“É muito discutível se se alcança mais justiça fiscal com a criação de novos escalões”premium

Os sócios coordenadores do departamento fiscal da Morais Leitão, António Pedro Braga e Bruno Santiago, fizeram uma reflexão sobre o Orçamento do Estado proposto para 2022.

António Pedro Braga e Bruno Santiago, sócios coordenadores do departamento fiscal da Morais Leitão fazem uma reflexão sobre o Orçamento do Estado proposto para 2022.

Consideram que teria sido muito importante dar um outro sinal às empresas nacionais: “o de que no país que as viu nascer e onde produzem riqueza não as quer continuar a discriminar de forma evidente ao nível fiscal” que não aconteceu, defendem o fim da derrama estadual e sublinham que a morosidade dos tribunais fiscais é o calcanhar de Aquiles da justiça fiscal. Mas aplaudem o facto de o OE não ser usado como testamento de carreira do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em funções ou como mera caixa de ressonância da Autoridade Tributária.

Que mais valias traz o departamento de Fiscal da Morais Leitão, face à concorrência?

Estamos convencidos de que, se há alguma power house da fiscalidade no mundo das sociedades de advogados em Portugal, ela está no Departamento de Direito Fiscal da Morais Leitão. Bastaria começar pelo número e experiência dos advogados que compõem o Departamento para concluir que, logo a esse nível, ocupamos uma posição cimeira, com 30 advogados de diferentes proveniências, formados nas mais diversas universidades em Portugal e no estrangeiro. Esse núcleo congrega experiência e juventude, que são personificadas, desde logo, em advogados com a craveira de António Lobo Xavier - que, entre muitos outros marcos de uma carreira brilhante, foi o Presidente da última Comissão da Reforma do IRC -, de Francisco Sousa da Câmara, um dos fiscalistas mais reputados do país e pioneiro da advocacia e consultoria fiscais, e, no outro extremo do espetro etário, de alguns dos melhores alunos dos mestrados de Direito Fiscal dos anos mais recentes. Nas nossas fileiras contamos ainda com advogados com mestrados e pós-graduações em reputadas universidades estrangeiras, com cerca de meia dúzia de profissionais com experiência relevante em Big Four (experientes, portanto, em auditorias fiscais e due diligences) e especialistas em Direito Fiscal acreditados pela Ordem dos Advogados. Se juntarmos a tudo isto a nossa inigualável abrangência territorial, com verdadeiro equilíbrio geográfico entre o Norte e o Sul e presença ainda na Madeira, a par da transversalidade do contencioso e da consultoria, recorrentes e complexos, que nos são confiados por muitos dos maiores grupos empresariais do país, não temos dúvidas de que somos o grupo de advogados fiscalistas mais polímata do país. Aliás, acabámos de reforçar a nossa abrangência com a entrada do Ricardo Seabra Moura, com percurso destacado no Fiscal financeiro e a Raquel Maurício, com provas dadas tanto em consultoria como em contencioso.

Com esta matéria-prima, o nosso verdadeiro desafio como coordenadores do Departamento é, pois, formar equipas flexíveis mas coesas, sempre pontuadas por juventude e experiência, que tenham todas as ferramentas que lhes permitam estar sempre na vanguarda da ciência fiscal (formação, formação, formação!) e que possam desenvolver as suas capacidades e destacar-se nesta área tão competitiva. É ainda enfatizar continuamente que o mais completo e mais eficiente serviço ao cliente é o santo e senha do nosso dia-a-dia de trabalho e que nunca passa de moda, e ainda que qualidade e rigor científico não rimam com “adaptei o que foi feito em…” ou “sempre se fez assim…”

Os nossos clientes reconhecem tudo isto? Achamos que sim, porque, em geral, os antigos e fiéis continuam a confiar em nós e a ter-nos como referência e os novos costumam parar, ficar, repetir e divulgar. Temos a ilusão de que não estamos iludidos, mas só o trabalho que chegar amanhã, depois de amanhã e daqui a um ano no-lo provará.

António Pedro Braga e Bruno Santiago, sócios da Morais LeitãoNuno Fox

O facto de estarem nos principais diretórios de fiscalidade deve-se a quê, na vossa opinião?

O posicionamento sistemático, e consolidado, do nosso departamento nos principais diretórios de fiscalidade é o resultado de uma cultura de décadas da Morais Leitão, desde a sua fundação, relativamente a esta área.

