Autarquias

Fábrica para produção da aeronave portuguesa em Ponte de Sor custará mais de 30 milhões de euros

  • Lusa
  • 19 Dezembro 2024

O investimento de 30 milhões de euros no aeródromo municipal de Ponte de Sor está inserido na agenda mobilizadora Aero.Next, que conta com uma dotação financeira superior a 75 milhões de euros.

A fábrica para a produção da primeira aeronave totalmente desenvolvida e industrializada em Portugal, em Ponte de Sor, distrito de Portalegre, vai contar com um investimento superior a 30 milhões de euros, foi esta quinta-feira divulgado.

Em declarações à Lusa, o presidente da Câmara de Ponte de Sor, Hugo Hilário, explicou que este investimento de 30 milhões de euros no aeródromo municipal daquela cidade está inserido na agenda mobilizadora Aero.Next, que conta com uma dotação financeira superior a 75 milhões de euros.

O autarca falava à margem da cerimónia de escritura do direito de superfície do terreno no Aeródromo Municipal de Ponte de Sor; espaço escolhido para a industrialização e produção da aeronave regional ligeira LUS222.

Fonte da autarquia indicou à Lusa que a área total da fábrica deverá “rondar os 35.000 metros quadrados”, enquanto a área coberta vai ser de “18.000 metros quadrados“.

A escritura do direito de superfície para a construção da fábrica para produzir a aeronave foi efetuada entre esta câmara alentejana e a EEA Aircraft, empresa líder do consórcio responsável pelo desenvolvimento da agenda mobilizadora Aero.Next Portugal onde está inserido a aeronave LUS222.

No decorrer da cerimónia, Frederico Aguiar Branco, membro da Aero.Next, explicou que a aeronave vai ser produzida em série “a partir de 2028”, tendo a fábrica uma “capacidade de produção de 12 aeronaves por ano”.

A aeronave regional ligeira vai ser dotada de “19 lugares”, vai possuir “2.000 quilos de carga” e “2.000 quilómetros de alcance”.

Temos também tido boas conversas com clientes concretos para dezenas de aeronaves, tanto no domínio civil, como especialmente no domínio militar.

Miguel Braga

Presidente do Conselho de Administração da EEA Aircraft

No decorrer da cerimónia, o presidente da câmara de Ponte de Sor explicou que LUS 222 é um projeto de “afirmação” da aeronáutica e um “passo para o futuro” do concelho, uma vez que o projeto deverá criar “mais duas ou três centenas de postos de trabalho”, num aeródromo que já conta com “cerca de 600 trabalhadores”, afetos a 14 empresas.

O presidente do Conselho de Administração da EEA Aircraft, Miguel Braga, manifestou-se também bastante satisfeito com mais um passo para a concretização do projeto, sublinhando na sua intervenção que o setor de engenharia para a criação da aeronave está a ser desenvolvido em Évora e conta com a colaboração de “mais de 100 engenheiros”.

“Temos também tido boas conversas com clientes concretos para dezenas de aeronaves, tanto no domínio civil, como especialmente no domínio militar; são notícias que recebemos e que nos dão ânimo”, disse.

Miguel Braga destacou ainda o papel da Força Aérea Portuguesa neste projeto, sublinhando que tem sido “parceiro de desenvolvimento, parceiro de certificação militar, utilizador final da aeronave e promotor da aeronave junto de outras forças aéreas”.

Também presente na cerimónia, o secretário de Estado da Economia, João Rui Ferreira, destacou o caminho que o Aeródromo Municipal de Ponte de Sor trilhou ao longo dos últimos anos, considerando “impressionante” o número de empresas que tem conquistado e os projetos que tem em carteira.

O secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, considerou por sua vez que está a viver “uma semana boa”, porque em Ponte de Sor foi dado um “importante passo” para a construção do LUS 222 e porque o Governo recebeu o relatório da ANA sobre o novo aeroporto.

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Energia

EDP vende défice e desvio tarifário por 850 milhões

  • Lusa
  • 19 Dezembro 2024

O défice resulta do diferimento, por quatro anos, da recuperação do diferencial de custos a suportar pela SU Eletricidade, detida a 100% pela EDP, incluindo os ajustamentos dos dois anos anteriores.

A EDP acordou a venda de 700 milhões de euros do défice tarifário de 2025 e de 150 milhões de euros do ajustamento definitivo de 2023 relativo à distribuição de energia elétrica, foi esta quinta-feira comunicado ao mercado.

“A SU Eletricidade, comercializadora de último recurso do sistema elétrico português, detida a 100% pela EDP, acordou a venda sem recurso de 0,7 mil milhões do défice tarifário de 2025”, lê-se no comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O défice em causa resulta do diferimento, por quatro anos, do diferencial de custos a suportar pela SU, como os ajustamentos dos dois anos anteriores.

