“Os processos AIMA ameaçam colocar em perigo o funcionamento do juízo administrativo”

Cristina Travassos Bento, juíza desembargadora e recentemente nomeada presidente do Tribunal de Círculo de Lisboa, do Tribunal Tributário de Lisboa, e Ilhas, defende que os apelidados processos “AIMA” são “os verdadeiros causadores” de entropias no juízo especializado comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, dado ser este o tribunal competente a nível nacional para a sua decisão.

É a mais recente Juiz Presidente dos Tribunais de 1.ª instância da Jurisdição Administrativa e Fiscal. O desafio é grande. Como está a ser enfrentá-lo?

Quando em fevereiro deste ano de 2025 tomei posse como Juiz Presidente da Zona Geográfica dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas, tinha consciência de que o desafio exigiria de mim uma disponibilidade total, nomeadamente pessoal, uma vez que se trata da maior Zona Geográfica de Tribunais de 1ª instância da nossa Jurisdição.

Se pudesse traduzir em imagens o início deste desafio seria a de um TGV circulando a alta velocidade que fez uma breve paragem para me deixar entrar, e retomou de imediato a alta velocidade de circulação na sua rota. Percebi de imediato a responsabilidade de o mais rapidamente possível entender e acompanhar o funcionamento deste TGV, para melhor desempenho da função para a qual fui nomeada. Ao entender que a liderança de uma organização passa não só pela tomada de decisões justas, mesmo que difíceis, e sempre fundamentadas, em prol dos fins a que os tribunais devem responder, mas também pela humanização nas relações de trabalho, o desafio que enfrento é por mim norteado pelos princípios que considero que subjazem a esse tipo de liderança, de modo a que quem trabalha nestes tribunais se sinta integrado e responsável individualmente na resposta global que os tribunais devem dar ao cidadão.

Reconheço que as maiores dificuldades que pude até ao momento constatar passam pela resposta, que por vezes tarda, de entidades externas necessárias ao funcionamento dos mesmos.

Como correu a negociação de objetivos para o ano de 2026, face ao objetivo estratégico definido pelo Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais?

Era pressuposto da definição de objetivos estratégicos pelo Senhor Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como decorria do seu Despacho nº 027/CSTAF/2025, que existissem reuniões de discussão com os senhores juízes de 1ª instância na preparação da fixação dos objetivos de cada tribunal para o ano de 2026.

Revendo-me plenamente em tal pressuposto, dado considerar que os senhores juízes ao serem os principais destinatários de tais objetivos deviam também ser obreiros da sua determinação, optei na Zona a que presido pela realização de reuniões em cada um dos juízos especializados dos TAC e TT de Lisboa, bem como em cada área dos TAFs do Funchal e Ponta Delgada.

Tais reuniões tiveram como base de trabalho elementos estatísticos totais, mas também por ano, processo e juiz, e ainda a identificação da fase processual em que cada processo se encontrava. A partir de tais elementos foram por mim elaboradas propostas de objetivos que foram discutidas com os senhores juízes em cada uma das reuniões.

Foi gratificante ver reuniões participadas, e apraz-me sublinhar o grau de profissionalismo, e vontade de estabelecer um “compromisso” por parte de todos os senhores juízes. Sublinho a palavra “compromisso”, porquanto foi uma palavra por eles utilizada, nas diferentes reuniões efetuadas, na discussão das propostas, o que demonstra a perceção por todos da necessidade de se alcançar um acordo.

Entendendo que o objetivo para o ano de 2026 para poder ser cumprido não podia esquecer o trabalho a ser desenvolvido pelos senhores oficiais de justiça, realizei ainda uma reunião com o Senhor Administrador e com os Senhores Secretários de cada Tribunal da Zona de Lisboa e Ilhas para definição dos senhores oficiais de justiça necessários à concretização dos objetivos que haviam sido acordados com os senhores juízes.

Em jeito de conclusão, diria que a negociação de objetivos para o ano de 2026 foi plenamente conseguida com a vontade de todos os que trabalham nos tribunais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas.

As entradas diárias são um número incomportável. Desde o início do ano de 2025, o cômputo de processos entrados totaliza 38 085 processos, sendo que só no mês de junho as entradas diárias totalizaram 7 669 processos. Até 26 de junho, os senhores juízes que se dedicam apenas a estes processos, já proferiram cerca de 8 353 despachos, e mais de 863 sentenças”

Um dos grandes desafios que encontrou foram os processos “AIMA”. Qual o ponto de situação e as dificuldades que ainda enfrenta?

Entendo que os apelidados processos “AIMA” são os verdadeiros causadores de entropias no juízo especializado comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, dado ser este o tribunal competente a nível nacional para a sua decisão.

Por um lado, a necessidade de alocar seis senhores juízes a uma equipa que apenas trabalha nos processos da apelidada “6ª espécie – Intimação para a defesa de direitos liberdades e garantias”, em que para além de serem processos com caráter urgente, a quase totalidade são os denominados processos “AIMA”.

As entradas diárias são um número incomportável. Desde o início do ano de 2025, o cômputo de processos entrados totaliza 38 085 processos, sendo que só no mês de junho as entradas diárias totalizaram 7 669 processos.

Até 26 de junho, os senhores juízes que se dedicam apenas a estes processos, já proferiram cerca de 8 353 despachos, e mais de 863 sentenças.

Por outro lado, dedicados só a estes processos estão, também, 5 senhores oficiais de justiça que conjuntamente com a senhora escrivã da unidade orgânica a que pertencem, só no mês de junho, já praticaram 26 260 atos processuais, entre abertura de conclusões, cumprimento de despachos, citações, etc. A estes números somamos a boa vontade de senhores oficiais de justiça dos tribunais do Funchal e Ponta Delgada e ainda do Supremo Tribunal Administrativo que, quando possível, trabalham em conjunto com o TAC de Lisboa neste tipo de processo, sem qualquer remuneração adicional.

Apesar de todo o esforço de quem trabalha nestes processos, por vezes inumano, sejam senhores juízes, sejam senhores oficiais de justiça, ainda se encontram ativos no TAC de Lisboa 79 216 processos.

Uma das entropias que cada vez mais é manifestada pelos senhores juízes que se dedicam em exclusividade a estes processos é a falta de rigor com que as petições iniciais são elaboradas, o que leva à necessidade de prolação de um número excessivo de despachos de aperfeiçoamento das petições iniciais.

Mas a dificuldade mais gritante é a “AIMA” não informar o tribunal da resolução de processos que aqui se encontram pendentes, levando à necessidade de prolação de um número elevado de despachos pelos senhores juízes com vista a obter tal informação.

De modo a colmatar a falta de informação que devia ser prestada pela “AIMA”, houve ainda a necessidade de cinco assessores passarem a coadjuvar os senhores juízes, desde meados do passado mês de maio, no intuito de fazer a triagem de quantos processos se encontram já em fase de prolação de sentença por inutilidade da lide.

Os processos “AIMA”, de número incomportável e crescente, para os recursos humanos que o tribunal pode disponibilizar, ameaçam colocar em perigo o próprio funcionamento do juízo administrativo comum em que os mesmos se inserem.