Como enviar dinheiro para o Brasil de forma instantânea e sem taxas

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  • 11 Julho 2024

Descubra como enviar dinheiro da Europa com as melhores condições com o serviço de transferência de dinheiro Profee: os melhores custos e ainda com velocidade e total credibilidade.

A conveniência do Pix no Brasil, tanto para estrangeiros quanto para locais, faz dele o método preferido para pagamentos instantâneos no país. Mas sabia que pode usar os pagamentos Pix para transações internacionais também? Isso mesmo! Hoje vamos avaliar a Profee, uma empresa de transferências de dinheiro confiável que pode ser usada para enviar dinheiro para o Brasil a partir da Europa e do Reino Unido. Saiba como usar a Profee e apoiar os seus amigos e família, não importa a distância.

Transferências instantâneas sem taxas

As comunidades brasileiras que residem no exterior partilham uma necessidade em comum: enviar dinheiro para casa. Apoiar a sua família no Brasil pode ter vários desafios, pois enviar dinheiro internacionalmente pode ser caro, lento e arriscado. Isso acontece com transferências bancárias e saques em dinheiro, sem mencionar as transações em criptomoedas. Esses métodos geralmente envolvem tarifas adicionais, altas comissões, riscos significativos ou longos tempos de processamento.

Existe uma solução para os desafios das transferências internacionais: agora pode usar o Pix para enviar dinheiro a partir de países como Portugal, Espanha, Alemanha, Reino Unido e Itália. Embora o Pix Brasil não suporte transações globais diretas, provedores de transferência de dinheiro como a Profee estão prontos para ajudar. Com a Profee, pode aproveitar todas as vantagens do sistema de pagamento Pix: tempo de processamento rápido, baixas taxas e facilidade de uso.

A Profee é um serviço internacional de remessas online que oferece transferências rápidas e seguras para mais de 65 destinos em todo o mundo, incluindo o Brasil. Com a Profee, são priorizadas a eficiência, a segurança, a entrega rápida e a transparência. Ao integrar o método de pagamento Pix nos seus serviços, a Profee permite transferências rápidas, permitindo-lhe apoiar os seus familiares e amigos com apenas alguns cliques.

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O Brasil tornou-se um destino muito acessível para transferências de dinheiro com o Pix. Escolha o método de pagamento Pix nas suas transferências Profee e receba o dinheiro garantindo velocidade e eficiência.

A Profee não cobra taxas em transferências para o Brasil, independentemente do país de origem. Economize em cada envio de Portugal, Espanha, Alemanha, ou qualquer outro país europeu. Não há surpresas com a Profee, pois o valor que o destinatário receberá em BRL é exibido antes de você clicar em “enviar”.

A Profee oferece taxas de câmbio altamente competitivas para transações entre moedas. Além disso, novos clientes da Profee que enviam dinheiro para o Brasil desfrutam de uma taxa de câmbio promocional, recebendo mais BRL pelos seus EUR/GBP.

A Profee é uma empresa licenciada na Europa, que segue rigorosas medidas de segurança e implementa as suas próprias ferramentas de proteção internas. O Banco Central do Brasil regula o sistema de pagamento Pix. Com a combinação da Profee e do Pix Brasil, os seus dados e o seu dinheiro estão em boas mãos.

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• A aplicação e o site da Profee são fáceis de navegar e oferecem uma experiência simples de navegação.

Como Fazer um Pagamento Pix para o Brasil via Profee

Realizar pagamentos por meio do Pix Brasil + Profee é rápido e fácil. Siga estes os passos simples para se manter conectado:

  1. Aceda à calculadora online da Profee pela aplicação ou site.
  2. Insira o valor desejado e o país de destino.
  3. Visualize a taxa de câmbio e quanto o seu destinatário receberá em BRL.
  4. Preencha os detalhes da transferência, incluindo nome e CPF do destinatário.
  5. Escolha Pix como método de envio.
  6. Confirme a transação.
  7. Pronto! O dinheiro está a caminho.

A Profee, em conjunto com o Pix Brasil, oferece uma forma fácil, rápida e segura de enviar dinheiro da Europa e do Reino Unido. O serviço inclui transferências sem taxas, entrega instantânea via Pix, taxas de câmbio competitivas e um processo de inscrição simplificado.

Mantenha-se em contacto com quem ama, mesmo em continentes diferentes. Baixe a app Profee e comece a enviar dinheiro hoje mesmo.

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Integrar migrantes qualificados permitiria “33,8 mil milhões de euros em crescimento”, afirma Mursal Hedayat

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  • 11 Julho 2024

CEO da Chatterbox foi uma das oradoras internacionais na Conferência BCSD Portugal 2024, em Lisboa, onde partilhou a história da sua família de refugiados afegãos.

De refugiada afegã, em fuga da guerra, a CEO de uma startup multinacional. Este é o percurso de Mursal Hedayat, apontada como um dos jovens talentos promissores abaixo dos 30 anos pela Forbes e uma das principais oradoras da Conferência BCSD Portugal 2024, que decorreu na Cordoaria Nacional, em Lisboa, a 3 de julho. “Sou uma mulher afegã, sou refugiada, sou CEO da Chatterbox”, começou por se apresentar perante uma plateia com centenas de empresários portugueses.

Mursal Hedayat, CEO da Chatterbox
Mursal Hedayat, CEO da Chatterbox © Fotografia: Filipa Lima Gomes

Filha de pais que fugiram de Cabul, no Afeganistão, para o Reino Unido, Hedayat conhece bem as dificuldades de quem não domina o idioma do país onde chega, mas sobretudo as barreiras que isso cria aos indivíduos. “Esta engenheira civil [mãe] e este professor de matemática [pai] procuraram emprego durante dois anos e, por fim, tiveram de aceitar um trabalho qualquer”, recorda.

Além das consequências que a falta de oportunidades gera, Mursal Hedayat diz mesmo que existe “um desperdício incrível” de talento e riqueza. “Se reintegrássemos os refugiados e migrantes nos empregos para os quais já estão qualificados, teríamos 33,8 mil milhões de euros de crescimento. Que desperdício”, lamenta a jovem empreendedora.