Por sua vez, a E-Redes, também detida a 100% pela EDP, acordou a venda sem recurso, por 0,15 mil milhões de euros, do ajustamento definitivo de 2023 relativo à distribuição de energia elétrica e de compra e venda do acesso à rede de transporte, bem como do ajustamento provisório de 2024, ligado às medidas de sustentabilidade ou contenção tarifária.

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Economia

“Será visível que o Governo tinha razão” sobre excedente, diz Montenegro

  • Lusa
  • 19 Dezembro 2024

O primeiro-ministro volta a responder a Centeno. "Respeitamos, registamos, não nos vamos distrair com querelas", mas, antes, "vamos executar o Orçamento" a partir de 01 de janeiro de 2025", disse.

O primeiro-ministro defendeu esta quinta-feira que “será visível que o Governo tinha razão nas suas previsões” sobre um excedente orçamental em 2025, garantindo que o executivo “não se vai distrair com querelas”, mas antes “executar” o Orçamento do Estado.

“Será visível que o Governo tinha razão nas suas previsões”, reagiu Luís Montenegro, falando aos jornalistas portugueses à margem da última reunião do ano do Conselho Europeu, em Bruxelas. As declarações ocorrem dias depois de o Banco de Portugal (BdP) ter estimado que o país vai regressar a uma situação deficitária em 2025, com um défice de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB), o que contraria as projeções do Governo de um excedente orçamental.

Vincando que “todas [as previsões de instituições internacionais] convergem com a posição do Governo, de que haverá crescimento económico no próximo ano e superavit no final do exercício”, nomeadamente as da Comissão Europeia, Luís Montenegro admitiu que a projeção do BdP está “em contramão”.

“Respeitamos, registamos, [mas] não nos vamos distrair com querelas”, mas, antes, “vamos executar o Orçamento” a partir de 01 de janeiro de 2025, adiantou. No Orçamento do Estado para 2025, o Governo estima um excedente de 0,3% em 2025, sendo que, segundo o plano orçamental de médio prazo enviado a Bruxelas, projeta também um saldo orçamental positivo até 2028.

Nas previsões do BdP, é indicado que o saldo orçamental deve “deteriorar-se” em 2025, para 0,1% do PIB, estimando-se ainda um défice de 1% do PIB em 2026 e de 0,9% em 2027.

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Energia

Mercado regulado da eletricidade e do gás ativos até ao final de 2026

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No caso da eletricidade, o prazo definido na lei é o final de 2025. Para o gás, a exceção aberta para famílias e pequenos negócios em 2022 vai prolongar-se.

O mercado regulado do gás e da eletricidade devem continuar ativos até ao final de 2026, indicou a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, esta quinta-feira, num encontro com jornalistas no ministério do Ambiente.

“Vamos dar mais um ano” ao mercado regulado do gás e da eletricidade, afirmou a ministra, esclarecendo que esse prolongamento significa que ambos estejam ativos até ao final de 2026, uma vez que em 2025 já era sabido que estes regimes se manteriam.

O objetivo, explicou, é que este tempo seja utilizado para avaliar qual o passo seguinte, tendo em conta a orientação já avançada pela Comissão Europeia de que é importante haver preços da eletricidade acessíveis ao nível do bloco europeu.

De acordo com o decreto-lei 15, de 2022, os clientes finais com consumos em baixa tensão normal – leia-se, os consumidores domésticos – deveriam ter a opção de ser fornecidos pelo mercado regulado até ao final de 2025. No caso do gás, a opção de retornar ao regime regulado foi reaberta em setembro de 2022, para consumidores domésticos e pequenos negócios, na sequência da crise energética, quando os preços do gás estavam a disparar.

O presidente da presidente da ACEMEL — Associação dos Comercializadores de Energia no Mercado Liberalizado, João Nuno Serra, criticou recentemente, em entrevista ao ECO/Capital Verde a falta de perspetiva quanto ao fim do mercado regulado da eletricidade: “Num mercado liberalizado não faz sentido termos uma comercializadora que concorre com os demais comercializadores do mercado livre e que é financiada por todos nós na tarifa para o fazer”, considera.

No caso do gás, logo em reação à aplicação da medida o então CEO da Galp, Andy Brown, afirmou que esta iniciativa prejudica as empresas e acaba por apoiar também quem não precisa da ajuda. A Galp está presente no mercado livre do gás mas é também o comercializador encarregue do mercado regulado, o que o CEO afirmou ser fonte de perdas económicas para a Galp.