A Morais Leitão foi a primeira sociedade em Portugal a ter um departamento de Direito Fiscal. Orgulhamo-nos, também, de ter a maior biblioteca privada de Direito Fiscal em Portugal. Muito embora hoje esta dimensão tenha perdido algum relevo devido à democratização da informação trazida pela internet, não foi assim nas primeiras décadas. A longa história cria lastro e, no caso concreto da Morais Leitão, criou um espírito de admiração e respeito pelo trabalho dos sócios mais velhos que se traduziu num escol de seguidores que deram músculo e ajudaram o departamento a adaptar-se às mudanças no mundo e na fiscalidade cada vez mais rápidas e vorazes. Um dos aspetos a que prestamos muita atenção é o da formação dos nossos advogados, seja internamente, seja incentivando a frequência de pós-graduações e mestrados nas melhores escolas nacionais e internacionais.

Numa área de enorme dinamismo e muita disrupção, não obstante a pequena dimensão do mercado, temos o privilégio de contar com três dezenas de advogados de diferentes proveniências, formados nas mais diversas universidades em Portugal e no estrangeiro, formando uma equipa simultaneamente sénior e jovem, que alia a experiência e o know-how de profissionais com provas dadas no mercado, ao entusiasmo e à vontade de crescer profissionalmente e de aprender dos advogados mais jovens.

Não obstante reconhecermos e incentivarmos o fenómeno da especialização dentro da fiscalidade, procuramos que os nossos advogados tenham uma experiência multifacetada ao longo do seu crescimento, cobrindo diferentes impostos e setores da economia, bem como aconselhamento preventivo e contencioso. Julgamos que mais do que na especialização, devemos é apostar numa maior capacidade de diagnosticar, compreender e, em última análise, prevenir ou resolver os problemas. É que, não sendo o nosso forte o trabalho de “massas” (contencioso ou consultoria), mas sim o trabalho mais específico e complexo, temos sobretudo de cuidar que temos todas as skills para identificar e oferecer soluções para os problemas mais intrincados, o que exige não só conhecimento especializado mas também, e sobretudo, uma visão de conjunto.

Finalmente, não podemos deixar de fazer referência aos nossos clientes, que são a razão de estarmos na posição cimeira em que estamos. Gostamos de estar perto deles e sempre disponíveis para os aconselhar nos assuntos de natureza tributária mais desafiantes com que se deparam, com a procura da excelência e do rigor que é a nossa marca de água.

Temos dúvidas de que o PRR cumpra as condições para fazer a economia dar o salto que precisa para se libertar da estagnação relativa dos últimos 20 anos.

António Pedro Braga e Bruno Santiago

Sócios coordenadores do departamento fiscal da Morais Leitão

Que OE precisamos de ter para o relançamento da economia pós-pandemia?

Não nos parece correta a visão de que o relançamento da economia pós-pandémica deveria ter como “testa de ponte” o Orçamento do Estado. Essa linha avançada deverá ser o PRR e, nesse domínio, temos dúvidas de que cumpra as condições para fazer a economia dar o salto que precisa para se libertar da estagnação relativa dos últimos 20 anos. Veja-se o que a Grécia está a tentar fazer: um plano preparado pelo prémio Nobel Christopher Pissarides que tem cinco prioridades bem claras e nenhuma delas exclusivamente assente em maioritariamente investimento público: transição verde, digitalização, exportações, economias de escala e inovação. Ao mesmo tempo, o Governo grego prevê para este ano uma redução de 6% no défice orçamental. É este tipo de ambição que talvez merecesse um maior impulso em Portugal: apontar diretamente aos problemas crónicos da nossa economia como sejam a capacidade de exportar bens transacionáveis (que, ainda assim, tem vindo a melhorar), a criação de economias de escala e o aumento da capitalização das empresas. Portugal já tem infraestruturas muito satisfatórias, com exceção da ferrovia. O que lhe falta é mais valor acrescentado por bem exportado, economias de escala e conquista de quota de mercado, e para isso precisa de capital nacional ou investimento estrangeiro expressivo.

As medidas de relançamento da economia ao nível fiscal que proporíamos seriam simples, ainda que requerendo um esforço importante ao nível da receita.

