Será 2021 o ano decisivo para as Finanças Sustentáveis?premium

A partir de 30 de junho, os bancos vão passar a incluir critérios ESG na análise de risco dos projetos a que são concedidos créditos. A orientação é europeia e será seguida pelo Banco de Portugal.

O ano de 2021 é marcado pela aceleração com que os temas relacionados com Finanças Sustentáveis estão a marcar a agenda europeia e as instituições financeiras. São vários os documentos em circulação, são vários os regulamentos a entrar em vigor, são várias as recomendações que bancos e gestores de fundos têm de cumprir.

Alguns deles são de seguida brevemente explicados.

1. O Regulamento 2019/2088 sobre divulgações relacionadas com a sustentabilidade

O Regulamento 2019/2088 também conhecido como “SFDR (1)” aplica-se aos participantes do mercado financeiro e aos consultores financeiros. Entrou em vigor em 10 de março, mas a sua completa implementação será escalonada no tempo, nomeadamente, a 30 junho 2021, janeiro de 2022 e até dezembro 2022.

Interveniente no mercado financeiro:

a) uma empresa de seguros que propõe um produto de investimento com base em seguros (IBIP);

b) uma empresa de investimento que presta serviços de gestão de carteiras;

c) uma instituição de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP);

d) um criador de um produto de pensão;

e) um gestor de um fundo de investimento alternativo (GFIA);

f) um prestador de produtos individuais de reforma pan‐europeus (PEPP);

g) um gestor de um fundo de capital de risco qualificado registado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 345/2013;

h) um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado registado nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 346/2013;

i) uma sociedade gestora de um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários («sociedade gestora de OICVM»); ou

j) uma instituição de crédito que presta serviços de gestão de carteiras;

O que se pretende com este regulamento?

Pretende-se que os intervenientes de mercada sejam transparentes quanto à forma como incluem os riscos ambientais, sociais e de governação na empresa e no produto. Em concreto:

1) Pretende-se que se divulgue informação ESG a nível da empresa:

A partir de 10 março 2021:

  • Política de integração dos riscos em matéria de sustentabilidade no seu processo de tomada de decisões de investimento ou de aconselhamento
  • Descrição dos principais impactos negativos em matéria de sustentabilidade e das medidas conexas tomadas ou, se for o caso, planeadas
  • A referência ao cumprimento dos códigos de conduta empresarial responsável; de standards internacionalmente reconhecidas em matéria de due diligence e de reporte; e, se for o caso, ao grau do seu alinhamento com os objetivos do Acordo de Paris
  • Como a política de remunerações inclui os temas ESG (Ambiental, Sustantabilidade e Governance)

A partir de 30 junho 2021 (entidades ou empresas-mãe de um grande grupo com mais de 500 colaboradores,):

  • Uma declaração sobre as suas políticas de due diligence sobre os Principal Adverse Impacts (PIA) das decisões de investimento/aconselhamento sobre os fatores de sustentabilidade.

Para este fim, o ato delegado da comissão europeia só se espera ocorrer em janeiro de 2022, mas podemos ler aqui um draft do que poderão ser os templates técnicos a preencher bem como do próprio ato delegado.

2) Pretende-se que se divulgue informação ESG a nível do produto financeiro:

A partir de 10 de Março de 2021:

  • Sempre que um produto financeiro promova, entre outras, características ambientais e/ou sociais, desde que as empresas em que são efetuados os investimentos respeitem as práticas de boa governação, as informações a divulgar nos termos devem incluir:

a) Informações sobre o modo como essas características são alcançadas;

b) Se tiver sido designado um índice de referência, deverá se explicado como é que esse índice está relacionado com essas características. Devem também divulgar um local onde se possa analisar/conhecer a metodologia usada pelo índice escolhido

  • Sempre que um produto financeiro tiver como objetivo investimentos sustentáveis e tiver sido designado um índice de referência, as informações a divulgar, devem ser acompanhadas de:

a) Informações sobre a forma como o índice designado está alinhado com esse objetivo;

b) Uma explicação sobre por que razão e de que forma o índice designado alinhado com esse objetivo difere de um índice geral de mercado.

  • Sempre que um produto financeiro tiver como objetivo investimentos sustentáveis e não tiver sido designado um índice de referência, as informações a divulgar devem incluir uma explicação da forma como esse objetivo deve ser alcançado.
  • Sempre que um produto financeiro tiver como objetivo a redução das emissões de carbono, as informações a divulgar devem incluir o objetivo de exposição a baixas emissões de carbono, de forma a confirmar o alinhamento com a ambição do Acordo de Paris.

A partir Janeiro 2022:

  • Sempre que os intervenientes no mercado financeiro propuserem um produto financeiro que promova características ambientais e/ou sociais devem incluir nos relatórios periódicos em que medida são alcançadas as características ambientais ou sociais;
  • Sempre que os intervenientes no mercado financeiro propuserem um produto tenha como objetivo investimento sustentáveis e tenha sido designado um índice de referência, devem incluir nos relatórios periódicos: o impacto global do produto financeiro em matéria de sustentabilidade, através de indicadores de sustentabilidade relevantes; ou caso tenha sido designado um índice de referência, uma comparação entre o impacto global do produto financeiro em matéria de sustentabilidade com os impactos do índice designado e de um índice geral através de indicadores de sustentabilidade.