Neste mercado, a Autoridade da Concorrência, reconhecendo que o gás regulado completou em 2024 dois anos como a alternativa mais barata para os consumidores, criticou a medida do ponto de vista dos efeitos na concorrência. “A mudança do mercado regulado para o liberalizado não gera poupança para os consumidores desde o primeiro trimestre de 2022, o que contrasta com a poupança relevante verificada até esse momento”, afirmou a AdC, num parecer citado pelo Jornal de Negócios.

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Política

Operações de fiscalização da PSP? “Vão continuar a acontecer”, promete Montenegro

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Montenegro prometeu que as operações especiais de fiscalização da PSP "vão continuar a acontecer" e de forma visível. Objetivo? "Dissuadir a atividade criminosa", disse o primeiro-ministro.

O primeiro-ministro mantém-se firme sobre a necessidade de se aumentar as operações de fiscalização e policiamento, sublinhando que quantas mais intervenções desta natureza as forças de segurança concretizarem, “melhor”.

“Muitas vezes, não é preciso que haja muitos crimes para que as pessoas se sintam inseguras”, afirmou Luís Montenegro, esta quinta-feira, durante uma conferência de imprensa no rescaldo do Conselho Europeu que decorreu em Bruxelas.

“Há uma coisa que parece óbvia: é importante que [as operações] decorram e que haja proximidade e visibilidade no policiamento”, disse, acrescentando que “quanto maior for a capacidade fiscalizadora e capacidade de tranquilizar os cidadãos, demonstrando-lhes que a preocupação com a segurança esta assumida como prioridade, melhor“.

O primeiro-ministro falava na sequência de uma “operação especial de prevenção criminal” conduzida pela PSP, esta quinta-feira, na zona do Martim Moniz, considerada pelas autoridades como uma zona onde “frequentemente se registam ocorrências que envolvem armas”. A operação previa ainda executar seis mandados de busca não domiciliários.

Segundo o Observador, o balanço preliminar feito pela PSP indicava que a operação resultou numa detenção por posse de droga e arma ilegal, além da apreensão de perto de cem artigos contrafeitos e cerca de 1.400 euros em dinheiro vivo, resultado de contrafação.

Embora Luís Montenegro não tivesse consigo os resultados da operação, nem dados sobre a sua dimensão, garantiu aos jornalistas, em Bruxelas, que iniciativas semelhantes não se ficarão por aqui e que continuarão a ter “visibilidade” uma vez que o Governo assumiu “essa prioridade”. “Vai continuar a acontecer e os resultados serão de dissuadir a atividade criminosa”, prometeu o primeiro-ministro.

Montenegro insta Estados-membros a não chumbarem acordo com Mercosul

Luís Montenegro instou os governos da França, Polónia e Áustria para que não bloqueiem o acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercado Comum do Sul (Mercosul), frisando que se tal acontecer a “Europa poderá parecer enfraquecida” perante o resto do mundo.

“Todos os esforços devem ser assumidos para que não haja nenhum falhanço na concretização da transposição das diretivas. A Europa poderá parecer enfraquecida”, avisou o primeiro-ministro durante a conferência de imprensa, após o Conselho Europeu, em Bruxelas. “Se isso acontecer, a Europa tem de assumir que falhou redondamente“, disse.

Em causa está o acordo alcançado entre a UE-Mercosul ao fim de 25 anos de negociações. O acordo abre portas comerciais aos dois blocos e prevê a eliminação progressiva de taxas aduaneiras.

Atualmente, o bloco europeu é o segundo maior parceiro comercial de mercadorias do Mercosul, depois da China e à frente dos Estados Unidos, representando cerca de 17% do comércio total naquela região, em 2023. Nesse ano, as exportações europeias para aqueles quatro países ascenderam os 56 mil milhões de euros em bens e 28 mil milhões de euros em serviços, segundo as contas da Comissão Europeia.

No entanto, países como França, Polónia e Áustria têm-se manifestado contra o acordo argumentando que este acordo poderá promover uma concorrência desleal entre os dois blocos.

Embora o acordo político já tenha sido formalizado entre o executivo comunitário e os governos dos quatro países daquela região, este é “apenas uma primeira fase de um longo processo”, de acordo com a Comissão Europeia. Uma vez traduzido para o idioma de cada Estado-membro, o acordo terá de ser retificado pelos ministros de cada país com o pelouro do comércio no Conselho da União Europeia (órgão que atua como o Conselho de Ministros), e no final adotado pelo Conselho Europeu.

É aqui que a batalha será travada nos próximos meses, considerando a contestação da França, a Polónia e a Irlanda. Para rejeição do acordo, será necessário apenas o voto contra de quatro Estados-membros que representem 35% da população europeia.

