OE2025: Será uma boa proposta para as empresas?

No dia 10 de outubro, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Já aprovado na generalidade, o Orçamento segue esta sexta-feira para o debate e votações na especialidade.

A Advocatus foi saber junto de seis advogados fiscalistas quais são os pontos positivos e negativos da proposta de Orçamento do Estado para 2025 do Governo.

Este Orçamento do Estado é bom para as empresas?

Não, não é um bom orçamento para as empresas. Sejamos claros, as propostas não prejudicam. Contudo, as propostas não dão um impulso suficiente para tornar a nossa economia competitiva. A proposta de redução de 1% da taxa nominal é um claro exemplo dessa insuficiência.

Para o bem e para o mal, os operadores económicos também têm a perceção de que as propostas resultam da atual geometria variável do Parlamento, que é incapaz de aprovar alterações relevantes na fiscalidade das empresas.

Para ilustrar esta situação remeta-se para o episódio do passado dia 18.10.2024, em que os partidos da oposição rejeitaram uma proposta para reduzir os requisitos a cumprir pelas empresas para beneficiar do regime de isenção de tributação na distribuição de dividendos (participation exemption).

Seria importante que existisse um consenso mínimo no Parlamento para que as empresas portuguesas pudessem, pelo menos, beneficiar de uma tributação semelhante àquela que é a média da União Europeia. Isto, tanto a nível de taxas como – e talvez mais importante – a nível de regimes que dinamizem, efetivamente, a nossa economia.

No cômputo geral, este é um Orçamento do Estado positivo ou negativo?

Considerando o quadro geral, é um documento neutro, fruto da instabilidade que temos no parlamento.

As propostas em sede de IRS são indiscutivelmente positivas para quem paga este imposto – ainda que possam ser feitas algumas críticas. Contudo, o país não se resume ao universo dos contribuintes que paga IRS.

E para os outros impostos, falta um impulso idêntico às propostas de IRS. Falta a identificação de áreas da economia que pudessem beneficiar de propostas semelhantes àquelas que os jovens tiveram no IRS (ainda que ainda que o impacto real na economia ainda esteja para provar).

Esta apatia orçamental não pode ser imputável exclusivamente ao Governo, uma vez que este documento é o resultado de uma negociação pública entre o governo e os partidos da oposição.

Contudo, esta apatia orçamental não deverá ser ultrapassada enquanto a situação do parlamento não se clarificar.

Este Orçamento do Estado é bom para as empresas?

Este Orçamento tenta, do ponto de vista geral, passar uma mensagem positiva para as empresas. As medidas propostas pretendem aliviar a carga tributária das empresas, nas quais se inclui a redução do IRC em 1% (inferior à proposta inicial), bem como a redução genérica das taxas de tributação autónoma. Ao nível dos incentivos fiscais, encontramos uma melhoria no Incentivo à Valorização Salarial, bem como a simplificação da aplicação do mesmo, o que no meu entender poderá ser uma ótima ferramenta para que as empresas motivem os seus colaboradores. Propõem-se ainda melhorias ao nível do regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE). Assim, e apesar de algumas das medidas serem menos ambiciosas do que inicialmente discutidas no parlamento, entendo que o orçamento é positivo para as empresas.

No cômputo geral, este é um Orçamento do Estado positivo ou negativo?

Penso que o Orçamento do Estado, apesar de conservador, é genericamente positivo, pois não conduz a um agravamento direto da carga tributária nem para as pessoas nem para as empresas. As alterações significativas ao IRS Jovem, quer no aligeirar dos requisitos, quer na extensão da sua abrangência de 5 para 10 anos, irá permitir que muito mais jovens possam beneficiar deste regime. Outro bom exemplo, é o benefício fiscal relativo aos prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, que permitirá aos trabalhadores aumentarem a sua base de rendimentos, sem que isso se traduza no aumento de impostos, nem de contribuições adicionais para a Segurança Social. Assim, a proposta de Orçamento de Estado pretende aumentar o rendimento disponível das pessoas, centrado na facha etária mais jovem, com o objetivo de os reter em Portugal. Ao nível das empresas pretende reduzir reduzindo, ainda que de forma muito ligeira, a sua carga tributária.

