O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu “indeferir a reclamação do acórdão” apresentada pelo antigo primeiro-ministro José Sócrates em que pedia a “declaração de nulidade” do despacho, avança a Sic Notícias.

Para além do indeferimento, a Relação criticou a ação de Sócrates afirmando que “não é legalmente admissível a apresentação de sucessivas reclamações”. “Este tem sido o comportamento processual do reclamante/recorrente, pois apresenta sucessivas reclamações para a conferência, contra o despachos do relator e acórdãos”, referem. O Tribunal sublinhou ainda que Sócrates encontra-se a “protelar de forma manifestamente abusiva e ostensiva o trânsito do despacho de pronúncia e, consequentemente, da sua submissão a julgamento”.

No processo Operação Marquês, Sócrates foi acusado pelo MP, em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 9 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o ex-governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento e três de falsificação.

Uma decisão posterior do Tribunal da Relação de Lisboa viria a dar razão a um recurso do MP, e em janeiro determinou a ida a julgamento de um total de 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, revogando a decisão instrutória, que remeteu para julgamento apenas José Sócrates, Carlos Santos Silva, o ex-ministro Armando Vara, Ricardo Salgado e o antigo motorista de Sócrates, João Perna.

O Governo “está bem ciente” das necessidades da PSP em termos de instalações, recursos humanos e meios técnicos, garantiu esta quarta-feira a ministra da Administração Interna, avançando com alterações na formação dos polícias para assegurar o respeito pelos direitos humanos.

“Asseguramos que o Governo está bem ciente do exigente ambiente em que a PSP atua e está bem ciente do ambiente que coloca a PSP na linha da frente do combate a uma complexa teia de desafios criminais de manutenção da segurança e da ordem públicas. Está bem ciente de todas estas necessidades, investimento em meios técnicos, operacionais, infraestruturas e, principalmente, nos recursos humanos”, disse Margarida Blasco na cerimónia comemorativa do 157º aniversário do Comando Metropolitano de Lisboa (Cometlis) da Polícia de Segurança Pública.

No discurso, a governante avançou que tem de ser dedicada “uma especial atenção ao processo de recrutamento” na PSP e adequar as ações de formação inicial e permanente dos polícias.

“Um reforço do treino quer jurídico, quer operacional, o respeito pelos direitos humanos e a eliminação dos sentimentos de racismo e de xenofobia, as motivações profissionais para todos aqueles que trabalham ou querem vir a trabalhar e servir na PSP. Em todas estas matérias, o Governo, juntamente com a Direção nacional da PSP e com todos os elementos da PSP, encontram-se a trabalhar”, precisou.

A ministra deu conta que o ministério conseguiu fixar no orçamento do próximo ano “um conjunto de medidas necessárias para a requalificação das instalações policiais”.

“Não podemos compactuar com a degradação visível de todos aqueles que trabalham diariamente nestas instalações”, disse, acrescentando que o Governo vai fazer com as autarquias obras de requalificação das instalações policiais.

Margarida Blasco reconheceu também o problema nas viaturas policiais, sustentando que “o parque automóvel da PSP é muito antigo e tem uma quilometragem acima da média”.

“Vamos com certeza trabalhar nisso e ainda ontem [terça-feira] foi aprovado uma situação de podermos transitar saldos no sentido de manter e conseguir uma frota cada vez mais moderna. Nós sabemos que a quilometragem, a ação policial, as ações de proximidade, as ações de visibilidade têm que ter instrumentos”, salientou.

Estas promessas da ministra foram feitas depois do comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, Luís Elias, ter dado conta, no seu discurso, das necessidades da polícia.

Luís Elias falou das condições nas esquadras, da falta de recursos humanos e das necessidades ao nível dos recursos tecnológicos, meios informáticos, câmaras portáteis do uso individual, armas elétricas, drones e das viaturas para melhorar a qualidade da atuação policial.

“Acolheremos com entusiasmo todos os contributos para a melhoria da formação contínua dos polícias em áreas como os direitos humanos”, disse ainda.

Na cerimónia que assinalou o aniversário do Cometlis e que decorreu no Museu da Polícia foram condecorados vários polícias pelas ações praticadas em serviço na Área Metropolitana de Lisboa no último ano.