Fundos europeus podem criar espaço orçamental para baixar impostos nos próximos anos, diz presidente do CFP

A presidente do Conselho das Finanças Públicas repete que o país está "saturado" de impostos e vê uma oportunidade nos fundos europeus para se criar folga orçamental para baixar a carga fiscal.

O Conselho de Finanças Públicas vê a “bazuca” europeia não só como uma oportunidade para dar um impulso à recuperação económica de Portugal, mas também para criar uma folga orçamental que permita um alívio fiscal nos próximos anos. Sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) apresentado pelo Governo, a presidente do CFP, Nazaré Costa Cabral, diz ter disponibilidade para o avaliar de forma independente, se tal for solicitado. Em entrevista ao ECO, a economia especialista em contas públicas recorda que o essencial é ter os dados sobre a execução dos fundos “a tempo e horas” e com “detalhe”.

Referiu recentemente que o país estava “saturado” de impostos. Há quem peça uma redução dos impostos. Seria prudente fazê-lo neste Orçamento?

O que vejo é que neste momento existe uma certa tendência para um desagravamento fiscal. Estou a olhar para as medidas do Orçamento. Ainda não fizemos o cálculo do efeito que pode ter em termos de carga fiscal para o próximo ano, mas considerando, por exemplo, esta questão do aumento do mínimo de existência no âmbito do IRS, em que um conjunto de famílias que neste momento poderão não atingir o mínimo de existência…

São cerca de 20 mil contribuintes, mas estes também já pagavam pouco de IRS.

Mas tivemos recentemente também a questão do IVA na eletricidade, também com uma redução. Estou agora a pensar em termos estritamente fiscais, mas também envolvendo a dimensão contributiva: a prorrogação do lay-off e o próprio alargamento do lay-off com compensações [salariais] a 100%, em que há uma desoneração [da TSU] da entidade empregadora. Não fizemos ainda os cálculos, mas estou interessada em verificar se nós podemos dizer que em 2021, não obstante o crescimento da economia, em que haverá mais coleta de receita, o impacto destas medidas discricionárias poderá ter algum efeito do ponto de vista da redução da carga fiscal. Não tenho ainda uma resposta conclusiva neste sentido. Entretanto também foram criadas estas novas taxas no âmbito do carbono, da aviação, mas elas parecem-me pouco relevantes. É uma questão que teremos de verificar se, de facto, em 2021 estas medidas somadas vão no sentido de um certo desagravamento fiscal ou não.

É um sinal positivo?

É a força das circunstâncias. Mantenho o que disse: existe uma certa saturação. Vê-se como neste momento a capacidade [é limitada] mesmo para construir novas figuras tributárias… Havia a intenção de se avançar agora com a contribuição das seguradoras mas foi rejeitada. Essas medidas atípicas já não têm muito mais espaço para crescer. Havendo uma certa saturação no uso das várias bases de incidência tributária, por um lado. Por outro lado, estamos numa situação de crise profunda em que essa questão de apoiar os rendimentos e permitir deixar rendimento disponível ainda é um objetivo muito crítico. Essa circunstância pode justificar este desagravamento.

E no futuro?

Se isto é uma tendência que veio para ficar, nomeadamente do ponto de vista daquilo que é a recuperação futura, ainda é cedo para dizer. O que acho é que se esses fundos europeus vierem – essa é uma questão que, para mim, não está totalmente resolvida – nos montantes que se fala… Obviamente que não podem ser diretamente usados para diminuir os impostos, mas criam espaço orçamental. Havendo espaço orçamental, os países podem a partir daí [ter] uma maior capacidade para reduzir certos impostos que essa estratégia de recuperação económica considere recomendável.

Ou seja, é a quadratura do círculo: o Estado não vai precisar de fazer investimento público com o seu próprio dinheiro, para simplificar, e poderá alocar essa folga à redução de impostos, mas tendo em conta também o défice e a dívida.

Exatamente. Aliás, na contabilização que fizemos, estimamos que o impacto [positivo dos fundos europeus] será na ordem das sete décimas do PIB. Se não fossem essas receitas correntes e de capitais na ordem dos 1.200 milhões de euros que é expectável que venha no próximo ano e que estavam mencionadas no relatório da proposta de Orçamento do Estado, seja no âmbito do REACT-EU, seja no âmbito do novo Plano de Recuperação e Resiliência, se não fossem elas, haveria aqui um impacto não era de somenos.