Passam, a nosso ver, pelo fim da Derrama Estadual, que é o paradigma de imposto que uma economia dependente do exterior e totalmente descapitalizada não se pode dar ao luxo de ter. Bem sabemos que, nos escalões mais elevados, quem paga são sobretudo as grandes empresas nacionais, mas é um imposto com um efeito perverso, que estimula a horizontalização dos grupos e políticas de preços de transferência que privilegiam a concentração de valor acrescentado fora do país. Passam ainda por incentivos à concentração de empresas e capital como o reforço da dedução fiscal do goodwill em aquisições de empresas (desde que não discriminatório ao nível europeu) o que, numa economia muito pequena que glorifica o small is beautiful e estigmatiza as grandes empresas, é quase um delito de lesa-majestade. Enfim, quando se transportam para a política fiscal das empresas os imperativos redistributivos da política fiscal das pessoas, o resultado não tende a ser brilhante.

Que medidas consideram que deviam ser aproveitadas da Proposta de OE que não chegou a ser aprovada?

Consideramos que em matéria de IRS a continuidade do Programa Regressar é um aspeto positivo. Devemos continuar a apostar em medidas atrativas que podem contribuir para crescimento económico efetivo.

Em sede de IRC salientamos o regime de “patent” e “software” box (com uma de dedução de 85% dos rendimentos) e o IFR (Incentivo Fiscal à Recuperação). Trata-se de duas medidas que apontam na direção certa: aumento do investimento em geral e da criação e inovação tecnológica em particular. No entanto, aqui julgamos que podia ter sido menos restritivo nas condições de acesso ao benefício ao impor condições que iam reduzir muita da sua atratividade como a não extinção de postos de trabalho e a não distribuição de dividendos pelo prazo de três anos. Os incentivos ao emprego – sobretudo ao emprego bem pago – deveriam ser positivos e não negativos e é por isso que defendemos um novo incentivo à criação líquida de emprego qualificado, bem pago, com majorações consoante o nível salarial dos novos postos de trabalho criados.

Também seria expectável um apoio mais expressivo à generalização do uso de energias sustentáveis para nos posicionarmos na linha da frente no cumprimento das metas que temos adiante neste domínio.

António Pedro Braga e Bruno Santiago, sócios da Morais LeitãoNuno Fox

Acham que há condições para o novo Governo propor uma reforma da tributação das empresas?

A última reforma é relativamente recente (apesar de não ter sido totalmente cumprida, designadamente ao nível das taxas) pelo que não se pode afirmar que o nosso IRC esteja desatualizado. Não obstante, não podemos nem devemos esquecer que nestes últimos 7 anos deram-se passos enormes – e a um ritmo nunca antes visto – ao nível nomeadamente da tributação internacional e da economia digital, sob a égide dos estudos e propostas da OCDE na sequência do BEPS.

Agora que parece estar a conquistar um level playing field à escala mundial com o acordo de fixação de tributação dos grupos multinacionais num mínimo de 15%, o imposto sobre as empresas pode readquirir eficácia como instrumento de atração de investimento, concentração de capital e valor acrescentado em Portugal, mas só o saberemos aproveitar se o nosso IRC for, genericamente, simples e alinhado, grosso modo, com o dos países da nossa dimensão e, nos seus detalhes, moldado de forma inteligente para saber atrair o investimento verdadeiramente criador de valor.

Finalmente, seria muito importante dar um outro sinal às empresas nacionais: o de que no país que as viu nascer e onde produzem riqueza não as quer continuar a discriminar de forma evidente ao nível fiscal. Enquanto as grandes empresas nacionais do setor da energia são fustigadas com taxas de IRC e Derramas próximas dos 30% e ainda com contribuições (pseudo) extraordinárias para o setor energético, as gigantes tecnológicas norte americanas obtêm receitas de dezenas ou centenas de milhões de euros em Portugal e nada pagam, mesmo depois de muitos países europeus (pelo menos, Áustria, Bélgica, República Checa, França, Hungria, Itália, Polónia, Espanha e Reino Unido) terem introduzido unilateralmente digital services taxes que tributam até 5% das receitas dos serviços. Quando estamos sempre a falar de moralidade fiscal, não é coerente deixar incólume quem tem um acesso pleno ao nosso mercado e nele nada ou pouco deixa.

Consideram que o novo Governo vai ter condições para descer o IRS?

Neste contexto de crise económica internacional na sequência da pandemia e atendendo à realidade das contas públicas, o desagravamento fiscal por via do IRS é um objetivo ambicioso e de difícil cumprimento sem uma redução da despesa pública ou o aumento da receita fiscal por via do aumento ou criação de novos tributos. Se estiverem disponíveis projecções suficientemente credíveis que demonstrem que o que se perde em receita de IRS pode ser compensado por receita indirecta em outros impostos como o IVA ou o ISP ou mesmo o IRC, então uma descida relevante do IRS pode bem ser uma medida de recuperação virtuosa.