Foi a sua história, e em particular a dos seus pais, que a inspirou a fundar a Chatterbox, uma plataforma empresarial para o ensino de idiomas em que os professores são imigrantes e refugiados que precisam de apoio. “A nossa missão é erradicar as barreiras linguísticas para imigrantes, refugiados e para o talento nacional”, explica.

Hedayat acredita que “isto é também responsabilidade de empregadores éticos que querem contribuir” e que podem fazê-lo dando oportunidades de aprendizagem aos seus trabalhadores – mesmo para aqueles que são nativos. “Se forem para uma escola privada em Portugal, têm 1,5 vezes mais probabilidade de ter uma formação de qualidade em línguas”, exemplifica, lembrando que, cada vez mais, o domínio de vários idiomas é um fator competitivo numa economia global como aquela em que vivemos.

“Quando se aprende uma língua, muda-se uma vida. Bem, na Chatterbox, quando aprendes um idioma, mudas duas vidas”, remata.

Assista aqui à intervenção completa de Mursal Hedayat na Conferência BCSD Portugal 2024:

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“Monocle” descobre Barcelona inovadora com uma proposta descentralizada para o visitante

  • Servimedia
  • 11 Julho 2024

De acordo com a publicação britânica "Monocle", que dedica a edição deste mês à capital catalã, Barcelona "passou por um profundo processo de introspeção.

Após décadas de projetos transformadores que definiram a cidade, as atenções viraram-se para dentro e as ideias de bem-estar, de reinvenção cultural e de avanços tecnológicos estão a ser adotadas a uma escala mais humana”.

A revista destaca a inovação na gestão do turismo na cidade, com uma aposta na segmentação e na descentralização, como uma das características mais relevantes deste novo modelo que está a ser promovido em Barcelona. A promoção destas medidas, juntamente com as excecionais características urbanas, arquitetónicas, gastronómicas e culturais, fazem com que a “Monocle” coloque Barcelona como um modelo.

A monografia destaca os atrativos dos bairros periféricos com planos artísticos, gastronómicos e desportivos, saindo do centro da cidade, numa proposta de design e inovação como compromisso com a cidade.

Para além da Sagrada Família, este mapa de ruas inclui algumas das suas atrações menos conhecidas, como o urbanismo do bairro Sarrià-Sant Gervasi, num passeio pelo seu estilo modernista e racionalista construído na década de 1950.

Também elogia a recuperação de edifícios pós-industriais em Poblenou e l’Hospitalet para os converter em galerias e estúdios, sem esquecer o alojamento ecológico que deu nova vida às colinas e vales em redor de Barcelona.

A aposta no turismo de qualidade e setorial, centrado nas feiras e eventos, bem como na cultura, fez com que, no último ano, mais de 60% dos visitantes dos museus fossem turistas, o que contribui para manter a oferta artística e de lazer que posiciona a capital catalã como uma referência internacional.

Apesar da vontade de gerir o turismo de forma inteligente e qualitativa, a capital catalã também registou recentemente protestos contra a sobrelotação, para além dos que ocorreram nos últimos meses em Cádis, Málaga, Maiorca e Tenerife, entre outros.

As instituições e os agentes do setor turístico tomaram uma posição unânime contra os incidentes levados a cabo por um pequeno grupo de cidadãos que atacaram turistas em esplanadas e às portas dos hotéis. De facto, o vice-presidente da Câmara Municipal, Jordi Valls, declarou que estas atitudes “não representam o sentimento geral dos cidadãos”, uma vez que 70% dos habitantes consideram o turismo benéfico, de acordo com o último inquérito do Observatório do Turismo de Barcelona.

A capital catalã tornou-se a quinta cidade mais visitada da Europa e o debate sobre a sobrelotação tornou-se generalizado em todo o mundo. Trata-se de um problema global e, de acordo com a Organização Mundial do Turismo, são necessárias soluções a longo prazo, com Barcelona a surgir como uma referência.

GESTÃO

A atividade turística da capital catalã, que representa 14,5% do PIB e movimenta 15.000 milhões de euros por ano, afirmou-se como um destino de referência e implementou também medidas para garantir o retorno económico do turismo na cidade, como, por exemplo, o aumento da taxa turística para 4 euros. Esta taxa reforça a ideia de gerir o impacto do turismo através do retorno social com o investimento de parte desta receita em projetos como o “Plan Clima Escolar Barcelona”, para a climatização das escolas públicas durante este verão.

No que respeita à habitação, o Presidente da Câmara de Barcelona, Jaume Collboni, anunciou a sua intenção de retirar os 10 101 apartamentos turísticos da cidade das zonas mais afetadas, como o bairro Ciutat Vella. Estes espaços serão afetados à habitação, tornando Barcelona a segunda cidade do mundo, depois de Nova Iorque, a tomar esta decisão.

“A cidade não pode suportar um número tão elevado de apartamentos turísticos, num contexto em que a dificuldade de acesso à habitação e os efeitos negativos da sobrelotação turística são evidentes e partilhados”, refere a autarquia.

Outra das iniciativas na área do turismo foi a definição de 16 Áreas de Grande Afluência (EGA) para minimizar as externalidades negativas que o turismo pode gerar e continuar a dinamizar a cidade. Para o efeito, foram previstos 44 milhões de euros para os próximos quatro anos, com o objetivo de reforçar a vigilância, a limpeza e a mitigação dos incómodos. Este instrumento está em conformidade com os pedidos das associações de moradores, que acolhem esta medida devido à saturação das zonas do centro, como a Sagrada Família, o Parque Güell, a Barceloneta e La Boqueria.

Respostas como estas fazem parte do Compromisso Nacional de Turismo Responsável, promovido a nível catalão, e acordado entre todos os intervenientes para defender um modelo de turismo regenerativo. Trata-se, como explicam, de um compromisso com o bem-estar dos cidadãos, que nos últimos anos se traduziu, entre outras coisas, no estabelecimento de limites para o número de camas de hotéis, apartamentos turísticos e terminais de cruzeiros.

 

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O dia em direto nos mercados e na economia – 11 de julho

  • ECO
  • 11 Julho 2024

Ao longo desta quinta-feira, 11 de julho, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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As universidades Complutense, Autónoma de Madrid e Alfonso X el Sabio impulsionam o crescimento do ensino superior na Comunidade de Madrid

  • Servimedia
  • 11 Julho 2024

A região conta atualmente com 17 universidades presenciais, 6 públicas e 11 privadas, e uma vasta gama de centros de pós-graduação afiliados de grande prestígio e reconhecimento internacional.