Estes investimentos estarão devidamente enquadrados, de acordo com a agenda europeia. Por outro lado, há aqui uma questão que temos de ver: o Governo optou por usar apenas a componente subvenção e não a componente empréstimo. Não sei se esta terá sido a melhor opção – creio que existe o argumento de o país já estar muito endividado.

Não concorda com essa opção?

De um ponto de vista nacional, temos de olhar para o custo de financiamento. Mas depois há aqui uma questão que é mais filosófica, de pensamento sobre o projeto europeu: Portugal foi um dos países que se bateu pela emissão das coronabonds, que é uma forma de mutualização da dívida que foi buscar influência às eurobonds propostas aquando das crises das dívidas soberanas. Se Portugal se bateu tanto pela lógica europeia, de integração e mutualização nessa altura, faz sentido abandonar essa lógica agora quando tantos passos já foram dados? Se porventura verificarmos que estes empréstimos podem ser inteiramente fungíveis, quer do ponto de vista do custo quer no que diz respeito às suas condições de utilização…

O problema pode estar aí…

Pode, exato. Se esse tipo de problema não existir, aquilo que eu me pergunto é: se Portugal se bateu tanto pela lógica europeia de integração e mutualização nessa altura, faz sentido abandonar essa lógica agora quando tantos passos já foram dados e quando na verdade a Comissão Europeia vai ao mercado para financiar-se para disponibilizar crédito, em montantes como nunca o fez no passado, de forma radical e inovadora… O que é que isto significa em termos de mensagem para o projeto europeu? Eu compreendo que têm de ser tidas todas as cautelas em tudo o que diz respeito a financiamento e a endividamento. O CFP foi o primeiro a dizê-lo. Mas se essa questão da fungibilidade for garantida, do ponto de vista da mensagem que vamos passar enquanto país apostado a aprofundar os canais de integração do projeto [europeu], tendo em conta aquilo que foi a mensagem recente — nós enquanto país do Sul e periférico temos defendido essa mensagem de solidariedade –, agora ter uma visão inteiramente nacional não sei até que ponto não será contradizer essa lógica europeísta.

O CFP terá disponibilidade para fazer uma avaliação independente ao Plano de Recuperação e Resiliência?

Dentro do nosso mandato legal — que é verificar de que forma isso pode ter impacto sobre as contas públicas e sobre a dívida pública, se for esse o caso, e sobre a despesa pública –, teremos. Até porque estes fundos são fatores de criação de despesas. Eles induzem a criação de despesa. Neste momento, o impacto é neutro. Mas e depois de 2026? O que questiono é: esta é uma despesa que vai ser realizada neste período e depois termina? Ou podemos estar a induzir criação de despesa que depois vem para ficar? Até 2026 ela será neutra porque é financiada [com os fundos europeus].

Os projetos têm de ser executados até 2026. O que questiona é a manutenção do projeto e que custos terá, é isso?

Sim, imaginemos, por exemplo, contratação de pessoal em diversas áreas, na da saúde, do digital. São absolutas necessidades. Não é isso que está em questão. O que está em questão é: serão fontes criadoras de despesa para o futuro? E que impacto é que isso terá nas contas públicas no futuro. Neste momento é algo que ainda não sabemos porque ainda não temos dados para tal. Se nos for pedida essa avaliação, quer durante a execução dos programas quer depois numa fase subsequente, o CFP estará cá para o fazer até porque isso está dentro do seu mandato nessa vertente.

Também alertou para a questão da transparência destes fundos. O que sugere que seja feito?

Todos os instrumentos que possam permitir esse escrutínio, esse conhecimento…

Mas há alguma ação em concreto?

Já tem sido falado o portal [da transparência]. Aquilo que nos interessa a nós, Conselho das Finanças Públicas, é que possamos ter a tempo e horas informação sobre a despesa que é executada.

Com pormenor?

Exatamente, com detalhe e com pormenor. Como sabemos nem sempre isso acontece. Para que possamos cumprir bem o nosso mandato temos de receber os dados a tempo e horas, temos de ter informação desagregada, temos que ter informação detalhada e portanto é isso que nós esperamos.

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