A fase de análise do acordo político ainda está em curso e portanto Luís Montenegro deixou um apelo aos resistentes, alertando que o bloco ficará assim impedido de tirar proveito do “potencial deste acordo” e que, em sentido contrário, “dará um sinal ao mundo que nós cá dentro [da UE] não nos conseguimos entender”, disse.

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Sociedade

BE, PCP e Livre querem ouvir ministra após operação policial no Martim Moniz

  • Lusa
  • 19 Dezembro 2024
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O país "assistiu hoje a imagens aviltantes, revoltantes, indecorosas", disse o líder do grupo parlamentar do BE. Livre e PCP também chamaram a ministra da Administração interna ao Parlamento.

O BE, o PCP e o Livre requereram esta quinta-feira a audição da ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, no parlamento para esclarecer a operação policial no Martim Moniz, considerando-a inadequada, desproporcional e passível de criar “alarme social”.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o líder parlamentar do BE defendeu que o país “assistiu hoje a imagens aviltantes, revoltantes, indecorosas”, referindo-se às imagens de uma operação policial no Martim Moniz, em que se veem “dezenas de pessoas encostadas à parede por simplesmente serem imigrantes”.

“Isto é inaceitável, não se coaduna com os princípios do Estado de Direito democrático. (…) Tratou-se meramente de um número de propaganda de extrema-direita, promovida pelo Governo e o mais grave é que o Governo não esconde que instrui as forças de segurança para perseguir imigrantes”, disse.

Fabian Figueiredo acusou o Governo de ter “embarcado numa campanha de perseguição aos imigrantes” e de estar a “instrumentalizar as forças de segurança para fazer campanha eleitoral, para disputar apoio eleitoral à extrema-direita”.

“Não assistiremos impávidos e serenos a esta escalada que o Governo está a promover e, por assim ser, daremos entrada daqui a poucos minutos de um requerimento para ouvir a ministra da Administração Interna e o diretor-nacional da PSP”, anunciou.

O líder parlamentar do BE disse que o partido quer saber “se estas operações policiais vão continuar ou finalmente parar” e se a atuação da política se vai “conjugar com os princípios da segurança e da tranquilidade público” ou se o Governo a vai continuar “a usar para andar à caça da perceção”.

Por sua vez, o deputado do PCP António Filipe também anunciou um requerimento para ouvir a ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, “tendo em conta a forma que revestiu a operação policial” no Martim Moniz.

“Foi anunciado que o objetivo era contribuir para aumentar a segurança dos cidadãos e dar cumprimento a seis mandados judiciais. As imagens que chegaram dessa operação policial suscitam dúvidas quanto à sua adequação e proporcionalidade, sobretudo quando se diz que o objetivo é aumentar a segurança dos cidadãos”, disse. Para o deputado do PCP, “fica-se com a sensação de que elas poderão também contribuir para criar algum alarme social que pode não se justificar”.

“Requeremos a audição da ministra da Administração Interna para esclarecer a Assembleia da República sobre os reais objetivos daquela operação, a forma como ela decorreu e se considera que decorreu de forma adequada e proporcional tendo em conta os objetivos que visava”, disse.

Já o Livre, pela voz de Rui Tavares, defendeu que “é muito importante que as autoridades policiais e a sua tutela política” esclareçam se estas operações têm “uma real razão de existir do ponto de vista da segurança ou se elas existem apenas para responder mediaticamente à extrema-direita”.

“Se for assim temos a autoridade do Estado muito mal entregue”, criticou. Para o deputado do Livre, “hoje é um dia em que a agenda do Governo e do PSD foi completamente determinada pela extrema-direita”, o que considerou que aconteceu “dentro e fora do parlamento”.

“Dentro do parlamento com o acompanhamento do debate sobre perceções em termos de saúde, fora do parlamento com uma operação policial que é suspeite primeiro, detenha primeiro, encoste à parede primeiro e depois veja se a pessoa efetivamente é suspeita de alguma coisa ou cometeu algum crime”, criticou.

De acordo com Rui Tavares, estas coisas “acontecem por razões que são estranhas aos direitos das pessoas, à segurança, à administração interna, acontece por razões noticiosas, mediáticas, de marcação de agenda política”. Sobre o debate da saúde, o deputado do Livre apontou que o PSD acabou “a votar ao lado do Chega nas suas propostas principais”. “E, portanto, André Ventura passado estes anos todos acabou por ganhar a liderança do PSD”, condenou.

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Local Online

Nova aldeia do Pisão e infraestruturas da Barragem viabilizadas com suspensão parcial do PDM do Crato

  • Lusa
  • 19 Dezembro 2024
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O Governo aprovou a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Crato, para possibilitar a construção de infraestruturas incluídas no projeto da Barragem do Pisão, no distrito de Portalegre.

