“Lei laboral ajuda, mas não é o elemento determinante” para melhorar salários

Afinal, a nova lei do trabalho vai ou não “desbloquear” os salários em Portugal? No podcast “Trinta e oito vírgula quatro” do Trabalho by ECO, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) atira que, “desde o princípio”, ficou com a ideia de que o Governo tinha expectativas “bastantes mais amplas” sobre o impacto da revisão da legislação laboral na economia do que a experiência tem demonstrado. João Vieira Lopes deixa mesmo claro: a lei do trabalho ajuda, mas não é “o elemento determinante” para melhorar os vencimentos.

O responsável acrescenta que as confederações empresariais queriam, com esta revisão da lei do trabalho, “corrigir alguns dos pontos” da Agenda do Trabalho Digno (pacote de dezenas de alterações à lei laboral aplicado pelo Governo de António Costa), mas o Executivo de Luís Montenegro foi mais longe, apresentado uma proposta “mais alargada”.

Insistindo que seria benéfico haver um acordo na Concertação Social em torno dessa proposta, João Vieira Lopes sinaliza também que ou esse entendimento é conseguido até maio/junho ou será difícil atingir um acordo depois, uma vez que, depois, as atenções deverão estar focadas no Orçamento do Estado para 2027.

Esta é uma de duas partes da entrevista do presidente da CCP ao ECO. Na outra parte (que pode ler e ouvir aqui) reflete ainda sobre o impacto do novo Presidente da República na lei laboral, bem como sobre o peso do Chega na negociação desta revisão do Código do Trabalho.

Desde o princípio, ficamos com a ideia de que, da parte do Governo, se tinham expectativas bastante mais amplas em relação aos efeitos de uma alteração da legislação laboral no próprio funcionamento da economia do que na realidade a prática demonstra.

Um anteprojeto em cima da mesa desde o verão. Um conjunto de novas propostas que não foi entregue a todos ao mesmo tempo. Uma greve geral. Reuniões bilaterais em vez de encontros da Comissão Permanente da Concertação Social. Que avaliação faz do modo como o Governo tem conduzido a negociação da reforma da lei do trabalho?

No acordo de [rendimentos assinado na] Concertação Social, estavam previstos quatro ou cinco temas que teriam que ser discutidos numa fase posterior. Um deles seria a legislação laboral. No caso da CCP, pretendíamos corrigir alguns dos pontos da chamada Agenda do Trabalho Digno, que os Governos anteriores tinham levado à Assembleia da República, apesar de não haver consenso na Concertação Social. A proposta do Governo foi uma proposta muito mais ampla, mais alargada, que acabou por conter propostas que tocavam em uma centena dos artigos do Código de Trabalho.

Foi excessiva?

É uma situação mais complexa, nomeadamente para fazer um acordo. À partida, já sabemos que a CGTP, nestas áreas, dificilmente fará alguma vez algum acordo. E a UGT, face uma proposta tão ampla, provavelmente o tipo de pontos de concessão que a poderiam satisfazer também seria mais amplo. Quando se falou em fazer um acordo de Concertação Social, não sei se da parte do Governo haveria uma ideia clara sobre este enquadramento todo. A legislação laboral é uma área muito sensível. É um aspeto importante para facilitar a vida às empresas, para melhorar os desempenhos e tem alguma influência na produtividade. No entanto, desde o princípio, ficamos com a ideia de que, da parte do Governo, se tinham expectativas bastante mais amplas em relação aos efeitos de uma alteração da legislação laboral no próprio funcionamento da economia do que na realidade a prática demonstra. Para o crescimento económico e para a melhoria dos salários, os aspetos fundamentais têm que ver muito mais com a política fiscal, com os incentivos ao investimento e com todo um conjunto de áreas desse tipo. A legislação laboral ajuda, mas não é o elemento determinante.

O primeiro-ministro chegou a sinalizar que esta nova legislação laboral poderia abrir a porta a um salário mínimo de 1.600 euros. Parece-lhe que não é uma consequência tão direta como o Governo deu a crer?

Não. Aliás, dissemos que achamos que isso foi uma postura um bocado infeliz do primeiro-ministro.

Infeliz ou demagógica?

Diria infeliz, já que sobreavalia os efeitos que a organização laboral pode ter. Por um lado, a legislação laboral é importante e tem efeitos, mas para, de facto, puxar pelos salários, o mais importante é claramente a política fiscal e a política de investimentos. O Governo, quando apresentou uma proposta tão ampla, provavelmente não avaliou politicamente bem os efeitos que isso ia ter em termos das diversas entidades intervenientes. Só teve consciência, provavelmente, desse efeito quando viu a aproximação da UGT à CGTP para efeitos da greve geral. Aliás, as primeiras propostas do governo de compromissos foram apresentadas nessa altura.

Esse documento com uma espécie de propostas afinadas primeiro foi entregue à UGT e só depois aos demais parceiros, e nem sequer chegou a todos ao mesmo tempo. Faz-lhe sentido ter acontecido dessa maneira?

Fomos bastante claros. Dei uma entrevista na qual afirmei que as concessões à UGT que o Governo pretendia fazer eram da autoria do Governo, e não comprometiam necessariamente a CCP.

