Neste momento, o Código do Trabalho estabelece que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.

O empregador pode “oferecer” dias adicionais, nomeadamente como benefício para reter talento. Além disso, os instrumentos de regulamentação coletiva podem prever mais dias de descanso do que o período mínimo.

No setor público estão previstos os mesmos 22 dias de férias, mas a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas abre a porta a exceções: acresce um dia útil de férias por cada dez anos de serviço prestado. A duração do período de férias pode ser aumentada como recompensa pelo desempenho.

A proposta que o Governo enviou, primeiro à UGT e depois aos demais parceiros parceiros, não aumenta a duração mínima de 22 dias úteis do período anual de férias.

Admite, porém, que esta pode ser alargada caso o trabalhador não tenha faltado ou tenha dado apenas faltas justificadas no ano a que as férias reportam.

De acordo com a proposta que o ECO consultou, a duração do período de férias é aumentada da seguinte forma:

• Em três dias, caso o trabalhador tenha dado até uma falta ou dois meios-dias;
• Em dois dias, caso o trabalhador tenha dado até duas faltas ou quatro meios-dias;
• Em um dia, caso o trabalhador tenha dado até três faltas ou seis meios-dias.

O documento enviado aos parceiros sociais detalha que são considerados faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho “por facto respeitante ao trabalhador”.

Não. De acordo com a proposta do Governo, são consideradas como “período de trabalho efetivo” as ausências decorrentes de licenças parentais (em qualquer das modalidades), licença em situação de risco clínico durante a gravidez, licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto, licença por interrupção de gravidez, e licença por adoção.

A licença para assistência a filho e as faltas para assistência a neto são também consideradas trabalho efetivo.

Estes três dias de férias extra já estiveram previstos no Código do Trabalho, mas foram revogados quanto a troika esteve em Portugal. A intenção do Governo é, pois, retomar o que vigorou até 2012, numa tentativa de aproximação aos sindicatos.

O programa do Governo refere a intenção de dar “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias“.

E a proposta de revisão da lei do trabalho que o Governo apresentou em julho na Concertação Social sinaliza a vontade de criar um novo tipo de falta em antecipação ou prolongamento do período de férias, até ao máximo de dois dias por ano.

Na nova proposta enviada aos parceiros sociais, o Governo não menciona essa matéria, o que significa que essa possibilidade ainda está em cima da mesa. Os sindicatos são, contudo, críticos.

Só se houver acordo entre o trabalhador e a empresa.

Na proposta apresentada em julho na Concertação Social, o Governo defendia que o subsídio de férias pudesse ser pago “em duodécimos juntamente com a retribuição mensal, se essa for a vontade expressa do trabalhador“.

No novo documento, a formulação é ajustada, ficando claro agora que o pagamento em duodécimos só se dá “mediante acordo entre o trabalhador e o empregador“.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, recebe esta quarta-feira, dia 26 de novembro, o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, e a presidente dessa central sindical, Lucinda Dâmaso, numa reunião na qual estará também presente a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Este encontro servirá para discutir a revisão da lei do trabalho, numa altura em que CGTP e UGT têm convocada uma greve geral para 11 de dezembro.

O Governo tem frisado que essa paralisação é “extemporânea“, tendo em conta que a negociação ainda decorre na Concertação Social. Mas os sindicatos atiram que esse processo não estava a evoluir, daí terem sido “empurrados” para a greve.

Ainda não é certo. Neste momento, decorre a negociação na Concertação Social. Só depois o pacote seguirá para o Parlamento. De seguida, terá ainda de conseguir o “sim” do Chefe de Estado, antes de chegar a Diário da República e entrar, por fim, em vigor.

A previsão é de que só no próximo ano esse processo avançará, tendo em conta que a UGT pediu mais tempo ao Governo para discutir e a ministra da tutela concedeu-o. Isto apesar de Palma Ramalho já ter dito várias vezes que não vai eternizar a negociação na Concertação Social.