O Governo aprovou a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Crato (PDM), no distrito de Portalegre. Em comunicado, o Governo indicou que esta suspensão parcial foi aprovada, através de resolução, na reunião do Conselho de Ministros que decorreu esta quarta-feira.

Segundo o comunicado do CM, consultado hoje pela agência Lusa, a decisão do executivo liderado por Luís Montenegro visa “possibilitar a construção, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência [PRR], de várias infraestruturas que compõem o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos (EAHFM) do Crato”, que inclui a Barragem do Pisão.

O projeto “determinará a relocalização da aldeia do Pisão, o que não se mostra compatível com o regime de uso do solo constante do PDM”, disse.

Por isso, indicou o Governo, é necessário suspender o PDM, “por forma a possibilitar a concretização do empreendimento, o desenvolvimento regional e o aproveitamento dos fundos do PRR”.

A Câmara Municipal do Crato “deu o seu acordo à suspensão agora estabelecida”, acrescentou o executivo.

Contactado hoje pela Lusa, o presidente do Município do Crato, Joaquim Diogo, explicou que esta decisão de suspensão parcial do PDM “é um mero procedimento administrativo”, necessário por lei.

O Plano Diretor Municipal deste concelho alentejano, que está em revisão, “não tem prevista a implementação da barragem em termos de planeamento” territorial, pelo que se exigia este passo para que o empreendimento possa avançar, referiu.

“Era preciso um mecanismo para que a construção pudesse avançar. Por isso, foi aprovada na câmara e na assembleia municipal a suspensão parcial do PDM apenas na zona de influência” do projeto, justificou.

Cumprido este formalismo, que legalmente implicava a aprovação pelo Governo de uma resolução no CM, vai ser possível avançar com as obras “da rede de rega, das infraestruturas primárias, da conduta de adução de água, da própria barragem e da relocalização da aldeia do Pisão e da componente fotovoltaica”.

De acordo com o autarca, o novo Plano Diretor Municipal, que “vai ser aprovado até ao final do primeiro semestre de 2025”, já “vai ter o empreendimento previsto em termos de obra”, pelo que poderá entrar em vigor.

O projeto do EAHFM do Crato é o mais avultado investimento inscrito no PRR, com uma dotação de aproximadamente 141 milhões de euros, aos quais há que somar 10 milhões de euros inscritos no Orçamento do Estado.

O contrato para a construção das infraestruturas primárias, a cargo de um consórcio ibérico e adjudicada por quase 65 milhões de euros, foi assinado no dia 12 deste mês.

Estas obras devem iniciar-se no primeiro trimestre de 2025 e terminar “no final de 2026”, revelou a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), responsável pelo empreendimento.

A Barragem vai inundar uma área de 726 hectares e contará com uma altura máxima de 54 metros, tendo uma capacidade de armazenamento de 118,2 hectómetros cúbicos.

O EAHFM do Crato vai surgir numa área de 10.000 hectares, ficando submersa a aldeia de Pisão, que atualmente conta com cerca de 70 moradores e 110 casas. Além disso, estão previstas duas centrais fotovoltaicas, que deverão envolver um investimento total superior a 132 milhões de euros, verba que não está inscrita no PRR.

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Corporate

Rothschild e Cuatrecasas assessoram negócios dos CTT com empresa espanhola e DHL

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A Rothschild atuou como 'advisor' financeiro da empresa liderada por João Bento na compra da Cacesa e o escritório de advogados ibérico esteve a cargo do apoio jurídico.

O grupo internacional Rothschild e a sociedade de advogados Cuatrecasas foram os assessores dos CTT – Correios de Portugal nos dois negócios assinados esta semana pelo operador postal: a compra da espanhola Cacesa por 104 milhões de euros e o acordo com a gigante da logística DHL relacionado com e-commerce e distribuição de encomendas, sabe o ECO.

A Rothschild atuou como advisor financeiro da empresa liderada por João Bento e o escritório de advogados esteve a cargo do apoio jurídico ao comprador (buy-side) da Cacesa. Por outro lado, a parceria com a DHL não envolveu assessoria financeira.

Em causa estão duas transações além-fronteiras (cross-border) que impulsionaram as ações dos CTT nas negociações de hoje, levando os títulos a valorizações superiores a 10%.

Os CTT – através da subsidiária CTT Expresso – chegaram ontem a acordo para a compra de 100% do capital da espanhola Cacesa (Compañia Auxiliar al Cargo Expres), uma empresa do setor aduaneiro cujos ativos ficam agora avaliados em 91 milhões de euros. A operação deverá ficar concluída no final do primeiro trimestre ou início do segundo trimestre de 2025 e vai permitir expandir os serviços de distribuição last mile (etapa final da entrega) e integrar nos processos alfandegários dos CTT.