A Universidade Complutense, a Universidade Autónoma de Madrid e a Universidade Alfonso X el Sabio, juntamente com a Universidade Politécnica de Madrid e a Universidade Pontifícia Comillas, lideram o crescimento do ensino universitário na Comunidade de Madrid, adaptando os seus cursos aos desafios da ciência e às exigências do mercado e aumentando significativamente o número de estudantes, de acordo com a análise realizada pelo grupo de peritos do Instituto Coordenadas de Governação e Economia Aplicada (ICGEA), que examinou a oferta universitária e de formação na região.

A Comunidade de Madrid é a região espanhola com a maior oferta universitária de Espanha, graças às suas 17 universidades, 6 públicas (Alcalá, Autónoma, Carlos III, Complutense, Politécnica e Rey Juan Carlos) e 11 privadas (CUNEF, ESIC, Alfonso X el Sabio, Antonio de Nebrija, Camilo José Cela, Europea de Madrid, Francisco de Vitoria, UNIE, Internacional Villanueva, Pontificia Comillas e CEU San Pablo). Para além destes, a UNED e uma grande variedade de centros afiliados de colaboração público-privada de prestígio internacional oferecem cursos de pós-graduação, de acordo com o Instituto Coordenadas.

Estas universidades oferecem mais de 600 cursos de licenciatura e reúnem mais de 350.000 estudantes, a maior comunidade estudantil de Espanha e uma das maiores da Europa. Estes números aumentam de ano para ano, à medida que cresce o número de centros, e o Ministério Regional da Educação, Ciência e Universidades da Comunidade de Madrid está atualmente a estudar a criação de quatro novas universidades privadas, bem como de licenciaturas adaptadas às necessidades do talento em todas as suas dimensões.

O trabalho das universidades para desenvolver esta oferta e oferecer uma formação académica de qualidade que responda às exigências da sociedade é essencial para que a região continue a ser um pólo universitário internacional. “A Região de Madrid é um pólo de atração de talentos fundamental em Espanha, graças à grande diversidade e qualidade das universidades que acolhe. O trabalho que realizam para oferecer licenciaturas atualizadas e, em alguns casos, desenvolver modelos educativos disruptivos alinhados com a procura de conhecimento e o mercado profissional, permite que empresas de todos os tipos e dimensões encontrem profissionais preparados com os quais continuar a crescer dentro e fora das nossas fronteiras”, afirma Jesús Sánchez Lambás, Vice-Presidente Executivo do Instituto Coordenadas.

UNIVERSIDADES

Entre as 17 instituições de ensino superior sediadas na Comunidade de Madrid, cinco destacam-se pelo seu trabalho constante e pela sua contribuição para a formação de uma comunidade estudantil cada vez mais numerosa e de uma oferta educativa diversificada, com cursos inovadores que respondem às exigências da sociedade, acrescenta esta entidade.

A Universidade Complutense é uma das melhores universidades do mundo, com mais de 80.000 alunos, é a maior universidade pública de Espanha e a terceira maior do continente europeu em termos de cursos presenciais. Esta universidade oferece uma vasta gama de programas e graus de licenciatura, mestrado e doutoramento, com um corpo docente admirável.

A Universidade Autónoma de Madrid foi fundada em 1968 e é atualmente reconhecida como uma das universidades mais prestigiadas de Espanha pelos rankings internacionais, diz o Instituto. Com uma comunidade estudantil de cerca de 30.000 estudantes, esta universidade está a intensificar a sua aposta na investigação e na excelência académica, especialmente em áreas como as Biociências, as Nanociências e os Materiais Avançados, a Física Teórica e a Matemática.

Universidade Alfonso X el Sabio (UAX). Conhecida como a Universidade de Negócios, destaca-se pelo desenvolvimento constante de licenciaturas alinhadas com as exigências de talento do mercado de trabalho. Atualmente, oferece mais de 120 licenciaturas e promoveu um modelo de formação com o apoio de grandes empresas na sua Faculdade de Negócios e Tecnologia para preparar os seus alunos com uma visão global da integração de negócios e tecnologia. Isto, juntamente com quase 9.000 acordos com empresas e a elevada taxa de empregabilidade dos seus estudantes, levou a um aumento do número de estudantes nos últimos anos para mais de 18.000 no ano académico de 2023/2024.

A Universidade Politécnica de Madrid tem uma comunidade universitária de mais de 36.000 estudantes. É especialmente conhecida pela sua formação académica em engenharia civil, mecânica e aeroespacial, engenharia elétrica e eletrónica e engenharia química. Possui vários centros de investigação especializados, incluindo um instituto de energia solar, um centro de laser e um instituto de investigação automóvel.

A Universidade Pontifícia Comillas é uma instituição católica gerida pela Companhia de Jesus e conta com cerca de 15.000 estudantes. Com grande projeção e reconhecimento internacional, entre os seus diplomas mais reconhecidos encontram-se o ICAI, a Escola Técnica Superior de Engenharia da universidade, e o ICADE, que agrupa as faculdades de Direito e de Economia e Negócios.

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Aprovar IRS Jovem e IRC fora do Orçamento dificulta viabilização pelo PS

A intenção do Governo é que essas matérias "deixem de ser motivo de discussão ativa". Mas os socialistas já avisaram que essa decisão "não facilita, antes dificulta" a aprovação do plano orçamental.

O Governo tentou limpar as linhas vermelhas impostas pelo PS no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), retirando do debate orçamental medidas fiscais como o IRS Jovem e a descida do IRC, mas o efeito foi “contrário”, alertam os socialistas. “É um passo atrás nas negociações. Não facilita, antes dificulta a viabilização”, revelou ao ECO a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão.

Questionada se, perante esta tomada de decisão do Governo, o grupo parlamentar está mais próximo do chumbo do OE2025, Alexandra Leitão disse para “não se tirarem já conclusões”. “Vamos ver os passos seguintes do Executivo”.

