámos a nossa base de subscritores da Foxtel e lançámos o Hubbl para ajudar os consumidores a encontrar todo o conteúdo que adoram, via streaming, num só lugar. Nada disto teria sido possível sem o apoio e incentivo da News Corp”, referiu o gestor.

“Os australianos assistem a mais desporto do que qualquer outro país do mundo, o que torna este negócio uma oportunidade entusiasmante para a Dazn entrar num mercado-chave. Este é mais um passo na nossa estratégia de longo prazo para nos tornarmos a casa global do desporto. A Foxtel é um negócio de sucesso que passou por uma notável transformação digital nos últimos anos”, comentou o CEO do grupo Dazn, Shay Segev.

O Foxtel Group, detido em 65% pela News Corp e 35% pela Telstra, tem a Fox Sports, a principal empresa australiana de produção desportiva, conhecida pela transmissão de desportos ao vivo e programas com comentadores. Siobhan McKenna, presidente do conselho de administração da Foxtel, disse que este acordo com a Dazn representa o “reconhecimento internacional da transformação” do grupo de um operador tradicional de payTV um “líder” em streaming desportivo e entretenimento digital.

Então, porque é que a News Corp decidiu vender? A transação permite que a gigante, dona do jornal New York Post, se possa concentrar mais nos seus principais segmentos de crescimento: Dow Jones, serviços e ativos ligados ao imobiliário e publicação de livros e, simultaneamente, manter uma participação acionista numa empresa global de streaming desportivo com mais de 300 milhões de espectadores em 200 mercados.

A News Corp contou com a assessoria financeira do Goldman Sachs e o apoio jurídico por parte das sociedades Gibson, Dunn & Crutcher e Allens nesta transação.

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Advocatus

Revisão da tabela dos advogados oficiosos muito longe dos objetivos, diz Ordem dos Advogados

O vogal do Conselho Geral da OA Nuno Ricardo Martins disse que o processo de revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas está na fase final.

A revisão da tabela de honorários dos advogados oficiosos vai ficar “muito longe” do pretendido pela Ordem dos Advogados (OA), que espera que o documento que deve ficar finalizado até ao final de 2024 possa ser revisto daqui a um ano.

Numa audição parlamentar da OA e da sua bastonária, Fernanda Almeida Pinheiro, pela comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o vogal do Conselho Geral da OA Nuno Ricardo Martins disse que o processo de revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas está na fase final, mas que é já sabido que a proposta a ser ultimada pelo Ministério da Justiça vai ficar longe dos objetivos dos advogados.

“Finalmente temos um trabalho sério sobre a tabela, mas não vai chegar onde pretendemos, vai ficar muito longe disso”, disse Nuno Ricardo Martins, que defendeu que a proposta da tutela “podia e devia ir mais longe”.

O vogal do Conselho Geral da OA defendeu ainda que no preâmbulo da proposta deve ficar consagrada uma nova revisão a curto/médio prazo da tabela, preferencialmente no prazo de um ano, afirmando que consignar atualizações apenas pela taxa de inflação não será suficiente.

O deputado do PSD Pedro Neves de Sousa referiu-se ainda a uma proposta de alteração no âmbito da revisão da tabela que prevê que os advogados sejam pagos, no caso dos recursos, apenas por aqueles que são aceites, elogiando a medida por contrariar “uma tentação de andar de recurso em recurso”, medida que a bastonária rejeitou.

“Não vejo com bons olhos essa medida. (…) Se for para a frente cá estaremos para combater essa iniquidade”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro, que considerou a proposta uma forma de tentar limitar o acesso ao direito e o trabalho dos advogados.

Sobre o regime de segurança social dos advogados, a comissão que estuda a solução para um novo modelo de previdência só dentro de meses deverá ter um relatório para apresentar ao parlamento, mas a vice-presidente do Conselho Geral da OA, Lara Roque Figueiredo, disse aos deputados que “nem a advocacia, nem a solicitadoria [abrangidas pela mesma caixa de previdência, a CPAS] vão aceitar que as coisas fiquem como estão”.

A bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro, que considerou ser ainda cedo para balanços do impacto das alterações aos estatutos da OA no âmbito do processo de revisão das ordens profissionais, incluindo no que diz respeito à obrigatoriedade de remuneração dos estágios, reiterou, no entanto, que deve ser criado pelo Estado um mecanismo de financiamento da formação final dos advogados para acesso à carreira.

Insistiu que apenas os grandes escritórios têm meios financeiros para assegurar o pagamento, funcionando a nova regra como uma limitação do acesso à profissão, contrária ao objetivo da alteração promovida.

Isabel Moreira recordou ainda a portaria do Ministério da Justiça, atualmente com efeitos suspensos por uma providência cautelar, publicada enquanto decorria o protesto dos advogados oficiosos e que previa que, para contornar ausências de defensores e o consequente atraso de diligências, que os advogados pudessem ser nomeados pelos tribunais e inclusivamente pelo Ministério Público e até por órgãos de polícia criminal, ou seja, por quem acusa, para questionar o que poderia acontecer neste caso se a portaria estivesse em vigor.

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Atualidade

Sindicatos tentam anular serviços mínimos na greve dos trabalhadores do lixo em Lisboa

  • Lusa
  • 23 Dezembro 2024

Os sindicatos que convocaram a greve dos trabalhadores da higiene urbana em Lisboa vão contestar em tribunal os serviços mínimos definidos. Dizem que equivalem a um terço do trabalho num dia normal.

Os sindicatos responsáveis pela convocação da greve dos trabalhadores da higiene urbana em Lisboa, entre o dia de Natal e a véspera de Ano Novo, vão apresentar uma providência cautelar esta segunda-feira para pedir a anulação dos serviços mínimos decretados.

“Vamos contestar junto dos tribunais hoje mesmo. A contestação tem duas vertentes, uma de reclamação e outra com uma providência cautelar. Não sabemos se o tribunal se pronunciará ainda antes do início da greve”, disse à agência Lusa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), Nuno Almeida.

A providência cautelar será apresentada ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e pretende “anular” ou “minimizar” a decisão do colégio arbitral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que consideram ser “injusta” quanto aos serviços mínimos decretados no âmbito da greve dos trabalhadores da higiene urbana em Lisboa, indicou o presidente do STML.

Nuno Almeida referiu que tanto a ação judicial como a providência cautelar são apresentadas pelos dois sindicatos responsáveis pela convocação desta greve, nomeadamente o STML e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL).

Na sexta-feira, o colégio arbitral da DGAEP comunicou a decisão relativa aos serviços mínimos decretados para esta greve, determinando a realização de 71 circuitos de recolha de lixo nos dias 26, 27 e 28 de dezembro, envolvendo 167 trabalhadores, entre cantoneiros e condutores de máquinas pesadas e veículos especiais, o que, segundo o STML, representa “cerca de 1/3 do trabalho” que se realiza num dia normal.

Em causa está a greve geral dos trabalhadores da higiene urbana em Lisboa, convocada para 26 e 27 de dezembro, assim como a greve ao trabalho extraordinário, entre o dia de Natal e a véspera de Ano Novo, ou seja, no período de 25 a 31 de dezembro.

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