“Esta aquisição é um marco importante no caminho de transformação que os CTT têm vindo a fazer para se tornarem um operador logístico de e-commerce de referência na Península Ibérica. Estamos muito satisfeitos por integrar esta empresa no nosso portefólio, pois trata-se de um passo natural para reforçar o papel cada vez mais relevante dos CTT em todas componentes da cadeia de valor do comércio eletrónico, do envio à devolução, fortalecendo as relações comerciais com clientes de todo o mundo”, comentou o CEO dos CTT, João Bento, aquando do anúncio.

Já esta manhã, antes da abertura dos mercados financeiros, os CTT anunciaram um negócio com a DHL que também está relacionado com a entrega de encomendas, mas envolve mais complexidade pelas diferentes entidades e etapas do acordo. A saber: os CTT Expresso compram 100% da DHL Parcel Portugal e, seguidamente, 25% da DHL Parcel Iberia, enquanto a alemã DHL compra a mesma posição (25%) da CTT Expresso, que passa a ter uma avaliação de 482 milhões de euros.

A área de expresso e encomendas tem estado a crescer nos CTT. O quarto trimestre de 2023 foi o primeiro da história da empresa em que esta unidade mais contribuiu tanto para as receitas como para o EBIT recorrente, tendo reportando um crescimento homólogo de 55,9%.

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Justiça

PGR mantém poder hierárquico sobre procuradores. Supremo decide contra sindicato

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Na origem desta ação estava uma diretiva assinada pela anterior procuradora-geral da República, Lucília Gago, de novembro de 2020, que o Sindicato queria que fosse declarada ilegal.

O Supremo Tribunal Administrativo deu razão à Procuradoria-Geral da República na questão dos poderes hierárquicos sobre os magistrados do Ministério Público, avança o Observador.

Assim, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) perdeu a ação no Supremo Tribunal Administrativo (STA), numa decisão desta quinta-feira tomada por unanimidade pelos juízes conselheiros.

Na origem desta ação estava uma diretiva assinada pela anterior procuradora-geral da República, Lucília Gago, de novembro de 2020, que o Sindicato queria que fosse alvo de “declaração de ilegalidade com força obrigatória geral”. Mas o STA defendeu que recusar a intervenção hierárquica daria um poder aos procuradores que seria superior ao dos juízes.

Em causa está uma diretiva da ex-PGR, Lucília Gago, de 12 de novembro de 2020 na qual são reforçados os poderes da hierarquia do Ministério Público para intervir nas investigações e avocar inquéritos, quando os procuradores titulares dos mesmos se recusam a seguir ordens. Que prevê ainda que o PGR tenha de ser avisado pelos magistrados do Ministério Público das investigações que envolvam figuras públicas ou mediáticas. Ou seja, os arguidos de “pessoas particularmente expostas”, investigados em processos “que se preveja que venham a ter repercussão mediática” e de “particular sensibilidade em razão da relevância dos interesses envolvidos e da qualidade dos sujeitos processuais”.

Lucília Gago queria ainda ser notificada pelos ‘seus’ procuradores das decisões finais desses inquéritos (arquivamento ou acusação). Comunicações que devem ficar registadas por escrito, no que a PGR chama de dossier a instaurar pelo magistrado titular do processo. Estas e outras regras constam da diretiva 4/2020 que prevê os procedimentos no “Exercício de poderes hierárquicos em processo penal”.

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Energia

Combustíveis. Governo vai reduzir o desconto no ISP a 1 de janeiro, mas garante que carga fiscal se mantém inalterada

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Valor da redução do desconto no ISP será igual ao do descongelamento da taxa de carbono. Ministro das Finanças garante que portugueses não vão pagar mais por combustíveis.

O ministro das Finanças anunciou esta quinta-feira que irá avançar com uma “reconfiguração” do mix fiscal sobre os combustíveis. Joaquim Miranda Sarmento revelou que o Governo vai usar a descida da taxa de carbono para, a partir de 1 de janeiro de 2025, diminuir o desconto no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), garantindo contudo que os portugueses não irão pagar mais impostos.

A posição de Joaquim Miranda Sarmento foi transmitida numa audição parlamentar na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no âmbito de um requerimento do Partido Socialista (PS) sobre a estratégia fiscal para os combustíveis.

“Vamos fazer uma recomposição do mix fiscal dos combustíveis. Vamos usar a descida da taxa de carbono para fazer uma parte da reversão do desconto do ISP. No dia 1 de janeiro os portugueses terão o mesmo valor de imposto sobre os combustíveis e o mesmo preço”, disse.