A deputada classificou de “truque” e “falácia” a decisão do Governo de tirar propostas fiscais como o IRS Jovem ou a descida do IRC do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), porque “o impacto ao nível da perda de receita tem de estar orçamentado, ou seja, compromete sempre o Orçamento do Estado”.

A reação do maior partido da oposição surge depois de o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ter revelado que todas as medidas fiscais previstas pelo Governo no pacote para estimular a economia, como a redução gradual do IRC, não entrarão na proposta do OE2025, chegando à Assembleia da República sob a forma de pedidos de autorização legislativa.

“O IRS Jovem já deu entrada neste Parlamento como um pedido de autorização legislativa e a descida do IRC terá a mesma formulação. Nenhuma destas medidas, nem nenhuma das outras medidas fiscais, dentro do pacote de economia, estarão no articulado do Orçamento do Estado”, anunciou o governante esta quarta-feira de manhã durante uma audição da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

A proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o IRS Jovem para uma taxa máxima de 15%, para jovens até aos 35 anos, foi entregue aos deputados há um mês, a 3 de junho, mas ainda não foi votada na generalidade. Já o pedido de autorização para isentar de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto de Selo (IS) a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos já foi aprovado, em votação final global, a 12 de junho. O diploma passou com os votos favoráveis de toda a direita (PSD, Chega, IL, CDS) e PAN. PS e BE abstiveram-se e PCP e Livre votaram contra.

O ministro das Finanças explicou que, apresentando propostas autónomas, fora do OE2025, estas matérias “deixam de ser motivo de discussão ativa” nas negociações entre o Executivo e os partidos para viabilizar o documento, alertando que “um eventual chumbo do Orçamento do Estado só pode ser bastante prejudicial para o país pela instabilidade que traz”.

A líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, já tinha traçado os pontos críticos para o debate orçamental. “Se a margem negocial” para o Orçamento “vier fechada por medidas” como a baixa de IRC ou o IRS jovem, com as quais os socialistas discordam, “torna-se mais difícil” essa viabilização, esperando para ver qual será o posicionamento do Governo liderado por Luís Montenegro.

Ou seja, a intenção do Executivo seria afastar do debate orçamental as “linhas vermelhas” do PS, tentando, com isso, que o grupo parlamentar de Pedro Nuno Santos viabilizasse o Orçamento do Estado.

Mas o “efeito foi exatamente o contrário”, atirou Alexandra Leitão. “O Governo quer aprovar com a direita medidas tão importantes e que o PS já amplamente criticou, como o IRS Jovem e a descida do IRC, a montante da discussão orçamental. E depois vem pedir ao PS para viabilizar um Orçamento que vai ser condicionado com perdas de receita já aprovadas com o Chega e a IL?”, criticou. “Isto não facilita, antes dificulta a viabilização”, destacou.

O PS é, “por princípio, contra a descida transversal do IRC, porque é uma medida com elevado custo e sem grande impacto económico, e contra o IRS Jovem”, proposto pelo Executivo, “por ser totalmente injusto”, argumentou.

Aprovar estas duas medidas antes do OE2025, através de diplomas autónomos, “vai ter sempre impacto orçamental, vai condicionar a discussão do Orçamento e outras opções que poderiam ser aprovadas”, frisou.

“É, por isso, um recuo, um passo atrás nas negociações. O Governo está a dar um péssimo sinal, está a mostrar que não quer trabalhar com o PS”, reforçou. A líder do grupo parlamentar socialista salientou ainda que “o PS já mostrou disponibilidade para dialogar, mas os sinais que estão a ser dados são muito negativos”.

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Como se recuperam os fundos já pagos a Manuel Serrão?

Caso não seja possível recuperar os 30 milhões junto dos beneficiários terá de ser o Estado a repor as verbas em falta, o que pode ser significar o recurso a dinheiro público.

A ação de controlo da Agência para o Desenvolvimento & Coesão (AD&C) identificou situações de “apropriação indevida” de fundos europeus nos projetos investigados no âmbito da Operação Maestro, cujo principal mentor foi, segundo o Ministério Público, Manuel Serrão. As “insuficiências” de gestão vão obrigar à devolução de 30 milhões de euros de fundos europeus já pagos.

“O Governo tem uma posição de tolerância zero para a fraude. Impõe-se recuperar o dinheiro indevidamente recebido e sancionar os infratores”, disse o ministro Adjunto e da Coesão em comunicado esta terça-feira, dia em que o Tribunal de Contas Europeu publicou um relatório no qual identifica Portugal como o segundo país com mais erros no cumprimento das regras (não em casos de fraude) da aplicação dos fundos de Coesão.

Mas como se devolvem fundos já pagos?

O ECO falou com especialistas em fundos europeus para tentar responder à questão. O primeiro passo é abater a despesa associada a estes projetos considerada irregular à despesa que Portugal declarou à Comissão Europeia. Uma competência que cabe à autoridade de certificação que é a AD&C. Como a despesa já foi paga teria de ser descontada na transferência posterior de fundos da União Europeia para Portugal.

Mas este caso, em particular, tem uma dificuldade acrescida. Os incentivos foram atribuídos no âmbito do Portugal 2020, um quadro comunitário que já está em processo de encerramento e, segundo as autoridades nacionais, executado a 100%. Assim, os 30 milhões de euros terão se ser efetivamente ressarcidos.

É aí que entram as autoridades de gestão, às quais compete recuperar o valor de fundo irregular junto do beneficiário. Como sublinhava o comunicado do Ministério da Coesão, “Compete 2030, Norte 2030 e Lisboa 2030 devem desencadear todos os procedimentos adequados, conducentes à recuperação das despesas indevidamente objeto de apoio”. A designação é 2030 porque já está em vigor o novo quadro comunitário, com as respetivas autoridades de gestão.

Caso o dinheiro atribuído ao promotor não seja recuperado seria considerada uma ajuda de Estado irregular, por não ter obedecido a nenhuma base legal. Esta recuperação pode ser feita por duas vias.

Num primeiro momento o beneficiário é notificado para repor o dinheiro. Tem 30 dias para aceitar ou não, sendo que pode pagar a prestações, no prazo de um ano. Mas esta opção implica o pagamento de juros.