Um dos clichés mais verdadeiros no domínio da política fiscal é o de que não se fazem reformas no Orçamento do Estado.

António Pedro Braga e Bruno Santiago

Sócios coordenadores do departamento fiscal da Morais Leitão

Apreciam as poucas mudanças a nível fiscal tendo em conta que uma das coisas que mais se pede no país é a previsibilidade fiscal?

Sim. Um dos clichés mais verdadeiros no domínio da política fiscal é o de que não se fazem reformas no Orçamento do Estado. De facto, por transcender em enorme medida o domínio das normas fiscais e por não ser adequado à adoção das opções estratégicas, o Orçamento do Estado deve conter apenas aquelas alterações que se impõem para prosseguir objetivos conjunturais, emendar erros nas leis fiscais, melhorar a sua operacionalidade e dirimir questões de interpretação – sem retroatividade (!) – que geram controvérsia e litigância entre a AT e os contribuintes.

Por isso, é sempre de aplaudir quando o OE não é usado como testamento de carreira do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em funções ou como mera caixa de ressonância da AT mediante introdução de normas propostas pelos seus serviços sem qualquer crivo de pertinência, lógica e oportunidade e sem nem sequer explicar adequadamente as razões. Nesta ótica é de louvar que não se tenha proposto mudar por mudar.

O desdobramento dos escalões de IRS proposto pelo Governo deve ser aproveitado pelo novo Governo?

O desdobramento dos escalões de IRS que foi proposto teria sido sentido de forma muito pouco expressiva pelos agregados familiares.

Pelas nossas contas, e tendo em conta que os escalões não foram atualizados pela inflação, parece-nos que os que fossem obter rendimentos aos quais fosse aplicado o último escalão nada ganhariam, ficando praticamente “em casa”. Ou seja, as classes com rendimentos de trabalho e pensões mais elevados iam continuar sem uma folga, depois de muitos anos de aumentos de escalões, de imposição de sobretaxa e taxa adicional de solidariedade e de limitação de deduções ou benefícios em que a única reversão dos tempos da troika foi a revogação da sobretaxa. Acresce que o desdobramento de escalões tem um efeito económico perverso pois constitui um desincentivo ao trabalho e à elevação da da condição económica pois essa elevação mais rapidamente se traduzirá numa subida de escalão.

António Pedro Braga e Bruno Santiago, sócios da Morais LeitãoNuno Fox

Faz sentido alguém que ganha 75.000€ ou 80.000€/ano ser considerado rico?

Quanto muito poderá ser uma rica pessoa… Pensamos que a questão não se coloca nesses termos, para um escalão específico. O rendimento de 75.000€/ano não permite considerar que uma pessoa é dotada de riqueza tal como é genericamente compreendido. No entanto, também não o é alguém que aufira mais de 48.033€/ano, a quem será aplicável uma taxa normal de 45%, ou mesmo quem aufira mais de 25.076€/ano, a quem será aplicável uma taxa normal de 37%. Para ter uma ideia, 37% é a taxa mais elevada prevista nos EUA para rendimentos acima de USD 518.401… Na Alemanha, a taxa de 45% aplica-se a partir de € 274.612 e na República Checa a taxa máxima de IRS é de 23%.

A questão centra-se em matéria de eficiência fiscal, sendo muito discutível se se alcança mais justiça fiscal com a criação de novos escalões ou se é necessária uma reflexão mais profunda sobre o tratamento fiscal global dos contribuintes com mais rendimentos.

Receamos que se esteja a criar em Portugal uma espécie de “economia fiscal circular” em que temos, de um lado, os jovens “exilados fiscais” que acabamos por fazer “circular” para fora do país em busca de novas oportunidades e, já agora, de um ambiente fiscal mais favorável e, do outro, os “retornados fiscais”, que vêm em busca dos regimes de incentivo fiscais à imigração que os envolvem numa espécie de “redoma fiscal”.

A obrigatoriedade de englobamento de mais-valias mobiliárias de curto prazo para quem está no escalão máximo (ou lá chegue com esses ganhos) faz sentido?

Não cremos que essa medida fosse abranger muitos contribuintes até porque, a uma taxa marginal efetiva que pode aumentar até 53%, ninguém iria vender qualquer ativo financeiro em menos de um ano. Esperaria sempre para completar 365 dias. Esta proposta, que mais não era do que um rebuçado para tentar conquistar a simpatia de alguns setores mais à esquerda sem verdadeiramente ter grande efeito prático, poderia, no entanto, reduzir ainda mais o já de si diminuto volume de trading de particulares na Bolsa que seria o toque a finados da nossa já quase defunta atividade de trading de particulares na bolsa portuguesa. Note-se que este regime de mais-valias de títulos com menos de um ano seria o mais gravoso da União Europeia e iria ser totalmente contra corrente tendo em conta a vontade política de dinamizar o mercado de capitais.