A experiência tem demonstrado que os aspetos da legislação laboral que têm um consenso na Concertação Social, por um lado, têm passado mais facilmente na Assembleia da República e, por outro lado, têm tido maior durabilidade no tempo.

Aliás, nesse documento, o Governo prevê o regresso dos três dias de férias extra por assiduidade, medida com a qual a CCP já disse não concorda. A CCP não foi sondada, de modo algum, pelo Governo, antes de a tutela ter apresentado esta proposta à UGT?

Não, o Governo apresentou unilateralmente e, depois, apresentou-nos a nós. Na semana seguinte [a ter entregado à UGT], apresentou aos restantes parceiros. O documento do Governo está bem estruturado tecnicamente. O problema não é técnico e de clareza em termos legislativos. É, de facto, o enquadramento político do processo, porque a política é mais ampla do que propriamente só a qualidade que reconhecemos todos à proposta inicial do Governo. A experiência tem demonstrado que os aspetos da legislação laboral que têm um consenso na Concertação Social, por um lado, têm passado mais facilmente na Assembleia da República e, por outro lado, têm tido maior durabilidade no tempo. Isso é uma das virtudes da Concertação Social. É evidente que a composição da Assembleia da República, a quem compete em último ponto aprovar a legislação, é diferente de situações anteriores. Há muitas mais forças políticas. Não há forças políticas significativamente maioritárias. Isso ainda torna este processo mais delicado. Por isso é que insistimos que deve ser feito um esforço para tentar um compromisso na Concertação Social.

De que medidas em concreto a CCP estaria disposta a abdicar em prol desse acordo?

As confederações empresariais apresentaram três ou quatro pontos-chave quando foi da chamada Agenda do Trabalho Digno, que para nós eram inaceitáveis.

O travão ao outsourcing após os despedimentos coletivos.

Exato. O banco de horas individual. Houve aqui três ou quatro coisas, que para nós são muito importantes. Agora, dizer que se têm de concretizar todas depende da abertura que houver do outro lado. Estamos dispostos a fazer concessões sem ideias pré-concebidas, desde que de outra parte também haja essa ideia e se consiga um acordo com alguma dignidade e benefício de todas as partes.

Referiu o outsourcing e o banco de horas individual, que são precisamente duas linhas vermelhas da UGT. Ainda na contraproposta entregue pela UGT recentemente, essas matérias estão referidas.

É claro que há medidas que podem ser moduladas.

Por exemplo, no outsourcing, aceitaria a continuação do travão em determinados setores ou por um período mais curto do que os atuais 12 meses?

Temos mente aberta para discutir isso de uma forma modulada. Da mesma maneira em relação aos contratos a prazo. Aliás, a proposta inicial da CCP nem contemplava os contratos a prazo e penso que mesmo nenhuma das outras confederações patronais. Penso que é possível encontrar pontos de equilíbrio. A UGT respondeu com uma proposta também bastante extensa e ampla, que inclui pontos que para nós são sensíveis.

Tais como?

Nomeadamente, o alargamento do número de dias de férias. Por contratação coletiva, não somos contra, conforme os setores. Há setores onde isso é possível sem problemas e outros onde é mais complexo. Estamos abertos, mas, se me perguntarem se tenho a certeza que se consegue acordo, não posso garantir. Isto já se arrastou por muito tempo e não se pode arrastar, evidentemente, por muito mais tempo.

Mas parece-me que a partir de maio e junho o centro de gravidade passa para o Orçamento. Até lá, se isto não estiver clarificado, penso que é difícil.

Qual é o prazo que tem em mente?

O prazo é difícil de marcar, mas é evidente que a partir de maio e junho começa-se a pensar no Orçamento do Estado do ano que vem. O espaço para estas discussões reduz-se um bocado. Pensamos que até, pelo menos, até começar o período onde o centro de gravidade das preocupações seja o Orçamento…

Portanto, até maio ou há acordo ou não há, mas a partir daí não faz muito sentido continuar a negociação.

Acho que provavelmente será só por aí.

A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, já disse que não quer eternizar esta negociação. É esse o calendário que acha que tem em mente? Até maio?

Nunca discutimos a data propriamente dita. Mas parece-me que a partir de maio e junho o centro de gravidade passa para o Orçamento. Até lá, se isto não estiver clarificado, penso que é difícil.

A UGT propôs fazer regressar a semana de trabalho de 35 horas. É uma linha vermelha da CCP ou poderíamos caminhar nesse sentido?

Existem já contratos coletivos com 35 horas. Preferíamos sempre que esse tipo de alterações fossem introduzidas nos contratos coletivos e, quando houvesse um volume de contratos coletivos já muito grande, então teria sentido legislar. Não pensamos que algumas dessas alterações possam ser introduzidas à cabeça na legislação. Em Portugal, o nível de produtividade é baixo. Tem que ver também com a estrutura do nosso sítio empresarial, que é muito atomizado. Essas medidas, algumas tomadas por via administrativa, numa fase em que a economia não está preparada, poderá ter consequências negativas. Preferíamos que se deixasse correr o tempo até haver mais contratos coletivos que previssem as 35 horas. É evidente que, com as tecnologias, é previsível que o número de horas venha a ser reduzido. Tem sido uma tendência histórica, mas temos muitas dúvidas que isso deva ser forçado por uma legislação à cabeça.