A explicação teve lugar após a insistência do deputado socialista António Mendonça Mendes, que acusou Miranda Sarmento de anunciar “um aumento de impostos” e “cristalizar o descongelamento da taxa de carbono”. “Se seguisse as regras, a taxa de carbono iria descer”, argumentou.

Miranda Sarmento recusou as críticas, argumentando que o valor da redução da taxa de carbono será exatamente o mesmo ao aplicado na reversão do ISP. “A 1 de janeiro, a alteração será neutra do ponto de vista dos preços e da carga fiscal. Os portugueses não pagarão mais impostos nos combustíveis, haverá uma composição diferente na tributação sobre os combustíveis”, justificando.

“Não haverá um agravamento da carga fiscal, mas também não haverá perda de receita fiscal“, garantiu, escudando-se na semântica: “se é uma reversão do desconto, não é um aumento”.

O anúncio surge depois de, em novembro, a Comissão Europeia ter considerado que a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) apresentada pelo Governo não está totalmente alinhada com as recomendações do executivo comunitário. Em causa está o facto de Portugal não ter eliminado gradualmente todas as medidas de apoio de emergência à energia até este inverno, nomeadamente o desconto temporário nos combustíveis.

“Esta necessidade de reverter o desconto do ISP, agravou-se perante a reserva da Comissão Europeia”, admitiu esta quinta-feira Miranda Sarmento, considerando ser “uma solução virtuosa”.

Questionado na audição sobre qual a taxa do adicionamento sobre as emissões de Co2 em 2025, que deve ser publicada até 30 de novembro, o ministro das Finanças indicou que o “valor ainda está a ser calculado, mas é inferior ao que resultou da fórmula do ano de 2024 relativamente a 2023″ e que a portaria será publicada “nos próximos dias“.

De acordo com cálculos citados por António Mendonça Mendes o valor será de 67,39 euros por tonelada de Co2, tendo o ministro sinalizado que não se deverá afastar deste número.

(Notícia atualizada às 19h27)

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Energia

Parlamento espanhol revoga imposto extraordinário sobre energéticas

  • Lusa
  • 19 Dezembro 2024

A vigência atual do imposto terminava em 31 de dezembro, mas o Governo espanhol, uma coligação de esquerda formada pelo Partido Socialista (PSOE) e pelo Somar, pretendia torná-lo permanente.

Os partidos de direita no parlamento de Espanha revogaram esta quinta-feira, contra a vontade do Governo liderado pelos socialistas, o imposto extraordinário sobre as empresas energéticas em vigor desde janeiro de 2023.

O imposto, que incidia sobre as vendas das empresas da área da energia, foi justificado, por parte do Governo e pela maioria de deputados que então o aprovou, com ganhos extraordinários deste setor associados à subida da inflação e foi inicialmente apresentado como sendo temporário.

A vigência atual do imposto terminava em 31 de dezembro, mas o Governo espanhol, uma coligação de esquerda formada pelo Partido Socialista (PSOE) e pelo Somar, pretendia torná-lo permanente, através da aprovação de uma nova versão.

O PSOE e o Somar não têm maioria absoluta no parlamento e o imposto extraordinário sobre as energéticas foi revogado com 183 votos dos 350 deputados espanhóis do Partido Popular (PP, direita), do Vox (extrema-direita), do Juntos pela Catalunha (JxCat, direita independentista catalã) e do Partido Nacionalista Basco (PNV, na sigla em espanhol).

A revogação resultou de uma iniciativa do PP que foi apoiada pelos outros partidos de direita, incluindo dois da geringonça que viabilizou o atual Governo (JxCat e PNV).

A ministra das Finanças, Maria Jesús Montero, garantiu hoje que o Governo, como já tinha anunciado e como já se havia comprometido com outros partidos de esquerda, irá de qualquer forma aprovar no próximo Conselho de Ministros, na segunda-feira, um decreto-lei para prolongar o imposto para 2025, mas admitiu que cairá de novo quando chegar ao parlamento.

Em outubro, várias empresas espanholas do setor da energia, como a Repsol, liderada por Josu Jon Imaz, ameaçaram levar investimentos para outros países por causa do “populismo fiscal” do Governo de Pedro Sánchez. Já o imposto extraordinário sobre os bancos criado em simultâneo com o das energéticas vai ser prolongado por mais três anos.

Este imposto incide sobre ganhos com juros e comissões e foi justificado também com ganhos excecionais associados à inflação e à subida das taxas de juro. Na versão atual e original, este imposto sobre a banca está em vigor até 31 de dezembro, mas o parlamento espanhol aprovou no mês passado um novo imposto, que se manterá por três anos e que incide igualmente sobre ganhos com juros e comissões.