Teria sido muito importante dar um outro sinal às empresas nacionais: o de que no país que as viu nascer e onde produzem riqueza não as quer continuar a discriminar de forma evidente ao nível fiscal.

António Pedro Braga e Bruno Santiago

Sócios coordenadores do departamento fiscal da Morais Leitão

Os tribunais fiscais continuam a ser um marco na má imagem da nossa justiça. Como se poderá alterar este status quo?

Há muitos exemplos caricatos sobre os atrasos nos tribunais tributários. Ainda esta semana teremos o julgamento de um processo de impugnação referente ao IRC de 2010 e 2011, quando o processo referente aos anos de 2012 e 2013 já foi resolvido no tribunal arbitral há quatro anos! Outro exemplo são sentenças em 1.ª instância que temos recebido recentemente de impugnações de IRC relativas aos anos de 2002 e 2003, processos que deram entrada em juízo em 2007 e 2008!

Para tentar inverter este estado de coisas cremos que seria necessário reforçar de novo e em força as equipas de juízes afetos à recuperação de pendências judiciais. Seria ainda de ponderar repristinar o regime de cometimento de processos de impugnação pendentes em primeira instância aos tribunais arbitrais facilitando uma resolução mais célere daqueles que estão pendentes há mais tempo. Ao nível dos Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo, poderia fazer sentido, sobretudo nos casos mais complexos, introduzir a figura de um “advogado geral” ou de um adjunto a quem incumbisse a investigação jurídica de fundo e a emissão de uma opinião fundamentada que pudesse servir de base doutrinal para a decisão.

A morosidade dos tribunais fiscais é, para nós, o verdadeiro calcanhar de Aquiles da justiça fiscal e que se pode refletir na própria qualidade e legitimidade das decisões, nomeadamente ao nível da prova. Como se inquire testemunhas muitas vezes após 12 ou 13 anos, deviam fazer-nos pensar se decisões em processos com esta duração são ainda justiça fiscal.

António Pedro Braga e Bruno Santiago, sócios da Morais LeitãoNuno Fox

Os contribuintes portugueses são preguiçosos? Têm receio da AT? Não reconhecem os seus direitos efetivos?

A nossa experiência mostra que os contribuintes portugueses não são receosos de entrar em confronto com a AT, sendo mesmo bastante ativos e com resultados em geral muito satisfatórios. O fator que por vezes leva a alguma hesitação é a morosidade dos tribunais. Ainda assim, para os clientes que podem, acaba por revelar-se uma boa aplicação financeira quando optam por pagar o imposto e obtêm ganho de causa em virtude da possibilidade de receberem juros indemnizatórios à taxa de 4% ao ano.

A arbitragem também se tem imposto como alternativa eficaz aos tribunais, máxime para ultrapassar o tema da morosidade. No caso concreto da Morais Leitão apoiamos cada vez mais contribuintes na defesa dos seus direitos perante os tribunais em geral e perante os tribunais arbitrais, em particular.

A arbitragem fiscal é um dos caminhos a seguir?

Sem dúvida. A contribuição inestimável da arbitragem para uma boa parte da melhor e mais célere jurisprudência emanada dos nossos tribunais na última década é garantia segura de que a arbitragem está para ficar e que deve ser aprofundada. Algumas melhorias introduzidas no regime têm seguido o rumo certo, de que é exemplo a previsão da possibilidade de recurso por oposição de acórdãos em caso de contradição de um acórdão do CAAD com um outro acórdão de um tribunal administrativo e fiscal superior. São alterações deste tipo que conferem credibilidade a esta jurisdição e consolidam a ideia de que a arbitragem não tem qualquer capitis diminutio em relação aos tribunais judiciais fiscais. Mas mesmo a arbitragem carece de alguns aperfeiçoamentos. A título de exemplo, parece-nos que deve ser combatida a tendência de grande preponderância dos presidentes dos coletivos arbitrais, que pode veicular a ideia de que, em muitos árbitros, há como que um temor reverencial que inibe um verdadeiro debate de ideias. Cremos ainda que pode haver mais cuidado na nomeação de árbitros, notando-se que, por vezes (raras), há árbitros que não possuem experiência compatível com o processo em causa.

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