Se não aceitar, não responder ou reclamar da decisão, a autoridade de gestão pode requerer a correção por via de execução fiscal. E se o beneficiário não tiver património, chega-se às situações limite – mais por princípio da autoridade do Estado do que pela efetiva recuperação do dinheiro – de penhorar até um terço dos salários, reformas, penhorar carros, etc. Situações limite que, na verdade, não permitem que o Estado seja ressarcido, o que se traduz num prejuízo objetivo e material.

Essa poderá ser a hipótese mais provável no caso da Operação Maestro, porque quem acompanha este tipo de processo admite que a proficiência no uso indevido dos fundos europeus leva a crer que terá sido gizado também um cenário de crise, caso o alegado esquema fraudulento fosse descoberto.

Perante uma situação destas, Portugal poderia não executar o programa operacional na totalidade para encaixar estas verbas e o Estado não ter de injetar na AD&C o montante devido. No entanto, o Portugal 2020 é, há muito, dado como executado a 100%, por isso vai faltar dinheiro. Será o Estado que terá de avançar com esse dinheiro, havendo assim um prejuízo efetivo de dinheiro público.

Até 31 de julho deste ano, os beneficiários do PT2020 ainda podem apresentar pedidos de reembolso às autoridades de gestão, após as alterações introduzidas já por este Executivo para garantir a total execução das verbas comunitárias. Estas, por sua vez, ainda podem fazer verificações de gestão, validar despesas e pagá-las e, finalmente, endereçar o último pedido de pagamento à Comissão Europeia.

De acordo com as regras europeias, o encerramento final do PT2020 só acontecerá a 31 de maio de 2025 já depois da realização de auditorias e relatórios finais e será definida a taxa final de execução do Portugal 2020.

A última monitorização do PT2020 revela que, até março, foram transferidos 24.816 milhões de euros Comissão Europeia para Portugal. Ou seja, Portugal ainda poderia jogar com os últimos dois mil milhões que falta transferir. Mas como todos os PO estão executados a 100%, descontar os 30 milhões ao saldo final significaria que alguns projetos nesse valor não seriam financiados, o que não é possível porque Portugal é um Estado de Direito.

Por isso terá sempre de ser o Estado a repor as verbas em falta, ainda que isso não signifique que sejam necessariamente os contribuintes. Uma opção é usar os reembolsos de quadros comunitários anteriores ou, tendo em conta que já está a decorrer o Portugal 2030 com as respetivas transferências da Comissão, em nome do princípio da unidade de tesouraria, a AD&C poderia ir devolvendo a Bruxelas, ainda que, no final, o problema se manteria, ainda que talvez numa menor dimensão.

O ECO questionou oficialmente a AD&C sobre esta questão, mas não obteve resposta até à publicação deste artigo.

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Media Capital propôs à Digi compromisso de comprar publicidade na TVI

A dona da TVI revela que propôs à Digi o compromisso de esta investir em publicidade na TVI no lançamento, visto que a nova operadora alegava não ter capacidade de pagar o exigido pelos canais.

A Media Capital propôs à Digi que canalizasse para a TVI parte do seu investimento inicial em publicidade durante o lançamento da operadora em Portugal. Segundo o grupo de media, a proposta foi feita numa fase inicial das negociações para integrar os seus canais na grelha de televisão da Digi, tendo sido proposta como contrapartida após a Digi alegar que não tinha capacidade de pagar o preço exigido pelo licenciamento dos canais.

As duas empresas acabaram por entrar em rutura, levando a Digi a apresentar contra a Media Capital uma queixa na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), no dia 26 de fevereiro de 2024, conforme noticiou o ECO esta semana. Nela, acusa a dona da TVI de adotar um “comportamento abusivo” e de exigir a “subordinação da celebração do contrato de distribuição televisiva” a “uma prestação suplementar não relacionada com o objeto do contrato”.

O ECO tentou apurar o teor dessa “prestação suplementar” junto da Digi e da Media Capital. “Na fase inicial das negociações, a Digi alegou não ter capacidade financeira para pagar os custos de licenciamento pedidos pela TVI. Sabendo que a Digi teria que fazer publicidade à sua marca para lançar os seus serviços, a TVI reagiu propondo que a Digi se comprometesse a canalizar para a TVI parte desse seu investimento inicial na marca”, esclareceu fonte oficial do grupo que também é responsável pela CNN Portugal.

Segundo a deliberação da ERC, as duas empresas negociaram a distribuição dos canais entre 7 de novembro de 2022 e 29 de janeiro de 2024, dia em que “os contactos formais” cessaram após “uma viva e infrutífera troca de argumentos, por via eletrónica”. Uma audiência conciliatória realizada no dia 9 de abril de 2024 nas instalações da ERC também não permitiu, com a mediação do regulador, resolver o diferendo.

Até onde foi possível averiguar, as negociações com a Media Capital não terão sido retomadas e a Digi também ainda não conseguiu assegurar na sua futura grelha televisiva os canais do grupo Impresa, incluindo a SIC e SIC Notícias, depois de as negociações terem ficado retidas na fase contratual, de acordo com uma fonte familiarizada com o assunto.

Outra fonte disse que ainda não existe contrato assinado com a RTP e o ECO também sabe que não existirá nenhum contrato assinado com a Medialivre, que detém a CMTV, um dos canais mais vistos da grelha de televisão paga em Portugal. Existirá, contudo, um acordo com pelo menos uma empresa que tem canais no cabo.

Contactada, a Impresa respondeu que as negociações entre as partes só a elas dizem respeito, sem avançar mais detalhes. A RTP e a Medialivre não quiseram fazer comentários.

Na fase inicial das negociações, a Digi alegou não ter capacidade financeira para pagar os custos de licenciamento pedidos pela TVI. Sabendo que a Digi teria que fazer publicidade à sua marca para lançar os seus serviços, a TVI reagiu propondo que a Digi se comprometesse a canalizar para a TVI parte desse seu investimento inicial na marca.

Fonte oficial da Media Capital

Digi em “negociações” para “maximizar os benefícios para os consumidores”

Já a Digi alegou não poder responder às perguntas do ECO, “devido à sua especificidade”. Mas fonte oficial enviou uma declaração onde confirma “negociações estratégicas” em “benefício” dos consumidores.