De Junho 2021 e até 30 de dezembro de 2022, a informação sobre cada produto financeiro deverá incluir:

  • Uma explicação clara e fundamentada sobre se, e em caso afirmativo de que forma, um produto financeiro tem em conta os Principal Adverse Impacts (PIA) sobre os fatores de sustentabilidade; e se não considerar explicar o porquê;
  • Uma declaração de que está disponível informação sobre os Principal Adverse Impacts (PIA) sobre os fatores de sustentabilidade nas informações a divulgar. Existem atualmente em cima da mesa 32 indicadores obrigatórios e 18 indicadores voluntários, que podem ser consultados aqui.

2. Orientações da European Banking Authority (EBA) sobre empréstimos a partir de junho 2021

A 30 de junho de 2021 entra em vigor as orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA) relativas à inclusão dos temas ESG na concessão e a monitorização de empréstimos, tendo o Banco de Portugal manifestado a sua intenção de cumprir com estas orientações a partir de dia 30 de junho do corrente ano.

Estas orientações, que abrangem vários aspetos associados à originação, concessão e monitorização do crédito a projetos, são explícitas quanto à necessidade de incluir critérios ESG na análise de risco dos créditos a projetos que são concedidos a partir dessa data.

Nestas orientações lê-se que:

  • As instituições devem incorporar fatores EGS e os riscos associados nas suas políticas de apetência pelo risco de crédito e gestão do risco, bem como nas suas políticas e procedimentos em matéria de risco de crédito, adotando uma abordagem holística
  • As instituições devem ter em conta os riscos associados aos fatores ESG nas condições financeiras
  • As instituições devem avaliar a exposição do potencial cliente a fatores ESG, em especial os fatores ambientais e o impacto nas alterações climáticas, bem como a adequação das estratégias de mitigação, por ele definidas
  • Para empréstimos ou clientes associados a riscos ESG mais elevados, é necessária uma análise mais intensiva do modelo de negócio efetivo do cliente, incluindo uma revisão das emissões de gases com efeito de estufa atuais e previstas, do ambiente de mercado, dos requisitos ESG de supervisão para as empresas em questão e dos impactos prováveis da regulamentação ESG na situação financeira do potencial cliente.

No que se refere à concessão de empréstimos a empresas, o processo deve incluir:

  • a recolha de informações sobre os objetivos a nível climático e ambiental, ou outros objetivos empresariais sustentáveis, dos projetos que procuram por financiamento;
  • a avaliação da conformidade dos projetos de financiamento dos mutuários com os projetos ou atividades ambientalmente sustentáveis elegíveis e os critérios conexos;
  • a garantia de que os mutuários estão dispostos e são capazes de monitorizar e comunicar adequadamente a afetação dos proventos aos projetos ou atividades ambientalmente sustentáveis;
  • a monitorização, numa base regular, da correta afetação dos proventos (o que pode implicar pedir aos mutuários que forneçam informações atualizadas sobre temas EGS até que a linha de crédito pertinente seja reembolsada).

Ou seja, para que os bancos consigam cumprir estas orientações terão a partir de junho, terão de realizar perguntas sobre as práticas ambientais e sociais aos seus clientes e aos projetos que procuram por financiamento.

3. Em junho de 2022 entra em vigor a regulação de requisitos de capital No. 575/2013 (CRR) Junho 2022

O Regulamento de Requisitos de Capital da União Europeia (UE) No. 575/2013 (CRR) inclui no Artigo 449a o requisito de divulgar informações prudenciais sobre riscos ESG, incluindo os riscos de transição e de risco físico - um requisito dirigido a grandes instituições com valores mobiliários negociados num mercado regulamentado de qualquer estado membro. Esses requisitos de divulgação são aplicáveis a partir de junho de 2022 numa base anual durante o primeiro ano, e semestralmente depois disso.

Em março de 2021, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou um parecer para a Comissão Europeia sobre o requisito de divulgação de atividades ambientalmente sustentáveis recomendando a existência de um "green asset ratio" como um KPI, e que as instituições de crédito divulguem rácio para mostrar até que ponto as atividades de financiamento em sua carteira bancária estão alinhados com o Regulamento de Taxonomia, Acordo de Paris e os ODS da ONU.

No entanto, existe também a possibilidade de existir um “brown asset ratio” onde se evidencie até que ponto as atividades de financiamento não estão alinhadas com as políticas ambientais. Tudo isto está agora em discussão.

Isto significa que a partir de junho de 2022 os requisitos de capital das entidades bancárias estarão associados com a exposição dos seus créditos aos riscos ESG, em particular riscos climáticos.

(1) Sustainable Finance Disclosure Regulation

Assine para ler este artigo

Aceda às notícias premium do ECO. Torne-se assinante.
A partir de
5€
Veja todos os planos
  • Economista especializada em sustainable and climate finance