Em concreto, o imposto passará a ser gerido pelas regiões autónomas em que for cobrado e terá taxas progressivas, entre 1% e 7%, em função da dimensão dos lucros com juros e comissões. Assim, será de 1% sobre ganhos até 750 milhões de euros; de 3,5% até aos 1.500 milhões de euros; de 4,8% até aos 3.000 milhões de euros; de 6% até aos 5.000 milhões de euros e de 7% a partir dos 5.000 milhões de euros.

O primeiro-ministro de Espanha, o socialista Pedro Sánchez, congratulou-se no mês passado pelo aval do parlamento a este imposto e a outras medidas de um pacote fiscal apresentado pelo Governo aos deputados.

Sánchez afirmou que este pacote tem por base um “critério de justiça fiscal”, em que se pede a grandes empresas, como os bancos, um maior esforço e contributo para o financiamento de serviços públicos e de respostas sociais ou de emergência, dando como exemplo as inundações de 29 de outubro na região de Valência.

O pacote fiscal aprovado pelo parlamento inclui ainda um agravamento do imposto equivalente ao IRS para rendimentos de capital superiores a 300 mil euros, uma taxa sobre os vaporizadores descartáveis ou subidas na fiscalidade do gasóleo. Por outro lado, transpõe a diretiva europeia que obriga a uma tributação mínima das multinacionais de 15%, essencial para o desbloqueamento de novos fundos europeus para Espanha.

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Energia

Governo quer aumentar apoio a empresas que são grandes consumidoras de eletricidade

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"A nossa intenção é começar a falar com a Comissão Europeia para aumentar a ajuda de Estado aos eletrointensivos, para estar a par dos outros países da Europa", afirmou a ministra.

A ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, indica que o Governo está a trabalhar no sentido de dar um maior apoio aos consumidores eletrointensivos, em particular no que diz respeito ao apoio concedido no âmbito das licenças de emissão de dióxido de carbono.

“A nossa intenção é começar a falar com a Comissão Europeia para aumentar a ajuda de Estado aos eletrointensivos, para estar a par dos outros países da Europa“, afirmou a ministra, no ministério do Ambiente, num encontro com jornalistas. Maria da Graça Carvalho indica que tem estado coordenada com o ministro da Economia, Pedro Reis, sobre esta matéria.

A mesma assinalou as diferenças entre o limite que é permitido em Portugal e no país vizinho. Este ano, Portugal está autorizado por Bruxelas a apoiar as empresas eletrointensivas no que diz respeito às licenças de emissões de carbono em 25 milhões de euros, enquanto Espanha tem uma disponibilidade 600 milhões de euros.

“Em termos proporcionais, comparando Portugal e Espanha, devíamos ter [disponíveis] entre 100 a 120 milhões [de euros]”, considera Maria da Graça Carvalho. Esta questão ficará dependente do parecer da Direção-Geral da Concorrência, a nível europeu.

Estas intenções são partilhadas depois de a Associação Portuguesa dos Industriais Grandes Consumidores de Energia Elétrica (APIGCEE) se ter queixado, na forma de um comunicado, dos encargos que estas empresas enfrentam. Os associados da APIGCEE pedem mudanças legislativas que aliviem alguns dos custos, como é o caso da tarifa social e das licenças de emissão de dióxido de carbono.

Nesse mesmo comunicado, a associação assinalou que a dotação orçamental para a compensação dos custos indiretos do dióxido de carbono – ou seja, o dinheiro que o Estado cede às empresas para ajudar no pagamento das licenças de CO2 – “é muito inferior” à permitida pela diretiva europeia e à que está em vigor nos restantes países europeus. A APIGCEE considerou “indispensável” um “aumento significativo” desta verba.

A mesma associação alertou que os atuais preços da eletricidade estão a criar “enormes constrangimentos operacionais e financeiros” aos associados, tendo mesmo levado ao encerramento temporário da atividade de algumas unidades, como foi o caso da Siderurgia Nacional.

Isto, apesar de os dados do Eurostat indicarem que Portugal tem o sexto preço da eletricidade mais barato na União Europeia, no segmento industrial, e de os analistas e representantes do setor da energia afirmarem que os recentes picos nos mercados grossistas são temporários.

Fazem parte da APIGCEE a AAPICO, Air Liquide, Altri, BA Glass Portugal, Bondalti Chemicals, Cimpor, Finsa, Hychem, Megalasa – Siderurgia Nacional, Secil, Somnincor, The Navigator Company e Vidrala.

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