“Na Digi, estamos empenhados em oferecer a melhor e mais completa gama de serviços ao mercado, em linha com os restantes operadores, e para isso estamos a desenvolver todos os esforços possíveis. As nossas iniciativas passam por negociações estratégicas, conduzidas através dos canais adequados, sempre com o objetivo de maximizar os benefícios para os consumidores portugueses. A nossa missão é disponibilizar uma oferta vantajosa e competitiva, respondendo às necessidades do mercado de forma eficaz e eficiente”, disse fonte oficial da Digi Portugal.

As afirmações da Digi Portugal são particularmente relevantes. Depois de um comentário publicado no ECO a 9 de maio de 2022, esta foi a segunda declaração de fonte oficial da nova operadora no mercado português.

As nossas iniciativas passam por negociações estratégicas, conduzidas através dos canais adequados, sempre com o objetivo de maximizar os benefícios para os consumidores portugueses.

Fonte oficial da Digi Portugal

Media Capital “levará até às últimas instâncias” diferendo com Digi

Voltando à Media Capital — controlada pelo empresário Mário Ferreira, que também é acionista do ECO –, a dona da TVI e da CNN Portugal acusa a Digi de ter pretendido, nas negociações, “impor as condições de entrega dos canais da TVI”. Salienta também que “levará até às últimas instâncias judiciais a discussão sobre em que condições deverá entregar os seus canais à Digi”.

Em causa está a existência, ou não, de uma obrigação de as televisões entregarem os seus canais às operadoras, a troco de uma “remuneração adequada”, como refere a Lei da Televisão. A ERC não deu provimento à queixa da Digi contra a Media Capital, considerando que “não se encontram especificados quaisquer serviços de programas televisivos sujeitos a obrigações de transporte ou de entrega em redes de comunicações eletrónicas”, e remeteu o assunto para a Autoridade da Concorrência. Contactada, fonte oficial deste regulador ainda não respondeu.

Já a Media Capital disse, no âmbito do processo que decorreu na ERC, que não tem “a obrigação de entrega do sinal do canal TVI (e muito menos de qualquer outro canal do grupo)”. Porém, em abril de 2023, numa consulta pública promovida pela Anacom sobre o prolongamento da licença da Televisão Digital Terrestre (TDT) à Meo, queixou-se de que existe uma obrigação de entrega do sinal da TVI, “por estar na TDT”, que lhe retira poder negocial com as operadoras.

“A TVI, por estar na TDT, é sujeita à obrigação de must-deliver [entrega]; não é difícil de entender que o facto de ter essa obrigação sobre si limita significativamente a TVI na sua capacidade negocial com as plataformas de TV paga, na medida em que estas se fazem valer da obrigação de entrega do sinal que impende sobre a TVI para baixar significativamente o valor pago por esse sinal”, lê-se na pronúncia da Media Capital enviada à Anacom no dia 13 de abril de 2023.

“Essa circunstância é comprovada pelo facto de essas plataformas pagarem ao Grupo Media Capital mais pelo sinal da CNN do que pelo sinal da TVI, quando esta última tem cinco vezes mais audiência do que aquela”, apontou ainda a empresa.

Questionada sobre estas declarações, fonte oficial da Media Capital admitiu ao ECO que a Lei da Televisão determina uma obrigação de entrega dos canais “aos distribuidores de televisão paga”, mas diz que a considera “anacrónica”, pois a TDT serve “menos de 1% dos lares em Portugal”.

“Os operadores de canais televisivos não têm alternativa, para distribuir os seus canais, a entregar o seu sinal aos distribuidores de televisão paga, a única questão que se põe é o preço a que o entregam”, reconhece a dona da TVI.

“Desde então, nas muitas reuniões tidas com dois presidentes da Anacom, dois presidentes da ERC, dois ministros das Infraestruturas e um ministro da Cultura, a TVI, juntamente com a SIC e com a RTP, justificou a necessidade de eliminação desta obrigação. Todos os responsáveis concordaram com a justificação, mas apontaram as dificuldades de uma revisão da Lei da Televisão, mais ainda depois do fim da maioria absoluta no Parlamento”, acrescenta fonte oficial.

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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 11 Julho 2024

O presidente da NAV vai ao parlamento no mesmo dia em que o Governo leva taxa mínima de IRC sobre multinacionais a Conselho de Ministros. Lá fora, os investidores ficaram a conhecer dados da economia.

No dia em que o presidente da NAV será ouvido pelos deputados, o Governo leva a taxa mínima de IRC sobre multinacionais a Conselho de Ministros. O Banco de Portugal divulga dados do mercado de crédito e começa uma greve de 24 horas dos trabalhadores da Carris. Lá fora, os investidores ficam a conhecer dados da economia dos EUA.

Banco de Portugal divulga dados do mercado de crédito

O Banco de Portugal prepara-se para divulgar o relatório de acompanhamento dos mercados de crédito relativo a 2023, no qual é feito um balanço da evolução dos mercados do crédito à habitação e hipotecário e também do crédito aos consumidores. Já o Instituto Nacional de Estatística (INE) vai divulgar dados relativos ao volume de negócios, emprego, remunerações e horas trabalhadas nos serviços de maio deste ano.

Presidente da NAV será ouvido no Parlamento

O presidente da NAV Portugal será ouvido pelos deputados no âmbito do requerimento do Grupo Parlamentar do CDS-PP que visa “esclarecer se houve ingerência política na distribuição de dividendos e resultados transitados” nas três empresas públicas envolvidas na redução artificial da dívida pública no ano passado. A audição está prevista para as 15h00 na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Governo leva taxa mínima de IRC sobre multinacionais a Conselho de Ministros

O Governo vai aprovar, no Conselho de Ministros desta quinta-feira, a transposição da diretiva europeia que impõe a taxa mínima obrigatória de IRC de 15% sobre as multinacionais que faturam mais de 750 milhões de euros, segundo anunciou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, esta quarta-feira no Parlamento.

Dados da economia dos EUA são divulgados

O Departamento do Comércio dos EUA vai divulgar o índice de preços dos consumidores e dados dos rendimentos reais relativos a junho de 2024. Além disso, o presidente e diretor-executivo da Reserva Federal de Atlanta, nos EUA, Raphael Bostic, irá discursar num painel no âmbito de uma cimeira sobre a diversidade.

