Governo quer um em cada cinco novos contratos com renda acessível

A meta "otimista" da secretária de Estado da Habitação é que 20% dos novos contratos de arrendamento celebrados no próximo ano estejam inseridos no novo programa de rendas acessíveis.

O Governo vai lançar, no próximo ano, o programa de arrendamento acessível, que vai atribuir benefícios fiscais — a isenção de IRS sobre os rendimentos das rendas e uma redução do IMI — aos senhorios que cobrem rendas mais baixas do que as que são praticadas no mercado. Numa perspetiva “otimista”, a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, espera que, no final do próximo ano, 20% dos novos contratos celebrados estejam inseridos neste programa. Se esse valor for alcançado, o impacto orçamental desta medida será de 2,3 milhões de euros em receitas fiscais que se perdem em 2018 e de outros 11 milhões no ano seguinte.

Em entrevista ao ECO, Ana Pinho revela ainda que, para combater a economia paralela no mercado de arrendamento, o Governo poderá vir a impedir as plataformas digitais de anúncio de casas de publicarem ofertas de imóveis que não estejam registados, à semelhança do que acontece com o alojamento local.

As rendas acessíveis têm um impacto orçamental, mas a alternativa — as habitações sociais — é muito mais cara, alerta Ana Pinho.Hugo Amaral / ECO
Qual vai ser o impacto orçamental dos incentivos fiscais que vão conceder aos senhorios que pratiquem rendas acessíveis?

Os cálculos que fizemos têm em conta que o programa de arrendamento acessível é um programa que vai ser estrutural, de médio a longo prazo. Vamos abrir o programa e não vai haver uma fila de senhorios à porta das repartições das Finanças para inscreverem o seu imóvel, porque o programa é para novos contratos e não estará logo em vigor desde o início do ano. Por isso, a projeção que fizemos, numa perspetiva que eu até acho bastante otimista, de conseguirmos, no final do próximo ano, ter 20% dos novos contratos desde que o programa entra em vigor, é que o impacto de quebra de receita rondará os 2,3 milhões de euros. No segundo ano, subirá, tendo por base estes mesmos pressupostos, e rondará os 11 milhões de euros. Se tiver muito sucesso, pode subir. É um daqueles casos em que as boas e as más notícias vêm juntas.

E essa quebra das receitas será compensada de alguma forma?

Nada prova que seja quebra. Tudo o que é captação de nova oferta não é quebra.

Fica automaticamente equilibrado?

É compensado, sim. A alternativa, se o Estado quiser dar resposta a este problema, é a oferta pública. Se não conseguirmos captar os privados para este fim, vamos estar a falar de promoção pública, que é muito mais caro. Entre perder 20% da tributação sobre a receita de rendimentos de um fogo arrendado e a promoção de um novo fogo… O custo médio de uma habitação social, sem contar com o terreno, ronda os 50 mil euros. Faça as contas. O que temos aqui de ver é o custo/benefício. Isto maximiza a atuação pública e o número de casas. Precisamos de muitas casas.

Fala apenas de novos contratos. Quem já tenha contratos de arrendamento em vigor, cuja renda já seja acessível, não pode aderir ao programa?

O que está previsto é para novos contratos celebrados.

Não há aqui uma injustiça fiscal para senhorios que já pratiquem rendas baixas e que não podem aderir a esses incentivos?

Todos os contratos até aqui foram celebrados dentro do mercado, por livre acordo entre as partes. Estamos a propor um novo programa para novos contratos que venham a ser celebrados, que permitam aumentar a oferta neste segmento. Por isso, os que já estão continuam com o livre acordo que fizeram. Esses senhorios, que venham depois a celebrar novos contratos, podem aderir ao programa com a mesma liberdade e de forma absolutamente voluntária.

Havendo um programa que permite, com isenção de tributação, que se coloquem casas no mercado, isso poderá ser atrativo para algumas situações se tornarem mais regulares e formais.

Ana Pinho

Secretária de Estado da Habitação

Com estas alterações que aí vêm, poderá também haver uma diminuição da economia paralela no mercado da habitação?

Penso que sim. Para além de estarmos a pensar em alguns instrumentos que possam contribuir para tornar o mercado mais transparente, mais formal e menos clandestino, o programa de arrendamento acessível é uma oportunidade. Porque um contrato formal de arrendamento dá garantias tanto aos proprietários como aos inquilinos, dá segurança a ambos os lados. Ora, havendo um programa que permite, com isenção de tributação, que se coloquem casas no mercado, isso poderá ser atrativo para algumas situações se tornarem mais regulares e formais.

O Governo está a estudar novos instrumentos para combater a economia paralela no mercado de arrendamento, diz Ana Pinho.Hugo Amaral / ECO
Que outros instrumentos são esses que refere?

Estamos ainda a equacionar. Mas, por exemplo, à semelhança do que foi feito no alojamento local, a iniciativa do Turismo de obrigar ao registo do alojamento para que se pudesse anunciá-lo em plataformas informáticas, um instrumento desse tipo poderia, eventualmente, ter uma aplicação semelhante na área do arrendamento.

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