Este Orçamento do Estado é bom para as empresas?

Há duas alterações que, não sendo significativas a título de redução da carga fiscal para as empresas, representam, contudo, uma tendência de menor tributação, o que é positivo. Por um lado, a redução da taxa geral de IRC que é relevante para as empresas que a ela estão sujeitas, tanto mais que, como é sabido, em cima da taxa geral são cobradas derramas e outros adicionais. Esta redução de 1%, apesar de ser pouco significativa na redução efetiva e transversal da carga fiscal das empresas, é uma medida emblemática e simbólica que se aplaude. Por outro lado, a redução nas tributações autónomas, redução essa que só peca por não ser mais ambiciosa. Com efeito, as tributações autónomas não só incidem sobre despesas das empresas (e não sobre proveitos) como incidem generalizadamente sobre todas as empresas que efetuam essas despesas, independente do seu resultado anual ser lucro ou um prejuízo. Há muitos anos que se fala da eliminação das tributações autónomas, e este OE é um dos primeiros a ter coragem de as reduzir, tanto mais que muitos desses casos de tributação autónoma hoje praticamente não se justificam à luz de um maior controlo pela AT do conjunto das operações económicas (caso das transferências para/de offshore, pagamentos de ajudas de custo, bónus para administração).

No cômputo geral, este é um Orçamento do Estado positivo ou negativo?

À luz das premissas e promessas iniciais, este Orçamento fica aquém do pretendido. Existem alguns sinais de desagravamento da enorme pressão fiscal que é imposta a pessoas e empresas, embora, na versão final da proposta, esses sinais sejam mais políticos e programáticos do que reais. Veja-se, por exemplo, que as contribuições financeiras e especiais, ou a derrama estadual, não foram revistas. Continua, assim, a existir setores fustigados com tributos seletivos e discriminatórios, obrigando as empresas a recorrerem para os tribunais, sendo que há várias dessas contribuições com claros problemas de constitucionalidade, como o próprio Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer. Noutra perspetiva, o aumento da despesa corrente derivado das negociações com diversos setores profissionais é um sinal preocupante, que pode levar a que, no futuro, a tendência de uma redução da pressão fiscal não se venha a concretizar, bem pelo contrário. Acresce, que a taxa do IVA continua acima dos nossos principais mercados europeus e a redução em sede de IRS deveria ter sido mais intensa.

Este Orçamento do Estado é bom para as empresas?

É um orçamento sem rasgo, condicionado pelo contexto político e que traz poucas notícias para as empresas. Diria que o ponto mais positivo é mesmo a redução das taxas de tributação autónoma, sendo que a redução da taxa de IRC em 1 ponto percentual é inexpressiva. Os custos de contexto mantêm-se elevados, tal como a carga fiscal, sendo que boa parte das medidas previstas no Programa Acelerar a Economia não estão refletidas nesta Proposta. É o caso da redução do limiar de acesso do regime de participation exemption, aumento dos gastos de financiamento em operações de concentração, revisão do regime de RNH, SIFIDE II ou alargamento do IS em operações de cash pooling. Em termos gerais, diria que é um orçamento de continuidade, e como tal, pouco amigo das empresas, do investimento e da produtividade.

No cômputo geral, este é um Orçamento do Estado positivo ou negativo?

É o orçamento possível, mas não é o instrumento necessário para sinalizar as reformas que o País necessita. Aliás, é bem sintomático que o País tenha estado em suspenso para discutir a redução do IRC em 1 ponto percentual e o IRS Jovem. Diria como pontos positivos o equilíbrio das contas públicas – ainda que à custa de uma carga fiscal elevada – a valorização das carreiras na Função Pública e o reforço do investimento público (além do PRR). Como pontos negativos, o atraso na implementação de reformas estruturais e a elevada carga fiscal. Portugal é o 4º país menos competitivo em termos fiscais na OCDE, o que diz tudo sobre o modelo económico seguido há várias décadas. Um Estado ineficiente e voraz em termos fiscais e um contexto adverso para a criação de riqueza e desenvolvimento individual. Este orçamento não traz nada de novo a esse nível.

Este Orçamento do Estado é bom para as empresas?