Greves dos trabalhadores da Carris

Os trabalhadores da Carris vão fazer greve de 24 horas esta quinta-feira, por falta de resposta por parte do Conselho de Administração da Carris e da Câmara Municipal de Lisboa à sua exigência de aumento geral dos salários, redução do horário de trabalho, entre outras reivindicações. Prossegue esta quinta-feira a greve dos trabalhadores das empresas do Grupo EDP, assim como dos CTT.

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Multinacionais em início de atividade escapam a taxa mínima de 15% durante cinco anos

Proposta de lei prevê a isenção do imposto complementar durante os primeiros cinco anos de aplicação. Objetivo é não prejudicar grupos em início de atividade internacional.

Os grupos de multinacionais e grandes grupos nacionais com faturação a partir de 750 milhões de euros em fase inicial de atividade ficam excluídos da aplicação do imposto complementar da tributação mínima de 15% durante os primeiros cinco anos. A regra está prevista na proposta de lei do Governo, que entrou em consulta pública na quarta-feira ao final do dia.

A proposta de lei do Executivo que transpõe a diretiva comunitária 2022/2523, de 14 de dezembro de 2022, prevê que uma inovação introduzida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) face à Comissão Europeia.

O regime obriga as multinacionais e grandes grupos a apurarem a taxa de tributação efetiva aplicável a cada uma das jurisdições onde têm presença. Após isso, compara-se com a taxa mínima de imposto de 15%. Caso o limiar mínimo de tributação nessa jurisdição não seja atingido, o Estado onde a entidade-mãe do grupo está sediada pode cobrar o diferencial de imposto.

No entanto, de acordo com o diploma, o imposto complementar devido por uma entidade-mãe final é “igual a zero”, relativamente a cada exercício fiscal, que termine dentro do prazo de cinco anos após o início do primeiro exercício fiscal em que o grupo de empresas multinacionais passe a estar abrangido pelo regime.

Ademais, estabelece que a isenção do imposto complementar durante cinco anos também se aplica nos casos em que o grande grupo nacional ainda não estava abrangido pelo regime, mas que passou a estar devido à subida da sua faturação.

O Governo estipula também que, caso a entidade-mãe final do grupo de empresas multinacionais não esteja localizada em Portugal, o total do imposto complementar desse grupo “é reduzido a zero relativamente a cada exercício fiscal, que termine dentro do prazo de cinco anos”, em que se considere que o grupo de empresas multinacionais se encontra na fase inicial da atividade internacional.

Segundo a proposta, considera-se que um grupo de empresas multinacionais se encontra na fase inicial da atividade internacional se, relativamente a cada exercício fiscal incluir entidades constituintes localizadas em não mais do que seis jurisdições e a soma do valor contabilístico líquido dos ativos tangíveis de todas as suas entidades constituintes (com exceção das localizadas na jurisdição de referência) não for superior a 50 milhões de euros.

O início do período de cinco anos “coincide com o início do primeiro exercício fiscal em que o grupo de empresas multinacionais passe a estar abrangido, em função dos limiares de rendimentos e exercícios fiscais”.

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Multinacionais escapam a coimas do imposto mínimo de 15% até 2028

Coimas pela falta de entrega de documentos ou falha nos prazos variam entre cinco mil e 100 mil euros, acrescida de 5% por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação.

As grandes multinacionais vão escapar a coimas do regime de tributação mínima de 15% até aos exercícios fiscais que se iniciem até 2026 e terminem antes de 2028, de acordo com o diploma que entrou, esta quarta-feira, em consulta pública.

A proposta de lei prevê que a coima por infrações ao regime, como a falta de entrega ou entrega fora do prazo legal, ou a omissão de determinados elementos, não se aplica até “ao exercício fiscal que se inicie até 31 de dezembro de 2026 e termine antes de 1 de julho de 2028”.

Para isso, terá de concluir-se que “a entidade agiu de boa-fé, suportada numa interpretação plausível do presente regime e tendo tomado as medidas adequadas a um correto cumprimento das suas obrigações, ou que a infração não resulte numa redução do montante de imposto complementar devido nesse ou em exercícios”.

As coimas pela falta de entrega de documentos ou falha nos prazos variam entre cinco mil e 100 mil euros, acrescida de 5% por cada dia de atraso no cumprimento dessa obrigação. Já as omissões ou inexatidões que não constituam crime tributário nem contraordenação prevista no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) são puníveis com uma coima de 500 euros a 23.500 euros.

O diploma prevê que cada grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional, bem como as respetivas entidades constituintes, deverão efetuar os cálculos necessários à aplicação do regime, nomeadamente os relativos à determinação do resultado líquido admissível, dos impostos abrangidos, da taxa de imposto efetiva ou do imposto complementar relativamente a cada jurisdição, na mesma moeda em que sejam apresentadas as respetivas demonstrações financeiras consolidadas, independentemente de qual seja a moeda local da jurisdição em causa.

Após o apuramento da taxa de tributação efetiva aplicável a cada uma das jurisdições onde o grupo tem presença, compara-se com a taxa mínima de 15%. Caso o limiar mínimo de tributação nessa jurisdição não seja atingido, o Estado onde a entidade-mãe do grupo está sediada pode cobrar o diferencial de imposto.

O documento entrou em consulta pública na quarta-feira, prolongando-se o prazo até ao final de julho. Em causa está a transposição obrigatória da diretiva europeia 2022/2523, de 14 de dezembro de 2022, baseada nas regras-modelos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com o objetivo de combater o planeamento fiscal agressivo e tentar proporcionar condições de concorrência equitativas para as empresas a nível global, que o anterior Governo não chegou a entregar ao Parlamento.

A tributação mínima de 15% para grandes grupos nacionais e interacionais que operem em Portugal e tenham uma faturação igual ou superior a 750 milhões de euros irá aplicar-se já ao exercício fiscal deste ano, embora a primeira obrigação declarativa apenas tenha de ser entregue em junho de 2026. O novo regime prevê exceções na sua aplicação e também algumas regras transitórias, excluindo, por exemplo, empresas com uma receita média inferior a 10 milhões de euros e um resultado líquido inferior a um milhão de euros.

