Medidas aprovadas na especialidade custam “mais de 200 milhões de euros”, mas excedente mantém-se, diz Duarte Cordeiro

O excedente de 0,2% do PIB previsto no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) não é sagrado, mas não é para mexer, mesmo depois de incorporadas as medidas que o Governo vai aprovar durante o debate na especialidade do Orçamento e que estão avaliadas em valores “superiores a 200 milhões de euros”. Em entrevista ao ECO, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, explica que por que este é um Orçamento de esquerda, mesmo tendo um excedente, e argumenta que apesar da aposta na saúde não existe a expectativa de que se resolvam todos os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS) este ano.

De que forma o facto de não haver acordos escritos influenciou as negociações do OE?

O contexto político mudou. Essa talvez tenha ido a maior influência. De alguma maneira tudo o resto se tem mantido nos mesmos termos que nos anos anteriores. Independentemente da avaliação que os partidos fazem sobre a negociação a verdade é que o Governo tornou público com quem queria reunir, ouviu e acabou por negociar medidas concretas.

Mas os partidos queixaram-se de falta de capacidade de negociação do Governo?

A interpretação que o Governo faz deste Orçamento é que é de continuidade, essencialmente porque não tem qualquer tipo de recuo em relação a medidas negociadas nos anos anteriores. Tem a consolidação de matérias que foram decididas no passado. As leis de base da saúde e da habitação têm de alguma maneira já reflexo daquilo que é a sua execução. É um Orçamento que, do ponto de vista político, merecia o apoio destes partidos, mais não fosse pelo princípio de que estivemos nos últimos quatro anos a construir um edifício comum e que não cabe apenas ao PS preservar. A alternativa que existe à preservação e à continuação deste edifício é a sua destruição. Além disso, demos sinais de matérias novas. Os partidos procuraram que essa concretização acontecesse já antes da generalidade e o Governo mostrou essa disponibilidade.

O Governo não percebe a abstenção dos partidos? Seria mais lógico um voto a favor?

O Governo compreende o novo contexto político. Se olharmos para o passado o voto que viabilizava os Orçamentos era o voto a favor. Este voto dos partidos viabiliza o Orçamento. O que queremos valorizar é que este Orçamento foi viabilizado.

O Governo diz que este é um Orçamento de esquerda. Um Orçamento de esquerda pode ter um excedente?

O Programa de Governo já responde a esta questão. Este não é um excedente que é feito à custa da redução do Estado Social, de desvalorização de investimento em serviços públicos, de aumento de assimetria social. Para nós é fundamental reduzir a dívida pública, mas temos plena noção de tudo o que falta fazer. O Governo tem desafios estratégicos, que passa pelas alterações climáticas, pelo combate às desigualdades sociais, preparar a sociedade para a transformação digital. Estes objetivos estão por trás do OE. Objetivamente este é um Orçamento de esquerda porque vem responder a um conjunto de objetivos políticos que estão por trás destes instrumentos.

Não seria mais de esquerda ter um Orçamento que tivesse o englobamento obrigatório do IRS?

Não é possível fazermos tudo no primeiro ano da legislatura.

Será no Orçamento de 2021?

Nós sinalizámos isso. Existe a disponibilidade de o Governo rever os escalões do IRS, de pensar numa forma de, através dessa revisão dos escalões, até poder aliviar fiscalmente alguns setores, nomeadamente alguns contribuintes. Ficou para o próximo ano. Mesmo na relação com os partidos temos de ter em conta que não é possível fazer tudo no primeiro ano da legislatura. Se pensarmos nos ministros setoriais, esse debate é um debate que existe dentro do próprio Governo. Portanto, a questão do IRS ficou para ser analisar com maior profundidade para depois poder constar previsivelmente no Orçamento do próximo ano.

Depois da aprovação na generalidade do OE já foram retomados contactos com os partidos?

Os contactos têm sido permanentes.

O Governo já mostrou intenção de aceitar o aumento extra das pensões, uma subida superior nos salários da Função Pública, entre outras. Existe alguma ideia sobre o impacto orçamental das medidas já acordadas para a especialidade?

O processo ainda não está concluído. Não existe uma estimativa total. Temos uma noção do impacto de algumas destas medidas que, entretanto, acordámos e que sabemos que serão o grosso da despesa.

De quanto é?

Tenho dificuldade para estimar todos os custos. Sei o impacto direto de algumas medidas. Outras serão impactos que não tenho totalmente estimados do lado da secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares. Serão sempre valores superiores a 200 milhões de euros do ponto de vista do impacto de medidas. Serão provavelmente bastante superiores a isso.

Sendo superiores haverá algum impacto na meta do excedente de 0,2%?

Não.

Mantém a meta?

Sim.

Como o Governo acomoda esses valores?

O Orçamento está construído de maneira a que exista flexibilidade durante a fase da especialidade para acomodar estas medidas.

É uma folga?

Algumas destas matérias entram em rubricas que já existem. Em todos os Orçamentos existe capacidade de acomodar essas medidas. Sempre existiram medidas com impacto significativo em sede de especialidade. Sempre houve a capacidade para quando se constrói um Orçamento na generalidade ter algum grau de previsibilidade relativamente ao impacto que as medidas na especialidade exigem. É o quinto Orçamento que o ministro das Finanças faz.

O excedente de 0,2% é sagrado?

Não é sagrado. É algo que já tínhamos definido como objetivo. O Orçamento é um instrumento para dar cumprimento ao Programa de Governo que tem como meta chegar a 2023 com uma dívida pública a valer 100% do PIB. É válido para este objetivo mas também nas políticas de habitação e saúde.

A saúde é vista como prioridade neste Orçamento. Com mais verbas e mais profissionais, o que seria um falhanço na saúde? O Governo já concentrou mais recursos na saúde, 2020 é um ano de “ou vai ou racha”?

Não vejo as coisas assim. Vejo como um processo em contínuo. Era ótimo que as coisas parassem no tempo. As necessidades vão mudando. Não podemos achar que, num dado momento, colocamos as verbas que são necessárias no SNS, e respondemos a todos os problemas. Há uma convicção que são necessárias medidas para reforçar o SNS. Não há uma expectativa de resolver todos os problemas com a dotação que temos no SNS. Isso era iludir as pessoas. Há uma convicção de que vamos melhorar a resposta. Sabendo todos que no final deste processo teremos de avaliar os resultados e perceber o que temos de mudar. A ministra da Saúde tem dito que, com este Orçamento, também aumenta a responsabilidade de todos os atores do SNS. Estou convicto que esta equipa da Saúde conseguirá, desde que também tenha tempo, melhorar o SNS.

O desempenho da ministra da Saúde também vai ser avaliado?

Faço uma avaliação muitíssimo positiva do trabalho da ministra da Saúde. Esta equipa tem apresentado capacidade de resposta e agora são-lhe dados outros instrumentos para dar uma resposta mais afirmativa. Estou certo que o fará.

O PR pediu um Governo concretizador. Que força tem um Governo sem maioria que no OE consegue apenas uma abstenção?

Os partidos políticos viabilizaram o Orçamento. O combate às desigualdades, as alterações climáticas e o desafio da transição digital são matérias que são problemas nacionais e exigem capacidade de serem desenhados programas e respostas na legislatura. E continuo a acreditar que o que nos une é mais do que o que nos separa.

Qual o próximo tema quente na agenda do Governo depois do OE?

Um dos temas que tem sido de debate é o da descentralização que obviamente o Governo vai dar muita atenção nos próximos tempos.