A sinalização da descida da taxa nominal do IRC de 21% para 20%, e de 17% para 16% aplicável aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável no caso de pequenas e médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização, é por si só uma medida relativamente boa para as empresas, sendo expectável, de futuro, uma redução progressiva da taxa de IRC.

Acresce que a redução das taxas de tributação autónoma aplicável aos encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros e mercadorias, bem como motos ou motociclos também me parece ser uma medida salutar.

É também de referir como uma medida positiva ter-se reforçado o incentivo à capitalização das empresas e à valorização salarial. Considero, ainda assim, que apesar de estas medidas serem pequenos passos para a melhoria do tecido empresarial português são indubitavelmente um sinal positivo de que existe a preocupação e consciência de que é necessário tornar o tecido empresarial português mais competitivo e atrativo para as empresas se estabelecerem em Portugal.

No cômputo geral, este é um Orçamento do Estado positivo ou negativo?

O Orçamento do Estado só pode ser tido como positivo em termos estritamente marginais, e de forma alguma em termos absolutos, pois, antes de mais, ficou claramente aquém daquilo que seria desejável em termos da descida da taxa de IRC inicialmente projetada de 21% para 15%, o que teria permitido fortalecer e aumentar a competitividade do tecido empresarial do país.

Teria sido desejável que existisse um compromisso efetivo no sentido de redução da taxa de IRC nos próximos anos para os 15%, além de que entendo que a manutenção das taxas de derrama é manifestamente nociva para as empresas, aumentando a final a taxa de IRC aplicável, o que implica, consequentemente, que as empresas tenham menos capacidade financeira quer para investir, quer para contratar trabalhadores, sejam ou não, altamente qualificados.

Por outro lado, é um Orçamento bastante limitado no sentido em que não traz alterações consideráveis em sede do IVA e dos impostos sobre o património, sendo de ressaltar o IRS Jovem como uma medida que pretende assegurar, de alguma forma, a retenção de talento em Portugal, não estando, contudo, isenta de discussão a constitucionalidade desta medida.

Este Orçamento do Estado é bom para as empresas?

De um ponto de vista fiscal, as medidas propostas, embora algo cirúrgicas, são favoráveis às empresas e à promoção do investimento, com especial destaque para a redução da taxa de IRC em 1% (cuja aprovação na especialidade estará agora, de acordo com notícias recentes, em risco de perigar) e para a ampliação dos incentivos fiscais à valorização salarial e à capitalização de empresas.

Não obstante, não fossem as condições políticas atuais, esta Proposta de Orçamento poderia ter sido bastante mais ambiciosa. Com efeito, ficaram de fora alterações que, a nosso ver, são cruciais para tornar Portugal mais competitivo na atração de investimento e novas empresas, como sejam a eliminação da derrama estadual e a não prorrogação das contribuições especiais (ou algumas delas, como a CESE e o ASSB). Também grande parte das medidas do programa Acelerar a Economia e do Acordo de Rendimentos, não foram incluídas na Proposta do Orçamento – algumas destas medidas foram objeto de iniciativa legislativa autónoma, outras espera-se que o sejam em breve. À semelhança da Proposta do Orçamento, também estas medidas fiscais ficarão dependentes de acordo político para a sua aprovação.

No cômputo geral, este é um Orçamento do Estado positivo ou negativo?

No plano da fiscalidade, apesar de muito ter ficado por fazer com vista à redução da complexidade do sistema e da carga fiscal (temas cruciais para a construção de um sistema fiscal mais competitivo), a nota para esta Proposta de Orçamento é ainda assim positiva.

É certo que, devido às conhecidas limitações políticas que impactaram o alcance de algumas das medidas mais ambiciosas previamente anunciadas pelo Governo, as propostas em matéria fiscal são bastantes restritas, resumindo-se a um alívio na tributação direta das pessoas (em particular, dos jovens) e empresas e à ausência de alterações relevantes em matéria de tributação indireta. Contudo, as propostas em causa estão alinhadas com uma política fiscal especialmente focada no desenvolvimento do tecido empresarial português, por um lado, e no rendimento disponível das famílias e retenção dos jovens em Portugal, por outro.