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Tributação mínima de 15% das multinacionais aplica-se já ao exercício fiscal deste ano

Imposto obrigatório sobre grupos com faturação acima de 750 milhões vai aplicar-se ao ano económico de 2024, mas obrigação declarativa apenas tem de ser entregue em 2026, e abrange até 2.800 empresas.

A tributação mínima de 15% para grandes grupos nacionais e internacionais, que operem em Portugal e tenham uma faturação igual ou superior a 750 milhões de euros, irá aplicar-se já ao exercício fiscal deste ano, embora a primeira obrigação declarativa apenas tenha de ser entregue em junho de 2026. O regime deverá abranger, em Portugal, entre 2.700 a 2.800 entidades, com a maioria a ser uma empresa cuja entidade-mãe não é portuguesa, segundo informações recolhidas pelo ECO junto de uma fonte do Ministério das Finanças.

O novo regime, que o Governo quer ter aprovado em setembro ou outubro deste ano, prevê também algumas regras transitórias, excluindo, por exemplo, situações em que a receita média das entidades de um grupo é inferior a 10 milhões de euros e têm um resultado líquido inferior a um milhão de euros, de acordo com o diploma que entrou em consulta pública na quarta-feira ao final da tarde.

Em causa está a transposição obrigatória da diretiva europeia, baseada nas regras-modelos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), com o objetivo de combater o planeamento fiscal agressivo e tentar proporcionar condições de concorrência equitativas para as empresas a nível global.

O novo regime (II Pilar) prevê uma série de passos. O primeiro de todos é que cada país analise as entidades que estão na sua jurisdição e compreenda quais têm tributação efetiva acima ou abaixo dos 15%, com base nas suas receitas consolidadas.

Ou seja, exige aos grupos de empresas multinacionais ou grandes grupos nacionais o cálculo da taxa efetiva de imposto sobre o rendimento pago em cada uma das jurisdições onde o grupo está presente. Quando for inferior a 15% (caso em que se considera estar em causa uma jurisdição de baixa tributação), os Estados podem liquidar um imposto complementar até este limiar, que será pago pela entidade-mãe do grupo económico.

Regime obriga aos grupos de empresas multinacionais ou grandes grupos nacionais o cálculo da taxa efetiva de imposto sobre o rendimento pago em cada uma das jurisdições onde o grupo está presente. Quando for inferior a 15% os Estados podem liquidar um imposto complementar até este limiar, que será pago pela entidade-mãe do grupo económico.

Isto pode ocorrer pela via do imposto complementar nacional qualificado mínimo, em regra para as entidades localizadas na jurisdição, ou pela via da regra da inclusão de rendimentos ou regra dos lucros insuficientemente tributados, para as entidades do grupo não localizadas na jurisdição.

O regime estipula que um grupo multinacional localizado num Estado-membro é obrigado a aplicar a regra da inclusão de rendimentos à sua parte do imposto complementar relativamente às entidades do grupo sujeitas a baixa tributação, quer estejam localizadas dentro ou fora da União.

Já a regra dos lucros insuficientemente tributados funciona como “um mecanismo de reforço” da anterior regra, nos casos em que a totalidade do imposto complementar relativo a entidades sujeitas a baixa tributação não tenha sido cobrado pelas entidades-mãe através da aplicação da regra anterior. O diploma enquadra também o novo imposto complementar nacional qualificado português (ICNQ-PT), aplicado sobre os lucros excedentários de todas as entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas em Portugal.

O diploma segue de perto as regras da OCDE, que em abril introduziu alterações, levando a que o Executivo só agora avance com a transposição da diretiva, pondo fim ao atraso que vinha do final do ano passado, depois Comissão Europeia ter dado dois meses a Portugal, Espanha, Chipre, Letónia, Lituânia e Polónia para o fazerem.

Regime deverá abranger, em Portugal, entre 2.700 a 2.800 entidades, com a maioria a ser uma empresa cuja entidade-mãe não é portuguesa, segundo informações recolhidas pelo ECO junto de uma fonte do Ministério das Finanças.

As regras vão aplicar-se aos exercícios fiscais deste ano, mas a primeira obrigação declarativa das empresas só terá de ser entregue em junho de 2026, e não em 2025, porque é preciso garantir uma harmonização. Ainda assim, o delay entre o facto tributário e a declaração mantém-se nos anos seguintes. Isto é, em 2027 as empresas entregam a declaração de 2025, em 2028 a de 2026, e assim sucessivamente.

A consulta pública do projeto prolonga-se até ao final de julho, para ser enviado ao Parlamento no início da nova sessão legislativa. De acordo com fonte governamental, o objetivo é que sendo aprovado, em setembro ou outubro possa estar em condições de entrar em vigor.

Exclusões e regras transitórias

O diploma prevê algumas regras de aplicação transitória, podendo existir alguns cálculos simplificados nos primeiros anos, indicou fonte conhecedora do processo ao ECO, e algumas exceções.

Considerando algumas situações específicas, o regime prevê a exclusão de rendimentos com base nos custos associados aos empregados e no valor dos ativos tangíveis. Neste âmbito, estipula uma disposição transitória em que a exclusão relativa aos salários de uma entidade constituinte localizada numa jurisdição igual a 5% dos seus gastos salariais elegíveis é substituída por uma percentagem de 9,8% em 2024, de 9,6% em 2025, de 9,2% em 2027, de 9% em 2028, de 8,2% em 2029, reduzindo-se sucessivamente, até 5,8% e 2032.

Já a exclusão relativa aos ativos tangíveis de uma entidade constituinte localizada numa jurisdição é igual a 5% do valor contabilístico dos ativos tangíveis elegíveis por esta detida, sendo substituída por 7,8% em 2024, por 7,6% em 2025, por 7,4% em 2026, por 7,2% em 2027, por 6,6% e 2029, por 6,2% em 2030, reduzindo-se a cada ano, até 5,4% em 2032.

O diploma prevê também regras específicas para empresas que se encontrem em fase inicial da atividade internacional, assim como uma exclusão de rendimentos provenientes de grandes grupos nacionais durante um período transitório.

Prevê ainda a exclusão de minimis para as empresas com uma receita média inferior a dez milhões euros e uma média de resultado inferior a um milhão de euros em Portugal.

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